Acta da presente reunião: A Assembleia deliberou, por ... - Lagoa

cuja premência assim justifique a sua correcção. --------------------------------------------------
----Ainda que cientes das dificuldades que um ano de três executivos diferentes na
Junta de Freguesia de Lagoa possa ter legado a este novo, e da eventual necessidade
de rectificar questões passadas, a CDU não pode ser conivente com medidas de tão
ausente rigor e cumprimento legal e lembra que cada executivo, no seu tempo, teve e
tem de assumir as responsabilidades que lhe competem e não existe motivo que
justifique que uma alteração desta ordem e por estas mesmas razões tenha sido feita
apenas em Março de 2010. ------------------------------------------------------------------------------
----A CDU, a favor da transparência e legalidade das decisões tomadas, assim como
das acções que se aprovam, não participará da aprovação de tal medida, seguindo
uma linha de coerência com tomadas de posição anteriores. ----------------------------------
----Por todos os referidos motivos, a CDU vota CONTRA esta alteração ao Protocolo
de Delegação de Competências de 2009 da Junta de Freguesia de Lagoa.”---------------
----A seguir a Senhora Ana Boto apresentou à Mesa da Assembleia o seguinte
requerimento: ------------------------------------------------------------------------------------------------
----“A CDU requer à Câmara Municipal de Lagoa que se retirem as três recentes
placas toponímicas do Bairro CHE Lagoense uma vez que, por abuso de
competências da Junta de Freguesia de Lagoa, as mesmas foram colocadas à revelia
das instituições e organismos políticos adequados e com poder para decidir tais
designações e sua colocação. Com o decorrer do tempo, o erro cimenta-se e a
consequência de um abuso de competências é deixado passar como inócuo. Não o é
e não se pode deixar ser. A saber-se: Rua do Escritório Antigo, Rua da Escola e Rua
Circular.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------
SEXTO PONTO – AUTORIZAÇÃO PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS
JUNTAS DE FREGUESIA. -------------------------------------------------------------------------------
----Foi presente o oficio nº 19 194, de 14 de Abril do corrente ano, da Câmara
Municipal, remetendo cópia de parte da acta da reunião realizada no dia 12 do mesmo
mês, bem como as minutas dos Protocolos da Delegação de Competências a celebrar
entre o Município de Lagoa e as Juntas de Freguesia do Concelho. -------------------------
----Colocado o assunto à discussão verificaram-se as seguintes intervenções: -----------
----O Senhor Aníbal Almeida interveio para dizer o seguinte: ---------------------------------
----“A celebração de protocolos de delegação de competências entre o Município e as
Juntas de Freguesia, devia ser a tradução lógica de uma política de descentralização e
de proximidade, para com os eleitores e população, respeitando as suas necessidades
e ao mesmo tempo, ser a confirmação de um melhor aproveitamento na utilização dos
recursos financeiros do Município. ---------------------------------------------------------------------
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