CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)
MINUTA DA ACTA N.º 36/2011
Da reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa, realizada no dia 06 de
Setembro de 2011.
Aos seis dias do mês de Setembro de dois mil e onze, nesta cidade de Lagoa,
Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões da Câmara Municipal, reuniram-se
em pública reunião ordinária os membros da mesma Câmara, Excelentíssimos
Senhores:
Presidente: Dr. José Inácio Marques Eduardo,
Vereadores: Hugo Miguel Bentes da Silva, Rui Manuel Rosa Lopes Correia,
Dra. Susana Marina Francisco Gonçalves Ferreira, Dra. Ana Maria Alferes
Branco, Dr. João Carlos Canelas Pereira, Jaime Morgado Botelho.
Reconhecendo-se que a Câmara Municipal estava reunida em número legal
suficiente para poder deliberar, foi pelo Excelentíssimo Presidente declarada aberta a
reunião, pelas 14.30 horas, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte:
ASSINATURA DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR: - Tendo-se
procedido à leitura da acta da reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no
passado dia trinta de Agosto a qual já havia sido aprovada em minuta no final daquela
reunião, foi a mesma assinada.
ACTA DA PRESENTE REUNIÃO: - A Câmara deliberou, por unanimidade,
que a acta da presente reunião fosse aprovada no final, em minuta.

FINANÇAS MUNICIPAIS: - Foi presente o balancete de movimento de
fundos, respeitante ao dia cinco de Setembro, que acusava um saldo em dinheiro de
novecentos trinta e um mil novecentos setenta e seis euros e oitenta e três cêntimos,
no qual está compreendida a importância de setecentos oitenta e um mil seiscentos
vinte e cinco euros e setenta e oito cêntimos, referente a Operações não orçamentais.
A Câmara tomou conhecimento do referido balancete e saldos.

DELIBERAÇÕES:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:--------------------------------------------------------
---- Antes do Período da Ordem do Dia e com a prévia autorização do Sr. Presidente,
após a entrada na reunião de um grupo de comerciantes de Lagoa, iniciou-se a mesma. -
---- O grupo, tendo como porta-voz a Sra. Dª Olga Sintra, questionou sobre a eventual
reabertura ao trânsito da Rua 25 de Abril, em Lagoa. Referiu que após reuniões havidas
com o Sr. Vice-Presidente, ficaram os comerciantes daquela rua com a ideia de que em
Agosto passado aquela rua seria provisoriamente aberta ao trânsito, o que não se veio a
verificar. Disse ainda que os comerciantes esperam uma resposta concreta a um abaixo-
assinado que apresentaram à Câmara Municipal há cerca de 4 anos, com cerca de 160
assinaturas. ------------------------------------------------------------------------------------------
---- Depois, alertou para o grave problema da desertificação que sentem estar a
despontar na cidade e que têm consciência que só por si, a abertura da rua não iria
resolver totalmente os problemas, mas que seria uma ajuda para tentar resolver parte dos
mesmos, porque a zona está muito abandonada e verifica-se um decréscimo de valor do
imobiliário. ------------------------------------------------------------------------------------------
---- De seguida, afirmou que a sua presença nada tem a ver com cores políticas, mas
sim com num apelo dos comerciantes à Câmara para tentar ajudar a resolver a questão,
apelando ainda à boa vontade de ambas as partes para esse efeito. --------------------------
---- Salientou que não têm sido recebidos pelo executivo, facto que os levou a aparecer
numa reunião de Câmara, pedindo mais consideração e ajuda por parte da entidade em
que estão na presença.------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÕES:
---- Após esta primeira intervenção, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Vice-Presidente
que interviesse, uma vez que foi inicialmente referido pela representante do grupo,
como a pessoa a quem estes interpelaram. ------------------------------------------------------
---- O Sr. Vice-Presidente confirmando efectivamente a interpelação, informou que a
mesma foi feita à porta do Edifício da Autarquia e que seguindo as regras da boa
educação, atendeu os munícipes, comprometendo-se a responder ao abaixo-assinado
efectuado com a maior rapidez possível, na resposta que houvesse a dar. O
compromisso foi ainda de junto de demais entidades, nomeadamente, Junta de
Freguesia e GNR, tentar chegar a alguma conclusão, atendendo o momento e conjuntura
económica nacional actual que a todos afecta, nunca assumindo que a Rua iria ser
reaberta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
---- Interveio a Sra. Dª Olga para salientar que a 1ª reunião foi marcada e que
efectivamente a 2ª não. Que se tinha deslocado em representação dos comerciantes e
que foi recebida, confirmando as palavras do Sr. Vice-Presidente. --------------------------
---- De seguida o Sr. Presidente pediu que o Sr. Vereador Jaime Botelho explicasse
então, por estar directamente ligado ao assunto em questão, que esclarecesse os
desenvolvimentos que o assunto já tinha merecido.--------------------------------------------
---- Interveio o Sr. Vereador Jaime Botelho para esclarecer que fora efectuada uma
reunião com a Comissão de Trânsito, já constituída, e que se compõe de seis elementos:
o próprio, Sr. Vereador Jaime Botelho, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Lagoa,
um representante da GNR, o Sr. Arqº Hélder Pina, o Sr. Engº Fonseca e o Sr.
Comandante dos Bombeiros Voluntários de Lagoa. Que foi feito um esboço da Rua em
causa, sobre o trânsito e sua problemática, nomeadamente junto ao Banco BPI. Que

