DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DE ENCERRAMENTO DO ...

Esses vectores estratégicos são:
- a descentralização e a reforma administrativa,
- o aprofundamento do municipalismo,
- o reforço e valorização das competências das Associações de Municípios,
- a promoção da coesão e da competitividade territoriais através do poder local.
O momento que o País atravessa obriga-nos a encarar com realismo e de forma
integrada a prossecução dos nossos objectivos que são, repito-o, eminentemente
nacionais. Por consequência, o Governo deposita toda a sua confiança no sentido
de responsabilidade e de solidariedade dos Municípios no desígnio patriótico da
consolidação orçamental.
Neste campo, o Governo empenhar-se-á na aprovação de uma nova Lei de
Finanças Locais que atenue em muitos casos a actual situação de uma certa
preponderância das receitas da construção e do imobiliário na origem do
financiamento local e que altere o seu modelo para o tornar mais transparente,
mais eficaz e mais eficiente no pressuposto que aos Municípios deve ser
assegurado o direito a uma parte da receitas fiscais cobradas no seu território,
compensadas com um Fundo de Coesão Municipal para os Municípios
economicamente mais débeis.
Simultaneamente, e em função da execução orçamental, procurar-se-á regularizar
as situações de dívida a cargo da Administração Central e apelar-se-á a uma
execução muito rigorosa do QREN que dê prioridade a equipamentos de
proximidade e de desenvolvimento local e regional, em atenção à qualificação das
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