CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)

DELIBERAÇÕES:
LEI Nº 60/2007, DE 04 DE SETEMBRO.---------------------------------------------------------------
FORAM PRESENTES OS SEGUINTES REQUERIMENTOS: ----------------------------------
---- De N.J.F. – Sociedade de Empreendimentos Imobiliários, SA, com endereço
postal em Avintes, solicitando a apreciação de um projecto de arquitectura de
construção de moradia e moradia a levar a efeito em Carvoeiro, Freguesia de Carvoeiro
e Concelho de Lagoa, bem como a concessão da respectiva licença de obras pelo prazo
de 24 meses. -----------------------------------------------------------------------------------------
---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, aprovar o projecto de
arquitectura apresentado, nos termos do parecer nº 2702 emitido pelo Departamento
Técnico de Obras e Urbanismo em 05/08/2011.------------------------------------------------
---- Mais foi deliberado, solicitar a apresentação dos projectos de especialidade, no
prazo de 6 meses, conforme determina o nº 4 do Artº 20º do Decreto-Lei nº 555/99, de
16 de Dezembro, a saber: projecto de estabilidade (escavação e contenção periférica);
projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica e projecto de gás quando
exigível nos termos da lei; projecto de redes prediais de água e esgotos; projecto de
águas pluviais; projecto de arranjos exteriores (realinhamento e pavimentação de
arruamento(s) público(s); projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações;
estudo de comportamento térmico; estudo de segurança contra riscos de incêndio;
projecto acústico; estudo de ventilação e exaustão de ar viciado. ----------------------------
OBRAS NOVAS / ALTERAÇÕES - APROVAÇÕES DEFINITIVAS.--------------------------
LEI Nº 60/2007, DE 04 DE SETEMBRO.---------------------------------------------------------------
---- De Diogo Guerreiro Maximino: - Foi presente o projecto de alteração/ampliação
de moradia em execução no lote 19 da Urb. Quinta São Pedro, na localidade de