02.008 - define o conceito de crime infamante como ... - Creci-SP

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
CRECI – 2ª Região CRECI – SÃO PAULO
Define o conceito de crime infamante como óbice ao acolhimento de registro de inscrição de pessoa física
Ilmos. Srs.
Membros da M.D.
COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE INSCRIÇÃO (COAPIN)
CRECI da 2a. Região
São Paulo - SP
PARECER 008.P.2002
Prezados Srs.:
Aprovado na 35ª
Reunião Plenária
aos 20.11.2003
Em atendimento a vossa solicitação de análise e parecer sobre o assunto
envolvendo a possibilidade de ser ou não acolhido requerimento de inscrição nesse
Conselho, de pessoa física que se encontra sendo processada como incursa nas penas do
artigo 299, do Código Penal Brasileiro, temos a esclarecer o quanto segue.
DO CRIME CAPITULADO PELO ART. 299, DO CP
Segundo a regra encimada, configura-se “in casu” o crime de FALSIDADE
IDEOLÓGICA, consistente em “Omitir, em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da
que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato jurídico relevante”, sendo a ele cominada a pena de reclusão de um a
cinco anos, se o documento é público, e de reclusão de um a três anos, e multa, se o
documento é particular. Diz ainda o seu parágrafo único que, “Se o agente é funcionário
público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é
de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte”.
A mencionada regra penal, integra o Título X, do Código Penal, que trata
dos Crimes Contra a Fé Pública, conceito abstrato que exprime uma verdadeira e
concreta realidade social.
Isso porque, “O homem, por exigência prática e jurídica, diante da
multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência a
necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Haveria
obstáculo ao progresso se, a todo momento, em face de uma transação ou demonstração
de um fato, surgisse a obrigação de provar-se a veracidade de um documento. Daí a
aceitação geral de que todos os documentos, até prova em contrário, são
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autênticos. A isso, sob o aspecto objetivo e o subjetivo, dá-se o nome de fé pública.
Objetivamente, indica a autenticidade documental; subjetivamente, aponta a confiança “a
priori” que os cidadãos depositam na legitimidade dos sinais, documentos, objetos etc.,
aos quais o Estado, por intermédio da legislação pública ou privada, atribui valor
probatório. O Estado tem relevante interesse em preservar o objeto jurídico fé pública.
Por isso, elevou à categoria de crimes de ação penal pública os fatos atentatórios dessa
objetividade jurídica (in, DAMÁSIO E DE JESUS, Direito Penal, Saraiva, 1989, v. 4, p. 3)
(os destaques são nossos)”.
“A fé pública é uma realidade e é um interesse que a lei deve proteger. Sem
ela seria impossível a vida em sociedade. Fruto da civilização e do progresso – pois seria
incompreensível ou inútil nas sociedades primitivas – hoje constitui um bem do qual a
vida comunitária não pode absolutamente prescindir.
Com efeito, o homem tem de acreditar na veracidade ou genuinidade de
certos atos, documentos, sinais, símbolos, etc., empregados na multiplicidade das relações
diárias, em que intervém. A atividade civil, o mundo dos negócios etc., carecem deles e
daí a natural crença ou confiança de todos em que eles atestam ou provam a veracidade
das relações jurídicas e sociais (in E. MAGALHÃES NORONHA, Direito Penal,
Saraiva,1977, v. 4, p. 109) (destaques do autor)”.
Segundo entendimento unânime de nossos doutrinadores, os delitos de falso,
- em sua maioria -, são formais, isto é, não exigem a efetiva produção de dano, bastando
que a conduta se apresente capaz de produzir prejuízo a terceiro. E nessa maioria, estaria
incluída, sem qualquer dúvida, o delito de falsidade ideológica.
Trata-se de crime eminentemente doloso, em que o agente conduz sua
vontade, de forma livre e consciente, para a concretização dos elementos objetivos do
tipo, consistentes de: a) omitir declaração que deveria constar do objeto material; b) nele
inserir declaração falsa diferente daquela que deveria ser escrita e c) fazer inserir nele
declaração falsa ou diversa daquela que deveria ser escrita.
Na primeira hipótese, estaríamos frente a um crime omissivo, pois o agente
deixa de mencionar, total ou parcialmente, determinada declaração a respeito de fato ou
manifestação de vontade,
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que deveria constar do documento. Na segunda, o agente, de forma pessoal e deliberada,
introduz no documento uma declaração que não corresponde à verdade ou que seja
diferente daquela que deveria estar escrita. Na última, o crime se realiza por interposta
pessoa, mediante ação do agente, que induz o terceiro a inserir no documento a
declaração falsa ou diferente daquela que deveria constar.
