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CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS CRECI – 2ª Região CRECI – SÃO PAULO Destarte, indubitável que as regras transcritas, - com expressões destacadas pelo signatário deste -, espancam qualquer dúvida que pudesse existir, pois demonstram de forma inconteste que a relação jurídica que se estabelece com a formação de um processo disciplinar originário de Auto de Infração, se restringe apenas à pessoa autuada e esse Conselho. Isso porque, se fosse possível a imposição de penalidade à pessoa não autuada, chegar-se-ia ao absurdo de condená-la por revelia e/ou confissão, em razão da não apresentação de defesa, olvidando-se de que esse ato processual deixou de ser cumprido, por não ter ela tomado ciência da abertura do prazo, que só se inicia com a entrega da segunda via do Auto de Infração. E como este não teria sido lavrado, por óbvio não lhe teria sido entregue. E essa é exatamente a hipótese dos autos, pois o responsável técnico não apresentou defesa, por não lhe ter sido dado ciência da abertura do prazo para essa providência. E mais, caso fosse possível julgar procedente uma autuação que nunca existiu, depararíamos-nos com o absurdo de não poder cientificar a parte dessa decisão para eventual interposição de recurso, pois como o § 1°, do artigo 31, estabelece que o autuado será cientificado da decisão da CEFISP, não tendo havido autuação, por óbvio não poderia haver autuado para dar ciência da decisão, que assim jamais transitaria em julgado. E nessa hipótese também se inclui a dos autos, pois da decisão da CEFISP, apenas a pessoa jurídica foi cientificada. Assim, admitir tese contrária seria nítida demonstração de desconhecimento (por desinteresse ou incapacidade) dos mais elementares princípios informativos de nosso Código de Processo Disciplinar, além de se constituir em negação de vigência ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que seria imperdoável. De todo o exposto, clarividência solar de que a multa imposta ao responsável técnico da jurídica autuada é completamente ilegal, tratando-se de ato nulo e incapaz de gerar qualquer efeito. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO Esclarecidos assim de forma sucinta os aspectos mais relevantes do indigitado PD 732/97 e da nulidade da sanção aplicada contra o responsável técnico da jurídica autuada, passa-se a examinar a questão atinente a dúvida suscitada por V.S., no que diz respeito às informações prestadas pela funcionária do Departamento Jurídico. RUA PAMPLONA, 1200 - ED. CORRETOR DE IMÓVEIS - JARDIM PAULISTA - CEP 01405-001 SÃO PAULO-SP. PABX 011 - 3884.6677 FAX 011 - 3884.8961 06
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS CRECI – 2ª Região CRECI – SÃO PAULO Muito embora a primeira delas tenha sido dada sem qualquer requisição, o fato de ter sido lançada numa ficha cadastral (doc. 5, verso) que se encontrava apensada a uma solicitação de cancelamento de inscrição (doc. 1), traz a presunção de que tenha sido decorrência de um pedido verbal da Secretaria, para constatação da inexistência de óbice de baixa da inscrição. Nessa esteira, ostentando a ficha cadastral a inscrição física BB.BBB, pertencente ao corretor C.G.B., e a inscrição jurídica J-AA.AAA, em razão da responsabilidade técnica da primeira (doc. 5), a funcionária Soraia, - signatária da informação em análise -, deve ter acessado os registros de ambas, encontrando apenas o processo PD 732/97 contra a inscrição jurídica J-AA.AAA. E não poderia ser diferente, tendo em vista que a inscrição física BB.BBB não tinha e nunca teve nenhum antecedente. Entretanto, e isso se faz necessário ressaltar, teve a referida funcionária o cuidado de transcrever na íntegra, a irregular decisão prolatada pela CEFISP naquele processo, como segue: “P/DJ - Informamos que consta contra o CRECI AA.AAA-J PD 732/97 originário de auto por facilitar o exercício da profissão. 11.12.97. Julg. pela CEFISP: “Aplicando a empresa a multa no valor de 01 (uma) anuidade e para seu responsável técnico também multa no valor de (01) uma anuidade. 15.09.98 lançado Dívida Ativa. Soraia Bueno. SP 28.03.2001” Com isso, já tinha a Secretaria ciência, em data de 28.março.2001 - e antes da eventual baixa da inscrição - da existência de um débito correspondente ao valor de uma anuidade, tanto em nome do corretor (CRECI BB.BBB), quanto em nome de sua jurídica (CRECI J-AA.AAA), já lançado na Dívida Ativa. E como em data de 10.outubro.2002, nova solicitação de antecedentes é feita pela Secretaria ao Jurídico envolvendo a mesma inscrição (doc. 6), a conclusão que se extrai seria a de que o corretor teria desistido de prosseguir de sua intenção de cancelar a inscrição na primeira oportunidade, vindo a intentá-la novamente agora. E nenhum reparo merece a informação prestada pela funcionária Soraia, pois, efetivamente, não consta denúncia, nem processo disciplinar contra a inscrição física BB.BBB, deixando de ser informado sobre a inscrição jurídica J-AA.AAA, por já estar ela cancelada nessa data. RUA PAMPLONA, 1200 - ED. CORRETOR DE IMÓVEIS - JARDIM PAULISTA - CEP 01405-001 SÃO PAULO-SP. PABX 011 - 3884.6677 FAX 011 - 3884.8961 07
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