Ilma. Sra. ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA M.D. ... - Creci-SP

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
CRECI – 2ª Região CRECI – SÃO PAULO
Analisa o processo disciplinar e a irregularidade de punição de pessoa não integrante do pólo passivo processual
Ilma. Sra.
ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA
M.D. Encarregada da Secretaria
CRECI da 2a. Região
Nesta
PARECER Nº 001.P.2003
Prezada Sra:
Aprovado na 35ª
Reunião Plenária
aos 20.11.2003
Em atendimento a cota de vossa lavra, - lançada em requerimento de
cancelamento de inscrição de pessoa física -, suscitando dúvida sobre destinatário de
cobrança de multa imposta em processo disciplinar, temos a informar o quanto segue.
DA RETROSPECTO NECESSÁRIO
A dúvida suscitada por V.S., tem origem no requerimento assinado pelo
corretor C.G.B., CRECI BB.BBB, em data de 14.março.2001, solicitando o cancelamento
de sua inscrição.
No verso desse requerimento, cota lançada pelo funcionário da Secretaria
Antonio Vieira, sem data, solicitando esclarecimentos do Jurídico sobre o PD 732/97
contra a empresa A.M.E.I. S/C Ltda, CRECI J-AA.AAA e questionando a possibilidade de
cobrança da multa aplicada ao responsável, seguida por outra de vossa lavra, datada de
10.dezembro.2002, reiterando a de seu funcionário, para que o Jurídico esclareça sobre o
destinatário da cobrança, em face das informações que teriam sido prestadas pelo
departamento em 28.março.2001 e 08.novembro.2002, de que não constaria denúncia ou
processo disciplinar.
A esse requerimento se encontram juntados alguns documentos, entre os
quais uma ficha cadastral do requerente e da jurídica A.ME.I. S/C LTDA., CRECI J-
AA.AAA, extraída em data de 27.março.2001.
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No verso da mencionada ficha, cota lançada pela funcionária Soraia Bueno,
datada de 28.março.2001, informa constar contra o CRECI AA.AAA-J o PD 732/97,
originário de auto por facilitar o exercício da profissão, julgado pela CEFISP em
11.dezembro.1997, aplicando à empresa e a seu responsável técnico a multa de uma
anuidade.
A essa ficha, segue-se uma outra mais recente, com cota do funcionário da
Secretaria, Antonio Vieira, datada de 10.outubro.2002 e destinada ao Jurídico,
solicitando informações sobre existência de eventuais antecedentes no departamento,
respondida em 08.novembro.2002, pela funcionária do Jurídico Soraia Bueno, da
inexistência de processo disciplinar contra o CRECI BB.BBB.
DO ORDENAMENTO DOS FATOS
Por esse simples retrospecto, - transcrição dos fatos na ordem apresentada -
, não se consegue vislumbrar a origem da dúvida e o objetivo da resposta pretendida,
razão pela qual nos permitimos dispor os fatos numa ordem cronológica presumida, como
tentativa de se obter uma visão mais abrangente, possibilitando a correta análise da
situação e a definição do núcleo da questão.
Assim, a presunção seria a de que o corretor C. (CRECI BB.BBB), em data
de 14.março.2001, teria ingressado com um requerimento solicitando o cancelamento de
sua inscrição (doc. 1), a ele juntando cópia da taxa devida (docs. 2/3) e do recibo de
quitação da anuidade de 2000 (doc. 4).
A Secretaria, de imediato, teria adicionado ao requerimento sua ficha
cadastral, extraída em 27.março.2001 (doc. 5), nela se constatando já ter ele sido
responsável técnico da jurídica Valdir Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., - com
inscrição cancelada por desistência -, além de manter ativa a responsabilidade técnica da
jurídica A.M.E.I. S/C Ltda. (CRECI J-AA.AAA).
Sem que se saibam as razões (pela inexistência de qualquer solicitação), a
funcionária Soraia Bueno lança a informação declinada no preâmbulo, dando conta de
constar sobre a inscrição J-BB.BBB o processo disciplinar n° 732/97, no qual teria sido
aplicada pela CEFISP a multa de uma anuidade, tanto para a empresa, quanto para o
responsável técnico, já lançadas em dívida ativa aos 15.setembro.1998 (doc. 5, verso).
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A essa ficha é juntada uma nova, extraída em data de 10.outubro.2002 (doc.
