Acta da presente reunião: A Assembleia deliberou, por ... - Lagoa

----O Senhor Presidente da Assembleia respondeu à questão colocada dizendo que
a senhora deputada Ana Boto teria todo o direito de apresentar as suas propostas mas
que iria ser procurado respeitar os tempos que estavam atribuídos a cada grupo.
Esclareceu ainda, que a senhora deputada Ana Boto tinha apresentado sugestões
para a proposta da Mesa. Porém, aquelas que não tinham sido contempladas
poderiam voltar a apresentar em relação àquilo que considerasse pertinente. ------------
----O Senhor Dr. Luís Vieira pediu esclarecimento se iria ser iniciada a discussão da
proposta ponto por ponto ou se cada grupo iria fazer uma apreciação global. -------------
----O Senhor Presidente da Mesa respondeu à questão colocada que a discussão da
proposta iria ser feita da maneira como os senhores deputados entendessem. -----------
----A seguir, por consenso de todos os senhores deputados foi iniciada a discussão da
proposta de revisão do regimento da Assembleia Municipal de Lagoa seguindo o
ordenamento apresentado na Nota Justificativa do seguinte modo ---------------------------
--– Alterações que correspondem a meras correcções de natureza linguística: -----------
----Pontos 1, 5, 9, 20, 26, 34, 35 e 43 da proposta. ------------------------------------------------
----A Senhora Ana Boto reportou-se ao artigo 48º, nº 5 tendo dado conhecimento do
texto da proposta da CDU que era o seguinte: “as certidões das actas eram passadas
pelo Presidente da Mesa da Assembleia Municipal o qual podia delegar essa função
num dos secretários dentro dos oito dias seguintes à entrada do requerimento,
podendo as mesmas serem substituídas por fotocópias autenticadas. ----------------------
----O Senhor Presidente da Assembleia esclareceu que o Presidente da Mesa podia
delegar dentro dos oito dias e não podia passar dentro dos oito dias por isso, é que
não podia ser acolhida a proposta da CDU. ---------------------------------------------------------
----Dada a divergência de interpretação entre a senhora Ana Boto e a Mesa acerca do
artigo 48º., nº 5, o ponto 35 da proposta da Mesa foi colocado a votação tendo a
Assembleia deliberado por maioria com 25 votos a favor e dois votos contra da CDU e
do B.E. aprová-lo.--------------------------------------------------------------------------------------------
----A seguir os restantes pontos do grupo I da Nota Justificativa foram colocados à
votação tendo sido aprovados com 26 votos a favor e uma abstenção do B.E.------------
----Novamente no uso da palavra, a Senhora Ana Boto pronunciou-se sobre a alínea f),
nº 1 do artº. 13º do Regimento para propor que fosse acolhida a sua proposta no
sentido de em vez de propor a “aprovação ou rejeição” que constasse os termos
“aprovar ou rejeitar” e alterar a referência “Plano Plurianual de Investimentos” para
“Opções do Plano”.------------------------------------------------------------------------------------------
----Colocada à votação, a proposta apresentada pela CDU foi aprovada por
unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----A seguir o Grupo II – Alterações que correspondem a ajustamentos à legislação em
42