proferida a seguinte decisão: "RELATÓRIO: Cuida-se, na origem, de

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONA ELEITORAL DE GOIÁS
CARTÓRIO DA 127a ZONA ELEITORAL
Av. Mutirão, Qd. L-28, Lts. 08/09, n.° 2313, Setor Marista
Goiânia GO - CEP: 74.150-340 - Fones: 3920-4318/4328/4302
TRC - O
C »PA/ôJí
TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze
(26/8/2011), às 14h, na Sala de Audiências dos Cartórios Eleitorais desta
cidade de Goiânia - GO, Capital deste Estado, onde encontravam-se presentes
o Excelentíssimo Senhor Doutor Rodrigo de Silveira, MM. Juiz da 127a Zona
Eleitoral de Goiás, o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, Dra.
Alice de Almeida Freire, o advogado Dr. Colemar José de Moura Filho -
OAB/GO n.° 18.500, bem como o Senhor Alcides Rodrigues Filho, brasileiro,
casado, médico, nascido aos 8/10/1950, natural de Santa Helena de Goiás -
GO, filho de Alcides Rodrigues da Silva e Maria Sebastiana Silva, portador da
Carteira de Identidade n.° 180.802 - SSP/GO, inscrição eleitoral n.°
013257711040, residente e domiciliado à Rua Nossa Senhora das Graças, n.°
10, Jardim Santa Helena, Santa Helena de Goiás - GO, telefone (64) 3641-
1021, para Audiência de Instrução e Julgamento seguindo o Rito da Lei n.°
9.099/95 referente aos Autos n.° STJ n.° 484/GO - Ação Penal, Protocolo
TRE/GO n.° 19.646/2011. Aberta a audiência pelo MM. Juiz Eleitoral, o
procurador do autor do fato apresentou defesa escrita. Em seguida foi
proferida a seguinte decisão: "RELATÓRIO: Cuida-se, na origem, de
representação ajuizada pela COLIGAÇÃO GOIÁS NA FRENTE (PSB-PT-
PSB) em desfavor de ALCIDES RODRIGUES FILHO por suposta violação
do art. 40 da Lei n° 9.504/97, pela produção de propaganda eleitoral com a
utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às
empregadas pelo Poder Público. A representação foi julgada parcialmente
procedente pelo Juiz Auxiliar do TRE, Dr. Euler de Almeida Silva Júnior, o
qual determinou a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Eleitoral.
A Procuradoria da República, por seu representante, ofereceu denúncia junto
ao Colendo Superior Tribunal de Justiça contra o representado, então
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Governador deste Estado, mas a Assembléia Legislativa" negoulicença para
instauração do processo-crime, restando suspenso os autos bem com o prazo
prescricional.Expirado o mandato de Sua Excelência em 31/12/2010, os autos
baixaram a esta Zona Eleitoral, quando então promovi sua citação para a
audiência preliminar de transação penal, cuja proposta foi repelida de imediato
pelo autor do fato.Dada tal circunstância, o Ministério Público Eleitoral
ratificou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, motivo pelo
qual designei audiência de instrução e julgamento pelo rito da Lei 9.099/95.O
citado, apresentou defesa escrita suscitando em sede de preliminar a
ilegitimidade passiva do denunciado. No mérito, sustentou a ausência de
animus violandi ao estabelecido no art. 40 da Lei n.° 9.504/97, ocorrendo mera
divulgação das realizações positivas da administração É o relatório. Decido.
