excelentíssimo senhor desembargador-presidente do egrégio

ESTADO DE GOIÁS
MINISTÉRIO PÚBLICO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
RAZÕES N. 102/2010
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200903800955
APELANTE : JESUS ROBERTO RODRIGUES E IVONALDO LEITE FERREIRA
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR : DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
CÂMARA : SEGUNDA CRIMINAL
PROCURADOR DE JUSTIÇA: PEDRO TAVARES FILHO
Observação quanto ao prazo: A intimação do
Ministério Público perfez-se em 06.04.2010. Assim,
o prazo de 15 dias iniciou seu curso em 07.04.10 e
vencerá em 21.04.10 (FERIADO), devendo ser
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte –
22.04.2010.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos
autos do APELAÇÃO CRIMINAL em que são apelantes JESUS ROBERTO
RODRIGUES REZENDE e IVONALDO LEITE FERREIRA, inconformado com
o teor do V. Acórdão de fls., por entender que contraria os
artigos 33, caput, e 50, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 11.343/06,
sobre os quais versou, vem, perante Vossa Excelência com o
habitual acatamento, com fulcro no Artigo 105, inciso III,
alínea "a", da Constituição Federal, na forma dos artigos 26 e
FMC
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seguintes, da Lei 8038/90, e dos artigos 255 e seguintes do
Regimento Interno do Colendo Superior Tribunal de Justiça,
interpor o presente RECURSO ESPECIAL, fazendo-o nos termos das
razões anexas.
Recebido e processado na forma da lei,
requer seja o presente Recurso admitido e encaminhado ao
Colendo Superior Tribunal de Justiça.
FMC
Goiânia, 12 de março de 2010
PEDRO TAVARES FILHO
Procurador de Justiça
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RECURSO ESPECIAL - ESTADO DE GOIÁS
BASE LEGAL : Art. 105, III, alínea “a”, CF - Contrariedade aos
arts. 33, caput, e 50, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 11.343/06.
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO:JESUS ROBERTO RODRIGUES REZENDE E IVONALDO LEITE FERREIRA
I - DOS FATOS E DO DIREITO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
ofereceu denúncia em desfavor de JESUS ROBERTO RODRIGUES
REZENDE e IVONALDO LEITE FERREIRA, imputando-lhes a autoria
das condutas tipificadas nos artigos 33, caput, e 35, caput,
da Lei 11.343/06, por terem sido abordados “trazendo consigo”
duas porções de cocaína, pesando aproximadamente 19,665g
(dezenove gramas, seiscentos e cinquenta e cinco miligramas),
e por atuarem, mediante associação, para difusão ilícita de
entorpecentes.
Após regular trâmite, sobreveio sentença
acatando parcialmente a denúncia para condenar os Recorridos
somente no artigo 33, caput, da lei 11.343/06, aplicando, ao
primeiro, pena de 2 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e 250 (duzentos e cinquenta) dias
multa e, ao segundo, 06 (seis) anos de reclusão, em regime
inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa.
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Inconformados, os réus interpuseram recurso
de apelação pleiteando absolvição por insuficiência de provas,
e, alternativamente, a desclassificação da conduta para a
tipificada no art. 28, a mitigação da pena aplicada e a
isenção da pena patrimonial.
Instada a manifestar-se, a Procuradoria de
Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
Conhecendo do recurso, o Eg. Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, concedeu-lhe
provimento, nos seguintes termos:
FMC
APELACAO CRIMINAL. CRIME DE TRAFICO DE
ENTORPECENTES. LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO
DEFINITVO. AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA
MATERIALIDADE CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO.
I. A atual Lei de Drogas, em seu art. 50, §§ 1º e
2º, dispõe sobre a necessidade de confecção do
laudo definitivo, servindo, o primeiro, para
justificar a prisão em flagrante delito e o
oferecimento da denúncia, e o segundo, prestante à
comprovação da materialidade delitiva, para
confortar o julgamento de mérito da acusação por
fato penalmente relevante, tipificado pela Lei nº
11.343/06, não lhe dispensando a existência para a
demonstração do delito do art. 33, da norma penal
extravagante.
