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CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS CRECI – 2ª Região CRECI – SÃO PAULO Entretanto, mesmo após esse exame, não conseguimos estabelecer a razão da dúvida suscitada, pois essa questão, que se refere exclusivamente a cobrança de uma multa já inscrita na dívida ativa, - salvo melhor juízo -, não guarda nenhuma relação com as atividades atinentes à Secretaria ou ao Departamento Jurídico, mas sim ao setor de Dívida Ativa, ligado diretamente à Procuradoria, nos termos da Portaria 1.242/2001. DO PROCESSO DISCIPLINAR N°°°° 732/97 De qualquer forma, damos continuidade ao exame da questão, como se tivesse ela partido do setor competente para o setor responsável e a dúvida pudesse ser tida como procedente, em vista da inusitada situação que envolve o processo disciplinar n° 732/97, digna de uma análise mais acurada. Isso porque, conforme já ressaltado anteriormente, o referido processo teve origem num Auto de Infração lavrado exclusivamente contra a jurídica A.M.E.I. S/C Ltda., CRECI J-AA.AAA, com fulcro no artigo 6°, do CPD, constatando-se a aparência de sua regular instrução, com apresentação de defesa pela autuada (art. 20 do CPD), elaboração de parecer da Assessoria Jurídica opinando pela procedência da autuação (art. 24, I, do CPD), voto do Relator da CEFISP e final decisão da Comissão de Ética (art. 27 do CPD), com ciência da autuada (§ 1°, do art. 31 do CPD), sem oferta de recurso. Entretanto, essa aparência de regularidade é desfeita, a partir do momento em que se procede a leitura do acórdão exarado pela CEFISP para sacramentar sua decisão, pois muito embora o processo tenha sido instaurado apenas contra a jurídica A.M.E.I. S/C Ltda., de forma absolutamente irregular, houve por bem a CEFISP ampliar os limites de abrangência do Auto de Infração e apenar também o seu responsável técnico, com igual multa imposta à pessoa jurídica. Ora, basta uma simples leitura das regras impostas pelo Código de Processo Disciplinar (Resolução COFECI 146/82), disciplinando os atos e termos da instrução processual, para se constatar que, no caso em debate, jamais poderia a CEFISP apenar o responsável técnico da jurídica autuada, pois ele não havia sido autuado e, conseqüentemente, não integrava o pólo passivo do processo instaurado. RUA PAMPLONA, 1200 - ED. CORRETOR DE IMÓVEIS - JARDIM PAULISTA - CEP 01405-001 SÃO PAULO-SP. PABX 011 - 3884.6677 FAX 011 - 3884.8961 04
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS CRECI – 2ª Região CRECI – SÃO PAULO Essa assertiva não permite nenhuma interpretação contrária, pois os termos do artigo 27 do CPD, mostram a toda evidência, que a CEFISP só pode julgar o mérito da autuação e, no caso de sua procedência, indicar a infração cometida e a sanção aplicável. Além disso, todas as regras que regulam a instrução do processo disciplinar originário de Auto de Infração, demonstram a toda evidência que os seus limites alcançam apenas a pessoa autuada e ninguém mais, de modo a impedir que terceiros não atingidos pelo ato do agente da fiscalização – pessoas físicas ou jurídicas - venham a sofrer a imposição de quaisquer penalidades. Com efeito, já pelo artigo 6°, do CPD, nos é informado que, “Verificada a ocorrência da infração, o agente da fiscalização lavrará o respectivo auto, mediante o preenchimento de modelo próprio” e, uma vez “Concluída a lavratura do auto de infração, o autuado o assinará, passando recibo da entrega da segunda via que lhe será feita pelo autuante (art. 11, idem)”, de modo que, “A contar da data do recebimento da segunda via do auto de infração (..), correrá o prazo improrrogável de quinze dias para a apresentação de defesa escrita (...) (art. 20, idem)”, devendo a Coordenadoria da Fiscalização, ao receber a primeira e terceira vias do auto de infração, “formar processo com a primeira via e nele certificar se o autuado já foi penalizado pela mesma falta e o número de sua inscrição do CRECI (item “a”, do art. 18, idem)”. Por outro lado, informa o parágrafo 6°, do artigo 28, do mesmo diploma regimental que, “Às pessoas físicas ou jurídicas cujas autuações tenham sido julgadas procedentes, poderão ser aplicadas quaisquer das penalidades previstas no art. 21, da Lei 6.530/78, (...)”, ao passo que o artigo 30, do mesmo estatuto dispõe que, “O voto do relator e a decisão da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, julgando a procedência ou não da autuação, serão transcritos no processo, (...)”. Por fim, estabelece o parágrafo 1°, do artigo 31, idem, que, “O autuado será cientificado da decisão através de ofício, por via postal, (...)”, para concluir o artigo 33 que, “O autuado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do ofício a que se refere o § 1° do art. 31, interpor recurso para o COFECI contra a decisão que julgar procedente a autuação”. RUA PAMPLONA, 1200 - ED. CORRETOR DE IMÓVEIS - JARDIM PAULISTA - CEP 01405-001 SÃO PAULO-SP. PABX 011 - 3884.6677 FAX 011 - 3884.8961 05
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