Acta da presente reunião: A Assembleia deliberou, por ... - Lagoa

----Acta da presente reunião: A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprová-la no
final em minuta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----Acta da reunião realizada no dia vinte e dois de Fevereiro de dois mil e dez: A
Assembleia deliberou por maioria, com vinte seis votos a favor e uma abstenção do
senhores Francisco José Malveiro Martins, aprová-la. -------------------------------------------
----Pelo Senhor Presidente da Assembleia foi dado conhecimento dos seguintes
assuntos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Pedido de suspensão de mandato por 90 dias do senhor Joaquim Carlos Piscarreta
Rego, membro da Assembleia Municipal eleito pelo Partido Social Democrata, sendo
substituído pelo Senhor Álvaro António dos Santos Matos; -------------------------------------
----Pedido de substituição à presente sessão do senhor Amílcar Manuel dos Santos
Charneco, membro da Assembleia Municipal eleito pelo Partido Socialista, pelo
Senhor Joaquim Carlos Vieira Alcaide. ---------------------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
O Senhor Mário Lopes, residente na freguesia de Porches interveio para dar
conhecimento de um problema que se arrastava há mais de 4 anos o qual estava
relacionado com uma linha de água situada na zona onde residia por onde eram
lançados os esgotos da ETAR de Porches os quais não eram tratados o que criava um
grande problema de saúde pública. A referida situação era agravada com as cheias
que inundavam o seu terreno e a área envolvente da sua casa com água e esgotos.
Tinha contactado já por diversas vezes a Câmara Municipal que não tinha dado
solução e se desculpava com a Empresa Águas do Algarve. Ultimamente tinha dirigido
uma carta a várias entidades designadamente ao senhor Presidente da Câmara
Municipal de Lagoa, ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Porches, ao
Senhor Presidente da Assembleia Municipal ao Ministério do Ambiente, ao Senhor
Governador Civil de Faro e à Procuradoria-geral da República. Das referidas entidades
todas lhe haviam respondido menos a Câmara Municipal de Lagoa, pelo que gostava
que alguém da Câmara Municipal lhe explicasse o motivo de não lhe ter sido dada
resposta e o motivo porque a situação em causa se vinha arrastando. ----------------------
----No uso da palavra disse ainda que não sabia se existiam cidadãos de primeira, de
segunda, se eram tratados todos por igual ou se simplesmente se estavam borrifando
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para os cidadãos e só pensavam neles e nas eleições. Também não entendia o motivo
porque se gastava tanto dinheiro com a aquisição de novas viaturas para a vereação
com tantas viaturas que a Câmara tinha e com tanta contenção de despesas que
existia e não se gastava em obras e nas necessidades das freguesias especialmente
na de Porches que tantas carências tinha. Criavam-se ainda novos postos de trabalho,
nomeavam-se novos secretários de vereadores, novos assessores do Presidente. Não
sabia se a Câmara necessitava tanta gente, mas achava que eram criados postos a
mais para as dificuldades que se dizia que a Câmara tinha e em que todo o País se
encontrava. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA
----O Senhor Aníbal Almeida no uso da palavra apresentou à Mesa um Voto de
Protesto e uma Moção do seguinte teor: -------------------------------------------------------------
----“Votos DE PROTESTO--------------------------------------------------------------------------------
----Os Presidentes da Junta de Freguesia são seres humanos que, no seu acto de
voluntarismo, uns mais que outros, se dedicam às suas populações. ------------------------
----Sabemos que uns Presidentes de Junta dedicam-se a tempo inteiro à causa, e daí,
auferirem um “Money” razoável em relação à média dos salários portugueses, mas
outros que se dedicam parcialmente, tendo um “money” que não dá para as despesas.
E o “Money” ganho pelos “boys” está ainda sujeito a descontos. ------------------------------
----Os Presidentes de Junta de Freguesia, são os que estão mais próximos das
populações na resolução dos seus problemas, das suas dificuldades. São eles, os
primeiros a dar a cara, são eles os primeiros a ouvir os desabafos das populações. E
são estes que por vezes, fazem mais do que alguns que estão no governo. ---------------
----1 – Bloco de Esquerda vem veemente apresentar um Voto de Protesto, referente à
expressão “Money for the boys”, que o senhor Ministro das Finanças proferiu na
Assembleia da República, no debate do Orçamento do Estado para 2010, no dia 11 de
Março de 2010, para com os Presidentes de Junta de Freguesia. Trata-se de um
insulto inaceitável, a cidadãos eleitos no sufrágio autárquico. ----------------------------------
----2 – Bloco de Esquerda, convida os elementos que compõem as bancadas políticas
aqui representadas, a aderir a este Voto de Protesto. --------------------------------------------
----3 – Que este Voto de Protesto, seja dado a conhecer ao senhor Presidente da
República, ao senhor Primeiro Ministro, senhor Presidente da Assembleia da
República, aos Grupos Parlamentares, à população do Concelho de Lagoa e aos
Órgãos da Comunicação Social”. -----------------------------------------------------------------------
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----MOÇÃO----------------------------------------------------------------------------------------------------
----“Os valores ambientais devem fazer parte da prática do dia-a-dia da vida dos
cidadãos e das instituições públicas e privadas. o consumo da nossa sociedade deve
ser refreado e o seu desperdício diminuído e reaproveitado dentro da medida do
possível, a fim de promover um ambiente mais saudável e a sustentabilidade
ambiental no nosso planeta. Em Portugal, e no nosso município, foram dados passos
significativos na reciclagem ao longo dos últimos anos, porém, mais pode e deve ser
feito, nomeadamente alargando a reciclagem a outros tipos de desperdícios, como o
óleo doméstico usado. -------------------------------------------------------------------------------------
----Recentemente o Decreto-Lei 267/2009, vem manifestar a preocupação
governamental quanto à recolha dos óleos alimentares, criando a obrigação legal de
os municípios tomarem medidas concretas, quantificadas e com claras balizas
temporais. Para os concelhos com menos de 25 000 habitantes ficou estabelecido que
deveriam ser instalados 8 oleões até final de 2011, e 12 até final de 2015, o que
corresponde ao caso do Concelho de Lagoa. -------------------------------------------------------
----Considerando estes aspectos, o Bloco de Esquerda propõe: -------------------------------
----1. – A instalação, em todo o concelho de Lagoa, de oleões com capacidade entre
150 L e 250 L, num programa faseado, do seguinte modo: -------------------------------------
----1ª fase – instalação de 6 oleões até ao fim de 2010, um por cada freguesia, nas
áreas mais densamente habitadas com população residente em permanência;-----------
----2ª fase – instalação de mais 2 oleões em Lagoa e um em Estombar até ao final de
2011, com o critério de haver 1 oleão por 2000 habitantes por cada freguesia;------------
----3ª fase – instalação de mais um oleão em Ferragudo e dois em Carvoeiro, nas
zonas mais turísticas, com o intuito de abraçar o crescimento populacional ditado pela
sazonalidade turística, até finais de 2012; -----------------------------------------------------------
----4ª fase – superação das metas estabelecidas por lei, com o compromisso de se
estabelecer um rácio 1 oleão/1000 habitantes, a atingir em finais de 2017, perfazendo
cerca de 24 pontos de recolha em todo o concelho de Lagoa. ---------------------------------
----2. – Que o Município de Lagoa promova o esclarecimento e a divulgação de
informação relativa aos procedimentos a ter quando aos óleos domésticos usados,
não só numa lógica de reciclagem, mas também de redução do desperdício,
incentivando a responsabilidade ambiental dos cidadãos do nosso concelho.”-------------
----O Senhor Carlos Alvo no uso da palavra começou por dizer que iria fazer chegar a
Mesa da Assembleia um conjunto de fotografias que tinha tirado no passado fim-de-
semana que reproduziam o aspecto que tinha ficado o espaço em frente do Pavilhão
do Arade, após uma iniciativa que lá tinha tido lugar a uma Sexta-Feira. Tudo o que
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eram resíduos sólidos para o lixo tinham ficado depositados ao longo de todo o parque
de estacionamento do Centro de Congressos. Infelizmente, e apesar de ter verificado
que pessoas responsáveis sobre o assunto já tinham passado na zona ainda não
tinham reparado que a mesma se encontrava suja e necessitava que o lixo fosse
recolhido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----No seguimento, referiu-se ao facto de o espaço em que se encontrava sentado ser
exíguo o que não permitia manusear os documentos que tinha consigo para a
presente sessão. A situação em causa já tinha sido por si denunciada no mandato
anterior onde tinha feito um apelo para as condições necessárias de modo a permitir à
Assembleia funcionar minimamente. Assim, seria interessante que as obras
prometidas para funcionamento desta casa e para as condições de trabalho condigno
da Assembleia surgissem ainda durante este mandato. -----------------------------------------
-----No uso da palavra, pronunciou-se sobre a seguinte situação que lhe tinha sido
alertada através da comunicação social: -------------------------------------------------------------
“Quanto vai custar a água no futuro aos Lagoenses------------------------------------------
Um estudo recente da empresa gestora de água pública no Algarve, concluiu que 30 a
40 por cento da água fornecida é desperdiçada e assume que algumas autarquias
nem chegam a facturar 50% da distribuição da sua rede. ---------------------------------------
----As divergências dos Municípios Algarvios com a empresa “Águas do Algarve” em
termos institucionais, apesar de pertencerem aos seus órgãos de gestão, por várias
vezes têm merecido honras da comunicação Social e mesmo aqui nesta casa, o
Presidente da Câmara já o manifestou. ---------------------------------------------------------------
----Sabemos hoje que a água é fornecida em alta a um preço igual para todos os
municípios por 0,43 € o m3. Sabemos também que cada Câmara Municipal taxa o
consumidor final à sua medida, como exemplo no escalão mais baixo de utilização (0 –
5 m3) em que Albufeira cobra 0,16 € e Tavira cobra 0,60 €.-------------------------------------
----No que respeita ao Concelho de Lagoa, o quadro abaixo, é o que pratica o maior
valor na cobrança ao consumidor do escalão mais baixo, ou seja ao cidadão mais
vulnerável em termos de poder económico, com uma margem de 0,02 € acima do
valor de “compra” à Águas do Algarve. Em todo o Algarve é o 3º Concelho mais caro.--
Escalão Município Valor m3
Lagoa 0,45€
0 – 5 (m3) Portimão 0,43€
Silves 0,43€
Lagos 0,43€
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----Já a mesma política não é seguida no escalão seguinte onde no nosso Concelho o
cidadão consumidor mais gastador paga menos por m3 numa diferença que chega a
atingir os 0,21 € em confronto com os Concelhos limítrofes. ------------------------------------
Escalão Município Valor m3
Lagoa 0,60€
6 – 15 (m3) Portimão 0,81€
Silves 0,70€
Lagos 0,71€
----Certamente que o executivo PSD da Câmara Municipal terá uma explicação
justificativa para esta política de desigualdade social, uma vez que através dos seus
gabinetes de intervenção comunitária terão aferido junto da população a boa aceitação
destas medidas. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----Mas o que nos leva a intervir nesta matéria não é propriamente esta questão que
ficará para mais tarde, mas sim o projecto da Empresa de Águas do Algarve, que se
propõe agora ficar com a distribuição de água “em baixa” como é conhecida ou seja
até à torneira do cidadão, sendo que a tarifa a praticar passaria a ser igual em todos
os Municípios, com excepção de Tavira, Faro e Portimão, por terem empresas
municipais próprias, criadas para o efeito. -----------------------------------------------------------
----Esta nova engenharia de distribuição com a adesão dos municípios enquanto
sócios minoritários, dava o total da distribuição da água até ao consumidor, recebendo
cada Município uma renda pela cedência das infra-estruturas.---------------------------------
----A descapitalização das Autarquias é razão apontada para adesão a este projecto.
Só que aqui surge a dúvida principal sobre o investimento necessário numa região fora
da possibilidade de financiamento comunitário, tendo a “Águas do Algarve” de assumir
toda a parte financeira para a sua concretização, o que aponta desde logo para o seu
reflexo no valor a pagar pelo consumidor final. -----------------------------------------------------
----O projecto com algum secretismo está em estudo há menos de um ano e terá de
ver a sua concretização até final de 2010 sem contudo a empresa responsável admitir
um valor expectante para o consumidor mas que alguns adiantam poder chegar aos 2
€ por m3. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----A este projecto surge outro como alternativa vindo de Portimão que poderá
englobar os Concelhos limítrofes de Lagos, Lagoa, Monchique e Silves que para além
da distribuição da água contemplaria também a gestão de resíduos. ------------------------
----Perante toda esta movimentação e de acordo com as notícias vindas a público
sobre uma reunião havida com a Águas do Algarve, em que Lagoa aceitaria a entrada
neste projecto, impõe-se suscitar ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa as
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seguintes questões: ----------------------------------------------------------------------------------------
----Quais as vantagens para Lagoa/na vertente do Município e principalmente as
vantagens para consumidor, a adesão a qualquer um dos projectos; ------------------------
---- Até que valor a Câmara Municipal de Lagoa aceitará reverter para a tabela de taxa
de consumo a actualização principalmente no 1º escalão; --------------------------------------
----Caso o projecto evolua no sentido da concretização como será integrado o pessoal
da Câmara de Lagoa afecto ao sector das águas.”-------------------------------------------------
----O Senhor Luís Encarnação interveio para dizer que queria aproveitar este período
da Ordem do Dia para fazer uma pequena reflexão a partir de uma notícia sugestiva
que tinha tido acesso através da Internet que dizia que as autarquias concentravam
quase 90% da corrupção em Portugal. Tratava-se de um estudo promovido por um
professor universitário do Instituto Superior das Ciências do Trabalho e das Empresas
e pela Procuradoria-geral da Republica que tinha sido apresentado em Lisboa em 9 de
Abril de 2010 que conclui que quase 90% da corrupção participada envolvia os órgãos
do poder local, 68,9% dos crimes de corrupção passiva eram cometidos nas Câmaras
Municipais, 15,6% nas empresas municipais e 4,4% nas freguesias. ------------------------
----No aludido estudo não havia qualquer referência a Lagoa porque o mesmo
baseava-se sobretudo nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa mas, de qualquer
maneira, julgava que neste período antes da Ordem do Dia seria importante que fosse
feita uma reflexão porque também éramos autarcas e, se calhar esta notícia ia muito
mais longe do que aquilo que era a corrupção e ia um pouco ao encontro daquilo que
eram os fenómenos de fragilidade que se têm vindo a verificar na Nossa democracia
ao longo deste anos e que ainda ontem tinha sido comemorado com dignidade neste
concelho que era os 36 anos do 25 de Abril. O facto é que já tinha dito e algumas
pessoas também o diziam que Portugal precisava ao fim deste 36 anos de uma nova
geração de políticos e de políticas ou seja, se as pessoas se abstraírem do voto e se
relegarem a sua participação de cidadão para um segundo plano era porque de facto
não se reviam nos políticos que existiam em Portugal. Sobretudo não era preciso o
referido estudo para se perceber que embora não fosse um exclusivo dos políticos a
corrupção ou o mau profissionalismo no desempenho dos seus actos, o facto era que
sobre os políticos, sobre aqueles que desempenhavam cargos políticos e cargos
públicos pesava de facto uma espada pesada, e nós autarcas, embora numa realidade
muito mais pequena tínhamos certamente a obrigação de dar um sinal positivo
principalmente às nossas populações aqui em Lagoa, pensarmos na situação,
reflectirmos e pautarmos por uma transparência que estivesse sempre presente quer
na Assembleia Municipal, quer na Câmara Municipal, quer nos demais órgãos
municipais do concelho. -----------------------------------------------------------------------------------
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----O Senhor Luís Alberto, Presidente da Junta de Freguesia de Ferragudo iniciou
a sua intervenção alertando para o facto de a Câmara ainda não lhe ter respondido
aos requerimentos que tinha apresentado no dia 28/ 12/2009 e que diziam respeito ao
Plano Municipal de Protecção Civil, ao estado das falésias, bem como em relação ao
CDH. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----A seguir referiu-se ao problema da segurança, nomeadamente na sua freguesia,
para dizer que como era do conhecimento da Câmara, da Assembleia e também do
Governador Civil e demais forças de segurança, nos últimos tempos tinham ocorrido
vários furtos e distúrbios junto às praias o que era consequência da falta de
patrulhamento relativamente a esses espaços. Por outro lado, com a invasão de
pessoas de outros lugares tinha-se verificado o aumento do número de furtos. Como
era do conhecimento a Junta de Freguesia de Ferragudo defendia à vários anos um
Posto da GNR em permanência naquela localidade. Tendo já funcionado na época
estival um Posto contudo ainda não havia nenhuma solução definitiva. A situação
perturbava-lhe, uma vez que todos os 16 municípios do Algarve tinham assinado em
Junho de 2009 os contratos locais de segurança e porque olhando à comunicação
social do dia 15 de Abril constatava que no concelho de Portimão já tinha sido
apresentado o plano de segurança pelo senhor Presidente da Câmara Municipal e
pela senhora Governadora Civil. Muitas das medidas dos referidos Planos eram
medidas que eram defendidas não só para Ferragudo mas sobretudo também para o
concelho e, até hoje não se via esse Plano implantado em Lagoa. O Município de
Lagoa já tinha assinado em 2 de Junho de 2009 os contratos locais de segurança com
a presença do Senhor Ministro da Administração Interna. Para além do reforço policial
os referidos contratos permitiam primeiro que tudo um diagnóstico e acima de tudo um
trabalho em rede de todas as Instituições de forma a que a segurança fosse reforçada
no nosso concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------
----A seguir colocou as seguintes questões: ---------------------------------------------------------
----Uma vez que não havia Conselho Municipal de Segurança à cerca de 2 anos,
questionava se estava a ser aguardada a próxima reunião para se iniciar o trabalho
do contrato local de segurança.--------------------------------------------------------------------------
-----Enquanto deputado e enquanto presidente de Junta de Freguesia gostava de
saber desde já em que estado se encontrava esse Plano e o motivo do Conselho
Municipal de Segurança não reunir á cerca de 2 anos e para onde é que
caminhávamos em termos de segurança no concelho. -------------------------------------------
----No seguimento, referiu-se à situação do edifício que desmoronou na rua do regato,
em Ferragudo, a qual já tinha sido abordada na sessão anterior da Assembleia
Municipal e que estava patente nas fotografias que passou a distribuir. Sobre o
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assunto referiu ainda, que o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal na altura
tinha respondido que a muito breve trecho a situação iria ser resolvida no entanto,
desde o mês de Fevereiro até hoje ainda não se tinha verificado qualquer alteração. O
que se passava não era só o acumular dos detritos que se encontravam no local
provocando insegurança, mas, sobretudo, por existirem duas zonas de passeio onde
se encontravam acumulados detritos. Portanto, o espaço público era da
responsabilidade da Câmara que teria de notificar quem de direito depois da remoção.
Existiam ainda no local duas baias de protecção semi-abandonadas com umas
indicações da Protecção Civil que até ao momento ninguém tinha verificado se
estavam em condições de segurança. A situação afectava ainda o dono do terreno
confinante, dado parte das paredes do prédio tinham desmoronado para cima do
mesmo o que tinha motivado a que o seu proprietário apresentasse queixa à Câmara
a qual ainda não tinha merecido resposta. -----------------------------------------------------------
----Apesar de tudo, o que incomodava mais era o facto de os detritos continuarem em
cima dos passeios o que motivava a que os peões tivessem constantemente de
transitar na estrada. ----------------------------------------------------------------------------------------
----Em face do exposto, pretendia saber se teriam de esperar mais dois meses até à
próxima Assembleia Municipal para que a situação fosse resolvida. -------------------------
----Concluiu a sua intervenção referindo que tinha lido em vários jornais uma nota de
imprensa sobre um projecto designado por “lágrimas negras” o qual tinha em vista
sensibilizar as comunidades para os efeitos das marés negras o qual iria ter o seu
encerramento no próximo dia 28 de Abril na Ponta do Altar em Ferragudo. Como não
tinha sido dada qualquer informação por parte da Câmara, mais uma vez lamentava o
facto de que se verificassem acontecimentos no concelho sobre os quais os
Presidentes de Junta não tivessem conhecimento. Também enquanto deputados
municipais também não sabiam o que se iria passar em Ferragudo e, inclusive,
segundo a nota de imprensa iriam estar presentes no evento membros do Governo,
pelo que seria de bom-tom que a Câmara Municipal, uma vez que colaborava com o
projecto, que informasse os autarcas eleitos do concelho. --------------------------------------
----O Senhor Dr. Pedro Lobato interveio para dizer que o Grupo Municipal do PS,
fazendo uma alusão à comunicação social não podia deixar de aproveitar para
apresentar um voto de solidariedade à Região de Turismo do Algarve, porquanto, em
relação à realização de uma prova a nível mundial de golfe o Algarve tinha sido
preterido em relação ao Alentejo por razões que não estavam muito claras. Tratava-se
de uma prova que era a maior competição desportiva a nível mundial que mexia com
150 mil visitantes e mais de um milhão de telespectadores. O Algarve era uma região
que tinha 38 campos de golf localizando-se 3 deles no concelho de Lagoa e que em 2
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anos de 2000 a 2006 já tinha dado provas e tinha sido distinguido pela Associação de
Operadores de Golf Internacional como dos melhores destinos turísticos de Golf
Mundial. Sendo óbvio que as decisões ficavam para quem as tomavam que no caso
referido eram da Comissão Executiva da Candidatura Portuguesa, considerava ainda
que mais importante que as decisões era clarificar o que esteve na base das mesmas
e isso, em sua opinião era o que tinha faltado, dado que pelo que tinhas vindo a apurar
a Região de Turismo do Algarve ainda ia reunir com a Federação Portuguesa de Golf
para esclarecer o que tinha estado na base de se preterir uma Região que já tinha
dado provas de boas práticas e de boas organizações em detrimento doutra região
que pelos vistos ainda não tinha um investimento que rendesse 140 milhões de euros.-
----Concluiu dizendo, que em face do exposto, o Grupo Municipal do Partido Socialista
não podia deixar de vincar a sua solidariedade para com a Região de Turismo do
Algarve fazendo chegar à Federação Portuguesa de Golf e à Região de Turismo do
Algarve e à Comissão Executiva da Candidatura Portuguesa essa posição fazendo
ainda um apelo a todas as forças políticas representadas neste órgão para que a
posição tomada não fosse do referido grupo municipal mas da Assembleia Municipal. -
----O Senhor Vice-Presidente da Câmara respondeu às questões colocadas do
seguinte modo: ----------------------------------------------------------------------------------------------
----Em relação à questão da segurança e ao contrato local de segurança afirmou que
efectivamente o aludido contrato tinha sido celebrado na data mencionada pelo senhor
deputado Luís Alberto e que, neste momento, a Câmara Municipal estava a
desenvolver algumas reuniões com a Guarda Nacional Republicana que consistia na
identificação dos pontos negros do concelho e dos problemas que mais preocupavam
sobre a referida matéria. ----------------------------------------------------------------------------------
----Relativamente aos detritos resultantes do desmoronamento do edifício na rua do
regato, em Ferragudo, informou que o Gabinete Jurídico da Câmara encontrava-se
neste momento a tratar da posse administrativa do prédio de modo em causa de modo
a que a Câmara pudesse de uma vez por todas intervir no local, tendo em com ta a
falta de entendimento com o proprietário. Quanto ao proprietário do terreno confinante,
o mesmo tinha conhecimento das diligências tem vindo a ser tomadas. --------------------
----No que respeitava ao programa “lágrimas negras” salientou que também tinha sido
apanhado de surpresa com a notícia assim como a Câmara. De qualquer forma, tinha
conhecimento que se tratava de uma iniciativa da Direcção Regional de Educação do
Algarve que consistia na pintura da antena GPS que se encontrava na Ponta do Altar
por um grupo de grafitis mobilizado pela referida entidade. A acção em causa tinha
acabado por não se realizar e oficialmente pensava que a mesma não existisse. --------
----A seguir pelo senhor Presidente da Assembleia foi dito, que a Assembleia iria
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enovar junto da Câmara as solicitações que se encontravam pendentes e que tinham
sido referidas anteriormente. -----------------------------------------------------------------------------
----A seguir, o Voto de Protesto referente à expressão “Money for the boys” proferida
pelo senhor Ministro das Finanças aquando do debate do Orçamento do Estado para
2010 na Assembleia da República, apresentado pelo Bloco de Esquerda foi colocado à
votação, tendo a Assembleia deliberado por maioria, com 17 votos a favor do PS, da
CDU do B.E. e de dois deputados do PSD e 10 abstenções do PSD e do senhor
Presidente da Assembleia Municipal, aprová-lo. ---------------------------------------------------
----No seguimento, a proposta sobre a instalação de oleões, apresentada pelo Bloco
de Esquerda foi colocada à votação, tendo a Assembleia deliberado, por maioria, com
17 votos a favor do PS, da CDU, do B.E. e do senhor Alberto Santos, deputado do
PSD e 10 abstenções do PSD, aprová-la. -----------------------------------------------------------
----Posteriormente a proposta de solidariedade para com a Região de Turismo do
Algarve sobre o facto de o Algarve ter sido preterido em relação ao Alentejo para a
realização de prova de Golf a nível mundial, apresentada pelo Senhor Pedro Lobato,
deputado Municipal do PS, foi colocada à votação, tendo a Assembleia deliberado, por
maioria, com 25 votos a favor do PS e do PSD e 2 abstenções do B.E. e da CDU,
aprová-la. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
----Seguidamente, foi colocada à votação a alteração da Ordem de Trabalhos da
presente sessão, com a inclusão dos seguintes pontos: -----------------------------------------
----5º ponto – Autorização para alteração do Protocolo de Delegação de Competências
na Junta de Freguesia de Lagoa do ano de 2009; -------------------------------------------------
----6º ponto – Autorização para Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração da ordem de
trabalhos passando os seus pontos a ficarem ordenados da forma como a seguir, no
Período da Ordem do Dia, se apresentam: ----------------------------------------------------------
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
PRIMEIRO PONTO – APRECIAÇÃO DE UMA INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA
CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL (AL. D) E E), DO ARTºº 53º. DO
DECRETO-LEI Nº 169/99 DE 18 DE SETEMBRO. -----------------------------------------------
----O Senhor Luís Alberto, Presidente da Junta de Freguesia de Ferragudo usou
da palavra para perguntar se a Câmara Municipal tinha recebido um abaixo-assinado
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sobre a colocação de árvores no Adro da Igreja de Ferragudo, uma vez que essa
actividade não vinha mencionada no Relatório e os cidadãos vinham insistindo junto
da Junta de Freguesia acerca das árvores retiradas daquele local. ---------------------------
----Uma outra situação que não vinha mencionada na parte desportiva do documento,
referia-se à realização de um torneio internacional de Footvolley na Praia de
Ferragudo que ao contrário dos outros anos nesta altura do ano ainda não tinha sido
dada qualquer indicação. Tratava-se de um torneio que visava valorizar as
potencialidades das praias do concelho que, neste caso era a praia de Ferragudo.
Assim, e tendo em conta que o referido torneio tinha trazido grandes nomes mundiais
dessa actividade, bem como tinha demorado 5 anos a implementar perguntava se o
mesmo não se iria realizar ou se tinha sofrido algum atraso. -----------------------------------
----O Senhor Carlos Alvo interveio para referir que, desde Setembro de 2009, a
situação financeira do município tem reflectido desde essa data entre um milhão e um
milhão e duzentos mil euros em operações de tesouraria que coincidiam mais ou
menos com os valores das disponibilidades existentes à data. Em termos de
empréstimos e investimentos da Câmara não existiam variações de grande monta mas
o mesmo já não se passava em relação às entidades credoras, uma vez que em 21 de
Setembro de 2009 a dívida da Câmara era de cinco milhões e setenta e seis mil euros
e em 10 de Dezembro de 2009 tinha passado para sete milhões e trezentos mil euros.
No entanto, e para sua surpresa na situação financeira de 12/2/2010 as dívidas da
Câmara tinham baixado para novecentos e oitenta e quatro mil e setecentos e
quarenta e três euros e oitenta e seis cêntimos mas, nos dois meses seguintes, tinha
passado para nove milhões novecentos e setenta e seis mil cento e oitenta e cinco
euros e quarenta e nove cêntimos. ---------------------------------------------------------------------
----Em face dos valores apresentados, tinha estranhado que na situação financeira de
Fevereiro de 2010 não estivesse incluída a dívida à empresa Águas do Algarve nem
constasse a dívida à firma Construtora S. José que era de um milhão e duzentos mil
euros. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Assim, gostava de obter esclarecimento sobre o motivo de na informação financeira
