Acta da presente reunião: A Assembleia deliberou, por ... - Lagoa

em relação à ilegalidade a mesma não existia. A Junta de Freguesia de Lagoa tal
como as outras Juntas devido ao facto de receberem as transferências em
duodécimos teria que afectar às obras ou acções que tinha executado. Não tendo sido
possível executar a Câmara tinha-se substituído mas, entretanto, a Junta tinha ficado
com o proveito que teria de ser reafectado e tinha de ter a concordância quer da
Câmara, quer da Assembleia de Freguesia, quer da Assembleia Municipal. ---------------
----A Senhora Ana Boto voltou a intervir para dizer que queria ressalvar que a
questão do rigor contabilístico tinha a ver com o facto de mexerem-se em rubricas
associando-se números. Ainda que efectivamente não houvesse diferença alguma no
valor que à partida sobrava de um ano para o outro poderia ser entregue novamente
de volta à Câmara e ser novamente atribuído com novas questões associadas. A
única coisa que tinha querido ressalvar tinha a ver com este recursivo de alterar coisas
passadas que já estavam instituídas votadas e que já não tinham aplicação actual
ainda por cima em altura de se estabelecerem novos protocolos entre a Câmara e a
Junta de Freguesia. Portanto, a sua posição tinha a ver com esse rigor, com essa
precisão e com esse mostrar de dedicação a esse tipo de transparência e de rigor. -----
----Pelo Senhor Presidente da Mesa foi explicado que a proposta em discussão era
uma proposta absolutamente legal que garantia em absoluto a transparência de
procedimentos, porque como tinha explicado o senhor Presidente da Junta de
Freguesia de Lagoa o saldo referido constava da conta da Junta de Freguesia e
transitava para o orçamento deste ano, pelo que não havia nenhum procedimento que
tocasse em alguma medida nas questões de legalidade. Quanto às questões de
oportunidade, naturalmente a senhora deputada Ana Boto teria a sua opinião. -----------
-----Dado que mais nenhum membro pretendeu usar da palavra, a proposta de
alteração ao protocolo de delegação de competências de 2009 na Junta de Freguesia
de Lagoa, foi colocada à votação, tendo a Assembleia Municipal deliberado, por
maioria com 25 votos a favor do PS e do PSD e 2 votos contra da CDU e BE, aprová-
la. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Pela CDU foi apresentada a seguinte declaração de voto-------------------------------
----“Querendo-se alterar o Protocolo de Delegação de Competências de 2009 da Junta
de Freguesia de Lagoa, a CDU não pode deixar de reafirmar que se insiste em não
cumprir com os prazos contabilísticos legais e em não cumprir com o rigor e coerência
necessários ao regular e exemplar funcionamento dos preceitos protocolares. -----------
----No nosso entender, não existem quaisquer motivos válidos e justificáveis para se
alterar um protocolo cujo período efectivo já findou e quando é claramente possível
aguardar-se por um novo protocolo, próprio do presente ano, e proceder a alterações
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