Ilma. Sra. ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA M.D. ... - Creci-SP

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
CRECI – 2ª Região CRECI – SÃO PAULO
Destarte, indubitável que as regras transcritas, - com expressões destacadas
pelo signatário deste -, espancam qualquer dúvida que pudesse existir, pois demonstram
de forma inconteste que a relação jurídica que se estabelece com a formação de um
processo disciplinar originário de Auto de Infração, se restringe apenas à pessoa
autuada e esse Conselho.
Isso porque, se fosse possível a imposição de penalidade à pessoa não
autuada, chegar-se-ia ao absurdo de condená-la por revelia e/ou confissão, em razão da
não apresentação de defesa, olvidando-se de que esse ato processual deixou de ser
cumprido, por não ter ela tomado ciência da abertura do prazo, que só se inicia com a
entrega da segunda via do Auto de Infração. E como este não teria sido lavrado, por
óbvio não lhe teria sido entregue. E essa é exatamente a hipótese dos autos, pois o
responsável técnico não apresentou defesa, por não lhe ter sido dado ciência da abertura
do prazo para essa providência.
E mais, caso fosse possível julgar procedente uma autuação que nunca
existiu, depararíamos-nos com o absurdo de não poder cientificar a parte dessa decisão
para eventual interposição de recurso, pois como o § 1°, do artigo 31, estabelece que o
autuado será cientificado da decisão da CEFISP, não tendo havido autuação, por óbvio
não poderia haver autuado para dar ciência da decisão, que assim jamais transitaria em
julgado. E nessa hipótese também se inclui a dos autos, pois da decisão da CEFISP,
apenas a pessoa jurídica foi cientificada.
Assim, admitir tese contrária seria nítida demonstração de desconhecimento
(por desinteresse ou incapacidade) dos mais elementares princípios informativos de nosso
Código de Processo Disciplinar, além de se constituir em negação de vigência ao
princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o
que seria imperdoável.
De todo o exposto, clarividência solar de que a multa imposta ao
responsável técnico da jurídica autuada é completamente ilegal, tratando-se de ato nulo e
incapaz de gerar qualquer efeito.
DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO
Esclarecidos assim de forma sucinta os aspectos mais relevantes do
indigitado PD 732/97 e da nulidade da sanção aplicada contra o responsável técnico da
jurídica autuada, passa-se a examinar a questão atinente a dúvida suscitada por V.S., no
que diz respeito às informações prestadas pela funcionária do Departamento Jurídico.
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