DELIBERAÇÕES:
analisada a situação verificou-se que abrir só por abrir, não vai funcionar sem
semáforos. Que outro problema existente, é o tipo de piso existente na rua, o qual não
está concebido para tráfego automóvel, mas tão somente para o pedonal. Que existe um
estudo rodoviário para a cidade de Lagoa, que foi encomendado, e que aponta para a
continuidade do encerramento da rua. Que foi pedida uma reunião com o técnico autor
do dito estudo, Professor Figueira, do Instituto Superior Técnico, para averiguar o caso
em questão, sendo que o conceito existente para o local aponta para o fecho de ruas e
não o inverso. ---------------------------------------------------------------------------------------
---- A Sra. Dª Olga questionou porque é que com os graves problemas económicos
actuais ainda se faz mais despesas com estudos? Se não seria possível fazer
provisoriamente a abertura da rua? Disse que o trânsito, a existir, teria a obrigatoriedade
de se fazer a 30 Km/h. Contrapondo a questão do pavimento referiu que actualmente já
se faz a circulação na rua de algumas viaturas, como são o caso das cargas/descargas
para os estabelecimentos. Que o encerramento da via já se fez há mais de 11 anos e que
está patente que não resulta para o comércio praticado na mesma. Porque não pode a
Câmara, a título experimental ceder à sua abertura? Que em relação às questões de
segurança que se podem colocar, referiu ainda, que já estiveram fechados a cadeados
(nas argolas existentes para a interditação dos veículos) nos seus próprios
estabelecimentos e que parece que nunca ninguém se mostrou interessado nisso, nem
GNR, nem Bombeiros.-----------------------------------------------------------------------------
---- O Sr. Presidente interveio para relembrar que na altura da decisão camarária para
o encerramento da rua, não era Presidente, nem tinha qualquer pelouro no executivo

DELIBERAÇÕES:
camarário, mas que se bem se recorda, o encerramento da via teve o aval dos
comerciantes e não foi fechada contra a vontade da maioria dos comerciantes. -----------
---- Que a Câmara tem efectivamente poder decisório para a eventual reabertura da rua,
mas que face aos pareceres dados pela dita Comissão de Trânsito, foi inviabilizada,
aguardando-se a referida reunião com o Professor Figueira.----------------------------------
---- Interveio a Vereadora Susana Ferreira para referir que na anterior reunião foi
falado o assunto e que segundo se recordava o que tinha ficado decidido, é que tão
rapidamente, quanto possível, iria proceder-se à apresentação pública do projecto do
plano rodoviário de Lagoa. Que precisa ainda de esclarecer que há muitos anos os
Vereadores do PS defendem a verificação da problemática dessa rua, não só tendo
presente os negócios aí existentes, mas também a questão da criminalidade. --------------
---- O Sr. Presidente faz então a proposta de que cada um dos elementos que
constituem a aludida Comissão de Trânsito se veicule, por escrito, com o seu parecer
sobre a questão em presença.----------------------------------------------------------------------
---- Interveio seguidamente o Sr. Vereador Hugo Silva, para dizer que os vereadores
do PS iriam apresentar uma proposta para ser apresentada uma solução para aquela rua.
---- O Sr. Presidente refere de seguida, que a Câmara não manda nas Instituições e o
que foi solicitado foi que os serviços de urbanismo estudassem uma abertura da rua, que
não foi seguido uma ideia abstracta, que foi apresentada uma proposta e que a mesma
seguiu para a Comissão de Trânsito. Que os referidos serviços de urbanismo se
pronunciem por escrito, bem como as restantes entidades da Comissão também. Que é
possuidor da sua própria opinião mas que não vai dizê-la. Que o trabalho foi feito e
convocada a reunião com a Comissão, mas que não existe por escrito a opinião de cada

DELIBERAÇÕES:
um, individual e fundamentada e como se aguarda a vinda do Sr. Professor Figueira,
possivelmente então terá de fazer novo estudo para o mesmo assunto, mas agora
acompanhado com os respectivos pareceres.----------------------------------------------------
---- Nesta altura o Sr. Carlos Soares, pediu a palavra, intervindo a questionar porque
razão esta reunião não teve lugar há 4 anos atrás? Que o dinheiro que vai sendo
investido, é dos comerciantes, que ninguém passa naquela rua. Que não se pode
somente aconselhar ao investimento. ------------------------------------------------------------
---- O Sr. Presidente esclareceu que o assunto ainda não está resolvido, porque o
estudo foi encomendado há 3 anos e levou ano e meio a executar. --------------------------
---- O Sr. Carlos Soares replicou salientando o facto de 160 pessoas escreveram para
a Câmara e que não obtiveram resposta até à data.---------------------------------------------
---- Nesta altura a Sra. Dª Olga interveio para referir que esteve presente na 1ª reunião
com o então Presidente, Sr. Jacinto Correia, para discutir o encerramento da rua e que só
2 ou 3 comerciantes é que estiveram a favor do encerramento da via, que a maioria
nunca o quis. Que depois, o presidente seguinte, Sr. Piscarreta é que foi o «mentor» da
rua, tal como ela está. Perguntou se será possível que para abrir a rua ao trânsito a título
provisório, é necessário aguardar-se o dito estudo? --------------------------------------------
---- O Sr. Presidente fez lembrar neste ponto, que a haver acidentes, a
responsabilidade seria dele, na qualidade de quem exerce, e que neste momento, ou a
abertura se faria à revelia, ou aguardar-se-ia o projecto de Plano Rodoviário de Lago,
após o que a Câmara decidirá. --------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÕES:
---- Pede a palavra um outro comerciante para realçar ainda a questão do tipo do
pavimento existente, referindo que o Sr. Lamy construiu na rua e que teve que ter
veículos pesados a entrar naquela rua e no final o piso não estava assim tão danificado.-
---- A Dª Olga acrescenta que não consegue entender porque as outras entidades vão
ser ouvidos sobre o assunto e porque razão os comerciantes que são os directamente
interessados não são ouvidos? --------------------------------------------------------------------
---- O Sr. Presidente sugere que apresentem um documento onde invoquem as razões
que apontam para a reabertura da rua, mas que a carta que foi enviada à Câmara
anteriormente já despoletara o estudo, estudo global esse que não aponta para a
reabertura da rua, mas sim para o encerramento, não só essa rua mas também outras,
assim como outros condicionalismos. Voltou a referir que as entidades da Comissão de
Trânsito, que funciona como Comissão consultiva, devem pronunciar-se
individualmente e fundamentadamente por escrito para o equacionar das razões, para
que o professor possa efectuar o seu trabalho e para que se possa passar à discussão
pública. Salientou que a acta que foi efectuada aquando da reunião da Comissão é
sintética e pode haver questões técnicas a equacionar. ----------------------------------------
---- Nesta altura a Sra. Vereadora Susana Ferreira referiu que o que está sobre a
mesa é ser um debate de ideias e que se existem decisões técnicas a colocar, também há
as decisões políticas a tomar e que estas também se revertem na economia. Que todos os
presentes, vereadores com e sem função atribuída, são agentes ao serviço da população,
que os elegeu para estarem a representá-los. Terminou dizendo que se está a falar de um
assunto que já se arrasta há anos. -----------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÕES:
---- O Sr. Presidente salientou nesta altura que não estavam em campanha eleitoral,
voltou a debater o desenvolvimento do procedimento do estudo, mas que o que foi
resolvido foi que devia dar-se tempo ao técnico para elaborar uma solução.---------------
---- O Sr. Vereador Hugo Silva interveio para referir que a questão, e já há quase 10
anos, é uma questão política e é isso mesmo que se está a debater: uma decisão política,
frisou. Afirmou ainda que para se reabrir a rua ao trânsito têm que se arranjar soluções
técnicas que correspondam à decisão política. Disse que não se está perante uma
questão partidária. ----------------------------------------------------------------------------------
---- De seguida o Sr. Presidente referiu que qualquer decisão que haja sobre a matéria
terá a sua abstenção, uma vez que existem vantagens e desvantagens. Quem concordar
com a reabertura que também assuma a responsabilidade. Que o problema não é uma
questão política, é técnica, tem é vertente de decisão política. -------------------------------
---- O Sr. Vereador Hugo Silva retorquiu que há uma decisão política a tomar e que
essa carece dum aconselhamento técnico.-------------------------------------------------------
---- O Sr. Presidente apontou ainda a existência de perigos, nomeadamente a de
crianças a fugir de esplanadas. Que existem razões de cautela. Voltou a referir que as
entidades devem deixar tudo por escrito. --------------------------------------------------------
---- O Sr. Carlos Soares voltou a intervir para dizer que as questões dos acidentes
continuarão a existir. Que a Câmara não vai ser capaz de reabrir a rua para bem desta
terra. A própria Autarquia conforme colocou a sinalização do trânsito na zona em causa
está a convidar que ninguém entre em Lagoa, mas sim a convidá-las a irem embora. O
acesso à rua em causa é difícil para quem não conhece. Aproveitou também a altura
para dar o exemplo da Rua Direita, em Portimão.----------------------------------------------