II – É compreensível que, sem a realização do laudo
de exame toxicológico definitivo da natureza da
droga, não há comprovação efetiva da materialidade
do delito de tráfico ilícito de entorpecentes,
tipificado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/06, pelo
que a sentença condenatória editada sem a juntada
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desse documento nos autos, precedentemente à
II. DO CABIMENTO DO RECURSO
audiência de instrução e julgamento, deve ser
reformada, para absolver os processados, com
fundamento no art. 386, inciso II, do Código de
Processo Penal. APELO PROVIDO.
É cabível o presente Recurso com base nas
alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal, senão vejamos:
"Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas,
em única ou última instância, pelos tribunais Regionais
Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes
vigência;.
Satisfeitos que se encontram os requisitos
genéricos da tempestividade, legitimidade, interesse ,
adequação, e, ainda, os específicos de última instância e do
prequestionamento, resta demonstrar as razões do pedido de
reforma.
III - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
FMC
DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL
Dispõem os artigos indigitados:
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Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar,
produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à
venda, oferecer, ter em depósito, transportar,
trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,
entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e
pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e
quinhentos) dias-multa.
Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a
autoridade de polícia judiciária fará,
imediatamente, comunicação ao juiz competente,
remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será
dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24
(vinte e quatro) horas.
o
§ 1
Para efeito da lavratura do auto de prisão em
flagrante e estabelecimento da materialidade do
delito, é suficiente o laudo de constatação da
natureza e quantidade da droga, firmado por perito
oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
O V. Acórdão contrariou os artigos
indicados ao reconhecer elementos que confirmam a autoria e a
materialidade da conduta, mas absolver os recorridos tão
somente pela ausência de juntada aos autos do laudo
toxicológico definitivo.
verifica a ofensa:
FMC
Vejam-se os termos do acórdão onde se
Reside o inconformismo dos processados contra a
resposta penal desfavorável, que os repreendeu pelo
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delito de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33,
FMC
caput, da Lei nº 11.343/06 (...).
Segundo narra a peça acusatória, no dia 22 de outubro
de 2008, por volta das 23:00 horas, no Posto Trevo,
situado na cidade de Uruana, policiais militares
faziam patrulhamento de rotina, quando abordaram os
processados, que trafegavam em uma motocicleta, marca
Honda, CBX-250, placa LWJ 3626, sendo que durante a
revista pessoal foram encontradas, com eles, 02 (duas)
porções de cocaína,pesando, aproximadamente, 19,655g
(dezenove gramas e seiscentos e cinquenta e cinco
miligramas), que foram submetidas, unicamente, ao
laudo de constatação (fls. 29/30), “a fim de instruir
o Auto de Prisão em Flagrante do portador da
substância referida” (fl. 30).
No empreendimento de se avaliar a postulação mais
abrangente da insurreição defensiva, pertinente à
comprovação da materialidade delitiva, como requisito
indispensável para os crimes de rastro, como o
envolvendo drogas ilícitas, indispensável que a
investigação, inquisitiva ou judicial, proceda à
realização do exame toxicológico, para apuração, em
peça técnica, por peritos, da droga apreendida,
identificando-a como substância causadora de
dependência física e/ou psíquica, constante do rol
daquelas de circulação proibida pela ANVISA,
constituindo produto que figura no ato administrativo
que preenche a norma penal em branco que contém a Lei
n° 11.343/06. (...)
A atual Lei de Drogas, em seu art. 50, §§ 1º e 2º,
dispõe sobre a necessidade de confecção do laudo de
constatação preliminar e do laudo definitivo,
servindo, o primeiro, para justificar a prisão em
flagrante delito e o oferecimento da denúncia, e o
segundo, prestante à comprovação da materialidade
delitiva, para confortar o julgamento de mérito da
acusação por fato penalmente relevante, tipificado
pela Lei nº 11.343/06, não lhe dispensando a
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existência para a demonstração do delito do art. 33,
FMC
da norma penal extravagante.
