Acta da presente reunião: A Assembleia deliberou, por ... - Lagoa

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----O Senhor Presidente da Assembleia respondeu à questão colocada dizendo que a senhora deputada Ana Boto teria todo o direito de apresentar as suas propostas mas que iria ser procurado respeitar os tempos que estavam atribuídos a cada grupo. Esclareceu ainda, que a senhora deputada Ana Boto tinha apresentado sugestões para a proposta da Mesa. Porém, aquelas que não tinham sido contempladas poderiam voltar a apresentar em relação àquilo que considerasse pertinente. ------------ ----O Senhor Dr. Luís Vieira pediu esclarecimento se iria ser iniciada a discussão da proposta ponto por ponto ou se cada grupo iria fazer uma apreciação global. ------------- ----O Senhor Presidente da Mesa respondeu à questão colocada que a discussão da proposta iria ser feita da maneira como os senhores deputados entendessem. ----------- ----A seguir, por consenso de todos os senhores deputados foi iniciada a discussão da proposta de revisão do regimento da Assembleia Municipal de Lagoa seguindo o ordenamento apresentado na Nota Justificativa do seguinte modo --------------------------- --– Alterações que correspondem a meras correcções de natureza linguística: ----------- ----Pontos 1, 5, 9, 20, 26, 34, 35 e 43 da proposta. ------------------------------------------------ ----A Senhora Ana Boto reportou-se ao artigo 48º, nº 5 tendo dado conhecimento do texto da proposta da CDU que era o seguinte: “as certidões das actas eram passadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Municipal o qual podia delegar essa função num dos secretários dentro dos oito dias seguintes à entrada do requerimento, podendo as mesmas serem substituídas por fotocópias autenticadas. ---------------------- ----O Senhor Presidente da Assembleia esclareceu que o Presidente da Mesa podia delegar dentro dos oito dias e não podia passar dentro dos oito dias por isso, é que não podia ser acolhida a proposta da CDU. --------------------------------------------------------- ----Dada a divergência de interpretação entre a senhora Ana Boto e a Mesa acerca do artigo 48º., nº 5, o ponto 35 da proposta da Mesa foi colocado a votação tendo a Assembleia deliberado por maioria com 25 votos a favor e dois votos contra da CDU e do B.E. aprová-lo.-------------------------------------------------------------------------------------------- ----A seguir os restantes pontos do grupo I da Nota Justificativa foram colocados à votação tendo sido aprovados com 26 votos a favor e uma abstenção do B.E.------------ ----Novamente no uso da palavra, a Senhora Ana Boto pronunciou-se sobre a alínea f), nº 1 do artº. 13º do Regimento para propor que fosse acolhida a sua proposta no sentido de em vez de propor a “aprovação ou rejeição” que constasse os termos “aprovar ou rejeitar” e alterar a referência “Plano Plurianual de Investimentos” para “Opções do Plano”.------------------------------------------------------------------------------------------ ----Colocada à votação, a proposta apresentada pela CDU foi aprovada por unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----A seguir o Grupo II – Alterações que correspondem a ajustamentos à legislação em 42
vigor: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----Pontos 6, 7, 14, 25 e 27 da proposta da Mesa - Colocados à votação, foram aprovados por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------------- ----Ponto 8 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade.------------ ----Pontos 10, 11, 21 e 22 da proposta. --------------------------------------------------------------- ----Pelo Senhor Dr. Luís Vieira Dias foi dito que em relação aos referidos pontos a proposta do PSD era que, em vez de constar membros da Câmara Municipal nos artigos a que os referidos pontos diziam respeito, e muito embora seja a designação legal a Câmara não tinha membros mas sim vereadores e Presidente. Assim, a proposta seria requerer ao órgão executivo e ao seu presidente, em vez de constar membros da Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------ ----Colocados à votação os pontos 10, 11, 21 e 22 foram aprovados por unanimidade, com as alterações propostas pelo senhor Dr. Luís Vieira Dias. -------------------------------- ----Ponto 12 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ---------- ----Ponto 15 da proposta - Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ----------- ---Ponto 44 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ----------- ----Grupo III – Outras alterações: ----------------------------------------------------------------------- ----Ponto 2 da proposta. ----------------------------------------------------------------------------------- ----O Senhor Prof. José Benvindo em relação a este ponto questionou o que é que podíamos considerar uma actividade profissional inadiável. ------------------------------------ ----O Senhor Presidente da Assembleia esclareceu que o regimento actual era demasiado rígido e se fosse levado a peito haviam muitas ausências que seriam injustificáveis pelo que, no fundo, a alteração ia de encontro àquilo que tem sido a prática, ou seja, ninguém tem levantado objecção em matéria de substituições. ---------- ----A seguir, o ponto 2 da proposta foi colocado à votação tendo a Assembleia deliberado por unanimidade aprová-lo. --------------------------------------------------------------- ----Ponto 3 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ------------ ----Ponto 4 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade, devendo ser substituído no corpo do artigo 5º., nº 2 as palavras suspensão do mandato por substituição. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----Ponto 13 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ---------- ----Ponto 16 da proposta – Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. ---------- ----Ponto 17 da proposta – Colocado à votação foi aprovado por unanimidade. ----------- ----Ponto 18 da proposta----------------------------------------------------------------------------------- ----O Senhor Dr. Luís Vieira Dias pronunciou-se sobre o ponto 18 para sugerir que o artigo 21º, nº 1 ficasse com a seguinte redacção: “A Mesa é eleita por votação uninominal ou por listas apresentada pelos Grupos Municipais, ficando a restante 43
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