RESOLUÇÃO COFECI Nº 766/02 - Creci-SP

RESOLUÇÃO COFECI Nº 766/02
EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2002
(publicada em 20.09.02, D.O.U. nº 183, fls. 145, seção I)
Altera disposições do Regimento do COFECI e do
Regimento Padrão dos Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis - CRECI's e dá outras providências
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe
reserva o artigo 16, incisos II, X, XI e XVII da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamentada pelo
Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978,
CONSIDERANDO a natureza jurídica de direito público de que são revestidos, por força do artigo 5º da
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis, o que os
submete ao regime de fiscalização da gestão pública imposta pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000 considera para seus efeitos a gestão dos
administradores públicos sempre coincidente com o ano fiscal, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, o
que a coloca em desconexão com o sistema COFECI/CRECI's cujas gestões se iniciam em 15 de julho para os
CRECI's e 15 de agosto para o COFECI;
CONSIDERANDO a racionalidade da coincidência de mandatos dos CRECI's e do COFECI já que, no
interregno de 30 (trinta) dias entre o término dos mandatos nos CRECI's (15 de julho) e no COFECI (15 de
agosto), os Conselheiros Federais exercem suas funções já despidos dos mandatos de Conselheiros
Regionais;
CONSIDERANDO que, ao assumirem seus mandatos em 1º de janeiro, as novas diretorias terão à sua
disposição a integralidade do orçamento anual e que, ao contrário, quando o assumem no mês de julho ou
agosto, quase sempre se deparam com o orçamento anual em sua maior parte já realizado e consumido,
dificultando-lhes sobremaneira a gestão até o final do exercício anual;
CONSIDERANDO as decisões adotadas pelo E. Plenário do COFECI nas Sessões Plenárias nºs
007/02 e 008/02 realizadas, respectivamente, nos dias 27/08/2002 e 28/08/2002, conforme preceitua o artigo
78 do Regimento do COFECI, ambas por unanimidade de votos, com presenças registradas de 41 (quarenta e
um) Conselheiros na primeira e igual número na segunda, configurando a presença mínima exigida de 2/3 de
Conselheiros;
RESOLVE:
Art. 1º - O § 3º do artigo 4º do Regimento do COFECI passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - As Câmaras Recursais, com mandato de 01 (um) ano a começar de 1º de janeiro, têm seus
membros indicados pela Diretoria, ad referendum do Plenário.
Art. 2º - O artigo 19, caput, do Regimento Interno do COFECI passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - No primeiro quadrimestre de cada ano o Plenário, convocado pelo Presidente, reunir-se-á
prioritariamente para apreciação do Processo de Prestação de Contas do COFECI, referente ao exercício
anual anterior.
Art. 3º - O artigo 74 do Regimento do COFECI, acrescido dos parágrafos 1º a 4º, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 74 - As eleições para renovação dos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal ocorrerão sempre entre
os dias 16 e 19 de dezembro, inclusive, do ano em que findar o triênio, em Sessão Plenária Especial
antecipada de posse, para a qual serão convocados pela Presidência do COFECI, os futuros representantes
efetivos de cada Conselho Regional junto ao COFECI, eleitos para o próximo triênio”.
§ 1º - As eleições referidas neste artigo serão presididas pela Presidência do COFECI e realizadas na
forma preconizada pelo artigo 4º, incisos I e II deste Regimento.
§ 2º - Os futuros Conselheiros Federais representantes de cada Conselho Regional, bem como a
Diretoria e o Conselho Fiscal eleitos na forma estabelecida neste artigo, serão considerados automaticamente
empossados para exercerem seus mandatos a partir de 1º de janeiro, inclusive, do ano em que se iniciar o
triênio para o qual forem eleitos.

