18 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

04 - Boa Vista-RR, 18 de março de 2008 ANO X - EDIÇÃO 3806 Diário do Poder Judiciário
EMENTA
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO EM LEI STRICTO SENSU. NATUREZA DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO NÃO DEMANDA ESFORÇO
FÍSICO E SIM INTELECTUAL. RAZOABILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame
Necessário nº 010 07 008162-4, acordam, os Desembargadores
integrantes da Cãmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, à unanimidade de votos, confirmar a sentença a quo, nos
termos do relatório e voto do Relator que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, aos QUATRO dias do mês de MARÇO do ano de dois mil
e OITO. (24.03.2008)
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
Des. Carlos Henriques
Presidente e Relator
Des. José Pedro
Revisor
Des. Almiro padilha
Julgador
Dra. Rejane Gomes de Azevedo
Procuradora de Justiça
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº
0010.08.009658-8 – BOA VISTA/RR
IMPETRANTE: MARIVALDO DOS SANTOS COSTA
PACIENTE: MARIVALDO DOS SANTOS COSTA
AUT. COATORA: MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA
CRIMINAL DE BOA VISTA
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS HENRIQUES
DECISÃO LIMINAR
Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em
causa própria por MARIVALDO DOS SANTOS COSTA,
aduzindo ilegalidade em sua custódia por excesso de prazo na
conclusão da instrução criminal.
Requisitadas as informações estas foram acostadas as fls. 08/09,
juntamente com documentos (fls. 10/18).
É o singelo relatório. DECIDO:
Segundo as informações prestadas pela autoridade tida por coatora
não se vislumbra a fumaça do bom direito em favor do paciente
denunciado em 15 de dezembro de 2006, pelo cometimento do crime
tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 29, todos do
Código Penal.
Embora, de fato algumas audiências tenham sido adiadas, o que
alarga a instrução, observa que a defesa vem contribuindo para tal
(certidão fls. 18).
Posto isto, por ausência de um dos requisitos necessários, indefiro a
liminar pleiteada.
Manifeste-se a douta Procuradoria de Justiça sobre o writ intentado,
na forma da lei.
Publique-se. Intimem-se.
Boa Vista, 17 de março de 2008.
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
Des. Carlos Henriques
Relator
APELAÇÃO CRIME Nº 0010.07.009150-8 – BOA VISTA/RR
APELANTE: MARCELO ROCHA DA SILVA
DEFENSOR PÚBLICO: DR. ANTONIO AVELINO DE
ALMEIDA NETO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO OLIVEIRA
DECISÃO
Homologo a desistência da apelação, firmada pelo réu e ilustre
defensor (fl. 155), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Dê-se ciência ao Ministério Público de 2º grau.
Após, baixem os autos ao Juízo de origem.
P. R. I.
Boa Vista, 13 de março de 2008.
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
Des. Ricardo Oliveira
Relator
CAUTELAR Nº 0010.08.009725-5 – BOA VISTA/RR
REQUERENTE: LIONETE MARIA COUTINHO REIS
ADVOGADO: DR. EMERSON LUIS DELGADO GOMES
REQUERIDOS: ARTHUR GOMES BARRADAS E OUTRO
RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA
DESPACHO
1. A Requerente pleitea liminar em medida cautelar a fim de prestar
efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão
proferido na apelação cível nº 001007007093-2.
2. Ocorre que a competência para a apreciação desse pedido é do
Presidente do Tribunal, a quem cabe o juízo de admissibilidade do
Resp, bem como os efeitos em que é recebido.
Nesse sentido, confira o enunciado da Súmula nº 635 do STF:
“Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de
medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente de juízo de
admissibilidade.”
3. Por essa razão, encaminhem-se os autos à Presidência.
Publique-se. Intimem-se.
Boa Vista-RR, 14 de março de 2008.
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
Des. Almiro Padilha
Relator
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.007107-0 – BOA VISTA/RR
APELANTE: EUCLIDES MONNERAT SALON DE PONTES
ADVOGADO: DR. EMERSON LUIS DELGADO GOMES
APELADO: JOÃO FÉLIX DE SANTANA NETO
ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIS VILLÓRIA BRANDÃO
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES
DESPACHO
Tendo em vista a ocorrência de erro material no acórdão de fls. 435/
436, onde se lê “aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de
dois mil e sete”, leia-se “aos dezenove dias do mês de fevereiro de
2008”.
Publique-se.
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
Des. Robério Nunes
Relator
EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
0010.07.009190-4 – BOA VISTA/RR
EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR. ARTHUR CARVALHO
EMBARGADA: MARLI DOS SANTOS SALES
ADVOGADA: DRA. DIRCINHA CARREIRA DUARTE