Acta da presente reunião: A Assembleia deliberou, por ... - Lagoa

ainda que consciente da situação bastante complicada para este novo executivo da
Junta de Freguesia de Lagoa, tinha de manifestar a sua discordância, mais uma vez,
de votar uma alteração que vinha de um protocolo cujas contas já tinham sido
encerradas no dia 31 de Dezembro de 2009. Havendo agora a elaboração de um novo
protocolo, havendo a possibilidade de colocar as coisas certas, ser transparente, ser
claro, ser conciso, ser exemplar etc., não se justificava de forma alguma proporem-se
estas alterações fora do tempo, muito depois da tomada de posse da Junta, quando
questões destas deviam ter sido tratadas até 31 de Dezembro de 2009 e não se
cometer este tipo de imprecisão e de falta de rigor contabilístico o que em termos
legais era atroz. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Aníbal Almeida no uso da palavra questionou o motivo de só agora
passados seis meses depois da tomada de posse é que nesta Assembleia tínhamos
uma convocatória para discutir o protocolo de 2009. ----------------------------------------------
----O Senhor Francisco Martins voltou a intervir para esclarecer que em relação às
obras de reforço de iluminação pública em Benagil e reforço de iluminação pública em
Lagoa previstas no protocolo era impossível fazer levantamentos, fazer projecto e
fazer concurso. Depois, a Junta de Freguesia tinha fechado o ano de 31 de Dezembro
mas havia um saldo de gerência. Preocupante e ilegal seria que fosse fechado o ano e
os cento e quatro mil cento e trinta e três euros e seis cêntimos não tivessem
referenciados, dado que a Câmara já os tinha pago. Chamava por isso a atenção que
nesta alteração a delegação de competências não iria haver qualquer alteração de
verba. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Em relação ao Timing, só agora é que estava a ser apresentado o orçamento. Por
outro lado também tinha consciência que passando de um ano para o outro também
tinha que fazer um orçamento rectificativo para incorporar as referidas verbas. De
qualquer modo, do ponto de vista legal e contabilístico que tinha sido referido não
existia nenhum erro. ----------------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que a apresentação deste assunto,
decorria de um principio que tinha a ver com o bom senso e com o principio do
respeito e o senhor Francisco Martins, Presidente da Junta de Freguesia de Lagoa
tinha negociado com a Câmara este documento que tinha traduzido das partes o
desejo efectivo que esta Assembleia se pronunciasse relativamente à regularização
adequada por forma a que as pessoas soubessem com clareza por quem tinha sido
feito e quem fez, porque já tinha sido dito que a Câmara tinha acabado de executar
determinadas coisas devido ao facto de não poder esperar mais tempo. Tinham sido
esclarecidas as vicissitudes processuais que eram do conhecimento de todos,
portanto, o que não fazia sentido era que não fosse regularizada a situação, dado que
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