do passado mês de Fevereiro virem mencionados novecentos e oitenta e quatro mil
setecentos e quarenta e três euros e oitenta e seis cêntimos e no mês de Abril viesse
mencionado o valor de nove milhões novecentos e setenta e seis mil cento e oitenta e
cinco euros e quarenta e nove cêntimos, muito embora a sua preocupação não fosse
bem o referido diferencial mas os nove milhões de euros de dívidas a fornecedores
porque no entendimento de que se faria um empréstimo de sete milhões de euros se
calhar não chegaria para pagar as dívidas da Câmara Municipal. -----------------------------
----O Senhor Vice-Presidente da Câmara respondeu às questões colocadas do
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seguinte modo: ----------------------------------------------------------------------------------------------
----Relativamente ao torneio de footvolley na Praia Grande de Ferragudo esclareceu
que tendo em conta a nova realidade algumas coisas tinham de ser prejudicadas em
função daquelas que se consideravam mais importantes pelo que se tratavam de
opções que tinham de ser tomadas. -------------------------------------------------------------------
----Sobre a questão financeira levantada pelo senhor Carlos Alvo esclareceu que numa
fase de transição orçamental de um ano para o outro era perfeitamente natural
verificarem-se as situações referidas, ou seja, os compromissos que passavam de um
ano para o outro. De qualquer forma, ainda bem que tal situação tinha sido constatada
porque mais à frente tudo estava espelhado e teria uma explicação contabilística. ------
----O senhor Carlos Alvo voltou a intervir para esclarecer que o que tinha referido
anteriormente não era que à frente estavam espelhados os valores mas que
anteriormente não se encontravam mencionados pelo que não sabia se a dívida
existia, ou seja, se no passado mês de Fevereiro existia dívida e se a mesma não
tinha sido constituída desde o mês de Fevereiro até ao mês de Abril. -----------------------
SEGUNDO PONTO – APRECIAÇÃO DO INVENTÁRIO DE TODOS OS BENS,
DIREITOS E OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS E RESPECTIVA AVALIAÇÃO, NOS
TERMOS DO Nº 2, DO ARTº. 49º DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM
AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. ----
----Foi presente o oficio nº 19 621, de 22 do corrente, da Câmara Municipal de Lagoa,
bem como a listagem dos bens patrimoniais existentes na Câmara Municipal que o
acompanhava, a qual se dá como reproduzida, passando a fazer parte integrante da
minuta desta acta. ------------------------------------------------------------------------------------------
----Pelo senhor Presidente da Assembleia foi dito que sobre este ponto da ordem de
trabalhos tinham sido distribuídos aos grupos municipais o dossier com o inventário de
todos os bens de valor superior a cinco mil euros encontrando-se disponíveis para
consulta nesta sala e nas instalações da Assembleia Municipal os dossiers com o
inventário dos bens inferiores a cinco mil euros. ---------------------------------------------------
----O Senhor Luís Encarnação usou da palavra para dizer que não queria fazer
propriamente uma apreciação ao inventário mas apenas referir que tinha sido feita
história na Assembleia Municipal de Lagoa porque muito embora a apreciação em
causa estivesse prevista na Lei nunca tal tinha chegado à Assembleia Municipal, ou
seja, embora fosse obrigatório e a Lei assim o determinasse nunca a Assembleia teve
acesso aquilo que era o Inventário dos bens direitos e obrigações patrimoniais e
respectiva avaliação. ---------------------------------------------------------------------------------------
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----Concluiu dirigindo uma felicitação à Mesa por a mesma estar atenta e por exigir que
se cumprisse a Lei e que se cumprisse a democracia. -------------------------------------------
TERCEIRO PONTO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL RELATIVOS AO ANO
FINANCEIRO DE 2009. -----------------------------------------------------------------------------------
- APLICAÇÃO DO RESULTADO LIQUIDO DO EXERCÍCIO de 2009. --------------------
----Foi presente o oficio nº 16 672, de 6 do corrente, da Câmara Municipal de Lagoa,
remetendo cópia de parte da acta da reunião realizada no dia 30 de Março findo, bem
como os documentos de Prestação de Contas relativos ao ano financeiro de 2009, os
quais se dão como reproduzidos, ficando a fazer parte integrante da minuta desta
acta.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Dr. Victor Sobral iniciou a sua intervenção dizendo que em relação a
este ponto queria salientar que hoje tinha sido apresentado numa conferência sobre o
poder local organizada pela TSF e pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas o
anuário financeiro dos municípios relativo ao ano de 2008. Este documento e de
acordo com a informação que tinha sido possível obter neste momento era transmitido
algo que já vinha sendo do conhecimento, ou seja, os municípios continuavam a
gastar mais do que podiam assim, por cada três autarquias existia uma que
apresentava resultados económicos negativos constituindo assim o pior resultado
desde 2005. Neste contexto, em relação ao Município de Lagoa e, por razões várias
seria expectável melhor sorte, isto era melhor saúde financeira do que aquela que hoje
era apresentada nestes documentos. Durante os últimos dois anos o PS, através dos
seus representantes no executivo camarário tinham alertado várias vezes para a
derrapagem dos resultados económicos com o actual modelo de gestão camarária e
tinham apresentado também nessa altura propostas que infelizmente não tinham sido
consideradas ou valorizadas como tal. Em termos gerais, o município tinha despesas
superiores às receitas o que era um facto mas tal não devia servir de desculpa.
Tratava-se de uma situação previsível que há muito vinham dando conhecimento ou
seja, de que este executivo gastava mais do que aquilo que podia. Quando a despesa
ultrapassava em cerca de vinte por cento ou trinta por cento a capacidade de
pagamento e os níveis de execução da receita não tinham melhores dias estávamos
em nosso entender numa situação considerada preocupante e, se por um lado as
receitas provenientes dos impostos indirectos e as taxas municipais tinham aumentado
com o acréscimo de sete por cento, por outro lado, as despesas não paravam de
subir. No entanto, o mais grave tal como era possível deduzir nos relatórios
apresentados estavam nos mecanismos de controlo das despesas que têm sido
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insuficientes para não dizer inexistentes. Talvez por isso, se recorresse ao caminho
mais fácil mas ainda mais comprometedor isto era, o recurso a empréstimos de médio
e longo prazo o que também era possível de verificar através do gráfico do documento
como tinha ocorrido essa subida no último ano, os quais, juntamente com a falta de
liquidez e o tendencial alargamento do prazo de pagamento a fornecedores e
entidades credoras apenas serviam para irresponsavelmente dilatar no tempo uma
doença que tinha tratamento mas não tem tido os melhores remédios. ---------------------
----Terminou a sua intervenção colocando as seguintes questões: ---------------------------
----Se era possível ser informado sobre o montante da dívida a fornecedores; ------------
----Qual era o prazo dos pagamentos a fornecedores atendendo a que grande parte
dos mesmos dizia respeito a empresas sediadas no concelho das quais a Câmara
Municipal era o principal cliente; ------------------------------------------------------------------------
----Quais eram as medidas de controlo para ultrapassar o desaire em que nos
encontrávamos neste momento. ------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Carlos Tapadinhas referiu-se aos documentos para dizer que sobre as
despesas que eram aquilo que neste momento tinham de ser ênfase de qualquer
orçamento sem no fundo deixar para traz aquilo que era essencial, ou seja cortar nas
despesas mas com muita atenção àquilo que era essencial e àquilo que era acessório.
Sobre as tecnologias de informação e comunicação (TIC) que era a área com a qual
estava relacionado na sua vida profissional salientou que em relação ao esforço
financeiro que esta e outras Câmaras Municipais têm feito era ponto assente de toda a
comunidade de que os computadores tinham aparecido, os sistemas informáticos
tinham aparecido e eles eram extremamente úteis para trabalhar, agora não
deveríamos era pegar numa evolução tecnológica que nos últimos anos tem sido a
base do grande esforço financeiro das Instituições e prolongar no tempo esse mesmo
esforço.---------------------------------------------------------------------------------------------------------
----A seguir formulou a seguinte opinião: -------------------------------------------------------------
----Sem indagar a importância do investimento das novas tecnologias de apoio ao
trabalho e comunicação humana com ênfase nas organizações públicas e privadas
mesmo tendo em consideração o óbvio esforço financeiro envolvido neste processo
surgiam agora questões no que respeitava aos mapas apresentados nas grandes
opções do Plano para 2010 e no que respeitava às tecnologias de informação e
comunicação. Notava-se que os gastos com equipamento informático deveriam
revelar-se num esforço financeiro tendencialmente decrescente o que não parecia
aceder face ao volume da dotação apresentado. Reforçando o ponto anterior
sublinhavam factores de natureza duradouro e ambiental associados a este tipo de
investimentos. Pressupunha-se, por isso, que após um esforço financeiro forte a partir
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de determinados anos como foi o caso de 2008/2009 se entrasse depois nos anos
seguintes num regime de moderação de gastos nos investimentos em imobilizado de
tecnologia de informação e comunicação. Sugeria-se um maior grau de rentabilização
de Hardware inter-departamentos pois, o período destas máquinas era longo e até se
tornarem obsoletas possuíam utilidades. Assim, neste domínio, e já na vertente da
comunicação digital como era o caso do projecto Algarve Digital, os projectos dos
Planos de Ordenamento do Território online eram plurianuais e estavam dotados neste
domínio vinte e um mil setecentos e quatro euros, pelo que pensava que seria
pertinente existir um estudo que acompanha-se as mais-valias desses investimentos
que eram difíceis de quantificar quanto ao rácio custo proveito. Pessoalmente já tinha
visitado esses espaços virtuais e tinha sérias dúvidas quanto à relação custo proveito
dos mesmos levando em consideração que eles estavam a ser desenvolvidos à
bastante tempo com custos semelhantes aos de este ano. -------------------------------------
----Relativamente ao relatório fiscal único proveniente das auditorias externas
apontavam que o sistema informático de controlo analítico era omisso nos seus custos
o que prejudicava a transparência e a leitura. -------------------------------------------------------
----Face à situação actual de contenção financeira parecia exagerado o valor global da
dotação para 2010 com as tecnologias de informação e comunicação tendo em conta
que tal valor para 2010 era semelhante ao de 2009, havendo uma diferença de cinco
por cento. Levando em consideração o facto dos investimentos de informática serem
para um período de cinco, seis anos, não via muita explicação para a persistência de
um volume financeiro tão elevado. ---------------------------------------------------------------------
----Por último, questionou em relação ao levantamento das necessidades das
tecnologias de informação e comunicação da Câmara Municipal o seguinte: --------------
----Como era feita a perspectiva de investimento com o rácio custo proveito; -------------
----Qual era a vantagem de possuírem um determinado tipo de equipamento em
detrimento de outro; ----------------------------------------------------------------------------------------
----Qual a vantagem de aparecer no Website determinada actividade tendo o município
uma despesa online muito elevada para o tamanho do concelho. -----------------------------
----O Senhor Carlos Alvo referiu-se à expressão contida no relatório da auditoria “não
foi ainda obtida resposta da auditoria do advogado da Câmara ao pedido de
informações solicitadas no âmbito da revisão de contas com vista à confirmação de
eventuais litígios contingências ou reclamações contra a Câmara de Lagoa”, para dizer
que a situação em causa levantava uma questão dado que, era do conhecimento de
todos que efectivamente existiam litígios da Câmara com algumas entidades privadas.
----Assim, em face da situação apontada pedia esclarecimento se eventualmente não
tinha havido tempo para que fosse dada a referida informação aos auditores ou se,
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efectivamente, tinha-se pretendido não divulgar aos auditores as questões de litigio
existentes entre a Câmara Municipal e algumas entidades privadas. ------------------------
----O Senhor Vice-Presidente pronunciou-se sobre a intervenção do senhor Dr. Victor
Sobral nomeadamente sobre a referência feita de a Câmara gastar mais do que devia,
para esclarecer que ninguém previa que se verificasse o decréscimo das receitas tal
como estava reflectido nos documentos. De qualquer forma, como tinha sido referido o
caminho mais fácil para resolver a situação seria a contracção de empréstimo. Era
evidente que a Câmara era uma pessoa de bem que gostava de ter as suas contas em
dia tendo demonstrado a sua preocupação em relação aos fornecedores, sendo que,
de facto, o empréstimo para saneamento financeiro seria aquilo que podia permitir
continuar a gozar desse estatuto. Em relação às medidas de controlo pensava que
seriam difíceis de implementar o que quer que fosse. --------------------------------------------
----Relativamente às questões colocadas pelo senhor Carlos Tapadinhas salientou que
as tecnologias de informação e comunicação era uma matéria que se estava a tentar
uniformizar junto da AMAL e que tem sido desenvolvidos alguns projectos a nível
regional quer no levantamento constante das necessidades quer, inclusivamente,
nalgumas questões de optimização das funções e de aquisição de material, pelo que
pensava que se estava a caminhar para uma optimização de todo o processo. -----------
----O Senhor Presidente da Câmara pronunciou-se sobre a questão levantada pelo
Senhor Carlos Alvo para esclarecer que, relativamente aos advogados contratados
pela Câmara para patrocinar os processos, não havia nenhuma decisão judicial no
momento actual que incriminasse a Câmara em nenhuma instância. A única acção
que existia e que era do conhecimento da Assembleia era a do senhor Marques
Ferreira sobre a qual não tinha havido decisão judicial do Tribunal. --------------------------
----Sobre as tecnologias de comunicação abordadas pelo senhor Carlos Tapadinhas
esclareceu que havia obrigatoriedade legal de se entrar no conjunto de plataformas e
que havia necessidade desse Hardware para poder compatibilizar, nomeadamente na
disponibilização pública dos Planos de Ordenamento do Território, sendo isso que a
Câmara estava a fazer nomeadamente com a Algarve Digital e com a Globalgarve.
Por outro lado, sucedia que existiam alguns equipamentos nalguns departamentos em
que tinha havido renovação gradual, sendo que a Câmara estava a atender ao facto
dos equipamentos de informática terem uma durabilidade de cinco ou seis anos.
Existiam também encargos resultantes de obrigatoriedade relacionados com a
exigência de um determinado Hardware que a Câmara tinha de colocar sobretudo na
área do urbanismo. Havia ainda um conjunto de licenças relativas ao software que a
Câmara era obrigada a ter cujo peso dos encargos com as mesmas era enorme. -------
----O Senhor Luís Encarnação interveio para dizer que quando o auditor referia como
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eserva que ainda não tinha sido obtida resposta do advogado da Câmara ao pedido
de Informação solicitado no âmbito da revisão de contas, com vista à conformação de
eventuais litígios, contingências ou reclamações contra a Câmara de Lagoa parecia-
lhe que aquilo que o auditor queria aferir era que ainda que não houvesse a
condenação queria perceber a previsibilidade de acontecer essa condenação ou não
para constituir uma previsão do exercício, previsão essa que, obviamente, viesse a em
pactuar naquilo que eram os resultados a apresentar pela Câmara. Da mesma forma,
tinha de discordar daquilo que tinha sido dito pelo Senhor Vice-Presidente de que não
era espectável que houvesse uma descida da receita nos impostos directos do
município. Lembrava que esta crise mundial iniciada nos Estados Unidos no mercado
imobiliário rapidamente se tinha espalhado pela Europa e por todo o mundo e vinha a
afectar precisamente o sector da construção civil e da habitação. Assim, mesmo que
de inicio não fosse expectável de certeza que no primeiro trimestre ou até mesmo a
meio do ano de 2009, seria expectável que fosse ter impacto directo sobre os
impostos porque, muito embora com o IMI não houvesse qualquer influência porque o
mesmo tenderia sempre a aumentar a sua receita, já em relação ao IMT tinha sofrido
um duro revés mas era de todo expectável que isso fosse acontecer e estava
convencido de que os técnicos da Câmara de certeza que tinham para o referido facto.
Provavelmente o que tinha acontecido era que estávamos na altura em ano eleitoral e
se calhar não convinha perceber que era necessário fazer contenção e reduzir os
gastos. Essa era a razão que o Grupo Municipal do PS entendia para que houvesse
esse descalabro nas contas apresentadas pelo município, porque se tivessem de ser
apreciadas as contas de uma empresa teríamos que a mesma apresentava um
resultado negativo de quase oito milhões de euros. -----------------------------------------------
----Novamente no uso da palavra o Senhor Carlos Alvo disse que não queria ser mal
interpretado tendo em conta que a referência que fizera ao relatório não correspondia
à quilo que o senhor Presidente da Câmara tinha esclarecido. Na leitura que tinha feito
do relatório não era feita referência a advogados contratados, mas na falta de
informação dada pelo advogado da Câmara Municipal. Também sabia que não existia
nenhuma condenação mas de facto no documento não tinha tirado nenhuma ilação
que tivesse só que denunciar as condenações. A referência feita era sobre eventuais
litígios contingências reclamações contra a Câmara Municipal. Queria por isso
acreditar que era capaz de haver processos, reclamações e eventuais litígios e que o
advogado da Câmara se não os houvesse informaria os auditores que não havia e,
desse modo, os auditores não colocariam essa reserva. ----------------------------------------
----O Senhor Victor Sobral voltou a intervir para dizer que as opções do Grupo
Municipal do PS eram diferentes das da Câmara o que tinha referido anteriormente era
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que a Câmara gastava mais do que podia e esse era um aspecto que tinha que ser
tido em consideração, aliás, essa era uma reflexão que, deveria ser tida em conta por
todos e pela própria sociedade. -------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Presidente da Câmara pronunciou-se sobre as considerações feitas aos
documentos de prestação de contas para prestar esclarecimentos acerca do
funcionamento da economia e sobre os reflexos que a conjuntura económica tinha a
nível internacional, nacional e regional e da influencia que tinha ao nível dos
municípios em particular os do Algarve. No decurso da sua explicação salientou a
diminuição das receitas do IMT e ainda a penalização dos municípios nas
transferências do Orçamento de Estado desde que a Lei das Finanças Locais tinha
sido aprovada. Salientou ainda que, neste momento, havia uma diminuição muito
significativa dos proveitos e tinha de haver emagrecimento da máquina e
emagrecimento das necessidades a que se respondia. Era isso que o Governo da
República tinha de fazer e era o que as autarquias também tinham que fazer. Esta era
uma situação que o País vivia para inclusivamente cumprir com o PEC. -------------------
A seguir, referiu-se à questão levantada sobre a reserva apontada no Relatório e
Parecer do Fiscal Único para dizer que a situação se reportava a advogados que
tinham processos e que nenhum dos processos existentes na Câmara implicavam
neste momento que houvesse lugar a indemnização. A resposta sobre a situação já
devia ter sido dada tendo já sido alertado o advogado em causa que deveria ter
respondido para evitar a reserva por parte da auditoria. Por outro lado, tendo havido
lapso da sua parte, o mesmo já tinha sido responsabilizado por isso. ------------------------
----O Senhor Dr. Victor Sobral reportou-se à explicação dada pelo senhor Presidente
da Câmara para agradecer as lições e o seu saber sobre economia para justificar os
resultados económicos. A seguir, referiu-se à fabula da formiga e da cigarra para
salientar que a Câmara de Lagoa e as outras Câmaras do Algarve tinham sido,
durante muitos anos cigarras e que se tivessem sido formigas talvez hoje
estivéssemos noutra situação. --------------------------------------------------------------------------
----Não havendo mais nenhum membro inscrito para usar da palavra, os documentos
de prestação de contas foram colocados à votação, tendo a Assembleia deliberado,
por maioria, aprová-los, com 11 votos a favor do PSD e 16 abstenções do PS, do B.E.
e da CDU. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
----A seguir, a proposta de Aplicação do Resultado Líquido do Exercício de 2009 foi
colocada à votação, tendo a Assembleia deliberado, por maioria, com 11 votos a favor
do PSD e 16 abstenções do PS, do B.E. e da CDU, aprová-la. --------------------------------
----Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista foi apresentada a seguinte declaração
de voto: --------------------------------------------------------------------------------------------------------
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----“Nos documentos de prestação de contas relativos ao ano financeiro de 2009,
apresentados a esta Assembleia Municipal, ressalta desde logo o facto de incluir um
resultado líquido negativo de 7 108 687 €. -----------------------------------------------------------
----Sendo certo que se verificou no exercício uma considerável redução das receitas
com impostos directos, não pode no entanto, ser considerada justificação ou
atenuante para o resultado líquido negativo apresentado, na medida em que aquela
não resultou de qualquer facto inesperado ou imprevisto, antes pelo contrário, todos os
indicadores macroeconómicos e a análise da realidade concelhia, identificavam
claramente o cenário vivido em 2009. -----------------------------------------------------------------
----Assim, um acto de boa gestão, aconselharia prudência e máximo rigor quanto às
despesas, facto que comprovadamente não se verificou, muito por força, estamos em
crer, do pendor eleitoralista que marcou o último exercício. -------------------------------------
----De igual modo, continua a constatar-se, ano após ano, manifestas dificuldades do
executivo PSD, na captação de Fundos Comunitários, consubstanciado no fraco
número de obras promovidas e no elevado desvio entre o previsto e o realizado, o que
em tempos de dificuldades orçamentais como o que vivemos, constituir-se-á
seguramente como uma importante alternativa. ----------------------------------------------------
----Por outro lado, e em face do documento de Certificação Legal das Contas e o
Relatório e Parecer Fiscal Único, os documentos apresentados encontram-se em
conformidade com os princípios contabilísticos aceites e previstos no POCAL. -----------
----Face ao exposto, os membros do Grupo Municipal do Partido Socialista nesta
Assembleia, VOTAM EM ABSTENÇÃO os Documentos de Prestação de Contas
relativo ao ano financeiro de 2009, bem como a proposta de aplicação do Resultado
Liquido do Exercício de 2009.”---------------------------------------------------------------------------
QUARTO PONTO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO E GRANDES
OPÇÕES DO PLANO PARA O ANO DE 2010. ----------------------------------------------------
----Foi presente o ofício nº 19 036, de 13 de Abril do corrente ano, da Câmara
Municipal, remetendo cópia de parte da acta da reunião realizada no dia 12 do mesmo
mês, bem como os documentos em epígrafe, os quais se dão aqui como reproduzidos,
ficando a fazer parte integrante da minuta desta acta. --------------------------------------------
----O Orçamento importa tanto na receita como na despesa em 48 306 179 euros e as
Grandes Opções do Plano têm uma dotação de 34 062 886 euros no que diz respeito
a financiamento definido e 2 475 000 no que diz respeito a financiamento a definir. -----
----O Senhor Carlos Alvo começou por se referir à frase “emagrecimento da máquina
proferida anteriormente pelo senhor Presidente da Câmara para fazer a seguinte
apreciação acerca dos documentos: -------------------------------------------------------------------
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----Tinha o resumo do orçamento de 2010 que tinha comparado com o de 2009. O
Orçamento de 2010 era de 48 milhões de euros enquanto o Orçamento de 2009 era
de 41 milhões de euros havendo entre eles uma diferença de 7 milhões de euros.
Ainda em termos comparativos, a despesa corrente que era de 24 milhões de euros
tinha passado para 33 milhões de euros havendo por isso, um engrossamento nas
despesas de capital tinha havido um emagrecimento de 16 milhões de euros para 15
milhões de euros. Se fosse feita a distribuição dos referidos valores pelos vários
departamentos verificava que era verdade que tinha havido uns emagrecimentos de
alguns departamentos mas existiam outros departamentos que não sabia se iriam
rebentar com tanta gordura. Por exemplo, as contas correntes dos órgãos das
autarquias não tinham baixado tendo ficado iguais, o departamento cultural ficava
igual, o departamento financeiro em termos de despesa corrente tinha subido 200 mil
euros e em despesa de capital tinha descido, o departamento de urbanismo tinha em
despesas correntes um aumento de seis milhões de euros e em despesas de capital
um milhão e quatrocentos mil euros, portanto, não via que este orçamento feito para
criar condições económicas para recuperar o município de Lagoa em relação aos
valores que estavam em dívida a fornecedores e até a projecção de algumas obras
que eram necessárias no concelho e que pensava que seriam focadas a breve trecho.
----Concluiu dizendo, que achava que este orçamento não era tanto de emagrecimento
mas de vontade para emagrecer não havendo contudo um emagrecimento efectivo. ---
----A senhora Ana Boto no uso da palavra disse que gostava de saber exactamente o
que era o Centro para interpretação para visitantes do litoral e onde estava prevista a
sua construção. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Luís Encarnação começou por dizer que o senhor Presidente da Câmara
já tinha referido no ponto anterior muito daquilo que ele pretendia referir, ou seja, as
dificuldades que se colocavam aos municípios, que se colocavam às empresas, que
se colocavam ao estado nestes tempos difíceis em que vivíamos. De facto, se nas
autarquias durante muitos anos se tinha vivido um pouco de costas voltadas para
aquilo que eram as exigências que de uma forma geral tinham as empresas do sector
privado, se havia coisa que esta crise e as dificuldades que estávamos a viver tinha
vindo a trazer era o novo paradigma sobre a forma como teriam de ser geridas as
autarquias, situação que o Senhor Presidente da Câmara tinha aflorado na sua
intervenção e que eram as exigências que se colocavam ao município de Lagoa, aos
demais municípios do Algarve e a todos os municípios do País. Neste momento, era
um grande desafio que se colocava a todos os gestores municipais porque era fácil
gerir quando se tinha muito mas era muito difícil gerir quando se tinha pouco e, nesse
caso é que se via a qualidade de um gestor, ou seja, quando havia pouco para gerir. --
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----O Grupo Municipal do PS iria ficar muito atento porque este iria ser um ano
particularmente exigente ao município de Lagoa e estavam atentos para verificarem
como era que com pouco a Câmara iria conseguir gerir no ano de 2010, até porque,
embora estivesse consciente dessas limitações pelas palavras que tinham sido
referidas havia as Grandes Opções do Plano e O Plano Plurianual de Investimentos
onde estavam consignadas uma série de obras muitas delas infelizmente com dotação
ainda por definir o que pressupunha e que deixava aberta a possibilidade da
contracção de um empréstimo bancário para poder fazer face às dotações que ainda
estavam por definir. ----------------------------------------------------------------------------------------
----Estavam previstas obras que, em seu entender eram muito importantes para o
concelho de Lagoa como era o caso da estrada de ligação de Ferragudo à Bela Vista,
a Construção de uma EB1 com Jardim de Infância em Lagoa e o Refeitório da Escola
EB1 do Parchal. Poderia para além das referidas obras referir muitas outras que
estando plasmadas nos documentos abriam expectativas aos autarcas das diversas
Freguesias, a todos aqueles que eram utentes desses espaços e, naturalmente, a
todos os munícipes do concelho. -----------------------------------------------------------------------
----Terminou a sua intervenção dizendo que em face do exposto, ficava um desafio
que naturalmente iria ser apreciado com atenção sobre a forma como iria ser gerido o
concelho porque, cada vez mais, ao sector público iriam ser exigidos instrumentos e
formas de gerir do sector privado. ----------------------------------------------------------------------
----O Senhor Presidente da Câmara respondeu às considerações feitas acerca dos
documentos dizendo que, relativamente às verbas previstas nas despesas correntes
destinadas aos órgãos do município estavam incluídas despesas com pessoal e
pagamentos às empresas Águas do Algarve e Algar sendo que, tudo isto eram
despesas correntes que tinham um peso muito grande. Como era sabido, o sistema
relacionado com a deposição de resíduos e com o ciclo da água eram sistemas
deficitários o que obrigava a que tivessem de ser tomadas medidas intermunicipais. ---
----Quanto ao actual quadro comunitário de apoio QREN o Algarve estava numa
situação de facing out, e consequentemente as verbas que tinham sido alocadas ao
Algarve eram poucas pelo que as soluções teriam de ser outras. Portando, a situação
tinha coincidido simultaneamente com dois factores, a impossibilidade devido à crise
associada ao facto de os municípios da Região do Algarve por força de estarem em
facing out estarem alocados de menos recursos financeiros. -----------------------------------
----Neste momento, estava assegurado com a contratualização que tinha sido feita
com a AMAL e o Ministério respectivo através da Comissão de Coordenação que a
Escola EB1 de Lagoa estaria alocada uma percentagem da verba para a sua
construção, sendo que na parte que faltava a Câmara teria de recorrer à compra de
21