DELIBERAÇÕES:
---- Nesta altura, o Sr. Vereador Hugo Silva desafiou o presidente a responder à
questão - Concorda ou não com a abertura da Rua 25 de Abril? -----------------------------
---- O Sr. Presidente novamente refere que existe razões de cautela que se deve ter em
conta, que existem esplanadas com licenças pagas até ao final do ano; Que existem
conflitos de interesse; Que há lojas sem animação e há-as que a têm; Que A Junta de
Freguesia de Lagoa licenciou as esplanadas e agora não se pode abrir ao trânsito.
Apelou ao pensamento dentro da razoabilidade para que não se tomem decisões de
ânimo leve. Disse ainda que chegou a considerar-se a abertura daquela rua, mas a partir
da loja ERA, por causa efectivamente das esplanadas existentes. Terminou afirmando
que as decisões não são simples de tomar. ------------------------------------------------------
---- O Sr. Vereador Hugo Silva nesta altera questionou o Sr. Presidente, que afinal
sempre foi equacionado a abertura para durante o Verão? ------------------------------------
---- O Sr. Presidente, disse que sim, que tinha inicialmente essa opinião, mas que
depois a modificou com a chegada dos pareceres dados e que teve que voltar atrás por
razões de cautela. -----------------------------------------------------------------------------------
---- Nesta altura os Vereadores do PS mostraram-se indignados em virtude do Sr,
Presidente desde o início da reunião ter omitido esta informação e não ter dado a
conhecer logo a sua actuação, nem a sua anterior decisão, antes de ter conhecimento dos
aludidos pareceres. ---------------------------------------------------------------------------------
---- A Dª Olga interveio nesta altura para reforçar ainda que, quanto às questões de
segurança, já houve episódios de pessoas que se têm ferido na rua, mesmo com ela
fechada, que não existem passagens em condições para carrinhos de bebés, nem para
deficientes e que nunca ninguém se queixa. Voltou a reforçar que a situação é

DELIBERAÇÕES:
desesperada para os comerciantes dessa zona, que sentem todos os dias as dificuldades
crescentes. -------------------------------------------------------------------------------------------
---- O Sr. Presidente aproveitou o ensejo para realçar que possivelmente a
problemática também se deve ao fraco dinamismo dos comerciantes e que deveriam
procurar contrariar a tendência--------------------------------------------------------------------
---- O Sr. Vereador Hugo Silva pediu a palavra para voltar a referir a sua indignação
relativamente à posição do presidente, a tentar arranjar justificações, e que não entende
a sua abstenção e que de uma vez por todas a Câmara tem de tomar uma decisão sobre o
assunto.-----------------------------------------------------------------------------------------------
---- O Sr. Carlos Soares referiu que tem esperança que outro executivo futuro irá abrir
aquela rua. Que, presentemente a rua que deveria ser por natureza própria a «espinha
dorsal» de Lagoa, é a pior rua da cidade. Que Lagoa já foi Vila e que foi elevada a
Cidade, mas que de seguida irá é voltar a Aldeia. Que face à inexistência de movimento,
existe um mau ambiente latente e criminalidade.-----------------------------------------------
---- O Sr. Presidente retorquiu que achava esses argumentos fracos e despropositados.
Que a Câmara tem razões de cautela e que existem opiniões diversas entre os
comerciantes. Disse ainda que a sua posição de abstenção não vai obstruir a que a rua
tenha ou não trânsito automóvel e que talvez daqui a um ano, quem sabe, se verifique
que por ser coerente, teve razões para decidir assim. Afirmou que não pode decidir a
partir de premissas erradas sobre esta questão. -------------------------------------------------
---- De seguida e após o Sr. Presidente questionar se não havia mais ninguém que se
quisesse pronunciar, o grupo despediu-se e retirou-se da sala. -------------------------------
PROJECTOS DE ARQUITECTURA – OBRAS NOVAS. -----------------------------------------

