Acta da presente reunião: A Assembleia deliberou, por ... - Lagoa

66º da Lei 169/99, de 18 de Setembro. ---------------------------------------------------------------
----Assim requeiro que: -----------------------------------------------------------------------------------
----1 – Sejam suspensas as votações dos documentos de autorização para delegações
de competências nas Juntas de Freguesia, até ao cabal esclarecimento legal dos
factos aqui levantados; ------------------------------------------------------------------------------------
----2 – Seja solicitado parecer jurídico, que acompanhe as propostas dos respectivos
documentos a delegar nas Juntas de Freguesia do Concelho.”---------------------------------
----A seguir interveio a Senhora. Ana Boto que colocou as seguintes questões: ---------
----Relativamente à proposta de protocolo para a Freguesia de Carvoeiro referiu que a
CDU tinha ficado com algumas dúvidas em relação à aquisição de parcómetros pelo
que solicitava os seguintes esclarecimentos: -------------------------------------------------------
----Qual era o objectivo da referida aquisição? ------------------------------------------------------
----Qual o seu enquadramento legal? -----------------------------------------------------------------
----Quais eram as alternativas de estacionamento em Carvoeiro? ----------------------------
----Qual era o papel do município? ---------------------------------------------------------------------
----No que se referia ao protocolo proposto para Estombar era salutar a medida da
aquisição de construção das ilhas ecológicas na Mexilhoeira da Carregação e Calvário
cujo valor indicado era de 42 000,00 euros no entanto, questionava quais os meios
que a referida Junta de Freguesia dispunha para executar a obra.----------------------------
----Em relação à construção da sede da Junta de Freguesia de Lagoa questionava se
era uma obra da Junta financiada pela Câmara ou se era uma obra da Câmara
executada pela Junta. -------------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Presidente da Câmara prestou esclarecimento relativamente aos
protocolos de delegação de competências a celebrar com as Juntas de Freguesia,
designadamente sobre as obras nos mesmos mencionadas, tendo referido que em
relação ao caso concreto da Junta de Freguesia de Lagoa a proposta inicial era com
um conjunto de situações que se tinha vindo a apurar que poderia ser de difícil
entendimento relativamente a alguma legalidade. No que respeitava ao Plano de
Acessibilidades no Edifício da Junta de Freguesia do Parchal a Câmara também era
proprietária, pelo que alguém tinha de fazer a obra porque tratava-se do interesse
público que a mesma fosse executada. ---------------------------------------------------------------
----Em relação aos parcómetros esclareceu que na sua aquisição teria de ser seguida
a tramitação processual adequada à aplicação regulamentar que a lei obrigava e que
iria ser desencadeada pelos órgãos competentes do município sob proposta da Junta
de Freguesia com a aprovação do órgão deliberativo respectivo. -----------------------------
----A senhora Ana Boto voltou a intervir para dizer que continuava com dúvidas
33