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10 eNtreviSta O advogado Eduardo Gurevich tem tido um ano movimentado. Um dos motivos é a Lei de Saneamento Básico, sancionada no início de 2007. Afinal, como sócio do escritório Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, ele especializou-se em infra-estrutura e direito ambiental, prestando assessoria para o Banco Mundial, além de municípios, concessionárias e empresas privadas interessadas em investir no setor. Em entrevista à revista Solví, o Dr. Gurevich traça um breve panorama das melhorias e oportunidades abertas por leis como a de saneamento básico e a das PPPs, que estabelece normas para as parcerias público-privadas. reviSta Solví | agoSto a outubro de 2007 Revista Solví - Em sua avaliação, o Brasil tem hoje uma legislação ambiental adequada? Eduardo Gurevich - A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo sob o ponto de vista de atribuição de responsabilidade. Ela estabelece responsabilidade por eventos, solidariedade entre diversos atores que causam poluição ao meio ambiente. Por outro lado ela é muito esparsa, e para que alguém possa saber qual é a sua responsabilidade em relação a determinado evento, tem que buscar em várias normas, emitidas pela autoridade ambiental, pelo Congresso Nacional, pelo próprio Executivo, normas federais, estaduais e municipais, que não estão codificadas. Isso gera desconhecimento, gastos com advogados e consultores em meio ambiente, porque efetivamente o administrador da empresa não sabe qual é a implicação por uma determinada atividade que possa comprometer ou já comprometeu o meio ambiente. Outro aspecto é o da fiscalização: temos uma legislação adequada, mas uma fiscalização inadequada. Se fiscalizassem aquilo que está escrito, com certeza não teríamos tantos crimes ambientais no país. O problema é que não há vontade política para aumentar a fiscalização, não se destinando recursos orçamentários pra esta finalidade. O Ministério Público tem tido uma atuação positiva nesse sentido? Sem dúvida. Eu diria que o Ministério Público vem crescendo junto com a sociedade, e que hoje ele está entre a infância e a puberdade, no sentido de descobrir o que pode fazer com o poder fantástico que lhe foi outorgado na última constituição, agindo cada vez com mais responsabilidade. Hoje os empresários têm muito receio do Ministério Público, porque as penalidades vão da condenação do administrador como pessoa física até a suspensão das atividades da empresa e a cobrança de indenizações e multas em quantias fabulosas. Fale um pouco sobre a lei n° 11.445/2007, considerada marco regulatório do saneamento no Brasil. Por que ela é importante? Ela é importante porque trata das diretrizes gerais do saneamento básico no país. Não é uma lei federal, municipal ou estadual, é uma lei nacional, que se aplica a todos os entes federativos. Todos têm que atender aos preceitos dessa lei, que, acertadamente, não traça aspectos peculiares de cada estado ou município, mas dá as diretrizes gerais. Ela traz muitas coisas boas. Determina, por exemplo, que toda atividade de saneamento tem que ser planejada, e que o planejamento deve preceder qualquer ação. Um segundo aspecto é que esta lei prevê várias hipóteses de remuneração para o prestador de serviço, como por exemplo a possibilidade de cobrança de tarifa mínima, de cobrança de tarifa por estimativa, ou sazonal, para cidades que vivem de turismo. A obrigatoriedade de todos os prestadores serem regulados e fiscalizados e de todos se conectarem à rede de água e esgotos, quando ela existir, também é fundamental. A lei prevê ainda a possibilidade de corte de for
MARCELLO VITORINO/FULLPRESS necimento para usuário inadimplente, que não existia em nenhuma legislação anterior relacionada a saneamento básico, e é fundamental para quem presta o serviço. E a Lei n° 11.079/2004 (das parcerias público-privadas), que oportunidades abriu para as administrações públicas e para as empresas do setor privado? A lei das PPPs abre oportunidades fantásticas, primeiro porque vai além da Lei de Concessão (n° 8.987/1995), que prevê a construção de infra-estrutura pelo parceiro privado e a remuneração pelos investimentos executados, custos de operação e manutenção da infra-estrutura por meio de pagamento de tarifas pelos usuários, tal qual acontece nas rodovias. Existem áreas de infra-estrutura onde o investimento necessário e a capacidade econômica do usuário não possibilitam a remuneração do investidor privado. Por isso, a lei 11.079 prevê as modalidades de concessão administrativa e concessão patrocinada. Na concessão patrocinada o usuário faz o pagamento de parte da remuneração, e a administração com- “Na área de tratamento de água e esgoto, os investimentos são incrivelmente altos, muitas vezes o usuário não tem capacidade econômica de pagar esses serviços, e aí entram as novas modalidades de concessão.” pleta esse valor. Mas a grande novidade é a concessão administrativa, na qual toda a remuneração é paga pelo próprio poder público, não há pagamento pelo usuário. Com esta lei, várias possibilidades se abrem. Falando de limpeza urbana, de um lado temos necessidade de recursos nesta área, ou seja, construção de usinas de tratamento e de aterros, e de outro a incapacidade da administração pública de fazer esses investimentos. Não tínhamos até então um marco regulatório que adequasse a necessidade desses investimentos privados com o tempo necessário para a sua recuperação. A lei de Licitações (n° 8.666/1993) fala que qualquer contrato com a administração pública deve ter o prazo máximo de cinco anos, ou seja, não há tempo suficiente para fazer o investimento e recuperá-lo. Na área de tratamento de água e esgoto, por exemplo, os investimentos são incrivelmente altos, muitas vezes o usuário não tem capacidade econômica de pagar esses serviços, e aí entram as novas modalidades de concessão administrativa ou patrocinada. O Sr. acredita que a longo prazo estas novas leis podem mudar o panorama do saneamento básico e por conseqüência da saúde pública no Brasil? Não tenho dúvidas. Depende de vontade política, de bons projetos e de seriedade no trato dos bens e recursos públicos. Percebemos que cada vez mais os prefeitos começam a se preocupar com a questão do esgoto no rio. Hoje, com o Ministério Público atuando firmemente, eles têm que arranjar uma solução, precisam de recursos para isso, e vão buscar com a iniciativa privada. E o investidor tem que ser sério. Um investidor privado descompromissado, que conquista uma PPP em algum município, importante ou não, e a abandona, afeta a imagem do setor como um todo. 11
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