Cumpre ressaltar que, em quaisquer de suas formas, a falsidade deverá
recair sobre “fato juridicamente relevante”, isto é, que seja ela capaz, por si só, de forma
direta ou indireta, de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica de direito público
ou privado.
DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO
Ora, o acolhimento de pedido de inscrição nesse Conselho de pessoa física,
se subsume ao atendimento dos requisitos previamente estabelecidos pela Resolução
COFECI 327/92, neles incluído o item “e”, do artigo 8º, que trata, entre outros, da
inexistência de registros nos antecedentes do requerente, quanto ao fato de ter respondido
ou estar respondendo a inquérito administrativo e/ou criminal. E, conforme já
amplamente debatido em anterior parecer de nossa lavra (006.P.2002), a expressão
“inquérito” mencionada na referida Resolução, estaria se referindo aos registros de
investigações, tanto na esfera administrativa, quanto criminal, destinadas a servir de base
aos processos próprios.
E, muito embora, a mencionada Resolução se refira apenas a “inquérito”,
sem qualquer menção a “processo”, restou evidenciado em nosso anterior parecer que a
figura do último é de gravidade infinitamente maior do que a do primeiro, de forma que a
informação de ter o requerente respondido ou estar respondendo a um processo, seria
óbice intransponível ao acolhimento de seu pedido de inscrição.
Figurando o requerente como réu de um processo criminal, indubitável que,
a princípio e pela letra fria da lei, estaria ele impedido de integrar os quadros desse
Conselho, pela vedação que lhe impõe o inciso “e”, do artigo 8º, da Resolução COFECI
327/92.
Entretanto, forçoso reconhecer que, apesar desse dispositivo regimental,
existe uma corrente doutrinária e jurisprudencial mais benevolente e correntemente
aplicada por outras instituições, de que a vedação de uma inscrição em face de
antecedentes criminais, só se aplicaria na hipótese de crime infamante.
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DO QUE SEJA CRIME INFAMANTE
Segundo definido pelos nossos dicionários, considera-se como sendo infame
o indivíduo que perde a boa fama, através da prática de atos vis, abjetos ou indignos, ou
como resultado da condenação por crimes ditos infamantes, que assim passa a ser
desacreditado pelos seus semelhantes.
Na acepção jurídica do termo, a infâmia “é a que decorre da condenação
por crime considerado infame”, geralmente assim considerado “aquele em que há fraude
ou dolo (in DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, Forense, 1973, v. II, p. 826)
(destaques nossos)”.
No que diz respeito ao dolo, nenhuma dúvida existe de que a hipótese do
artigo 299, em debate, se ajustaria, A PRINCÍPIO, a essa concepção, pois conforme já
asseverado antes, o crime de falsidade ideológica, é eminentemente doloso, em que o
agente conduz sua vontade, de forma livre e consciente, para a concretização dos
elementos objetivos do tipo. O ato é praticado de forma deliberada, com o objetivo de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante. E
com esse ato, relega a segundo plano todo e qualquer princípio ético e moral, preocupado
unicamente na concretização de um resultado diferente daquele que existiria, caso não
fosse praticada a falsidade.
A fraude também se faria presente, pois segundo definido pelos nossos
dicionários, pode ela significar tanto um “abuso de confiança” ou “uma ação praticada
de má-fé”, como também uma “falsificação” ou uma “adulteração (in AURÉLIO
BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA, Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa,
Nova Fronteira, 1986, p. 810)”.
Ora, “Não há delito de falso sem a potencialidade lesiva (possibilidade de
dano). É preciso que traga em si mesmo a capacidade de iludir a vítima e, assim, causarlhe
um dano. (...) A potencialidade do dano não é elemento típico expresso do crime. Está
implícito. Entendeu o legislador que o falso como fim em si mesmo, sem a potencialidade
lesiva, constitui uma anormalidade. (...) Quando fala em “crimes contra a fé pública”,
deixa claro que o fato é ofensivo, em primeiro lugar, ao objeto jurídico genérico, a
própria fé pública, e, secundariamente, a um grande número de bens jurídicos e objetos
materiais, que podem vir a sofrer dano em conseqüência da conduta delituosa (in
DAMÁSIO E. DE JESUS, ob. cit., p. 7) (destaques nossos)”.
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DO CASO EM DEBATE
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Com base nesses argumentos, tornar-se-ia difícil deixar de incluir na
relação dos crimes considerados infamantes, aquele capitulado pela regra que serve de
objeto ao processo que envolve o indigitado requerente, ou seja, a do artigo 299, do
Código Penal Brasileiro.
