proferida a seguinte decisão: "RELATÓRIO: Cuida-se, na origem, de

TRC- o
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Governo do Estado. Não se encontra caracterizado, portanto, o fim especial de
obter vantagem com o uso do Símbolo do Governo (GO), imagem que, repitase,
aparece ao fundo de forma apenas eventual. A falta de justa causa para a
ação penal deve ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de
exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade
do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, hipóteses
verificadas in casu. Anoto que o Tribunal Regional Eleitoral já se manifestou
sobre o tema, in verbis: "DENÚNCIA. ART. 40 DA LEI N° 9.504/97.
PROPAGANDA ELEITORAL. USO DE SÍMBOLOS, FRASES OU
IMAGENS, ASSOCIADAS OU SEMELHANTES ÀS EMPREGADAS POR
ÓRGÃO DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE
OFENSIVIDADE MÍNIMA. FATO ATÍPICO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. A apresentação de imagens de prédios,
veículos e programas de órgãos públicos, realizada de forma rápida e
sucessiva, com objetivo de divulgar que o candidato contribuiu com as
mencionadas instituições, não revela o dolo específico necessário para a
caracterização da conduta descrita no art. 40 da Lei n° 9.504/97. 2. Diante de
conduta que não possui ofensividade mínima para violar o bem jurídico
penalmente tutelado, impõe-se a rejeição da denúncia por falta de justa causa
para instauração da ação penal, ante a atipicidade da conduta (artigo 358, I, do
Código Eleitoral e artigo 395, III, do Código de Processo Penal). 3. Denúncia
rejeitada." (ACPENA - AÇÃO PENAL n° 88 - Rio Verde/GO, Acórdão n° 88
de 10/06/2009, Relator(a) JOÃO BATISTA FAGUNDES FILHO, Publicação:
DJ - Diário de justiça, Volume 77, Tomo 01, Data 19/06/2009, Página 01)
"PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO.
UTILIZAÇÃO DE IMAGENS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO VAPT-
VUPT, COM FILMAGENS DE SERVIDORES, POPULARES E
INSTALAÇÕES FÍSICAS, SEM A APRESENTAÇÃO DO LOGOTIPO
OFICIAL DESTE SERVIÇO. EXIBIÇÃO DIGITALIZADA DO SÍMBOLO
CARACTERÍSTICO DA AGANP (AGÊNCIA GOIANA DE
ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS), QUE APERECE NA TELA DE
COMPUTADOR UTILIZADO POR SERVIDOR DO ÓRGÃO NO
MOMENTO DA FILMAGEM. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
1. Não se configura propaganda eleitoral irregular a apresentação, em
propaganda eleitoral gratuita de candidato à reeleição, de imagens de obras e
serviços próprios da administração pública, onde a respectiva logomarca
aparece de forma imperceptível ao espectador comum, como imagem
secundária dentro do contexto da propaganda eleitoral apresentada. 2. O art.
40 da Lei 9.504/97 veda o "uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases
ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo,
empresa pública ou sociedade de economia mista". 3. É vedado apenas o "uso
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