dinheiro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Relativamente à verba para a construção da Escola da Bela Vista a mesma estava
assegurada porque a Assembleia já tinha aprovado anteriormente a contratação de
um empréstimo tendente à satisfação desse encargo. -------------------------------------------
----Por fim salientou que em relação à qualidade de um gestor a questão não se
colocava em o gestor gerir bem quando tinha muito, ou gerir mal quando tinha pouco
mas de gerir aquilo que tinha que gerir em cada momento, sobretudo num organismo
público. Durante muito tempo tinha sido criticado o facto de a Câmara ter recorrido a
dinheiro a entidades bancárias, mas ainda bem que isso aconteceu, porque senão
tivesse recorrido a travagem seria superior a sete milhões de euros. ------------------------
----A seguir o Senhor Jaime Botelho, Vereador do pelouro das obras da Câmara
Municipal prestou esclarecimentos relativamente à questão colocada pela senhora
Ana Boto tendo referido que o Centro para interpretação para visitante ao litoral iria ser
construído por cima dos Balneários no Largo do Carvoeiro e que o mesmo iria ter uma
estação meteorológica permitindo a todos os visitantes do litoral se inteirarem do
estado das marés e do tempo estando o mesmo dotado de um monitor que explicava
toda a nossa costa. -----------------------------------------------------------------------------------------
----Novamente no uso da palavra o Senhor Carlos Alvo referiu-se à frase proferida
pelo senhor Presidente da Câmara de que tínhamos de gerir aquilo que tínhamos,
para questionar o que era que se iria gerir com uma dívida de nove milhões de euros. -
----Em relação à questão dos empréstimos a médio e a longo prazo a previsão neste
momento para 31 de Dezembro de 2010 era de 13 milhões quando o limite eram de 16
milhões. Nesta situação não estavam incluídos o empréstimo de Habitação Social no
valor de um milhão quinhentos e vinte mil euros, nem aqueles que estavam adstritos
aos fundos comunitários como era o caso da Piscina Municipal, do Auditório Municipal
e da Estrada Manuel Ferro Areias dos Moinhos que somavam mais dois milhões
seiscentos e sessenta e oito mil euros, porque se efectivamente os referidos
empréstimos entrassem no calculo do limite do endividamento da Câmara já teria sido
ultrapassado o limite referido. Assim, o que iríamos gerir perante essa situação. Por
outro lado, e dado que o cenário apresentado estava pior do que aquele que tinha sido
referido no passado mês de Fevereiro, pretendia saber se a Câmara tinha resposta
para a situação. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----Por último referiu-se a uma questão que tinha colocado anteriormente e que dizia
respeito ao projecto Águas do Algarve do qual tinha lido uma noticia de que as águas
passariam para concessão de exploração entregue através de concurso público, para
dizer que a verdade era que esse projecto estava fora do financiamento dos fundos
comunitários sendo que o preço da água se iria reflectir obrigatoriamente sobre o
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consumidor final e que se supunha seria na ordem dos dois euros por metro cúbico.----
----O Senhor Victor Sobral interveio para dizer que como já havia referido as Opções
do Grupo Municipal do PS eram bem diferentes de facto, em relação às opções do
Plano e àquilo que estava orçamentado existiam obrigações em relação ao
abastecimento de água e aos resíduos que eram grandes despesas. Contudo, gostava
que essas despesas fossem semelhantes às das funções sociais mas verificava que
na referida área a Câmara continuava muito retraída, no entanto, na parte cultural
existiam coisas que não percebia como era o caso de estarem previstos na rubrica
bens diversos e serviços um milhão e sessenta e três euros e em bens culturais
diversos e serviços quinhentos e vinte mil euros. --------------------------------------------------
----Em sua opinião, julgava que as referidas verbas eram muito grandes para serem
empregues só em eventos culturais diversos e serviços. ----------------------------------------
----O Senhor Presidente da Câmara em resposta à questão colocada pelo senhor
Carlos Alvo disse que a noticia que tinha saído na comunicação social traduzia aquilo
que era a análise de diversos municípios da região relativamente aos modelos que,
porventura, pudessem ser aplicados para poder ser escolhido aquele que seria o mais
aconselhável do ponto de vista da gestão do nosso município. Era evidente, que o
sistema era imposto muito por forma dos encargos suportados. Os encargos com a
água traduziam actualmente um custo que rondava os noventa e tal escudos cujo
pagamento tinha de ser assegurado à empresa Águas do Algarve. A situação referida
juntavam-se os custos de exploração e saneamento e o facto de existir uma
percentagem significativa de incobráveis mas que tinha tudo de ser pago à empresa
Águas do Algarve. ------------------------------------------------------------------------------------------
----Existia ainda outro factor que eram os custos acrescidos que não estavam na
directa dependência da Câmara como por exemplo os aumentos da água ou dos
efluentes que eram actualizados dez meses depois e entretanto a Câmara recebia os
retroactivos para pagar que não podia repercutir no preço a facturar nos consumidores
finais. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Sobre a questão colocada pelo senhor Dr. Victor Sobral acerca dos encargos com
as águas e o motivo de não serem aumentadas as prestações sociais esclareceu que
a Câmara tinha de pagar à empresa Águas do Algarve porque na água existia um
compromisso e se o sistema não fosse sustentável dava prejuízo. Por outro lado, os
sistemas na área do ambiente eram muito problemáticos, porque as regras têm vindo
a ser impostas aos municípios e os mesmos tinham de encontrar soluções
relativamente à situação e era isso que estava a ser analisado para serem feitas as
adequadas propostas para que os órgãos competentes do município pudessem
apreciar. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
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----No que respeitava aos gastos com a cultura as verbas indicadas referiam-se a
custos globais, havendo um controlo mensal sobre aquilo que eram os gastos com a
cultura e, podia dizer, que tinham sido reduzidos os custos mensais em sessenta e tal
por cento naquela actividade mas que tinham naturalmente reflexos na qualidade do
produto que a Câmara levava aos utentes. ----------------------------------------------------------
----O Senhor Carlos Tapadinhas no uso da palavra salientou que o tipo de
documento em apreço era pouco explícito e que a Câmara Municipal de Lagoa à
imagem de muitas outras Câmaras não desenvolvia uma contabilidade analítica.
Pensava que a existência de centros de custos a nível informático seriam uma questão
a considerar para que houvesse mais qualidade de informação, porque com a
aparência de contas que iriam esmiuçar valores globais, a partir dos centos de custos
da contabilidade analítica que estava previsto no POCAL os dados fornecidos seriam
mais esclarecedores. O facto era que se para montantes de uma ordem razoável no
caso de um milhão de euros poderiam ser apresentadas umas sub-rubricas com
centros de custos, nomeadamente, onde tinha sido investido esse capital. Claro que
esta era uma questão técnica e as questões técnicas levavam tempo a resolver mas
tinham de ter um ponto de partida e tinha de ter o seu momento que nascia com a
necessidade. Pensava que para a autarquia seria favorável a existência de um centro
de custos globalizado que abrangesse as rubricas mais relevantes que para o cidadão
comum podia ter um nome que compreendesse. --------------------------------------------------
----Dado que mais nenhum membro pretendeu usar da palavra, os documentos
Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2010 foram colocados à
votação, tendo a Assembleia deliberado por maioria, aprová-los com 11 votos a favor
do PSD, 14 abstenções do PS, e 2 votos contra do B.E. e CDU. ------------------------------
----Pela CDU foi apresentada a seguinte declaração de voto: ------------------------------
----“A proposta de Orçamento para o ano de 2010, apresentada pela maioria PSD na
Câmara Municipal, sendo um documento fundamental de gestão de um concelho, não
traduz nenhuma estratégia de desenvolvimento, tratando-se de um mero exercício
contabilístico sem ambição, sem desígnio e pouco transparente. -----------------------------
----Não entende a CDU a razão pela qual só agora é apresentada esta proposta de
Orçamento e Grandes Opções do Plano. Não existe nenhuma razão objectiva e
fidedigna para este atraso que faz com que o Concelho de Lagoa seja um dos últimos
concelhos do Algarve a definir e a aprovar o seu orçamento. ----------------------------------
----Esta situação é tanto mais grave uma vez que a não existência de um orçamento
nos últimos três meses tem servido de desculpa, falsa, para a não transferência de
verbas para apoios de ordem institucional, social, cultural e desportiva. --------------------
24

