Ilma. Sra. ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA M.D. ... - Creci-SP

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
CRECI – 2ª Região CRECI – SÃO PAULO
Essa assertiva não permite nenhuma interpretação contrária, pois os termos
do artigo 27 do CPD, mostram a toda evidência, que a CEFISP só pode julgar o mérito
da autuação e, no caso de sua procedência, indicar a infração cometida e a sanção
aplicável. Além disso, todas as regras que regulam a instrução do processo disciplinar
originário de Auto de Infração, demonstram a toda evidência que os seus limites
alcançam apenas a pessoa autuada e ninguém mais, de modo a impedir que terceiros não
atingidos pelo ato do agente da fiscalização – pessoas físicas ou jurídicas - venham a
sofrer a imposição de quaisquer penalidades.
Com efeito, já pelo artigo 6°, do CPD, nos é informado que, “Verificada a
ocorrência da infração, o agente da fiscalização lavrará o respectivo auto, mediante o
preenchimento de modelo próprio” e, uma vez “Concluída a lavratura do auto de
infração, o autuado o assinará, passando recibo da entrega da segunda via que lhe será
feita pelo autuante (art. 11, idem)”, de modo que, “A contar da data do recebimento da
segunda via do auto de infração (..), correrá o prazo improrrogável de quinze dias para a
apresentação de defesa escrita (...) (art. 20, idem)”, devendo a Coordenadoria da
Fiscalização, ao receber a primeira e terceira vias do auto de infração, “formar processo
com a primeira via e nele certificar se o autuado já foi penalizado pela mesma falta e o
número de sua inscrição do CRECI (item “a”, do art. 18, idem)”.
Por outro lado, informa o parágrafo 6°, do artigo 28, do mesmo diploma
regimental que, “Às pessoas físicas ou jurídicas cujas autuações tenham sido julgadas
procedentes, poderão ser aplicadas quaisquer das penalidades previstas no art. 21, da Lei
6.530/78, (...)”, ao passo que o artigo 30, do mesmo estatuto dispõe que, “O voto do
relator e a decisão da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, julgando a
procedência ou não da autuação, serão transcritos no processo, (...)”.
Por fim, estabelece o parágrafo 1°, do artigo 31, idem, que, “O autuado
será cientificado da decisão através de ofício, por via postal, (...)”, para concluir o artigo
33 que, “O autuado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
recebimento do ofício a que se refere o § 1° do art. 31, interpor recurso para o COFECI
contra a decisão que julgar procedente a autuação”.
RUA PAMPLONA, 1200 - ED. CORRETOR DE IMÓVEIS - JARDIM PAULISTA - CEP 01405-001 SÃO PAULO-SP.
PABX 011 - 3884.6677 FAX 011 - 3884.8961
05