DELIBERAÇÕES:
LEI Nº 60/2007, DE 04 DE SETEMBRO.---------------------------------------------------------------
FORAM PRESENTES OS SEGUINTES REQUERIMENTOS: ----------------------------------
---- De N.J.F. – Sociedade de Empreendimentos Imobiliários, SA, com endereço
postal em Avintes, solicitando a apreciação de um projecto de arquitectura de
construção de moradia e moradia a levar a efeito em Carvoeiro, Freguesia de Carvoeiro
e Concelho de Lagoa, bem como a concessão da respectiva licença de obras pelo prazo
de 24 meses. -----------------------------------------------------------------------------------------
---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, aprovar o projecto de
arquitectura apresentado, nos termos do parecer nº 2702 emitido pelo Departamento
Técnico de Obras e Urbanismo em 05/08/2011.------------------------------------------------
---- Mais foi deliberado, solicitar a apresentação dos projectos de especialidade, no
prazo de 6 meses, conforme determina o nº 4 do Artº 20º do Decreto-Lei nº 555/99, de
16 de Dezembro, a saber: projecto de estabilidade (escavação e contenção periférica);
projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica e projecto de gás quando
exigível nos termos da lei; projecto de redes prediais de água e esgotos; projecto de
águas pluviais; projecto de arranjos exteriores (realinhamento e pavimentação de
arruamento(s) público(s); projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações;
estudo de comportamento térmico; estudo de segurança contra riscos de incêndio;
projecto acústico; estudo de ventilação e exaustão de ar viciado. ----------------------------
OBRAS NOVAS / ALTERAÇÕES - APROVAÇÕES DEFINITIVAS.--------------------------
LEI Nº 60/2007, DE 04 DE SETEMBRO.---------------------------------------------------------------
---- De Diogo Guerreiro Maximino: - Foi presente o projecto de alteração/ampliação
de moradia em execução no lote 19 da Urb. Quinta São Pedro, na localidade de

DELIBERAÇÕES:
Mexilhoeira da Carregação, Freguesia de Estombar e Concelho de Lagoa (Licença de
Obras nº 513/84), acompanhado dos respectivos projectos da especialidade. --------------
---- A Câmara apreciando o processo e considerando o teor dos pareceres, nº
1667/1983 e nº 174/2011, emitidos respectivamente pelo Departamento Técnico de
Obras e Urbanismo e pelo Chefe de Divisão de Obras, deliberou por unanimidade, nos
termos do Artº 26º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro e alterações vigentes,
conjugado com o nº 1 do Artº 57º e nº 1 do artº 58º do mesmo diploma legal,
aprová-lo definitivamente, deferindo o pedido de licenciamento pelo prazo de 30 dias. -
---- De V.P. – Construção Civil, Lda: - Foi novamente presente o projecto de
alteração/ampliação de edifício em execução na Rua Infante de Sagres/Rua João de
Deus, na localidade e Freguesia de Parchal e Concelho de Lagoa (Licenciamento nº
268/2008), acompanhado dos projectos da especialidade solicitados em reunião de
07/06/2011. ------------------------------------------------------------------------------------------
---- A Câmara apreciando o processo e considerando o teor do parecer nº 176/2011,
emitido pelo Chefe de Divisão de Obras, deliberou por unanimidade, nos termos do Artº
26º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro e alterações vigentes, conjugado
com o nº 1 do Artº 57º e nº 1 do artº 58º do mesmo diploma legal, aprová-lo
definitivamente, deferindo o pedido de licenciamento pelo prazo de 4 meses.-------------
PEDIDO DE INFORMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 110º DO DECRETO-LEI Nº
555/99, DE 16/12, E ALTERAÇÕES VIGENTES, SOBRE A POSSIBILIDADE DE
RECONSTRUÇÃO DOS URBANOS (ARTº 30 E 111) EXISTENTES NO SÍTIO DE VEL
CREVO * ESTOMBAR - DE IVONE DA ASSUNÇÃO CRISTO AUGUSTO PINA
PERESTRELO CAVACO (NA QUALIDADE DE CO-PROPRIETÁRIA): -------------------

DELIBERAÇÕES:
---- Foi novamente presente o processo em epígrafe na sequência do requerimento
apresentado em 28/08/2008, pertencente à signatária em apreço, solicitando a
informação supra, documentado com o parecer nº 3703 emitido pela Departamento
Técnico de Obras e Urbanismo em 17/12/2009.------------------------------------------------
---- Foi igualmente presente a audiência escrita efectuada através do ofício nº 3545 de
12/01/2010. ------------------------------------------------------------------------------------------
---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, face à ausência de
resposta à audiência, indeferir a pretensão com base no aludido parecer técnico. ---------
PEDIDO DE INFORMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 110º DO DECRETO-LEI Nº
555/99, DE 16/12, E ALTERAÇÕES VIGENTES, SOBRE A POSSIBILIDADE DE
RECONSTRUÇÃO DO URBANO (ARTº 52º) EXISTENTE NO SÍTIO DA SAMARRA *
ESTOMBAR - DE LUÍS DA CONCEIÇÃO CORREIA: ------------------------------------------
---- Foi novamente presente o processo em epígrafe na sequência do requerimento
apresentado em 14/10/2010, pertencente ao signatário em apreço, solicitando a
informação supra, documentado com o parecer nº 2136 emitido pela Departamento
Técnico de Obras e Urbanismo em 28/06/2011.------------------------------------------------
---- Foi igualmente presente a audiência escrita efectuada através do ofício nº 36138 de
06/07/2011. ------------------------------------------------------------------------------------------
---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, face à ausência de
resposta à audiência, indeferir a pretensão com base no aludido parecer técnico. ---------
PEDIDO DE INFORMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 14º DO DECRETO-LEI Nº
555/99, DE 16/12, E ALTERAÇÕES VIGENTES, SOBRE A POSSIBILIDADE DE