----Mais flagrante ainda, e decisivo para a tomada de posição da CDU, foi o
incumprimento político do Estatuto do Direito de Oposição, ao abrigo do qual a CDU
se encontra, que lhe confere o direito de participar na discussão da proposta de
Orçamento da Câmara Municipal e de apresentar as suas propostas concretas para a
elaboração da mesma. Esta lei foi apenas cumprida no seu formalismo legal, através
da convocação para uma reunião com o executivo camarário, não tendo contudo, em
momento algum, havido a hipótese de apresentação de propostas da CDU e o
reconhecimento do seu direito legal, uma vez que a proposta já se encontrava
redigida, assinada e apresentada aos vereadores, da oposição também, chegando à
CDU como dado adquirido e sendo a mesma apenas informada das suas linhas
gerais. Inaceitável e vergonhoso. -----------------------------------------------------------------------
----Porque esta conduta irresponsável não se pode condescender, porque a não
existência de orçamento durante tanto tempo – por opção própria da câmara –
prejudica os Lagoenses, porque a CDU não é respeitada e ouvida quando a lei assim
o exige e a ética política assim o obrigaria, a CDU vota CONTRA este Orçamento para
o ano de 2010 da Câmara Municipal de Lagoa.” -------------------------------------------------
----Pelo Partido Social Democrata foi apresentada a seguinte declaração de voto:
----“É com satisfação que os Membros da bancada do Partido Social Democrata vêm
aprovados o Orçamento e as Grandes Opções do Plano do Município de Lagoa para o
Ano de 2010. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----Este é um orçamento que tem em devida consideração o actual panorama
económico e financeiro que todos vivemos. A sua feitura teve devidamente em conta o
passivo da autarquia para com fornecedores, contemplando para o efeito o respectivo
saneamento financeiro. ------------------------------------------------------------------------------------
----Não será portanto de estranhar que, mesmo num Ano em que atravessamos uma
grave crise económica, este orçamento para 2010 apresente um valor superior ao do
Ano anterior. Isto porque não podemos nem devemos esconder a dívida, estando o
seu saneamento incluído no orçamento deste Ano. É portanto natural que se
apresente com um valor superior ao do Ano transacto. ------------------------------------------
----Felizmente que podemos encarar com seriedade as dívidas a fornecedores,
exactamente por termos tido uma boa gestão que nos permite agora uma excelente
capacidade de endividamento. --------------------------------------------------------------------------
----Não aceitamos por isso que se faça a este pretexto demagogia política. Somos os
primeiros a referir quer o aumento do orçamento deste Ano, quando comparado com o
Ano anterior, quer uma diminuição do investimento para o próximo Ano, situações que
nos aparecem como inevitáveis. ------------------------------------------------------------------------
25

