Ilma. Sra. ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA M.D. ... - Creci-SP

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
CRECI – 2ª Região CRECI – SÃO PAULO
A essa ficha é juntada uma nova, extraída em data de 10.outubro.2002 (doc.
6), nela se constatando o cancelamento à pedido, da inscrição da jurídica A.M.E.I. S/C
Ltda., cuja responsabilidade técnica pertencia ao corretor requerente, com cota de lavra
do funcionário da Secretaria, Antonio Vieira, datada de 10.outubro.2002, solicitando ao
jurídico informações sobre eventuais antecedentes, tendo a funcionária Soraia Bueno
respondido pela inexistência de denúncia ou processo disciplinar contra o CRECI
BB.BBB, em data de 08.novembro.2002.
E novamente sem razão aparente, o funcionário da Secretaria, Antonio
Vieira, no verso do requerimento do corretor (doc. 1), lança cota sem data, solicitando
esclarecimento sobre o PD 732/97 contra a empresa A.M.E.I. S/C Ltda., bem como sobre
multa aplicada ao responsável (doc. 1, verso), complementada por outra de vossa lavra e
objeto deste, datada de 10.dezembro.2002, solicitando esclarecimentos sobre o
destinatário da cobrança da multa aplicada no PD 732/97, em face da informações
prestada pelo Jurídico em 28.março.2001 e 08.novembro.2002.
DA DÚVIDA E DA SUA ORIGEM
Mesmo com o ordenamento dos fatos, ainda nos ressentimos da falta de um
elo capaz de esclarecer a origem da dúvida suscitada, pois a cota objeto deste não
permite estabelecer nenhuma relação entre as informações prestadas pelo Jurídico e as
razões da incerteza sobre a legitimidade da pessoa responsável pelo pagamento da multa
aplicada no processo disciplinar, motivo pelo qual buscamos novos subsídios através do
exame dos autos do indigitado PD 732/97.
Nele, restou constatada a sua origem num Auto de Infração, lavrado contra
a jurídica A.M.E.I. S/C Ltda., CRECI J-AA.AAA, em data de 18.abril.1997, por estar ela,
supostamente, facilitando o exercício irregular de profissão a um colaborador seu, tendo
a Assessoria Jurídica elaborado o seu parecer e opinado pela procedência da autuação,
acolhido pela Comissão de Ética, que em sessão levada a efeito em data de
11.dezembro.1997 e com base no voto de seu Relator, decidiu pela aplicação da pena de
multa de uma anuidade para a pessoa jurídica e igual pena para o seu responsável
técnico, corretor C.G.B. Dessa decisão, foi a pessoa jurídica cientificada em data de
31.março.1998.
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