DELIBERAÇÕES:
CONSTRUÇÃO DE MORADIA E PISCINA NO SÍTIO DE VALE DE AZINHAGA *
FERRAGUDO - DE AGOSTINHO DIAS PEIXOTO ---------------------------------------------- :
---- Foi presente o processo em epígrafe apresentado em 04/01/2011, pertencente ao
signatário em apreço, solicitando a informação supra, documentado com o parecer nº
752 emitido pela Departamento Técnico de Obras e Urbanismo em 20/04/2011. ---------
---- Foi igualmente presente a resposta à audiência escrita efectuada através do ofício nº
7556 de 08/02/2011 --------------------------------------------------------------------------------
---- A Câmara apreciando o processo, e face à ausência de resposta deliberou por
unanimidade, face à ausência de resposta à audiência escrita efectuada através do ofício
nº 27618 de 02/05/2011, indeferir a pretensão com base no aludido parecer técnico.-----
PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE VISTORIA – ENTREGA DE
TELAS FINAIS SE SEGURANÇA CONTRA RISCOS DE INCÊNDIO E MEDIDAS DE
AUTOPROTECÇÃO, REFERENTE AO EDIFÍCIO DESTINADO A CRECHE E
CENTRO DE NOITE SITO NA RUA DA CERCA DE FORA, EM PORCHES (ALVARÁ
Nº 32/2011), DE – CENTRO DE APOIO SOCIAL DE PORCHES: ------------------------------
---- Foi presente um requerimento pertencente à signatária em epígrafe, solicitando a
informação em apreço, documentado com o parecer nº 11523 emitido pelo Consultor
Jurídico deste Município em 25/08/2011. -------------------------------------------------------
---- A Câmara apreciando o processo deliberou por unanimidade, deferir o pedido com
base no aludido parecer jurídico. -----------------------------------------------------------------
PROJECTO DE ALTERAÇÃO DE EDIFÍCIO PARA ADAPTAÇÃO A TURISMO
RURAL, SITO EM ALFANZINA * CARVOEIRO (LIC. ADM. Nº 115/2008), DE – JOSÉ
MANUEL MENDES SIMÕES:---------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÕES:
---- Foi presente o processo em epígrafe acompanhado de um requerimento pertencente
ao signatário em apreço, solicitando a alteração, para habitação própria, ao uso
licenciado inicialmente, para que lhe seja concedida a respectiva licença para o fim
agora proposto.--------------------------------------------------------------------------------------
---- Foram igualmente presentes os elementos apresentados na sequência do parecer nº
1219 emitido pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo em 18/05/2011.--------
---- A Câmara apreciando o processo deliberou por unanimidade autorizar a alteração
do uso inicialmente proposto, para habitação própria, com base no parecer nº 2868
emitido pelo aludido Departamento Técnico em 30/08/2011. --------------------------------
PROJECTO DE LOTEAMENTO A LEVAR A EFEITO NO SÍTIO DA PASSAGEM *
FERRAGUDO, DE – TADIR – ADMINISTRAÇÃO, COMPRA E VENDA DE
PROPRIEDADES, LDA:-----------------------------------------------------------------------------------
---- Foi novamente presente o processo em epígrafe acompanhado de novos elementos
apresentados nesta Câmara Municipal em 16/08/2010, concluída e ultrapassada a
questão relativa a divergências de áreas de cedências do empreendimento em causa,
para que possa ser emitido o competente alvará de loteamento.------------------------------
---- Foram igualmente presentes novos elementos em resposta à audiência escrita
efectuada através do ofício nº 44697 de 18/10/2010. ------------------------------------------
---- A Câmara apreciando pormenorizadamente o processo, deliberou por unanimidade,
aprovar os novos elementos apresentados com base nos pareceres nºs 4456 e 10683
emitidos pelo Chefe de Divisão de Urbanismo e Chefe de Divisão de Obras,
respectivamente, em 23/12/2010 e 04/08/2011. ------------------------------------------------

DELIBERAÇÕES:
---- Foi igualmente deliberado conceder poderes ao Sr. Presidente, ou a quem
legalmente o substituir, para outorgar na respectiva escritura, bem como para a emissão
do respectivo alvará de loteamento. --------------------------------------------------------------
PEDIDOS DE CEDÊNCIA DE VIATURAS:----------------------------------------------------------
---- Foram presentes os seguintes pedidos: -----------------------------------------------------
---- De ACD da CHE Lagoense, solicitando a cedência da do autocarro de 55 lugares
no dia 21 do corrente, para deslocação a Sintra.------------------------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência da viatura solicitada. --
---- De Grupo Desportivo de Lagoa, solicitando a cedência da viatura de 51 lugares
no dia 18 do corrente, para deslocação a Aljustrel. --------------------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência da viatura solicitada. --
PEDIDOS DE CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES: ----------------------------------------------------
---- Foram presentes os seguintes pedidos: -----------------------------------------------------
---- De Centro de Apoio a Idosos de Ferragudo, solicitando a cedência da Sala de
Reuniões do Pavilhão Desportivo Municipal, às Terças, Quartas e Quintas-Feiras, das
9.00 às 13.00 horas. --------------------------------------------------------------------------------
---- A Câmara, tendo em conta a informação prestada pelos Serviços deliberou, por
unanimidade, autorizar a cedência de uma Sala do CEFLA.----------------------------------
---- De Grupo Desportivo de Lagoa, solicitando a cedência do Estádio da Bela Vista
no dia 11 do corrente, das 14.00 às 21.00 horas. -----------------------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência das instalações
solicitadas. -------------------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÕES:
---- De Lagoa Académico Clube, solicitando a cedência das instalações do Pavilhão
Desportivo Municipal, conforme calendário que apresenta. ----------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência das instalações
solicitadas. -------------------------------------------------------------------------------------------
---- De Lagoa Académico Clube, solicitando a cedência da Sala de Reuniões do
Pavilhão Desportivo Municipal, nos dias 6 e 9 do corrente, das 18.30 às 20.00 horas. ---
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência das instalações
solicitadas. -------------------------------------------------------------------------------------------
---- De Lagoa Académico Clube, solicitando a cedência do recinto central do Pavilhão
Desportivo Municipal, no da 17 do corrente, das 14.00 às 19.00 horas. --------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência das instalações
solicitadas. -------------------------------------------------------------------------------------------
---- De Lagoa Académico Clube, solicitando a cedência das instalações do Pavilhão
Desportivo Municipal no dia 18 do corrente, das 14.00 às 19.00 horas. --------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência das instalações
solicitadas. -------------------------------------------------------------------------------------------
---- De Lagoa Académico Clube, solicitando a cedência das instalações do Pavilhão
Desportivo Municipal, conforme calendário que apresenta. ----------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência das instalações
solicitadas. -------------------------------------------------------------------------------------------
---- Nas deliberações anteriores referentes ao Lagoa Académico Clube não tomou
parte o Sr. Vereador João Carlos Pereira. ---------------------------------------------------