Insta notar ainda, que o requerente, ao buscar sua inscrição nesse Conselho,
torna público ter escolhido como sua profissão e seu meio de vida, a intermediação
imobiliária, íntima e obrigatoriamente ligada a documentos, de ordem pública ou
particular, sobre os quais deverá emitir o seu juízo e, com base neles, elaborar novos, de
modo a cumprir o seu papel, no sentido de trazer a indispensável segurança aos negócios
por si intermediados.
E, nessa esteira, estar-se-ia frente a um contra-senso, na medida em que
uma pessoa envolvida num processo penal, - para averiguação de sua responsabilidade
pela suposta declaração falsa ou omissão de declaração sobre determinado documento -,
venha tentar se qualificar e obter permissão para trabalhar, justamente numa área que,
pelo resto de sua vida, terá na sua dependência terceiros que irão depender da
transmissão de dados verdadeiros sobre os documentos submetidos a sua análise, para
com base neles transferir direitos e obrigações, com a estrita obrigação de preservar e
assegurar os já existentes, sem causar qualquer prejuízo.
De propósito, porém, e em letras garrafais, destacamos que, a princípio, a
regra do artigo 299, do Código Penal, se ajustaria a concepção de um crime infamante.
Isso porque, segundo vários julgados de nossos Tribunais, mesmo na presença de fatos
considerados como sendo de falsidade ideológica, foi decidido pela absolvição do réu.
Isso porque, o tipo penal do artigo 299, é subjetivamente complexo, fazendo-se necessário
a confirmação de alguns requisitos para que a ação penal possa, ao final, ser julgada
procedente.
Apenas a título de exemplo, citamos alguns desses julgados, todos eles
extraídos da obra de HELENO CLÁUDIO FRAGOSO (Jurisprudência Criminal, José
Bushatsky, 1979, v. 2, p.518 e seguintes). No primeiro deles, foi a ré absolvida da
imputação de falsidade ideológica, tendo em vista que ter sido ela praticada por motivo
nobre, consubstanciado no registro de nascimento feito pela mãe de filho adulterino,
declarando-o legítimo. Nesse caso, entendeu a E.
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Câmara Julgadora, que a mãe tinha como único propósito o de resguardar o futuro e a
dignidade da criança, razão pela qual se dolo tivesse havido, seria o assim denominado
“dolus bonus”.
Em outro, restou o réu absolvido, tendo em vista que, na condição de
advogado, fizera a testemunha assinar uma petição, prontificando-se a confirmar perante
o Juízo o seu conteúdo. Porém, posteriormente, esta se retratou, dizendo ser falso o que o
advogado a fizera assinar. Nesse caso, entendeu a Câmara Julgadora que o documento
estava sujeito à verificação pela Justiça, o que, em conseqüência, não poderia ser afetado
de um falso documental.
Ainda em outro julgado, determinada pessoa se encontrava submetida a um
processo penal, porque havia determinado falso registro de ocorrência policial, relativo a
acidente de trânsito que havia causado, ou seja, para evitar a instauração da ação penal e
assegurar o recebimento da indenização do seguro, havia falsamente afirmado não ter
havido vítimas no acidente. Nesse caso, a C. Câmara entendeu inexistir falsidade
ideológica, pelo simples fato de que o autor de um fato punível não teria o dever jurídico
de declarar a verdade à autoridade policial.
DA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO
E, se mesmo tendo existido o delito de falsidade ideológica nos casos
anteriormente relatados, houve por bem o Poder Judiciário absolver os acusados do
crime que lhes estava sendo imputado, forçoso reconhecer a possibilidade de aplicação
desse mesmo princípio no caso concreto, tendo em vista ser atribuição exclusiva da
COAPIN opinar quanto à regularidade ou não dos processos de pedido de inscrição de
pessoas físicas e jurídicas, manifestada através de parecer conclusivo (artigo 15 e
seguintes do Regimento). Assim sendo, a ela caberia deferir ou não o requerimento de
inscrição da pessoa física em análise, diante das circunstâncias específicas dos motivos
que ensejaram a instauração do processo penal contra ela.
Essa possibilidade, porém, resulta impossível, em face da ausência de
quaisquer dados sobre esses motivos, pois a “certidão de objeto e pé” que informa o
processo de inscrição nada menciona sobre os fatos caracterizadores da infração penal.
Destarte, resultaria de todo conveniente, que fosse juntado ao processo
inscricionário, pelo menos uma cópia da denúncia que originou a ação penal.
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E, diante dessa denúncia, teriam os Dignos Membros da COAPIN, a
oportunidade de analisar com melhor profundidade as causas que originaram a ação
penal contra o requerente, decidindo ao final, se seriam elas caracterizadoras de um
crime infamante ou não.
É o nosso parecer.
São Paulo, 22.julho.2002
Dr. Paulo Hugo Scherer
Dpto. Jurídico – CRECI 2ª Região
Encarregado
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