6), nela se constatando o cancelamento à pedido, da inscrição da jurídica A.M.E.I. S/C
Ltda., cuja responsabilidade técnica pertencia ao corretor requerente, com cota de lavra
do funcionário da Secretaria, Antonio Vieira, datada de 10.outubro.2002, solicitando ao
jurídico informações sobre eventuais antecedentes, tendo a funcionária Soraia Bueno
respondido pela inexistência de denúncia ou processo disciplinar contra o CRECI
BB.BBB, em data de 08.novembro.2002.
E novamente sem razão aparente, o funcionário da Secretaria, Antonio
Vieira, no verso do requerimento do corretor (doc. 1), lança cota sem data, solicitando
esclarecimento sobre o PD 732/97 contra a empresa A.M.E.I. S/C Ltda., bem como sobre
multa aplicada ao responsável (doc. 1, verso), complementada por outra de vossa lavra e
objeto deste, datada de 10.dezembro.2002, solicitando esclarecimentos sobre o
destinatário da cobrança da multa aplicada no PD 732/97, em face da informações
prestada pelo Jurídico em 28.março.2001 e 08.novembro.2002.
DA DÚVIDA E DA SUA ORIGEM
Mesmo com o ordenamento dos fatos, ainda nos ressentimos da falta de um
elo capaz de esclarecer a origem da dúvida suscitada, pois a cota objeto deste não
permite estabelecer nenhuma relação entre as informações prestadas pelo Jurídico e as
razões da incerteza sobre a legitimidade da pessoa responsável pelo pagamento da multa
aplicada no processo disciplinar, motivo pelo qual buscamos novos subsídios através do
exame dos autos do indigitado PD 732/97.
Nele, restou constatada a sua origem num Auto de Infração, lavrado contra
a jurídica A.M.E.I. S/C Ltda., CRECI J-AA.AAA, em data de 18.abril.1997, por estar ela,
supostamente, facilitando o exercício irregular de profissão a um colaborador seu, tendo
a Assessoria Jurídica elaborado o seu parecer e opinado pela procedência da autuação,
acolhido pela Comissão de Ética, que em sessão levada a efeito em data de
11.dezembro.1997 e com base no voto de seu Relator, decidiu pela aplicação da pena de
multa de uma anuidade para a pessoa jurídica e igual pena para o seu responsável
técnico, corretor C.G.B. Dessa decisão, foi a pessoa jurídica cientificada em data de
31.março.1998.
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Entretanto, mesmo após esse exame, não conseguimos estabelecer a razão
da dúvida suscitada, pois essa questão, que se refere exclusivamente a cobrança de uma
multa já inscrita na dívida ativa, - salvo melhor juízo -, não guarda nenhuma relação com
as atividades atinentes à Secretaria ou ao Departamento Jurídico, mas sim ao setor de
Dívida Ativa, ligado diretamente à Procuradoria, nos termos da Portaria 1.242/2001.
DO PROCESSO DISCIPLINAR N°°°° 732/97
De qualquer forma, damos continuidade ao exame da questão, como se
tivesse ela partido do setor competente para o setor responsável e a dúvida pudesse ser
tida como procedente, em vista da inusitada situação que envolve o processo disciplinar
n° 732/97, digna de uma análise mais acurada.
Isso porque, conforme já ressaltado anteriormente, o referido processo teve
origem num Auto de Infração lavrado exclusivamente contra a jurídica A.M.E.I. S/C
Ltda., CRECI J-AA.AAA, com fulcro no artigo 6°, do CPD, constatando-se a aparência de
sua regular instrução, com apresentação de defesa pela autuada (art. 20 do CPD),
elaboração de parecer da Assessoria Jurídica opinando pela procedência da autuação
(art. 24, I, do CPD), voto do Relator da CEFISP e final decisão da Comissão de Ética
(art. 27 do CPD), com ciência da autuada (§ 1°, do art. 31 do CPD), sem oferta de
recurso.
Entretanto, essa aparência de regularidade é desfeita, a partir do momento
em que se procede a leitura do acórdão exarado pela CEFISP para sacramentar sua
decisão, pois muito embora o processo tenha sido instaurado apenas contra a jurídica
A.M.E.I. S/C Ltda., de forma absolutamente irregular, houve por bem a CEFISP ampliar
os limites de abrangência do Auto de Infração e apenar também o seu responsável
técnico, com igual multa imposta à pessoa jurídica.