DELIBERAÇÕES:
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DO
ALGARVE: ---------------------------------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente a informação nº 11208 de 13 de Agosto findo, do Coordenador
Técnico dos Serviços Culturais, propondo a atribuição de subsídio no valor de 1.400,00
€ à Associação de Artesãos do Algarve, como comparticipação financeira ao Artesão
Fernando S. Rodrigues pela formação a dois cursos de olaria, ministrados na Escola das
Artes de Lagoa, com duração de quatro meses, que se realizaram com a seguinte
calendarização:--------------------------------------------------------------------------------------
---- 1º. Curso – De 2 de Abril de 2011 a 30 de Julho de 2011; ------------------------------
---- 2º. Curso – De 6 de Abril de 2011 a 27 Julho de 2011. ----------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder à Associação dos Artesãos do
Algarve, subsidio no valor de 1.400,00 €. -------------------------------------------------------
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO VICARIATO DE STO. ANTÓNIO – MEXILHOEIRA
DA CARREGAÇÃO; ---------------------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente a informação nº 9649 de 08 de Julho findo do Coordenador Técnico
dos Serviços Culturais, propondo a atribuição no valor de 231,00 € ao Vicariato de Sto.
António – Mexilhoeira da Carregação, para fazer face às despesas de logística com os
artistas, no âmbito da Festas em Honra de Stº António, na Mexilhoeira da Carregação. -
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder ao Vicariato de Sto. António –
Mexilhoeira da Carregação, subsídio no valor de 231,00 €. ----------------------------------
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DA
CHE LAGOENSE PARA FINANCIAMENTO DAS REFEIÇÕES ESCOLARES DAS

DELIBERAÇÕES:
CRIANÇAS DO JARDIM DE INFÂNCIA DE PARCHAL – 2 , NO 2º PERIODO
LECTIVO DE 2010-2011:----------------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente a informação nº a informação nº11431 de 17 de Agosto findo, da
Dirigente Intermédio de 3º Grau, dos Serviços de Educação, propondo a atribuição de
verba no valor de 1.759,12 € à Associação Cultural e Desportiva da CHE Lagoense para
financiamento das refeições dos 25 alunos do Jardim de Infância de Parchal – 2 ,
durante o 2º Período Lectivo de 2010/2011. ----------------------------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder à Associação Cultural e
Desportiva de Ferragudo subsídio no valor de 1.759,12 €.------------------------------------
PUBLICIDADE – PEDIDOS DE PARECER DAS FREGUESIAS: ------------------------------
---- Foram presentes os seguintes ofícios: ------------------------------------------------------
---- De Freguesia de Estombar: ----------------------------------------------------------------
---- Ofício nº 352 de 9 de Agosto findo, solicitando parecer sobre o pedido de licença
de Quinta dos Vales – Agricultura e Turismo, S.A. para colocar uma placa publicitária
conforme desenho que junta e no local assinalado na planta de localização que anexa. --
---- Sobre o assunto foi também presente a informação nº 11289 de 18 de Agosto findo,
prestada pela Fiscalização Municipal. -----------------------------------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à pretensão.--------
---- De Freguesia de Porches: ------------------------------------------------------------------
---- Ofício nº 310 de 16 de Agosto findo, solicitando parecer sobre o pedido de licença
para colocar publicidade, conforme desenho que junta e no local assinalado na planta de
localização que anexa, pertencente a Administração do Condomínio Zulmar,
Alporchinhos. ---------------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÕES:
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à pretensão.--------
CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO
SUPERIOR (ANO LECTIVO E 2010/2011) - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO
DEFINITIVA. ------------------------------------------------------------------------------------------------
---- Relativamente ao assunto em epígrafe e decorrido o prazo de audiência dos
interessados, foi presente a informação n.º 1944 de 28 de Janeiro findo, da Dirigente
Intermédio de 3º Grau, Dra. Sandra Generoso, propondo aprovação da lista definitiva do
concurso em epígrafe, conforme abaixo se descrimina: ---------------------------------------
---- Tatiana Sofia Santos Pereira……………………………………..... 144,50 € -----
---- Rossana Isabel Barros Rosa……………………….………….…… 240,80 €;-----
---- João Filipe Martiniano Seferino…………………………..……...….242,50 €; ---
---- Vânia Raquel da Silva Maio………………….…………..…………339,50 €; ----
---- Viviana Isabel Caetano Mendes…………………………………….339.50 €; ----
---- Ana Rita Vicente Severo…………………………………………….240,80 €;-----
---- Fábio Filipe Mendes Sequeira……………………………..……..…242,50 €; ----
---- Ana Marta Pires Francisco………………………………………….339,50 €; ----
---- David Mimoso Oliveira……………………………………..……….107,80 € -----
---- Susana Marta Pepe Marreiros…………………………………..…..242,50 €-----
---- Rodrigo André Estorninho Lamy dos Santos……………………….339,50 €----
---- Ana Rita Laginha da Encarnação…………………………………….50,00 € ----
---- Cloe Almeida Cabaço Philips…………………………………………242,50 € ---
---- Marisa Isabel da Conceição Legrante………………………………..189,50 € ---
---- Ivo André Vitória da Fonte………………………………………….179,50 € -----

