RELATÓRIO ANUAL 2010 DA MAHLE METAL LEVE S.A. - Mahle.com

em 31 de dezembro 2010 e 2009, não há processos significativos conhecidos contra a Companhia.
Contingências que possam advir de eventuais fiscalizações não podem ser determinadas no momento.
Consequentemente, a Companhia não tem registrado provisão para contingências dessa natureza.
21. adesão ao PRoGRama de RecuPeRação Fiscal (ReFis) PReVisto na lei nº
11.941/09
A Lei nº 11.941/09, entre outras disposições mencionadas, criou o programa de parcelamento da dívida
tributária federal, permitindo aos contribuintes parcelar ou pagar antecipadamente dívidas contraídas
de períodos anteriores (incluindo dívidas que foram objeto de programas de parcelamentos anteriores).
Sob essa lei, os contribuintes têm direito a: a) escolher quais os casos de dívida tributária que
desejam incluir no programa; b) liquidar as dívidas fiscais em até 180 parcelas mensais; c) reduzir
significativamente as multas, os juros, as taxas e encargos legais, cobrados sobre as dívidas tributárias
previstas para pagamentos antecipados ou períodos mais curtos de parcelamento; e d) a
utilização de créditos sobre prejuízos fiscais para liquidar parte das multas e os juros incluídos no
programa de parcelamento fiscal. Entre outras condições, o contribuinte deverá desistir de eventuais
litígios sobre dívidas fiscais incluídas no programa.
A Companhia e sua controlada MAHLE Metal Leve Miba Sinterizados Ltda. efetuaram o requerimento
do parcelamento dos débitos tributários de que trata essa lei, inclusive para os casos que a Companhia
e sua controlada possuíam ação judicial em curso. Em 30 de novembro de 2009, a Administração
da Companhia e sua controlada, considerando a redução significativa de multas e juros, optaram em
efetuar o pagamento à vista dos débitos tributários federais que foram objeto desse Programa de
Recuperação Fiscal. Sendo assim, todos os impactos contábeis, reflexo desse pagamento, foram
registrados nas demonstrações financeiras consolidadas em 31 de dezembro de 2009.
Com a adesão, a Companhia e sua controlada obtiveram descontos de 100% nas multas e 45%
nos juros devidos nesse processo, apurando um ganho de R$9.421 (R$9.191 no consolidado),
com pagamento de R$11.856 (R$12.165 no consolidado). Como previsto na Lei nº 11.941, acima
mencionada, a Companhia e sua controlada efetuaram os pagamentos exigidos e atenderam aos
trâmites legais, restando a homologação dos valores e demais condições previstas para a efetivação
de suas adesões ao programa, o que depende de aprovação por processos administrativos já
encaminhados à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Pagamento
à vista
Controlada Consolidado
Provisão
revertida
Ganho no
resultado
Pagamento
à vista
Provisão
revertida
Demonstrações ContÁBeIs
Ganho no
resultado
11.856 21.277 9.421 12.165 21.356 9.191
maHle HiRscHVoGel FoRJas s.a. (contRolada em conJunto)
Em 10 de novembro de 2009, o empreendimento compartilhado apresentou o pedido de parcelamento
de dívidas não parceladas anteriormente relacionadas à Receita Federal do Brasil (RFB) e
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 6, de 2009, e com a adesão aos termos da Lei nº 11.941/09,
a controlada em conjunto passou a recolher mensalmente a parcela mínima de R$100,00 até que
a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) consolidem
e disponibilizem os débitos para que as pessoas jurídicas possam fazer a opção pelos débitos que
serão incluídos no Refis e pela quantidade de parcelas.
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