Ora, basta uma simples leitura das regras impostas pelo Código de Processo
Disciplinar (Resolução COFECI 146/82), disciplinando os atos e termos da instrução
processual, para se constatar que, no caso em debate, jamais poderia a CEFISP apenar o
responsável técnico da jurídica autuada, pois ele não havia sido autuado e,
conseqüentemente, não integrava o pólo passivo do processo instaurado.
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Essa assertiva não permite nenhuma interpretação contrária, pois os termos
do artigo 27 do CPD, mostram a toda evidência, que a CEFISP só pode julgar o mérito
da autuação e, no caso de sua procedência, indicar a infração cometida e a sanção
aplicável. Além disso, todas as regras que regulam a instrução do processo disciplinar
originário de Auto de Infração, demonstram a toda evidência que os seus limites
alcançam apenas a pessoa autuada e ninguém mais, de modo a impedir que terceiros não
atingidos pelo ato do agente da fiscalização – pessoas físicas ou jurídicas - venham a
sofrer a imposição de quaisquer penalidades.
Com efeito, já pelo artigo 6°, do CPD, nos é informado que, “Verificada a
ocorrência da infração, o agente da fiscalização lavrará o respectivo auto, mediante o
preenchimento de modelo próprio” e, uma vez “Concluída a lavratura do auto de
infração, o autuado o assinará, passando recibo da entrega da segunda via que lhe será
feita pelo autuante (art. 11, idem)”, de modo que, “A contar da data do recebimento da
segunda via do auto de infração (..), correrá o prazo improrrogável de quinze dias para a
apresentação de defesa escrita (...) (art. 20, idem)”, devendo a Coordenadoria da
Fiscalização, ao receber a primeira e terceira vias do auto de infração, “formar processo
com a primeira via e nele certificar se o autuado já foi penalizado pela mesma falta e o
número de sua inscrição do CRECI (item “a”, do art. 18, idem)”.
Por outro lado, informa o parágrafo 6°, do artigo 28, do mesmo diploma
regimental que, “Às pessoas físicas ou jurídicas cujas autuações tenham sido julgadas
procedentes, poderão ser aplicadas quaisquer das penalidades previstas no art. 21, da Lei
6.530/78, (...)”, ao passo que o artigo 30, do mesmo estatuto dispõe que, “O voto do
relator e a decisão da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, julgando a
procedência ou não da autuação, serão transcritos no processo, (...)”.
Por fim, estabelece o parágrafo 1°, do artigo 31, idem, que, “O autuado
será cientificado da decisão através de ofício, por via postal, (...)”, para concluir o artigo
33 que, “O autuado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
recebimento do ofício a que se refere o § 1° do art. 31, interpor recurso para o COFECI
contra a decisão que julgar procedente a autuação”.
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Destarte, indubitável que as regras transcritas, - com expressões destacadas
pelo signatário deste -, espancam qualquer dúvida que pudesse existir, pois demonstram
de forma inconteste que a relação jurídica que se estabelece com a formação de um
processo disciplinar originário de Auto de Infração, se restringe apenas à pessoa
autuada e esse Conselho.
Isso porque, se fosse possível a imposição de penalidade à pessoa não
autuada, chegar-se-ia ao absurdo de condená-la por revelia e/ou confissão, em razão da
não apresentação de defesa, olvidando-se de que esse ato processual deixou de ser
cumprido, por não ter ela tomado ciência da abertura do prazo, que só se inicia com a
entrega da segunda via do Auto de Infração. E como este não teria sido lavrado, por
óbvio não lhe teria sido entregue. E essa é exatamente a hipótese dos autos, pois o
responsável técnico não apresentou defesa, por não lhe ter sido dado ciência da abertura
do prazo para essa providência.
E mais, caso fosse possível julgar procedente uma autuação que nunca
existiu, depararíamos-nos com o absurdo de não poder cientificar a parte dessa decisão
para eventual interposição de recurso, pois como o § 1°, do artigo 31, estabelece que o
autuado será cientificado da decisão da CEFISP, não tendo havido autuação, por óbvio
não poderia haver autuado para dar ciência da decisão, que assim jamais transitaria em
julgado. E nessa hipótese também se inclui a dos autos, pois da decisão da CEFISP,
apenas a pessoa jurídica foi cientificada.