§ 3º - A Ata extraída da Sessão Plenária Especial preconizada por este artigo valerá como Termo de
Posse dos novos Conselheiros, da Diretoria e do Conselho Fiscal, independente da realização de outra
Sessão.
§ 4º - Para efeitos de comprovação junto a repartições e ao sistema bancário, com data de 1º de
janeiro do ano do início do novo triênio, será providenciado um Termo de Posse da nova Diretoria, o qual fará
referência à Sessão Plenária Especial, e será assinado pelos novos Diretores.
Art. 4º - Ao Regimento Interno do COFECI fica acrescido o artigo 78-A, de natureza transitória e
validade até 31/12/2003, com a seguinte redação: "Art. 78-A - Os mandatos dos Conselheiros Federais
representantes dos Conselhos Regionais junto ao COFECI, bem como da Diretoria e do Conselho Fiscal,
eleitos para o triênio de 15 de agosto de 2000 até 15 de agosto de 2003, estender-se-ão até o dia 31 de
dezembro de 2003.
Art. 5º - O artigo 40 do Regimento Padrão dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis,
acrescido de parágrafo único de natureza transitória e validade até 31/12/2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 40 - A eleição para composição do Conselho, com fundamento na Sentença nº 672/2000, de 13 de
dezembro de 2000, da 3ª Vara Federal/DF prolatada na Ação Cautelar nº 2000.34.00.008049-0/DF, transitada
em julgado, processar-se-á sempre por chapa, na forma prevista na legislação própria dos corretores de
imóveis em vigor, complementada por Resolução do Conselho Federal, e será realizada, salvo motivo de força
maior, sempre no dia 1º de 3 dezembro do ano em que vencer o triênio do mandato anterior, podendo ser
antecipada para os dias 26 a 30 de novembro, inclusive. Parágrafo Único - Os mandatos dos Conselheiros
Regionais, bem como da Diretoria e Conselho Fiscal, eleitos para o triênio de 15 de julho de 2000 até 15 de
julho de 2003, estender-se-ão até o dia 31 de dezembro de 2003”.
Art. 6º - O artigo 41 do Regimento Padrão dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis,
acrescido dos parágrafos 1º a 7º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 - O mandato dos Conselheiros do CRECI será sempre de 3 (três) anos, e começará em 1º de
janeiro do ano subseqüente ao em que vencer o mandato anterior, exceto se, por qualquer motivo, a eleição
e/ou a posse dos eleitos ocorrer(em) fora de época, caso em que será reduzido para adaptar-se ao vencimento
dos mandatos nos demais Conselhos Regionais”.
§ 1º - As eleições para renovação dos cargos de Diretoria, do Conselho Fiscal e dos representantes do
CRECI junto ao COFECI ocorrerão sempre entre os dias 06 e 09 de dezembro, inclusive, do ano em que findar
o triênio, em Sessão Plenária Especial antecipada de posse, para a qual serão convocados pela Presidência
do CRECI, os futuros Conselheiros Regionais efetivos, eleitos para o próximo triênio.
2º - A Sessão Plenária Especial a que alude o parágrafo anterior será convocada no máximo até o dia 4
de dezembro com comunicação simultânea ao COFECI. Não o sendo, a convocação será feita por pessoa
especialmente designada pela Presidência do COFECI, ficando sujeito a punição disciplinar o ocupante da
Presidência do CRECI que deixar de convocá-la.
§ 3º - As eleições referidas no parágrafo 1º deste artigo serão presididas pela Presidência do CRECI ou
por quem for especialmente designado pela Presidência do COFECI e realizadas na forma preconizada pelo
artigo 4º, incisos I, II e III deste Regimento.
§ 4º - Os futuros Conselheiros Regionais, bem como a Diretoria e o Conselho Fiscal eleitos na forma
estabelecida no § 1º deste artigo, serão considerados automaticamente empossados para exercerem seus
mandatos a partir de 1º de janeiro, inclusive, do ano em que se iniciar o triênio para o qual forem eleitos.
§ 5º - A Ata extraída da Sessão Plenária Especial preconizada pelo § 1º deste artigo valerá como
Termo de Posse dos novos Conselheiros Regionais, da Diretoria e do Conselho Fiscal, independente da
realização de outra Sessão.
§ 6º - Para efeitos de comprovação junto a repartições e ao sistema bancário, com data de 1º de
janeiro do ano do início do novo triênio, será providenciado um Termo de Posse da nova Diretoria, o qual fará
referência à Sessão Plenária Especial, e será assinado pelos novos Diretores. § 7º- Encerradas as eleições o
Presidente do CRECI, no primeiro dia útil subseqüente, remeterá ao COFECI cópia da Ata da Sessão Plenária
Especial.
Art. 7º - Os dispositivos do Regimento Interno do COFECI e do Regimento Padrão dos Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis, estabelecidos por força do Art. 58 e §§, da Lei nº 9.649/98, permanecem
sem efeito até julgamento final da ADIN nº 1.717-6.

Art. 8º - A Emenda Regimental aprovada com esta Resolução em primeiro turno por unanimidade dos
41 (quarenta e um) Conselheiros presentes à Sessão Plenária nº 007/02 de 4 27/08/2002, e, em segundo,
igualmente por unanimidade dos 41 (quarenta e um) Conselheiros presentes à Sessão Plenária nº 008/02 de
28/08/2002, ambas ocorridas na cidade de Brasília-DF, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2002
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente
CURT ANTÔNIO BEINS
Diretor Secretário