DELIBERAÇÕES:
---- Ana Catarina Pina Águas…………………………………………….242,50 € ----
---- Mais propõe a aludida Técnica que as referidas bolsas sejam pagas na íntegra uma
vez que já terminou o respeitante ano lectivo. --------------------------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, homologar a lista de classificação definitiva
e autorizar o pagamento das referidas bolsas de estudo na íntegra, de acordo com a
informação da aludida Técnica.-------------------------------------------------------------------
ABATE DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL:---------------------
---- Foram presentes as seguintes informações:------------------------------------------------
---- Informação nº 11644 de 31de Agosto findo, do Coordenador Técnico do Serviço de
Logística e Manutenção de Instalações, solicitando o abate do termoacumulador,
existente no Posto Náutico, com o nº de Património 18484.----------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder ao abate do equipamento em causa
no Património Municipal.--------------------------------------------------------------------------
---- Informação nº 11643 de 31 de Agosto findo, do Coordenador Técnico do Serviço
de Logística e Manutenção de Instalações, solicitando o abate do Baloiço, existente no
Parque Infantil nº 1, com o nº de Património 18185.-------------------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder ao abate do equipamento em causa
no Património Municipal.--------------------------------------------------------------------------
---- Informação nº 3070 de 18 de Fevereiro findo, do Técnico Superior do Serviço
Património, solicitando o abate de material pertencente à Piscina Municipal,
nomeadamente :-------------------------------------------------------------------------------------
---- 283 toucas em licra que foram oferecidas aos alunos das turmas de natação, no
valor de 566,31€; -----------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÕES:
---- 993 acessórios de natação diversos, por se encontrarem obsoletos e impróprios para
serem vendidos, cujo valor importa em 3.121,70 €.--------------------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder ao abate do equipamento em causa
no Património Municipal.--------------------------------------------------------------------------
PEDIDO DE CARTÃO LAGOASOCIAL - DE ANA RODRIGUES XAVIER DA SILVA:
---- Foi presente um requerimento pertencente à signatária em epígrafe, residente na
Urbanização CHE Lagoense, no Parchal, solicitando o cartão LagoaSocial. ---------------
---- Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 11160 de 09 de Agosto findo, da
Técnica Superior de Inv.Social aplicada, Dra. Carla Silva. -----------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, indeferir a atribuição do cartão LagoaSocial
dado que a requerente dispõe de um rendimento mensal superior ao IAS – Indexante
dos Apoios Sociais ---------------------------------------------------------------------------------
PEDIDO DE CARTÃO LAGOASOCIAL - DE JULIETA VIANA MONTEIRO LUZ: ----
---- Foi presente um requerimento pertencente à signatária em epígrafe, residente na
Travessa da Esperança, nº 15, em Ferragudo, solicitando o cartão LagoaSocial. ----------
---- Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 11636 de 24 de Agosto findo, da
Técnica Superior de Inv. Social aplicada, Dra. Carla Silva. ----------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir à requerente o cartão LagoaSocial.
PEDIDO DE CARTÃO LAGOASOCIAL - DE JOSÉ ANTÓNIO CONCEIÇÃO HORTA:
---- Foi presente um requerimento pertencente ao signatário em epígrafe, residente na
Travessa da Esperança, nº 7, em Ferragudo, solicitando o cartão LagoaSocial.------------
---- Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 11639 de 24 de Agosto findo, da
Técnica Superior de Inv. Social aplicada, Dra. Carla Silva. ----------------------------------

DELIBERAÇÕES:
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir ao requerente o cartão LagoaSocial.
PEDIDO DE CARTÃO LAGOASOCIAL - DE JOAQUIM JOÃO DA LUZ:------------------
---- Foi presente um requerimento pertencente ao signatário em epígrafe, residente na
Travessa da Esperança, nº 15, em Ferragudo, solicitando o cartão LagoaSocial. ----------
---- Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 11637 de 24 de Agosto findo, da
Técnica Superior de Inv. Social aplicada, Dra. Carla Silva. ----------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir ao requerente o cartão LagoaSocial.
PEDIDO DE CARTÃO LAGOASOCIAL - DE PEDRO RICARDO RAMOS:----------------
---- Foi presente um requerimento pertencente ao signatário em epígrafe, residente na
Rua Poeta António Aleixo, Bl. 31- 1º Esq., no Parchal, solicitando o cartão
LagoaSocial.-----------------------------------------------------------------------------------------
---- Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 11582 de 23 de Agosto findo, da
Técnica Superior de Inv. Social aplicada, Dra. Carla Silva. ----------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir ao requerente o cartão LagoaSocial.
PEDIDO DE CARTÃO LAGOASOCIAL - DE MARIA DA GRAÇA CORREIA
ALTURA:------------------------------------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente um requerimento pertencente ao signatário em epígrafe, residente na
Travessa da Esperança, nº 7 em Ferragudo, solicitando o cartão LagoaSocial. ------------
---- Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 11638 de 24 de Agosto findo, da
Técnica Superior de Inv. Social aplicada, Dra. Carla Silva. ----------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir à requerente o cartão LagoaSocial.