Assim, admitir tese contrária seria nítida demonstração de desconhecimento
(por desinteresse ou incapacidade) dos mais elementares princípios informativos de nosso
Código de Processo Disciplinar, além de se constituir em negação de vigência ao
princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o
que seria imperdoável.
De todo o exposto, clarividência solar de que a multa imposta ao
responsável técnico da jurídica autuada é completamente ilegal, tratando-se de ato nulo e
incapaz de gerar qualquer efeito.
DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO
Esclarecidos assim de forma sucinta os aspectos mais relevantes do
indigitado PD 732/97 e da nulidade da sanção aplicada contra o responsável técnico da
jurídica autuada, passa-se a examinar a questão atinente a dúvida suscitada por V.S., no
que diz respeito às informações prestadas pela funcionária do Departamento Jurídico.
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Muito embora a primeira delas tenha sido dada sem qualquer requisição, o
fato de ter sido lançada numa ficha cadastral (doc. 5, verso) que se encontrava apensada
a uma solicitação de cancelamento de inscrição (doc. 1), traz a presunção de que tenha
sido decorrência de um pedido verbal da Secretaria, para constatação da inexistência de
óbice de baixa da inscrição.
Nessa esteira, ostentando a ficha cadastral a inscrição física BB.BBB,
pertencente ao corretor C.G.B., e a inscrição jurídica J-AA.AAA, em razão da
responsabilidade técnica da primeira (doc. 5), a funcionária Soraia, - signatária da
informação em análise -, deve ter acessado os registros de ambas, encontrando apenas o
processo PD 732/97 contra a inscrição jurídica J-AA.AAA. E não poderia ser diferente,
tendo em vista que a inscrição física BB.BBB não tinha e nunca teve nenhum antecedente.
Entretanto, e isso se faz necessário ressaltar, teve a referida funcionária o
cuidado de transcrever na íntegra, a irregular decisão prolatada pela CEFISP naquele
processo, como segue:
“P/DJ - Informamos que consta contra o CRECI AA.AAA-J PD 732/97
originário de auto por facilitar o exercício da profissão. 11.12.97. Julg. pela
CEFISP: “Aplicando a empresa a multa no valor de 01 (uma) anuidade e
para seu responsável técnico também multa no valor de (01) uma anuidade.
15.09.98 lançado Dívida Ativa. Soraia Bueno. SP 28.03.2001”
Com isso, já tinha a Secretaria ciência, em data de 28.março.2001 - e antes
da eventual baixa da inscrição - da existência de um débito correspondente ao valor de
uma anuidade, tanto em nome do corretor (CRECI BB.BBB), quanto em nome de sua
jurídica (CRECI J-AA.AAA), já lançado na Dívida Ativa.
E como em data de 10.outubro.2002, nova solicitação de antecedentes é feita
pela Secretaria ao Jurídico envolvendo a mesma inscrição (doc. 6), a conclusão que se
extrai seria a de que o corretor teria desistido de prosseguir de sua intenção de cancelar a
inscrição na primeira oportunidade, vindo a intentá-la novamente agora. E nenhum
reparo merece a informação prestada pela funcionária Soraia, pois, efetivamente, não
consta denúncia, nem processo disciplinar contra a inscrição física BB.BBB, deixando de
ser informado sobre a inscrição jurídica J-AA.AAA, por já estar ela cancelada nessa
data.
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CONCLUSÃO
Fácil de se constatar, pois, que as informações prestadas pelo Jurídico,
através da funcionária Soraia Bueno, nas duas oportunidades em que lhe foram
solicitadas pela Secretaria, espelham o retrato fiel daquilo que consta nos registros do
Departamento.
Por outro lado, não encontramos nenhuma relação entre elas e a questão
suscitada sobre a dúvida quanto ao destinatário da cobrança da multa aplicada sobre a
inscrição física BB.BBB, pois tendo em vista se tratar de valor já inscrito na Dívida Ativa,
a resposta deve ser obtida junto a esse Departamento, cumprindo ressaltar, desde já, se
tratar de débito com vício insanável na origem, por ser decorrente de decisão nula e
incapaz de gerar qualquer efeito, razão pela qual cópia deste será juntada aos respectivos
autos, de modo a provocar a atuação do E. Plenário, para as providências que se fazem
necessário.
É o nosso parecer.
São Paulo, 03.janeiro.2003
Dr. Paulo Hugo Scherer
Dpto. Jurídico - CRECI 2ª. Região
Encarregado
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