----Inevitáveis porque tudo foi feito para que se conseguisse reduzir a despesa
corrente: As horas extraordinárias dos funcionários foram reduzidas, bem como o
próprio número de funcionários, que baixou de2009 para 2010. -------------------------------
----Contudo, os mais atentos certamente que não desconhecem a quebra da receita de
IMT que tivemos de 2007 para 2009, superior a sete milhões de euros, sendo certo
que em 2010, a expectativa será, na melhor das hipóteses, igual a 2009. ------------------
----Mas o IMT não foi a única receita a diminuir. As taxas e licenças sofreram
igualmente uma redução como causa directa e necessária da falta de investimento da
sociedade civil. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----Também os mais atentos saberão que os investimentos de uma autarquia
dependem em grande parte da receita do IMT. A redução enorme desta receita em
Lagoa obriga-nos agora a um orçamento de contenção responsável e rigoroso, e foi
isso que foi feito. --------------------------------------------------------------------------------------------
----Apesar das dificuldades, este orçamento pauta-se pela continuidade do
cumprimento do programa eleitoral apresentado pelo Partido Social Democrata e a
sua aprovação permitirá continuar a delinear e executar o que pensamos para o
concelho de Lagoa. -----------------------------------------------------------------------------------------
----A título meramente exemplificativo, ficou orçamentada a construção de novos
balneários na nave desportiva de Ferragudo; está igualmente orçamentado para este
Ano o pagamento dos terrenos onde serão edificadas a nova Escola EB1 de Lagoa, o
cemitério de Estombar e novas habitações a custos controlados, ficando também
contemplado neste orçamento a construção do refeitório da Escola EB1 do Parchal. ---
----É verdade que perante Anos anteriores o investimento poderá não ser tão
ambicioso, mas perante a dívida contraída, seria de todo incoerente e irresponsável
contrair mais dívida, para além da que foi orçamentada. ----------------------------------------
----Uma vez aprovado o orçamento e as grandes opções do plano para 2010, vamos
agora continuar a exigir, na sua execução, o rigor a que o executivo social-democrata
já nos habituou.”---------------------------------------------------------------------------------------------
-----Pelo Partido Socialista foi apresentada a seguinte declaração de voto: ----------
----“O Grupo Municipal do Partido Socialista, após análise dos documentos referentes
ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2010, trazidos a esta
Assembleia Municipal pelo executivo do PSD em gestão na Autarquia, considera o
seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------------------
----a) Em face dos indicadores económicos disponíveis e as previsões conhecidas,
2010 continuará a ser um ano marcado pelas dificuldades decorrentes da crise
mundial, não sendo ainda previsível que se alcance em pleno, a almejada recuperação
económica. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
26

----b) Consequência de consecutivos erros de gestão, na sua maioria devidamente e
atempadamente detectados e denunciados pelos autarcas eleitos pelo Partido
Socialista, quer no Executivo Municipal quer nesta Assembleia, o Município acumula
para o exercício de 2010, um passivo financeiro na ordem dos 9 milhões de euros. -----
----c) Por conseguinte, a proposta de Orçamento e as Grandes Opções do Plano
apresentadas pelo executivo do PSD revela-se pouco ambiciosa, não definindo
qualquer rumo ou estratégia e até nalguns casos, de execução duvidosa. -----------------
----d) Relevante e perfeitamente injustificável, é o facto de apenas só agora e
decorrido praticamente todo o 1º quadrimestre, o executivo do PSD vir apresentar uma
proposta de orçamento, o que faz de Lagoa um caso inédito em todo o Algarve. ---------
----e) Cientes das dificuldades porque passam associações e as Juntas de Freguesia
do concelho, conhecedores das verdadeiras razões e dos principais responsáveis por
aquelas, o Grupo Municipal do Partido Socialista, não pretendendo dar qualquer
motivo para que o actual executivo do PSD não cumpra com as suas obrigações,
VOTA EM ABSTENÇÃO, os documentos apresentados de Orçamento e Grandes
Opções do Plano para 2010.”----------------------------------------------------------------------------
QUINTO PONTO – AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE LAGOA DO
ANO DE 2009. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----Foi presente o oficio nº 19 196, de 14 de Abril do corrente ano, da Câmara
Municipal de Lagoa, a cópia de parte da acta da reunião realizada no dia 13 do mesmo
mês, bem como os demais documentos referentes ao assunto em apreço.-----------------
----O Senhor Francisco Martins, Presidente da Junta de Freguesia de Lagoa
esclareceu que trazia a alteração do protocolo de delegação de competências do ano
de 2009, pelas razões que passava a expor: --------------------------------------------------------
----O montante que tinha transitado da delegação que tinha sido aprovada em 2009
para 2010, no valor de cento e quatro mil euros, ou seja, cerca de sessenta por cento
da delegação de competências que tinha sido trazida à Assembleia à um ano atrás por
razões várias, não tinha sido possível executar. Era de realçar o facto de que tinha
sido um ano conturbado na freguesia de Lagoa em que a Junta tinha conhecido três
executivos diferentes e mesmo do ponto de vista anímico e sentimental tinha sido
difícil. Achava que não havia necessidade de escamotear os motivos do não
cumprimento e que era obrigação da Junta de Freguesia apresentar à Assembleia
Municipal as razões que tinham levado a que não fosse executado o protocolo. ---------
----A seguir, procedeu à explicação pormenorizada dos documentos apresentados. ----
----A Senhora Ana Boto interveio para dizer que gostava de ressalvar que a CDU
27

ainda que consciente da situação bastante complicada para este novo executivo da
Junta de Freguesia de Lagoa, tinha de manifestar a sua discordância, mais uma vez,
de votar uma alteração que vinha de um protocolo cujas contas já tinham sido
encerradas no dia 31 de Dezembro de 2009. Havendo agora a elaboração de um novo
protocolo, havendo a possibilidade de colocar as coisas certas, ser transparente, ser
claro, ser conciso, ser exemplar etc., não se justificava de forma alguma proporem-se
estas alterações fora do tempo, muito depois da tomada de posse da Junta, quando
questões destas deviam ter sido tratadas até 31 de Dezembro de 2009 e não se
cometer este tipo de imprecisão e de falta de rigor contabilístico o que em termos
legais era atroz. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Aníbal Almeida no uso da palavra questionou o motivo de só agora
passados seis meses depois da tomada de posse é que nesta Assembleia tínhamos
uma convocatória para discutir o protocolo de 2009. ----------------------------------------------
----O Senhor Francisco Martins voltou a intervir para esclarecer que em relação às
obras de reforço de iluminação pública em Benagil e reforço de iluminação pública em
Lagoa previstas no protocolo era impossível fazer levantamentos, fazer projecto e
fazer concurso. Depois, a Junta de Freguesia tinha fechado o ano de 31 de Dezembro
mas havia um saldo de gerência. Preocupante e ilegal seria que fosse fechado o ano e
os cento e quatro mil cento e trinta e três euros e seis cêntimos não tivessem
referenciados, dado que a Câmara já os tinha pago. Chamava por isso a atenção que
nesta alteração a delegação de competências não iria haver qualquer alteração de
verba. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Em relação ao Timing, só agora é que estava a ser apresentado o orçamento. Por
outro lado também tinha consciência que passando de um ano para o outro também
tinha que fazer um orçamento rectificativo para incorporar as referidas verbas. De
qualquer modo, do ponto de vista legal e contabilístico que tinha sido referido não
existia nenhum erro. ----------------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que a apresentação deste assunto,
decorria de um principio que tinha a ver com o bom senso e com o principio do
respeito e o senhor Francisco Martins, Presidente da Junta de Freguesia de Lagoa
tinha negociado com a Câmara este documento que tinha traduzido das partes o
desejo efectivo que esta Assembleia se pronunciasse relativamente à regularização
adequada por forma a que as pessoas soubessem com clareza por quem tinha sido
feito e quem fez, porque já tinha sido dito que a Câmara tinha acabado de executar
determinadas coisas devido ao facto de não poder esperar mais tempo. Tinham sido
esclarecidas as vicissitudes processuais que eram do conhecimento de todos,
portanto, o que não fazia sentido era que não fosse regularizada a situação, dado que
28

em relação à ilegalidade a mesma não existia. A Junta de Freguesia de Lagoa tal
como as outras Juntas devido ao facto de receberem as transferências em
duodécimos teria que afectar às obras ou acções que tinha executado. Não tendo sido
possível executar a Câmara tinha-se substituído mas, entretanto, a Junta tinha ficado
com o proveito que teria de ser reafectado e tinha de ter a concordância quer da
Câmara, quer da Assembleia de Freguesia, quer da Assembleia Municipal. ---------------
----A Senhora Ana Boto voltou a intervir para dizer que queria ressalvar que a
questão do rigor contabilístico tinha a ver com o facto de mexerem-se em rubricas
associando-se números. Ainda que efectivamente não houvesse diferença alguma no
valor que à partida sobrava de um ano para o outro poderia ser entregue novamente
de volta à Câmara e ser novamente atribuído com novas questões associadas. A
única coisa que tinha querido ressalvar tinha a ver com este recursivo de alterar coisas
passadas que já estavam instituídas votadas e que já não tinham aplicação actual
ainda por cima em altura de se estabelecerem novos protocolos entre a Câmara e a
Junta de Freguesia. Portanto, a sua posição tinha a ver com esse rigor, com essa
precisão e com esse mostrar de dedicação a esse tipo de transparência e de rigor. -----
----Pelo Senhor Presidente da Mesa foi explicado que a proposta em discussão era
uma proposta absolutamente legal que garantia em absoluto a transparência de
procedimentos, porque como tinha explicado o senhor Presidente da Junta de
Freguesia de Lagoa o saldo referido constava da conta da Junta de Freguesia e
transitava para o orçamento deste ano, pelo que não havia nenhum procedimento que
tocasse em alguma medida nas questões de legalidade. Quanto às questões de
oportunidade, naturalmente a senhora deputada Ana Boto teria a sua opinião. -----------
-----Dado que mais nenhum membro pretendeu usar da palavra, a proposta de
alteração ao protocolo de delegação de competências de 2009 na Junta de Freguesia
de Lagoa, foi colocada à votação, tendo a Assembleia Municipal deliberado, por
maioria com 25 votos a favor do PS e do PSD e 2 votos contra da CDU e BE, aprová-
la. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Pela CDU foi apresentada a seguinte declaração de voto-------------------------------
----“Querendo-se alterar o Protocolo de Delegação de Competências de 2009 da Junta
de Freguesia de Lagoa, a CDU não pode deixar de reafirmar que se insiste em não
cumprir com os prazos contabilísticos legais e em não cumprir com o rigor e coerência
necessários ao regular e exemplar funcionamento dos preceitos protocolares. -----------
----No nosso entender, não existem quaisquer motivos válidos e justificáveis para se
alterar um protocolo cujo período efectivo já findou e quando é claramente possível
aguardar-se por um novo protocolo, próprio do presente ano, e proceder a alterações
29

cuja premência assim justifique a sua correcção. --------------------------------------------------
----Ainda que cientes das dificuldades que um ano de três executivos diferentes na
Junta de Freguesia de Lagoa possa ter legado a este novo, e da eventual necessidade
de rectificar questões passadas, a CDU não pode ser conivente com medidas de tão
ausente rigor e cumprimento legal e lembra que cada executivo, no seu tempo, teve e
tem de assumir as responsabilidades que lhe competem e não existe motivo que
justifique que uma alteração desta ordem e por estas mesmas razões tenha sido feita
apenas em Março de 2010. ------------------------------------------------------------------------------
----A CDU, a favor da transparência e legalidade das decisões tomadas, assim como
das acções que se aprovam, não participará da aprovação de tal medida, seguindo
uma linha de coerência com tomadas de posição anteriores. ----------------------------------
----Por todos os referidos motivos, a CDU vota CONTRA esta alteração ao Protocolo
de Delegação de Competências de 2009 da Junta de Freguesia de Lagoa.”---------------
----A seguir a Senhora Ana Boto apresentou à Mesa da Assembleia o seguinte
requerimento: ------------------------------------------------------------------------------------------------
----“A CDU requer à Câmara Municipal de Lagoa que se retirem as três recentes
placas toponímicas do Bairro CHE Lagoense uma vez que, por abuso de
competências da Junta de Freguesia de Lagoa, as mesmas foram colocadas à revelia
das instituições e organismos políticos adequados e com poder para decidir tais
designações e sua colocação. Com o decorrer do tempo, o erro cimenta-se e a
consequência de um abuso de competências é deixado passar como inócuo. Não o é
e não se pode deixar ser. A saber-se: Rua do Escritório Antigo, Rua da Escola e Rua
Circular.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------
SEXTO PONTO – AUTORIZAÇÃO PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS
JUNTAS DE FREGUESIA. -------------------------------------------------------------------------------
----Foi presente o oficio nº 19 194, de 14 de Abril do corrente ano, da Câmara
Municipal, remetendo cópia de parte da acta da reunião realizada no dia 12 do mesmo
mês, bem como as minutas dos Protocolos da Delegação de Competências a celebrar
entre o Município de Lagoa e as Juntas de Freguesia do Concelho. -------------------------
----Colocado o assunto à discussão verificaram-se as seguintes intervenções: -----------
----O Senhor Aníbal Almeida interveio para dizer o seguinte: ---------------------------------
----“A celebração de protocolos de delegação de competências entre o Município e as
Juntas de Freguesia, devia ser a tradução lógica de uma política de descentralização e
de proximidade, para com os eleitores e população, respeitando as suas necessidades
e ao mesmo tempo, ser a confirmação de um melhor aproveitamento na utilização dos
recursos financeiros do Município. ---------------------------------------------------------------------
30