DELIBERAÇÕES:
PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DA RENDA MENSAL DO FOGO SITO NO BAIRRO
MUNICIPAL DE PORCHES – BLOCO L – 1º DTº - DE SANDRA DA LUZ CABRITA
SILVA OLIVEIRA: -----------------------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente um requerimento datado de 12 de Agosto findo, pertencente a Sandra
da Luz Cabrita Silva Oliveira, arrendatária do Bloco L - 1º Dtº do Bairro Municipal de
Ponches , solicitando o reajustamento do valor da renda pelas razões que invoca. --------
---- Sobre o assunto foi também presente a informação nº11330 de 12 de Agosto findo,
prestada pela Técnica Superior de Inv Social Aplicada Dra. Carla Silva.-------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o reajustamento do valor da renda
mensal a pagar pelo fogo para 14,00 €. ----------------------------------------------------------
---- Os assuntos referentes às deliberações seguintes não constavam na ordem de
trabalhos, mas obtiveram o consentimento unânime de todos os Vereadores para a
sua inclusão, nesta reunião. ---------------------------------------------------------------------
PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO – DE QUINTA DOS VALES –
AGRICULTURA E TURISMO, S.A:--------------------------------------------------------------------
---- Foi presente um requerimento datado de 29 de Agosto findo, pertencente à Quinta
dos Vales –Agricultura e Turismo, S.A., solicitando Licença Especial de Ruído para
realização de festa de Casamento e Copo de Água, nos dias 9 a 10 e 17 a 18 de
Setembro, das 09.00 às 03.00 horas. -------------------------------------------------------------
---- Sobre o assunto foi também presente a informação nº 11792 de 5 do corrente,
prestada pelo Técnico Superior Bruno Gonçalves.---------------------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder a Licença especial de Ruído
solicitada. --------------------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÕES:
PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO – DE LUCÍLIA MARIA ASSUNÇÃO
CABRITA MARTINHO: ----------------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente um requerimento datado de 23 de Agosto findo, pertencente a Lucília
Maria Assunção Cabrita Martinho, solicitando Licença Especial de Ruído, para
realização de Música ao vivo, na Praia dos Caneiros, em Ferragudo, nos dias 2, 9 e 16
do corrente, das 19.00 às 04.00 horas. -----------------------------------------------------------
---- Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 11605 de 05 do corrente,
prestado pelo Técnico Superior, Engº Bruno Gonçalves. -------------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar a Licença Especial de Ruído já
concedida para o dia 2 e conceder a Licença Especial de Ruído para os dias 9 e 16 do
corrente, conforme solicitado.---------------------------------------------------------------------
PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO – DE MARIA DE FÁTIMA DUARTE
BARRADAS FURATADO:--------------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente um requerimento datado de 26 de Agosto findo, pertencente a Maria
de Fátima Duarte Bartolomeu Furtado, solicitando Licença Especial de Ruído, nos dias
3 e 10 de Setembro, das 21.00 às 01.00 horas, para realização bailes.-----------------------
---- Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 11738 de 5 do corrente, prestado
pelo Técnico Superior Engº Bruno Gonçalves. -------------------------------------------------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder a Licença Especial de Ruído
solicitada. --------------------------------------------------------------------------------------------
…………………………………………………………………………………………….
---- O Sr. Vereador Hugo Silva tomou a palavra para dizer que chegou ao
conhecimento dos Vereadores do Partido Socialista, o pedido de demissão do

DELIBERAÇÕES:
Tesoureiro da FATASUL o qual posteriormente o retirou, feito através de carta, onde
contam algumas acusações que podem ser classificadas no mínimo como gravosas, e
que não podem passar ao lado da Câmara, sendo que um dos assuntos era a cedência do
Parque de Feiras e Exposições por parte da Autarquia e as despesas serem assumidas
pela FATASUL. ------------------------------------------------------------------------------------
---- Mais disse, que a situação era preocupante, nomeadamente a proliferação de
bilhetes oferta, que leva a que hajam pessoas a vender bilhetes à porta da FATASUL de
forma ilegal, pelo que requereu com carácter de urgência, leia-se, até ao mais tardar no
fim da presente semana, audiência com a Direcção da FATASUL e bem assim com a
empresa BDO a qual se encontra a realizar a Auditoria. --------------------------------------
---- A Sra. Vereadora Susana Ferreira, requereu consulta dos processos das bolsas
de estudo num dia indicado pela Técnica.-------------------------------------------------------
---- Seguidamente a Sra. Vereadora Susana Ferreira referiu que na reunião de 2 de
Agosto, tinha solicitado o Protocolo firmado com a Associação de Capoeiragem Malta
do sul e que já tinha passado mais de um mês, pelo que reiterou o pedido anterior.-------
---- Continuou, dizendo que na mesma reunião perguntou ao Sr. Presidente quais os
pareceres obtidos relativamente aos Planos de Urbanização de Estombar e Porches,
tendo pedido depois a consulta dos processos, tendo sido apenas disponibilizado os
Planos originais, mas não os pareceres emitidos. Mais disse que na reunião de 30/08
requereu cópia dos referidos pareceres, continuando nesta data a aguardar pelos mesmos
e que uma vez que o envio das proposta para parecer é da responsabilidade da
Autarquia, deverão todos os elementos que o compõem ter acesso às respectivas

DELIBERAÇÕES:
informações emitidas pelos diferentes Organismos consultados, pelo que disse que
reiterava o pedido esperando receber os documentos na próxima reunião de Câmara.----
---- A Sra. Vereadora Susana Ferreira perguntou à Sra. Vereadora Ana Branco, qual
era o estado das obras nas escolas, nomeadamente na escola do Parchal.-------------------
---- A Sra. Vereadora Ana Branco esclareceu que a Escola EB 1 do Parchal ficará
pronta no dia 14, sendo a limpeza feita à medida que as salas vão sendo libertadas das
obras. -------------------------------------------------------------------------------------------------
---- A Sra. Vereadora Susana Ferreira perguntou ainda se havia mais alguma escola
a ser intervencionada, tendo a Sra. Vereadora Ana Branco respondido que havia a
EB1 de Lagoa e a de Ferragudo, estando a situação de Lagoa mais complicada dado que
ainda estava a decorrer a intervenção sendo que a empresa vai terminar os trabalhos em
todas as salas menos duas, pelo que serão os alunos do 4º ano a mudar de sala quando
for necessário terminar as últimas duas. ---------------------------------------------------------
---- A Sra. Vereadora Susana Ferreira, requereu cópia do plano de pagamentos
acordado com a empresa Águas do Algarve, S.A. ---------------------------------------------

APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA: - E, finalmente a Câmara por
unanimidade, deliberou aprovar a presente acta lavrada em minuta, nos termos do
número três do artigo nonagésimo segundo do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro.
ENCERRAMENTO: - E, não havendo mais nada a tratar, pelo Excelentíssimo Senhor
Presidente foi declarada encerrada a reunião pelas 19.30 horas.
E eu ___________________________________________, Coordenador
Técnico, a lavrei e subscrevi, nos termos do número dois do artigo nonagésimo segundo
do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
……………………………………………………………………………………………………
(Dr. José Inácio Marques Eduardo)
……………………………………………………………………………………………………
(Hugo Miguel Bentes da Silva)
……………………………………………………………………………………………………..
(Rui Manuel Rosa Lopes Correia)
……………………………………………..……………………………………………………..
(Dra. Susana Marina Francisco Gonçalves Ferreira)
……………………………………………………………………………………………………
(Dra. Ana Maria Alferes Branco)
………………………………………………………………………………………………….....
(Dr. João Carlos Canelas Pereira)
……………………………………………………………………………………………………
(Jaime Morgado Botelho)