Não merece prosperar a presente denúncia. Inicialmente, é de se observar que
o artigo pretensamente violado visa impedir que candidatos à reeleição ou
filiados à mesma corrente política da gestão que precede ao feito façam uso de
símbolos, imagens ou frases associadas àquelas já muito divulgadas em
propagandas dos órgãos do governo, empresa pública ou sociedade de
economia mista, o que levaria a uma vantagem do candidato situacionista, em
conseqüente prejuízo dos demais, tidos por oposicionistas e, por isso, mais
distantes da máquina administrativa. Em síntese, busca-se resguardar o
princípio do equilíbrio de condições entre os candidatos, evitando que aqueles
vinculados ao governo utilizem-se de imagem associada à administração para
a ela se vincular, beneficiando-se indevidamente, o que não se apresenta na
presente circunstância. Aduz o art. 40 da Lei n° 9.504/97: "Art. 40. O uso, na
propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou
semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou
sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis
meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo
mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR". No exemplar
do jornal do Tempo Novo colacionado à ti. 234, a propaganda objeto da
presente ação revela a existência de quatro situações destacadas por
fotografias: um ônibus da empresa estatal, o interior de uma sala de aula, uma
obra para tratamento de esgoto e o acusado discursando, tendo esta, ao fundo,
um painel com o símbolo do Governo de Goiás. A meu aviso, não configura
propaganda eleitoral irregular a apresentação, em jornal de campanha
eleitoral, de imagens de ônibus, alunos e instalações físicas, onde a respectiva
logomarca aparece de forma imperceptível ao espectador comum, como
imagem secundária dentro do contexto da propaganda eleitoral apresentada. O
art. 40 da Lei 9.504/97 veda o "uso, na propaganda eleitoral, de símbolos,
frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de
governo, empresa pública ou sociedade de economia mista". O entendimento
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jurisprudencial majoritário dá interpretação restritiva ao art. 40 da Lei
9.504/97, vedando esta forma de propaganda eleitoral apenas para evitar o
aproveitamento, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases e imagens
utilizados na propaganda institucional, porque "não há proibição, por igual, a
que o candidato manifeste que seu programa de obras contará com o apoio do
Governador ou que particulares aplaudam tal apoio ou, ainda, que se
divulguem imagens de tais obras, desde que não sejam as de uso na
propaganda institucional do Governo (...)" (Acórdão TRE-SC 14.370, Rei.
Des. João José Ramos Schaefer, de 23/09/1996). Após análise dos fatos,
entendo, diferentemente do Ministério Público Eleitoral, que não houve abuso
de poder econômico e político em propaganda eleitoral. Em relação à
propaganda eleitoral que foi veiculada pelo Jornal de campanha eleitoral do
Tempo Novo, ficou claro que o material teve o intuito de divulgar as obras
realizadas pelo Governo de Goiás, não havendo, portanto, afronta a lei, frente
ao princípio da razoabilidade, porque não seria coerente impedir que um
candidato a reeleição ficasse impossibilitado de fazer divulgação das obras
que realizou. De forma semelhante, já se manifestou a Procuradoria Regional
Eleitoral, citando Adriano Soares da Costa: "[...] Não faltaram os que
pretendam, na prática eleitoral, criar um elastério pernicioso a esse preceito.
De fato, como a norma faz alusão ao uso de imagens associadas às
empregadas por órgão do governo, poderá alguém pretender sustentar a
absurda tese de proibição de filmagens de órgãos públicos, ou de servidores
públicos desempenhando suas atividades. Aqui o delírio se faz maior. Em
verdade, os bens e serviços públicos devem ser fiscalizados pela população e
pelos candidatos, sendo a campanha eleitoral o palco próprio para se mostrar o
que foi feito em proveito da Administração, ou noutro ângulo, o que se deixou
de fazer, em malefício da população. Para tanto, os programas educacionais e
culturais, aqueles sociais que foram realizados, as obras publicas, os serviços
prestados, etc. devem ser expostos na propaganda eleitoral, assim como a má
gestão, o descaso, o abandono, a malversação do dinheiro público, sua má
aplicação, devem ser transfigurados para os eleitores. Esse é o jogo
democrático, necessário, imperioso, urgente. Qualquer ato que busque impedir
essa exposição das vísceras do poder é maléfico, porquanto engana, engoda e
desinforma,\ Da mesma sorte, o simples fato de o acusado ter aparecido em
fotografia impressa em jornal de campanha eleitoral, com parcela do símbolo
do Governo de Goiás ao fundo, não tem o condão, por si só, de configurar o
tipo penal. Frise-se que a imagem do símbolo do Governo sequer foi utilizado
como pano de fundo do aludido material de propaganda, constando apenas de
um painel instalado em auditório em que o acusado discursava, não tendo
ocupado lugar de destaque, imprescindível para a configuração do tipo penal,
de modo a caracterizar uma falsa aparência de vinculação do candidato ao
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TRC- o
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Governo do Estado. Não se encontra caracterizado, portanto, o fim especial de
obter vantagem com o uso do Símbolo do Governo (GO), imagem que, repitase,
aparece ao fundo de forma apenas eventual. A falta de justa causa para a
ação penal deve ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de
exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade
do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, hipóteses
verificadas in casu. Anoto que o Tribunal Regional Eleitoral já se manifestou
sobre o tema, in verbis: "DENÚNCIA. ART. 40 DA LEI N° 9.504/97.