----Efectivamente esta lógica e os princípios associados à elaboração destes
protocolos, suscita-nos uma clara simpatia por este instrumento de trabalho da vida
autárquica. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----Infelizmente no nosso Concelho nem sempre e até poucas vezes, estes princípios e
a mais-valia que bem podiam constituir a celebração destes protocolos, se confirmou,
podemos até dizer, que a justeza política das intenções inscritas nos protocolos foi
sistematicamente desvirtuada. --------------------------------------------------------------------------
----Em boa verdade os recursos financeiros disponíveis para levar adiante estes
instrumentos de trabalho não são significativos, para celebrar os protocolos de
delegação de competências com as 6 Juntas de Freguesia do Concelho, estão
orçamentados 597 517,00 mil euros, deste 288 893,00 mil euros – 48,35% - são para
despesas correntes, 308 619,00 mil euros – 51,65% - para despesas de capital. --------
----Para a freguesia de Carvoeiro 62% do valor orçamentado está afecto a despesas
correntes, em Ferragudo são 64%, Porches 60% e Estombar 46%. --------------------------
----Estes valores e percentagens fazem o retrato de uma realidade que muitos teimam
em não querer falar, mas que é bom que se diga, servem para cobrir e dar
sustentação, às decisões politicas tomadas pelos executivos das Juntas e para
pagamento de remunerações de cargos políticos nessas mesmas autarquias.------------
----Sendo já restritas as verbas inscritas para estes Protocolos, quando 48% se
destinam a despesas correntes, é fácil deduzir quando é diminuto os novos
investimentos a levar a efeito. ---------------------------------------------------------------------------
----Mesmo uma leitura superficial permite-nos verificar que os documentos enfermam
de um cariz genérico pouco apurado, pouco rigoroso e muito menos claro. ----------------
----Ficamos sem saber, quais são as bermas, valetas e sumidouros que vão ser
limpos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Quais os muros que vão ser pintados ou até os estacionamentos, ou então o muro
que vai levar pedra decorativa. --------------------------------------------------------------------------
----Qual o pavê que vai ser conservado, ou qual é a remodelação sinalética que vai ser
alvo de intervenção. ----------------------------------------------------------------------------------------
----Quais são os pisos de caminhos rurais que vão ser recuperados ou os jardins que
vão ser construídos. ----------------------------------------------------------------------------------------
----Onde é que se vai eliminar as Barreiras Arquitectónicas, ou então, construir lombas
redutoras de velocidade ou mesmo levar a efeito reforço da iluminação pública. ---------
-----É esta generalização dos documentos, principalmente nas rubricas de despesas
correntes, que confirmam o convite, que as Propostas de Protocolos fazem à falta de
rigor, à ausência de controlo e que ao mesmo tempo estimulam o gasto fácil de cariz
marcadamente clientelar. ---------------------------------------------------------------------------------
31

----Se estas, são já reservas mais do que suficientes para suscitar as nossas
interrogações, outras rubricas existem, que apesar do seu interesse e bondade,
suscitam desde logo duvidas acrescidas quanto à sua legalidade e enquadramento, tal
como prevê o artigo 66º da Lei 169/99. ---------------------------------------------------------------
----Falemos das rubricas propostas para o Protocolo a celebrar com a Junta de
Freguesia de Lagoa, que no nosso entendimento e apesar da sua enorme bondade,
não cremos que o seu enquadramento se possa constituir como legal, parecendo-nos
mais que a conjugação dos artigos 64 e 67 da Lei 169/99, são matérias delegáveis
noutras Instituições que não nas Juntas de Freguesia. -------------------------------------------
----Dúvidas subsistem igualmente nas rubricas previstas nas Propostas de Protocolo a
estabelecer com as Juntas de Freguesia de Lagoa na alínea c) das despesas de
capital e com a Junta de Freguesia do Parchal na alínea b) também em Despesas de
Capital. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Isto é, a Câmara Municipal de Lagoa propôs-se delegar nestas duas Juntas de
Freguesia, obras que elas próprias vão realizar nos seus próprios edifícios é no
mínimo estranha esta delegação de competências. -----------------------------------------------
----Assim, quanto a nós, não estão reunidas condições para que estes documentos
sejam votados e aprovados, carecendo mesmo de em primeiro lugar de mais rigor na
definição de quais e onde, as acções se vão realizar e em segundo lugar, de uma
clarificação jurídica sobre a legalidade de algumas das rubricas apresentadas. ----------
----A aprovação destes documentos tal como estão pela Assembleia Municipal,
reserva-nos o direito de suscitar pelos mecanismos que estão à nossa disposição, a
sua legalidade jurídica e politica.”-----------------------------------------------------------------------
----No seguimento da sua intervenção apresentou o seguinte requerimento: --------------
----“Tendo em conta as dúvidas legais que subsistem nas Propostas remetidas a esta
Assembleia Municipal, para celebrar protocolos de delegações de competências com
as Juntas de Freguesia do Concelho, nomeadamente: ------------------------------------------
----1 – Na falta de rigor com que são mencionados um conjunto de intervenção, sem
referenciar concretamente onde e como se realizam essas mesmas intervenções, para
que, em fase posterior exista um cabal acompanhamento, fiscalização e prestação de
contas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
----2 – As rubricas propostas para contratualizar com a Junta de Freguesia de Lagoa
levantam redobradas dúvidas quanto ao seu enquadramento legal, nomeadamente
tendo em conta o disposto nos artigos 53º., 64º e 67º da lei 169/99 de 18 de
Setembro.------------------------------------------------------------------------------------------------------
----3 – A rubrica proposta na alínea b) de despesas de capital a contratualizar com a
Junta de Freguesia do Parchal, levanta dúvidas no que respeita o disposto do artigo
32

66º da Lei 169/99, de 18 de Setembro. ---------------------------------------------------------------
----Assim requeiro que: -----------------------------------------------------------------------------------
----1 – Sejam suspensas as votações dos documentos de autorização para delegações
de competências nas Juntas de Freguesia, até ao cabal esclarecimento legal dos
factos aqui levantados; ------------------------------------------------------------------------------------
----2 – Seja solicitado parecer jurídico, que acompanhe as propostas dos respectivos
documentos a delegar nas Juntas de Freguesia do Concelho.”---------------------------------
----A seguir interveio a Senhora. Ana Boto que colocou as seguintes questões: ---------
----Relativamente à proposta de protocolo para a Freguesia de Carvoeiro referiu que a
CDU tinha ficado com algumas dúvidas em relação à aquisição de parcómetros pelo
que solicitava os seguintes esclarecimentos: -------------------------------------------------------
----Qual era o objectivo da referida aquisição? ------------------------------------------------------
----Qual o seu enquadramento legal? -----------------------------------------------------------------
----Quais eram as alternativas de estacionamento em Carvoeiro? ----------------------------
----Qual era o papel do município? ---------------------------------------------------------------------
----No que se referia ao protocolo proposto para Estombar era salutar a medida da
aquisição de construção das ilhas ecológicas na Mexilhoeira da Carregação e Calvário
cujo valor indicado era de 42 000,00 euros no entanto, questionava quais os meios
que a referida Junta de Freguesia dispunha para executar a obra.----------------------------
----Em relação à construção da sede da Junta de Freguesia de Lagoa questionava se
era uma obra da Junta financiada pela Câmara ou se era uma obra da Câmara
executada pela Junta. -------------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Presidente da Câmara prestou esclarecimento relativamente aos
protocolos de delegação de competências a celebrar com as Juntas de Freguesia,
designadamente sobre as obras nos mesmos mencionadas, tendo referido que em
relação ao caso concreto da Junta de Freguesia de Lagoa a proposta inicial era com
um conjunto de situações que se tinha vindo a apurar que poderia ser de difícil
entendimento relativamente a alguma legalidade. No que respeitava ao Plano de
Acessibilidades no Edifício da Junta de Freguesia do Parchal a Câmara também era
proprietária, pelo que alguém tinha de fazer a obra porque tratava-se do interesse
público que a mesma fosse executada. ---------------------------------------------------------------
----Em relação aos parcómetros esclareceu que na sua aquisição teria de ser seguida
a tramitação processual adequada à aplicação regulamentar que a lei obrigava e que
iria ser desencadeada pelos órgãos competentes do município sob proposta da Junta
de Freguesia com a aprovação do órgão deliberativo respectivo. -----------------------------
----A senhora Ana Boto voltou a intervir para dizer que continuava com dúvidas
33

nomeadamente em relação a qual era o papel do município na questão da aquisição
dos parcómetros, qual era o objectivo da aquisição e quem os iria gerir. Por outro
lado, continuava sem saber se a construção da sede da Junta de Freguesia de Lagoa
era uma construção da Câmara executada pela Junta ou uma obra da Junta
financiada pela Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------
----A seguir, o Senhor Aníbal Almeida voltou a usar da palavra para apresentar a
seguinte proposta: ------------------------------------------------------------------------------------------
----“No sentido de tornar possível o acompanhamento regular por parte da Assembleia
Municipal, da execução dos protocolos de delegação de competências, propomos que
a cláusula nona dos protocolos tenha a seguinte redacção: ------------------------------------
----Trimestralmente e no final do ano económico, serão feitas avaliações conjuntas
pelos executivos de ambas as autarquias quanto à execução das matérias
protocoladas, por forma a dar cumprimento, na prática, ao principio do benefício do
interesse público e comum, avaliações essas que serão remetidas para informação e
acompanhamento, à Assembleia Municipal, na sequência das informações regulares
que o senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa presta acerca das actividades
Municipais”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Presidente da Câmara pronunciou-se sobre a proposta apresentada
pelo senhor Aníbal Almeida para dizer que entendia que os protocolos eram
suficientemente previdentes ao cumprimento da sugestão apontada, pelo que a
Câmara iria acolher e iria falar com as Juntas de Freguesia no sentido de que
houvesse a máxima transparência, sendo certo que o acompanhamento técnico e
demais estavam previstos no próprio documento. -------------------------------------------------
----O Senhor Luís Encarnação referiu que, naturalmente, percebia a posição do senhor
Presidente da Câmara e estava convencido de que os Presidentes de Junta também a
subscreviam porque não tinham nada a esconder. ------------------------------------------------
----De qualquer forma, e acima de tudo, a sua intervenção ia no sentido de pedir
respeito para com as decisões da Assembleia tendo em conta que a proposta do B.E.
era uma falta de respeito para com aquilo que já tinha sido decidido na Assembleia,
uma vez que a referida proposta já tinha sido apresentada no órgão e tinha sido
rejeitada, pelo que, não podia agora três meses depois voltar novamente para ser
debatida. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Sobre a referida matéria o Grupo Municipal do PS continuava com a mesma
posição, ou seja, acreditava nos Presidentes de Junta, nas Assembleias de Freguesia,
na Assembleia Municipal e na Câmara Municipal e estava desde já disponível para
viabilizar uma proposta de acompanhamento e fiscalização que englobasse não
apenas as Juntas de Freguesia mas o dinheiro saído da Câmara delegado também
34

nas Associações. -------------------------------------------------------------------------------------------
----O senhor Aníbal Almeida interveio para dizer que queria informar o senhor Luís
Encarnação que só agora é que estávamos a discutir a delegação de competências e
não há três meses atrás e lembrar que já tinha feito parte de dois executivos de Junta
de Freguesia como responsável pelo pelouro das obras. ----------------------------------------
----A senhora Ana Boto referiu que ia partir do pressuposto que tendo em conta que
pela terceira vez não tinha obtido resposta às perguntas que fazia, era porque não se
queria explicar tudo aquilo que se estava a propor nos protocolos e os mesmos não
pasmavam tudo o que deveriam plasmar. -----------------------------------------------------------
----Terminadas as intervenções, pelo senhor Presidente da Mesa foi dito que, caso a
proposta da Câmara fosse aprovada, ficariam prejudicados a proposta e o
requerimento apresentados pelo Bloco de Esquerda, uma vez que eram contrários à
proposta da Câmara.---------------------------------------------------------------------------------------
----A seguir, os Protocolos de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia
foram colocados à votação, tendo-se obtido o seguinte resultado: ----------------------------
-----Protocolo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de
Carvoeiro – aprovado por maioria com 25 votos a favor do PS e do PSD e 2 votos
contra do BE e da CDU; -----------------------------------------------------------------------------------
----Pela CDU foi apresentada a seguinte declaração de voto: ----------------------------------
----“A proposta de Protocolo de Delegação de Competências para 2010 da Junta de
Freguesia de Carvoeiro apresenta a aquisição de parcómetros como medida a cumprir
e a CDU entende que esta é totalmente injustificada e penalizadora para a população.
----Atendendo a que o estacionamento já é um problema bastante complexo em
Carvoeiro, pela ausência de espaços com dimensões apropriadas, que em medida
alguma esta aquisição poderá contribuir para o bem-estar dos munícipes, principais
interessados na matéria, e em nada poderá contribuir para o regular funcionamento da
vida económica da vila, que não há necessidade de os adquirir e implementar em
Carvoeiro, e com a agravante de se abrir um precedente que facilmente deixa antever
a hipótese de aplicação desta medida a outras localidades, a CDU, sendo a favor de
uma acção social e política de melhoria das condições de vida das populações e da
implementação de medidas que permitam a utilização gratuita dos espaços públicos,
não pode ser condescendente com esta proposta e vota CONTRA O Protocolo de
Delegação de Competências para 2010 da Junta de Freguesia de Carvoeiro.”------------
----Protocolo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de Estombar
– Aprovado por maioria com 25 votos a favor do PS e do PSD, uma abstenção da
CDU e um voto contra do B.E.; --------------------------------------------------------------------------
35