É de ver-se, a partir da abordagem desses parágrafos,
do art. 50, da Lei nº 11.343/06, que a Lei de Tóxicos
permite a lavratura do auto de prisão em flagrante e o
oferecimento da denúncia sem o laudo pericial
definitivo, desde que presente o de constatação da
natureza e quantidade da droga, firmado por perito
oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, mas
reafirmando, sem acanhamentos, a necessidade da peça
técnica de feição eterna, para concretizar a
existência de delito tipificado pela norma penal
extravagante.
Dessa disposição legislativa, não pode subsistir
condenação pelo delito de tráfico de substância
entorpecente, tipificado pelo art. 33, da Lei nº
11.343/06, baseada, unicamente, no laudo de
constatação prévia, para efeito de comprovação da
materialidade delitiva, posto que resulta da
necessidade de exames laboratoriais mais aprofundados,
aptos a comprovar, ao largo de vacilação, a natureza
tóxica da substância apreendida, para que a conduta
imputada possa merecer incursão em figura delitiva
contida na Lei de Drogas.
Ressalte-se que o laudo de constatação é provisório e
não tem a função de substituir a prova técnica
especializada de forma a gerar a certeza do caráter
toxicológico da substância apreendida, atividade
reservada ao laudo definitivo, subscrito por perito
oficial, que se vale de aparelhamento técnico adequado
e utiliza métodos científicos para essa identificação,
servindo a demonstrar que a substância pode causar
dependência física ou psíquica, incluída no ato
administrativo da ANVISA, constituindo o preto da
norma penal em branco.
(...)É compreensível que, sem a realização do laudo de
exame toxicológico definitivo da natureza da droga,
não há comprovação efetiva da materialidade do delito
de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado pelo
art. 33, da Lei nº 11.343/06, pelo que a sentença
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condenatória editada sem a juntada desse documento nos
autos, precedentemente à audiência de instrução e
julgamento, deve ser reformada, para absolver os
processados, com fundamento no art. 386, inciso II, do
Código de Processo Penal.
Ao cabo do exposto, desacolhendo o pronunciamento
ministerial, provejo o apelo.
Expeça-se alvará de soltura clausulado.
Como se observa, entende o Tribunal de
Justiça que não apresentado o laudo definitivo de
identificação da substância entorpecente apreendida em poder
do processado, não resulta demonstrada a materialidade do
crime de tráfico de drogas, porquanto o laudo de constatação,
de feição preliminar, prestar-se-ia somente à lavratura da
prisão em flagrante e ao oferecimento da denúncia.
Contudo, ao contrário do que prescreve a
decisão recorrida, a exigência do laudo toxicológico
definitivo para a comprovação da materialidade do delito é
relativa, isto é, havendo outros elementos nos autos
suficientes à comprovação desta, não é possível negá-la
somente pela ausência de juntada do referido laudo ao feito,
mormente quando o exame técnico preliminar, produzido de
acordo com as formalidades legais, atesta inequivocamente a
natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida,
como destacado no aresto impugnado.
Ocorre que, no sistema vigente em nosso
ordenamento, de livre convencimento do Juiz, não é possível
priorizar qualquer tipo de prova. Desse modo, desde que a
fundamentação encontre esteio em elementos instrutórios
obtidos por meios lícitos, a materialidade da conduta
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consubstanciada na demonstração da natureza da substância
apreendida para a configuração do crime de tráfico pode ser
feita também pelo laudo de constatação, vez que igualmente
emitido por perito, principalmente se este encontra
consonância com as demais provas dos autos, como in casu.
Nesses termos, o juiz singular, amparado
pelo exame de constatação preliminar, conjugado aos demais
elementos carreados aos autos, reconheceu a materialidade e a
autoria do delito em comento, motivo pelo qual imprimiu juízo
de condenação aos recorridos, vindo este a ser cassado tão
somente pela ausência da juntada do exame definitivo, o que
importou na absolvição dos réus.