PROPAGANDA ELEITORAL. USO DE SÍMBOLOS, FRASES OU
IMAGENS, ASSOCIADAS OU SEMELHANTES ÀS EMPREGADAS POR
ÓRGÃO DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE
OFENSIVIDADE MÍNIMA. FATO ATÍPICO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. A apresentação de imagens de prédios,
veículos e programas de órgãos públicos, realizada de forma rápida e
sucessiva, com objetivo de divulgar que o candidato contribuiu com as
mencionadas instituições, não revela o dolo específico necessário para a
caracterização da conduta descrita no art. 40 da Lei n° 9.504/97. 2. Diante de
conduta que não possui ofensividade mínima para violar o bem jurídico
penalmente tutelado, impõe-se a rejeição da denúncia por falta de justa causa
para instauração da ação penal, ante a atipicidade da conduta (artigo 358, I, do
Código Eleitoral e artigo 395, III, do Código de Processo Penal). 3. Denúncia
rejeitada." (ACPENA - AÇÃO PENAL n° 88 - Rio Verde/GO, Acórdão n° 88
de 10/06/2009, Relator(a) JOÃO BATISTA FAGUNDES FILHO, Publicação:
DJ - Diário de justiça, Volume 77, Tomo 01, Data 19/06/2009, Página 01)
"PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO.
UTILIZAÇÃO DE IMAGENS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO VAPT-
VUPT, COM FILMAGENS DE SERVIDORES, POPULARES E
INSTALAÇÕES FÍSICAS, SEM A APRESENTAÇÃO DO LOGOTIPO
OFICIAL DESTE SERVIÇO. EXIBIÇÃO DIGITALIZADA DO SÍMBOLO
CARACTERÍSTICO DA AGANP (AGÊNCIA GOIANA DE
ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS), QUE APERECE NA TELA DE
COMPUTADOR UTILIZADO POR SERVIDOR DO ÓRGÃO NO
MOMENTO DA FILMAGEM. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
1. Não se configura propaganda eleitoral irregular a apresentação, em
propaganda eleitoral gratuita de candidato à reeleição, de imagens de obras e
serviços próprios da administração pública, onde a respectiva logomarca
aparece de forma imperceptível ao espectador comum, como imagem
secundária dentro do contexto da propaganda eleitoral apresentada. 2. O art.
40 da Lei 9.504/97 veda o "uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases
ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo,
empresa pública ou sociedade de economia mista". 3. É vedado apenas o "uso
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de símbolos, frases ou imagens" próprios da publicidade institucional, por
implicar ofensa ao princípio da isonomia e da impessoalidade. 4. (...)•" 5.
Recurso conhecido e improvido. (REP - REPRESENTAÇÃO n° 1110 -
Goiânia/GO, Acórdão n° 1110 de 20/09/2006, Relator(a) EULER DE
ALMEIDA SILVA JÚNIOR, Publicação: SESSÃO - Publicado em Sessão,
Data 20/09/2006) "REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. USO DE SÍMBOLO
INSTITUCIONAL. PROPAGANDA ELEITORAL. CRIME ART. 40 DA
LEI 9.504/97. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO
IMPROCEDENTE. 1. O art. 40 da Lei 9.504/97 proíbe que se utilize
símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por
órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista. 2. Não
existe vedação para a veiculação de imagem de prédios de órgãos públicos na
publicidade eleitoral. 3. Representação julgada improcedente." (REP -
REPRESENTAÇÃO n° 1138 - Goiânia/GO, Acórdão n° 1138 de 18/09/2006,
Relator(a) ILMA VITORIO ROCHA, Publicação: SESSÃO - Publicado em
Sessão, Data 18/09/2006). Forte nessas razões, por não haver tipicidade na
conduta, REJEITO a denúncia. Publique-se. Notifique-se. Juiz Rodrigo de
Silveira - 127a Zona Eleitoral". A ilustre representante do Ministério Público
Eleitoral se deu por intimada em audiência e requereu carga dos autos, que foi
deferido. Nada mais havendo a constar, encerrou-se o presente termo, que ljido
e achadcKConforme, vai devidamente assinado pelos presentes. Eu,
Cleudio 1 ' 1;- Marques/da Silva, Chefe do Cartório Eleitoral, que o digitei.
,JUJ
Dra. Alice ò^e Alpieida Freire
PROMOTORXELEITORAL
Dr. Colemar José d
ADVOGADO - O
Alcides Rodrigues Fill
ura Júnior
On.° 18.500
in" lnz~
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^.
Ministério Público I
do Estado de Goiás |
7a Promotoria de Justiça de Goiânia
Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Urbanismo
* 0 T C3 9 /
Ç,PA/ôJ»
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA 127a ZONA DO ESTADO DE
GOIÁS.
Autos: APN 484
Denunciado: Alcides Rodrigues Filho
Segue em apartado a petição (1 lauda) e razões do RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO (8 laudas) oferecido nesta data.
Goiânia, 02 de setembro de 2011.
Alice c