----Protocolo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de
Ferragudo – Aprovado por maioria com 25 votos a favor do PS e do PSD, uma
abstenção da CDU e um voto contra do BE; --------------------------------------------------------
----Protocolo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia do Parchal –
Aprovado por maioria com 25 votos a favor do PS e do PSD, uma abstenção da CDU
e um voto contra do BE. -----------------------------------------------------------------------------------
----Protocolo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de Porches –
Aprovado por maioria com 25 votos a favor do PS e do PSD, uma abstenção da CDU
e um voto contra do BE. ----------------------------------------------------------------------------------
----Protocolo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de Lagoa –
Aprovado por maioria com 26 votos a favor do PS, do PSD e da CDU e um voto contra
do BE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Pela CDU foi apresentada a seguinte Declaração de Voto: ---------------------------------
----“Sendo uma questão forte de análise da CDU, a delegação de competências nas
juntas de freguesia e a base de princípios com que esta medida protocolar se
estabelece entre as diferentes entidades do município é da maior premência na gestão
da actividade e bom funcionamento das acções de uma autarquia. --------------------------
----Desta forma, é devastador para uma medida de tal coerência e necessidade a
continuidade teimosa e indiferente de erros nas atribuições e nas competências
delegadas, assim como é inadmissível o descaramento com que se reduzem estes
protocolos a meras montras de cláusulas e rubricas a encetar e efectivar, pela câmara
e com os fundos da câmara, quando, em protocolos propostos e votados, se lêem as
acções delegadas nas juntas de freguesia que elas as cumpram: os protocolos de
delegação de competências NÃO são, nem podem ser, simples e descaradamente
feitos para, legalmente e seguidos os procedimentos protocolares estabelecidos,
atribuir verbas às juntas de freguesia para o pagamento de despesas e investimentos
fora do âmbito das delegações feitas à partida. Mais, rores de rubricas de pintura de
muros e limpeza de valetas, manutenção de pavimentos e erguer de paredes são
consecutivamente a justificação de verbas avultadas aos orçamentos das juntas,
dinheiro saído directamente dos bolsos dos munícipes, para, de seguida, ser a própria
câmara a cumprir as obras e limpezas, com funcionários e verbas próprias, quando à
partida já procedeu ao despacho do dinheiro para as juntas exactamente para (não) as
fazerem por elas próprias. Uma vergonha injustificável. -----------------------------------------
----Ora, o presente protocolo de delegação de competências que a Junta de Freguesia
de Lagoa e a Câmara Municipal se propõem fazer é exactamente o oposto do que foi
referido. Conciso, simples e directo, explana, por exemplo, um programa de combate
ao sedentarismo e solidão, medida, aliás, que a CDU vê com agrado e interesse e não
36

se privará de seguir o andamento e constatar a sua implementação. Não existem,
neste protocolo, camufladas intenções de receber dinheiro para obras e acções que
não sejam efectuadas pela própria junta; não existem listas vazias de justificação às
verbas a contratualizar. ------------------------------------------------------------------------------------
----Por todos os referidos motivos, a CDU quer deixar clara a sua posição favorável a
este protocolo, pela sua diferença e coerente intenção, votando A FAVOR desta
proposta de Protocolo de Delegação de Competências para 2010 da Junta de
Freguesia de Lagoa.”---------------------------------------------------------------------------------------
SÉTIMO PONTO – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ANO DE 2010 –
MAPA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA. ----------------------------------------------
----Foi presente o ofício nº 19 035, de 13 de Abril do corrente ano, da Câmara
Municipal de Lagoa, remetendo cópia de parte da acta da reunião realizada no dia 12
do mesmo mês, bem como o Mapa de Pessoal do Município de Lagoa. --------------------
----O Senhor Luís Encarnação referiu que queria deixar apenas uma sugestão para o
próximo ano. O Mapa de Gestão de Recursos Humanos para 2010 tinha de facto um
mapa de pessoal e a seguir tinha um trabalho exaustivo de análise de todas as
funções existentes na Câmara. Assim, sugeria, uma vez que era pouco credível que
algumas destas funções se viessem a alterar no próximo ano que, aquando da
aprovação do próximo orçamento e mapa de pessoal, não viesse a análise de funções
que entretanto não tivessem sofrido alterações. No mesmo sentido sugeria que, neste
ponto viesse incluído o balanço social o qual era obrigatório. ----------------------------------
----O Senhor Presidente da Câmara disse que naturalmente as sugestões referidas
pelo Senhor Luís Encarnação seriam acolhidas. Esclareceu também que no ano
transacto e neste ano estávamos numa situação que devido à legislação que tinha
saído tinha obrigado os municípios a fazerem os mapas de pessoal, contudo, essa
mesma legislação tinha revogado o diploma que regulava a estrutura orgânica. As
Câmaras eram obrigadas a fazerem até 31 de Dezembro do corrente ano o novo
organograma e, portanto, este tipo de documento ia-se sedimentando no respeito pela
legislação aplicável que estava a sair de forma gradual o que implicava que houvesse
um processo de adaptação às próprias normas legais de funcionamento. ------------------
----Dado que mais nenhum membro pretendeu usar da palavra, a proposta do Mapa
de Pessoal do Municipio de Lagoa, foi colocada à votação, tendo a Assembleia
deliberado por maioria, com 12 votos a favor do PSD e do BE e 15 abstenções do PS
e da CDU, aprová-la. ---------------------------------------------------------------------------------------
----Sendo 24 horas, por proposta do Senhor Presidente da Assembleia, a
37

Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, continuar os trabalhos da presente
sessão por mais uma hora. -------------------------------------------------------------------------------
OITAVO PONTO – DESIGNAÇÃO DE QUATRO CIDADÃOS PARA INTEGRAREM O
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA. ------------------------------------------------------
----Foi presente o ofício nº 18 805 de 7 de Abril do corrente ano, da Câmara Municipal
de Lagoa, solicitando a indicação do nome e endereço dos cidadãos designados por
esta Assembleia que irão fazer parte do Conselho Municipal de Segurança, em
conformidade com o estabelecido na alínea) x do artº. 3º do Regulamento do citado
Conselho.------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Pelo Senhor Presidente da Mesa foi solicitado aos Grupos Municipais a indicação
dos nomes dos cidadãos, para integrarem o Conselho Municipal de Segurança, tendo
sido apresentados as seguintes Propostas: ---------------------------------------------------------
----Pelos Grupos Municipais do PS e PSD, foi apresentada uma proposta conjunta com
os seguintes nomes: ---------------------------------------------------------------------------------------
----Prof. José Benvindo dos Reis Santos; ------------------------------------------------------------
----José Ilídio da Silva Santos; ---------------------------------------------------------------------------
----Prof. João José Prudêncio Cabrita Nunes; -------------------------------------------------------
----Luís António Pimenta. ---------------------------------------------------------------------------------
----Pela CDU foi proposto o nome do Senhor João António Tomé; ----------------------------
----Pelo BE não foi proposto qualquer cidadão. -----------------------------------------------------
----No seguimento deu-se lugar a uma troca de opiniões sobre o assunto tendo-se
verificado às seguintes intervenções: ------------------------------------------------------------------
----A Senhora Ana Boto no uso da palavra pronunciou-se sobre o texto da alínea x)
do artigo 3º. do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança para salientar que
tendo sido apresentada uma proposta conjunta do pelo PS e PSD na qual constava
dois nomes do PS e nomes do PSD ficava uma questão porque não tinha sido
contactada nem a CDU nem o B.E. para que fosse encontrada uma proposta que
compreendesse os quatro Grupos Municipais representados na Assembleia Municipal.
Nesse sentido, achava que deveria haver uma proposta consensual mas que
compreendesse as forças políticas com assento na Assembleia Municipal. ----------------
----O Senhor Luís Encarnação referiu-se à intervenção da senhora Ana Boto para
dizer que a referida deputada não tinha lido tudo o que estava contemplado na alínea)
x) do artº. 3º. do Regulamento que na sua parte final dizia segundo o principio da
representatividade. O termo representatividade significava tão só o mandato que era
conferido pelos eleitores e os eleitores para a Assembleia Municipal de Lagoa tinham
eleito claramente onze deputados do PSD e 9 deputados do PS que com as inerências
38

tínhamos a participação de 14 membros do PS e 11 do PSD, 1 da CDU e 1 do B.E..
Tinham ainda tido o cuidado de que fosse constituída e apresentada uma proposta
que fosse abrangente e que fosse de todos os Grupos Municipais tendo abordado
para o efeito no início da sessão quer a senhora deputada Ana Boto quer o senhor
deputado Aníbal Almeida no sentido de perguntar se subscreviam a proposta.------------
----Novamente no uso da palavra a senhora Ana Boto referiu-se a uma frase referida
pelo senhor Luís Encarnação “que se cumpra a lei” que se cumpra a democracia”.
Conhecia a pessoa que tinha elaborado o regulamento do Conselho Municipal de
Segurança e garantia que a representatividade que estava expressa no documento
tinha a ver exclusivamente com a representatividade dos votos das pessoas que
elegeram os deputados de todos os Grupos Municipais e não com questões de disputa
política. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Em seu entender, a representatividade neste órgão tinha a ver única e
exclusivamente com o facto de ter quatro pessoas idóneas e existindo três propostas
do PS do PSD e da CDU e existia uma proposta da CDU com uma pessoa para
integrar o Conselho Municipal de Segurança, precisamente porque essa
representatividade também os representava. -------------------------------------------------------
----Conclui dizendo que deixava claro que se estava a partidarizar a questão e que por
parte da CDU tinha sido referido que tendo em conta que existiam duas propostas,
que fosse feita uma nova proposta em que englobasse as três propostas para que se
cumprisse a representatividade mencionada no artigo 3º. Do Regulamento do
Conselho Municipal de Segurança. --------------------------------------------------------------------
----Após as intervenções da senhora Ana Boto e do Senhor Luís Encarnação em que
os referidos deputados expressaram opiniões diferentes acerca da interpretação da
alínea x) do nº 3 do Regulamento, o senhor Presidente da Assembleia esclareceu
que a senhora deputada Ana Boto tinha todos os direitos e que a proposta da CDU iria
ser votada da mesma forma como a proposta conjunta do PS e do PSD, não tinha era
o direito de com um voto querer ter o mesmo direito daqueles que tinham 13 ou 14
votos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Aníbal Almeida interveio para dizer que também não tinha lógica
nenhuma tanto a deputada da CDU como o deputado do B.E. entrarem nesta sala e o
senhor Luís Encarnação, membro da bancada do PS pedisse para subscrever a
proposta conjunta do PS e do PSD sem anteriormente ter contactado os referidos
grupos municipais, no fundo estavam os dois feitos. ----------------------------------------------
----A seguir, foram constituídas duas listas com a seguinte designação: --------------------
----Lista A – Proposta da CDU; --------------------------------------------------------------------------
----Lista B – Proposta conjunta do PS e PSD. -------------------------------------------------------
39

----Procedendo-se à votação por escrutino secreto, obteve-se o seguinte resultado: ----
----Lista A ……………………………………………………………………………… 2 votos;
----Lista B……………………………………………………………………………... 25 votos.
----Considerando o resultado obtido, foram eleitos para integrarem o Conselho
Municipal de Segurança os seguintes cidadãos: ---------------------------------------------------
----Prof. José Benvindo dos Reis Santos; ------------------------------------------------------------
----José Ilídio da Silva Santos; ---------------------------------------------------------------------------
----Prof. João José Prudêncio Cabrita Nunes; -------------------------------------------------------
----Luís António Pimenta. ---------------------------------------------------------------------------------
NONO PONTO – DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA. ---------------------------------------------------------
----Foi presente o oficio nº 15 502 de 30 de Março, da Câmara Municipal de Lagoa,
solicitando a indicação dos nomes dos representantes da Assembleia Municipal para
integrarem a Comissão Municipal de Toponímia do Concelho de Lagoa. -------------------
----Considerando que de acordo com a alínea c) do nº 1 do artigo 7º. do Regulamento
Municipal de Toponímia e Numeração de Policia integram a aludida Comissão um
representante de cada força politica com assento na Assembleia Municipal, foi
solicitado aos Grupos Municipais a indicação dos seus representantes, tendo para o
efeito sido apresentados os seguintes nomes: ------------------------------------------------------
----Pelo Grupo Municipal do PSD – Francisco António da Conceição Ramos; -------------
----Pelo Grupo Municipal do PS – Engº. José Joaquim Barroso Alves Pinto; ---------------
----Pela CDU – Ana Catarina Fernandes Boto; -----------------------------------------------------
----Pelo BE – Aníbal dos Santos Almeida. ------------------------------------------------------------
DÉCIMO PONTO – DESIGNAÇÃO DE QUATRO CIDADÃOS ELEITORES PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DO
CONCELHO DE LAGOA, NOS TERMOS DO ARTº. 17º., ALÍNEA L) E 26º DA LEI Nº
147/99 DE 1 DE SETEMBRO. --------------------------------------------------------------------------
----Foi presente o ofício nº 66 de 12 de Fevereiro último, da CPCJ – Comissão de
Protecção de Crianças e Jovens de Lagoa, solicitando a designação de quatro
cidadãos eleitores para integrarem a aludida Comissão de Protecção de Crianças e
Jovens do Concelho de Lagoa, no mandato de 2010/2012. -------------------------------------
----Solicitada a indicação de nomes de cidadãos para integrarem a aludida Comissão,
pelos Grupos Municipais do PS e PSD foi apresentada uma proposta conjunta com os
seguintes nomes: -------------------------------------------------------------------------------------------
----Drª. Carla Maria Fonseca Tomás; ------------------------------------------------------------------
40

----Drª. Lina Teresa Martins Amaro dos Santos Neto; ---------------------------------------------
----Drª. Maria de Fátima Valdire Silva Lopes; --------------------------------------------------------
----Drª. Ana Maria Arrobe Vieira. ------------------------------------------------------------------------
----Pela CDU e BE não foram propostos qualquer cidadão. -------------------------------------
----A seguir, foi constituída uma lista única com a seguinte designação: --------------------
----Lista A – Proposta conjunta do PS e do PSD. --------------------------------------------------
----Procedendo-se à votação por escrutínio secreto, obteve-se o seguinte resultado: ---
----Lista A ……………………………………………………………………….…… 25 votos;
----Brancos……………………………………………………………………………… 1 voto;
----Nulo …………….……………………………………………………………………. 1 voto.
----Considerando o resultado obtido, foram eleitas para integrarem a Comissão de
Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Lagoa as seguintes cidadãs
eleitoras: -------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Drª. Carla Maria Fonseca Tomás; ------------------------------------------------------------------
----Drª. Lina Teresa Martins Amaro dos Santos Neto; ---------------------------------------------
----Drª. Maria de Fátima Valdire Silva Lopes; --------------------------------------------------------
----Drª. Ana Maria Arrobe Vieira. ---------------------------------------------------------------------
DÉCIMO PRIMEIRO PONTO – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REGIMENTO DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL. -----------------------------------------------------------------------------
----Foi presente a proposta de revisão do Regimento da Assembleia Municipal,
elaborada pela Mesa da Assembleia, oportunamente distribuída a todos os senhores
deputados municipal, bem como a Nota Justificativa que a acompanhava, documentos
que se dão como reproduzidos, ficando a fazer parte integrante da minuta desta acta. -
----Pelo Senhor Presidente da Assembleia foi dito, que na proposta tinham sido
consideradas na medida em que a Mesa tinha entendido pertinentes as propostas
apresentadas pelos Grupos Municipais e aquilo que propunha como metodologia de
abordagem das referidas matérias, era que fosse seguido o guião da Nota Justificativa
distribuída junto à proposta. ------------------------------------------------------------------------------
----Iniciada a discussão deste ponto, foi concedida a palavra à Senhora Ana Boto
para dizer que de acordo com os artigos 66º. e 13º al) q) do Regimento em vigor, no
que tocava aos direitos dos membros da Assembleia Municipal de proporem
alterações do Regimento e, uma vez que a CDU também tinha apresentado dentro do
prazo que tinha sido pedido todas as alterações que tinha por necessárias ao
regimento, ainda que fosse seguido o guião que a Mesa tinha proposto quando
existissem artigos anteriores aos que a Mesa pretendia alterar tinha o direito de fazer
discutir também as alterações propostas pela CDU.-----------------------------------------------
41

----O Senhor Presidente da Assembleia respondeu à questão colocada dizendo que
a senhora deputada Ana Boto teria todo o direito de apresentar as suas propostas mas
que iria ser procurado respeitar os tempos que estavam atribuídos a cada grupo.
Esclareceu ainda, que a senhora deputada Ana Boto tinha apresentado sugestões
para a proposta da Mesa. Porém, aquelas que não tinham sido contempladas
poderiam voltar a apresentar em relação àquilo que considerasse pertinente. ------------
----O Senhor Dr. Luís Vieira pediu esclarecimento se iria ser iniciada a discussão da
proposta ponto por ponto ou se cada grupo iria fazer uma apreciação global. -------------
----O Senhor Presidente da Mesa respondeu à questão colocada que a discussão da
proposta iria ser feita da maneira como os senhores deputados entendessem. -----------
----A seguir, por consenso de todos os senhores deputados foi iniciada a discussão da
proposta de revisão do regimento da Assembleia Municipal de Lagoa seguindo o
ordenamento apresentado na Nota Justificativa do seguinte modo ---------------------------
--– Alterações que correspondem a meras correcções de natureza linguística: -----------
----Pontos 1, 5, 9, 20, 26, 34, 35 e 43 da proposta. ------------------------------------------------
----A Senhora Ana Boto reportou-se ao artigo 48º, nº 5 tendo dado conhecimento do
texto da proposta da CDU que era o seguinte: “as certidões das actas eram passadas
pelo Presidente da Mesa da Assembleia Municipal o qual podia delegar essa função
num dos secretários dentro dos oito dias seguintes à entrada do requerimento,
podendo as mesmas serem substituídas por fotocópias autenticadas. ----------------------
----O Senhor Presidente da Assembleia esclareceu que o Presidente da Mesa podia
delegar dentro dos oito dias e não podia passar dentro dos oito dias por isso, é que
não podia ser acolhida a proposta da CDU. ---------------------------------------------------------
----Dada a divergência de interpretação entre a senhora Ana Boto e a Mesa acerca do
artigo 48º., nº 5, o ponto 35 da proposta da Mesa foi colocado a votação tendo a
Assembleia deliberado por maioria com 25 votos a favor e dois votos contra da CDU e
do B.E. aprová-lo.--------------------------------------------------------------------------------------------
----A seguir os restantes pontos do grupo I da Nota Justificativa foram colocados à
votação tendo sido aprovados com 26 votos a favor e uma abstenção do B.E.------------
----Novamente no uso da palavra, a Senhora Ana Boto pronunciou-se sobre a alínea f),
nº 1 do artº. 13º do Regimento para propor que fosse acolhida a sua proposta no
sentido de em vez de propor a “aprovação ou rejeição” que constasse os termos
“aprovar ou rejeitar” e alterar a referência “Plano Plurianual de Investimentos” para
“Opções do Plano”.------------------------------------------------------------------------------------------
----Colocada à votação, a proposta apresentada pela CDU foi aprovada por
unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----A seguir o Grupo II – Alterações que correspondem a ajustamentos à legislação em
42

vigor: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Pontos 6, 7, 14, 25 e 27 da proposta da Mesa - Colocados à votação, foram
aprovados por unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------
----Ponto 8 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade.------------
----Pontos 10, 11, 21 e 22 da proposta. ---------------------------------------------------------------
----Pelo Senhor Dr. Luís Vieira Dias foi dito que em relação aos referidos pontos a
proposta do PSD era que, em vez de constar membros da Câmara Municipal nos
artigos a que os referidos pontos diziam respeito, e muito embora seja a designação
legal a Câmara não tinha membros mas sim vereadores e Presidente. Assim, a
proposta seria requerer ao órgão executivo e ao seu presidente, em vez de constar
membros da Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------
----Colocados à votação os pontos 10, 11, 21 e 22 foram aprovados por unanimidade,
com as alterações propostas pelo senhor Dr. Luís Vieira Dias. --------------------------------
----Ponto 12 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ----------
----Ponto 15 da proposta - Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. -----------
---Ponto 44 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. -----------
----Grupo III – Outras alterações: -----------------------------------------------------------------------
----Ponto 2 da proposta. -----------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Prof. José Benvindo em relação a este ponto questionou o que é que
podíamos considerar uma actividade profissional inadiável. ------------------------------------
----O Senhor Presidente da Assembleia esclareceu que o regimento actual era
demasiado rígido e se fosse levado a peito haviam muitas ausências que seriam
injustificáveis pelo que, no fundo, a alteração ia de encontro àquilo que tem sido a
prática, ou seja, ninguém tem levantado objecção em matéria de substituições. ----------
----A seguir, o ponto 2 da proposta foi colocado à votação tendo a Assembleia
deliberado por unanimidade aprová-lo. ---------------------------------------------------------------
----Ponto 3 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ------------
----Ponto 4 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade, devendo
ser substituído no corpo do artigo 5º., nº 2 as palavras suspensão do mandato por
substituição. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----Ponto 13 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ----------
----Ponto 16 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ----------
----Ponto 17 da proposta – Colocado à votação foi aprovado por unanimidade. -----------
----Ponto 18 da proposta-----------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Dr. Luís Vieira Dias pronunciou-se sobre o ponto 18 para sugerir que o
artigo 21º, nº 1 ficasse com a seguinte redacção: “A Mesa é eleita por votação
uninominal ou por listas apresentada pelos Grupos Municipais, ficando a restante
43

edacção como estava mencionada no artigo. ------------------------------------------------------
----A Senhora Ana Boto referiu que se esta Assembleia queria regulamentar neste
regimento a decisão se por lista ou se uninominal era preciso não esquecer que
estávamos a falar de uma hipótese que já não cabia à actual Assembleia, mas
eventualmente de um novo mandato de novos membros numa nova eleição e, nesse
sentido, havia que garantir a democraticidade dessa eleição e, por lista de alguma
forma limitava a possibilidade de alguém que tivesse só um deputado ou 10 deputados
apresentar um lista de 3 deputados, pelo que devia ser um acto democrático desta
Assembleia Municipal estabelecer já neste regimento que era por uninominal, porque a
votação de pessoas era por escrutínio secreto e uninominal não tendo lógica ser
doutra forma.--------------------------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Presidente da Assembleia respondeu que o que não tinha lógica era o
que a senhora deputada Ana Boto tinha referido, ou seja, não haveria no País
nenhuma eleição que não fosse uninominal a começar pela eleição da Assembleia
Municipal. No presente caso havia um avanço em relação ao anterior regimento em
que era referido que a votação era só por lista. ----------------------------------------------------
----Colocado o ponto 18 da proposta à votação, foi aprovado por unanimidade. ----------
----Ponto 19 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ----------
----Ponto 23 da proposta – Colocado à votação foi aprovado por unanimidade. -----------
----Ponto 24 da proposta – Colocado à votação foi aprovado por unanimidade. -----------
----Ponto 28 da proposta – Colocado à votação foi aprovado por unanimidade. -----------
----Ponto 29 da proposta. ---------------------------------------------------------------------------------
----Sobre este ponto registaram-se as seguintes intervenções: --------------------------------
----A Senhora Ana Boto sugeriu que fosse substituída a palavra sessões por reuniões
no corpo do artigo 36, nº 1, porque caso contrário, estaria a ser limitada a intervenção
do público ao inicio de uma sessão, tendo em conta que uma sessão tinha várias
reuniões. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Presidente da Assembleia esclareceu que as reuniões quando
transitavam de um dia para o outro eram para dar continuidade à ordem de trabalhos e
a intervenção do público tinha lugar antes da ordem de trabalhos. ---------------------------
----Novamente no uso da palavra, a Senhora Ana Boto colocou a hipótese caso a
reunião da Assembleia transitasse para duas semanas depois os cidadãos que tinham
vindo anteriormente poderiam vir à reunião seguinte e terem novos assuntos para
trazerem à Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------------------------
----O Senhor Presidente da Assembleia, esclareceu que as normas legais a que a
Assembleia estava sujeita diziam que o público tinha direito a intervir num determinado
momento de cada sessão e depois entravasse na ordem de trabalhos. Quando a
44

ordem de trabalhos não se esgotava passava para o outro dia e, nesse caso, não
voltava ao ponto antes da ordem de trabalhos mas sim na própria ordem de trabalhos.
----A Senhora Ana Boto voltou a intervir para dizer que a própria lei era omissa nesse
sentido e referia reuniões e se mencionava reuniões era para garantir que houvesse
um período da ordem de trabalhos, pelo que, em sua opinião, podia haver um período
antes da ordem do dia em cada reunião. -------------------------------------------------------------
----Após discussão da redacção do artº. 36º., nº 1, o ponto 29 da proposta da Mesa foi
colocado à votação, tendo sido aprovado por maioria com 25 votos a favor, uma
abstenção do B.E. e um voto contra da CDU. -------------------------------------------------------
----Ponto 30 da proposta. ---------------------------------------------------------------------------------
----Relativamente a este ponto registaram-se as seguintes intervenções: -------------------
----A Senhora Ana Boto reportou-se à redacção do artº. 36º, nº 2 para dizer que o
público podia ter uma questão do ponto que tinha partido naquele preciso dia e tinha
aquele espaço para vir discutir e chamar a atenção que um determinado assunto não
tinha sido resolvido e não tinha necessariamente de se cingir a nossa própria ordem
de trabalhos. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----Pelo Senhor Pedro Lobato foi dito que se havia uma reunião extraordinária só era
extraordinária para um determinado assunto, ou seja, só era marcada para uma
determinada ordem de trabalhos. Se fosse aberta esta questão pensava que os
deputados municipais ficavam em desvantagem, porque como não tinham período
antes da ordem do dia nenhum deles podia falar. -------------------------------------------------
----Colocado à votação o ponto 30 da proposta, foi aprovado por maioria, com 25 votos
a favor, um voto contra da CDU e uma abstenção do B.E. --------------------------------------
----Ponto 31 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ----------
----Ponto 32 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ----------
----Ponto 33 da proposta-----------------------------------------------------------------------------------
----Pela Senhora Ana Boto foi pedido esclarecimento relativamente a este ponto,
designadamente, se alguém entregasse o seu pedido de substituição depois da
convocatória ter sido feita. --------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Presidente da Assembleia respondeu que quando era feita a agenda
era incluído um ponto que previa a possibilidade de aparecer o pedido de substituição.
----Colocado à votação, o ponto 33 da proposta foi aprovado por unanimidade. ----------
----Ponto 36 da proposta. ---------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Dr. Luís Vieira Dias propôs que no texto do artº. 48º., nº 7 passasse a
constar: Que as actas serão publicadas no portal da Assembleia e podem ser
publicadas no portal da Câmara Municipal. ----------------------------------------------------------
----Colocado à votação, o ponto 36 da proposta com as alterações propostas pelo
45

senhor Dr. Luís Vieira Dias foi aprovado por unanimidade. -------------------------------------
----Pontos 37, 38, 39, 40 e 41 da proposta. ----------------------------------------------------------
----Relativamente aos referidos pontos, deu-se lugar às seguintes intervenções: ---------
-----O Senhor Dr. Luís Vieira Dias referiu que em relação ao ponto 37 – artº. 52, na
questão das Comissões seria conveniente que o número fosse impar e, portanto, se
fosse colocado entre 3 a 7 membros já contemplava 4 e já permitia que nas
Comissões o número fosse impar. ---------------------------------------------------------------------
----A Senhora Ana Boto referiu que a proposta apresentada pela CDU resolvia a
questão relativa ao artigo 52º. porque não só propunha a divisão do artigo 52 em 3
artigos diferentes, nomeadamente o 1º para delegação com um número de 2 membros
no máximo 1 preferivelmente representante da Assembleia. Um ponto para Comissões
e Grupos de Trabalho mesmo pela sua questão da necessidade de actividade de
construção e decisão de alguma coisa. Noutros números já não eram 2 ou 1
preferencialmente mas sim 5 elementos ordinariamente e extraordinariamente
mediante a complexidade das questões a tratar ou da própria necessidade do assunto,
e extraordinariamente 7 elementos, o que dava para que os Grupos Municipais do PS
e PSD tivessem 2 elementos por cada grupo na constituição de uma Comissão. --------
----O Senhor Presidente da Assembleia propôs como forma de ultrapassar a
situação referida pelos senhores deputados Dr. Luís Dias e Ana Boto, que fosse
incluído outro número no artº. 52 com a seguinte redacção: “As Comissões terão
sempre um número impar de membros”. -------------------------------------------------------------
----A seguir, o Ponto 37 da proposta com a introdução de mais um número no artº. 52
com a redacção proposta pelo Senhor Presidente da Mesa foi colocado à votação,
tendo sido aprovado por maioria, com 25 votos a favor 1 voto contra da CDU e uma
abstenção do B.E.-------------------------------------------------------------------------------------------
----Ponto 38 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por maioria, com 14
votos a favor do PS e 13 votos contra do PSD, da CDU e do B.E..----------------------------
----Pontos 39 e 40 da proposta.--------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Dr. Luís Vieira Dias relativamente a estes pontos, pronunciou-se sobre
a redacção do artº 53º para dizer que o PSD concordava quanto à constituição, mas
entendiam que o funcionamento de uma comissão não devia depender da deliberação
da Assembleia Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------
----Após os esclarecimentos prestados pelo senhor Presidente da Mesa, os pontos 39
e 40 da proposta foram colocados à votação, tendo sido aprovados por maioria, com
duas abstenções do B.E. e da CDU. -------------------------------------------------------------------
----Ponto 41 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ----------
----Ponto 42 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ----------
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----Terminada a discussão e aprovação da proposta de Revisão do Regimento da
Assembleia Municipal de Lagoa, pelo senhor Presidente da Mesa foi perguntado se os
senhores deputados do PSD queriam reformular a questão que tinham colocado em
relação à designação de membros ou deputados. -------------------------------------------------
----O Senhor Professor José Benvindo referiu que no ponto 13 do documento que
tinham acabado de aprovar aparecia a nomenclatura de membro. Quando lhe tinham
convidado para fazer parte deste órgão tinha tentado dentro do possível recolher toda
documentação de suporte não tendo encontrado em lado nenhum a designação de
deputado. Também na sua vida activa, tinha lidado com muita legislação e não tinha
encontrado a referida designação. Contudo, talvez fosse provável que o nome de
deputado figurasse nalgum documento que não tivesse consultado. A informação que
tinha de algumas pessoas que tinham feito parte deste órgão no último mandato é que
tinham aplicado a nomenclatura de deputado de modo a dignificar o órgão. ---------------
----Em sua opinião, achava que este órgão como todos deviam ser altamente
dignificados porque representavam as pessoas que os tinham eleito. Por outro lado
pensava que estar a adoptar um nome para o qual não existia suporte legal o efeito
poderia ser ao contrário. ----------------------------------------------------------------------------------
----Tendo como principio básico na administração pública que nem nada nem ninguém
poderia estar a cima da Lei e estando convicto daquilo que estava a dizer propunha à
Mesa e à Assembleia Municipal que reconsiderassem a situação da designação dos
deputados e dos membros. ------------------------------------------------------------------------------
----Terminou dizendo que não via de bom grado a designação de deputado mas se a
maioria assim o entendesse teria que aceitar. ------------------------------------------------------
----O Senhor Presidente da Assembleia, relativamente à questão da designação de
membro ou deputado disse que tinha ouvido atentamente o novo líder do PSD, Dr.
Pedro Passos Coelho, numa intervenção que tinha feito no congresso no qual tinha
visto que estavam alguns dos presentes e, quando o referido líder se dirigia aos
autarcas discriminava a quem se dirigia, no caso em concreto precisamente aos
deputados municipais. -------------------------------------------------------------------------------------
----Para si tinha sido a expressão que sempre tinha usado no município de Lisboa
durante muitos anos e também por algum conforto na linguagem. ----------------------------
----O Senhor Luís Encarnação referiu-se a um documento da Assembleia Municipal
de Oeiras no qual dava a notícia que vinte e uma crianças e jovens iriam ser
deputados municipais por um dia. Portanto, não era um preciosismo do Grupo
Municipal do PS utilizar a expressão deputado municipal, era porque era assim que se
tratava em várias Assembleias Municipais pelo País fora. ---------------------------------------
47

----Por fim o Senhor Presidente da Assembleia agradeceu a colaboração de todos
porque só assim tinha sido possível esgotar uma agenda tão extensa e deu por
terminada esta Sessão da Assembleia Municipal à 1h45 minutos do dia 27 de Abril de
2010. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
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