Ora, absolver os réus apenas pela ausência
de juntada de laudo definitivo, desqualificando o exame
técnico legalmente produzido e os demais elementos dos autos
que atestam a materialidade pela natureza e quantidade da
substância apreendida em poder dos recorridos, é providência
que foge à razoabilidade.
De fato, não parece lógico, com a devida
venia, que seja julgada improcedente a pretensão estatal pela
ausência de prova da materialidade, quando, na verdade, há no
acórdão impugnado o reconhecimento de que o material
apreendido com os recorridos era realmente substância
entorpecente.
Nesses termos, em que pese parte da
doutrina e da jurisprudência considerar imprescindível a
juntada do exame definitivo, o Superior Tribunal de Justiça
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tem relativizado tal entendimento para reconhecer que, havendo
nos autos outros elementos que atestem a materialidade do
delito, mormente se conjugados ao exame provisório, a juntada
do laudo definitivo torna-se prescindível:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES(...). AUSÊNCIA DE
LAUDO TOXICOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONJUNTO
PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO
DELITO.(...)O laudo de exame toxicológico
definitivo da substância entorpecente não é
condição única para basear a condenação se outros
dados suficientes, incluindo a vasta prova
testemunhal e documental produzidas na instrução
criminal, militam no sentido da materialidade do
delito.(REsp 1009380/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe
15/06/2009)
No referido julgado, o Ministro Arnaldo
Esteves expõe suas razões citando outro precedente do Superior
Tribunal de Justiça:
FMC
Na hipótese, o laudo da substância entorpecente não
é condição única para basear a condenação se outros
dados suficientes, incluindo a vasta prova
testemunhal e documental produzida na instrução
criminal, convenceram as instâncias ordinárias no
sentido da traficância e, em consequência, da
materialidade delitiva.
Confira-se o seguinte precedente:
HABEAS CORPUS . MENOR. SEMILIBERDADE. FRAGILIDADE DA PROVA.
EXAME. INVIABILIDADE EM SEDE HERÓICA. EXAME TOXICOLÓGICO E
LAUDO PERICIAL DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS DADOS.
O remédio de habeas corpus não se presta ao exame de prova, razão por
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que a discussão em torno da fragilidade da prova deve submeter-se a

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procedimento de cognição plena.O exame toxicológico, bem como, o
laudo pericial na arma não se mostram imprescindíveis para o
convencimento condenatório se outros dados informam a verdade
real.Ordem denegada. (HC 40.329/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, Quinta Turma, DJ de 21/3/05)
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça
já sufragou esse entendimento em diversas oportunidades:
FMC
CRIMINAL. RESP. USO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE
EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IRRELEVÂNCIA.
MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E
LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. RECURSO
DESPROVIDO. É imprópria a pretensão de nulidade da
sentença apenas em razão da pretensa invalidade do
exame toxicológico definitivo, se evidenciado, nos
autos, a comprovação da materialidade do delito por
meio de laudo provisório de constatação de
substância entorpecente, entre outros elementos de
convicção, tais como, a própria confissão do réu.
Recurso desprovido.(REsp 722552/MG, Rel. Ministro
GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ
27/03/2006 p. 320)
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CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IRRELEVÂNCIA.
MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E
LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
É imprópria a alegação de nulidade em razão da
falta do exame toxicológico definitivo, se
evidenciado, nos autos, a comprovação da
materialidade do delito por meio de laudo
provisório de constatação de substância
entorpecente.A desconstituição do julgado só é
admitida em casos de flagrante e inequívoca
ilegalidade, o que não restou evidenciado in casu.
Ordem denegada.(HC 19518/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP,

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QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2002, DJ 20/05/2002 p.
FMC
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No aresto supra, restou consignado:
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também se manifestou:
FMC
No mesmo caso, o Supremo Tribunal Federal
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N°
6.368, DE 21.10.1976). LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO.

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"HABEAS CORPUS": PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DO
LAUDO DEFINITIVO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO
REPELIDA. 1. Não está reproduzida nestes autos a
sentença condenatória.
2. Até a sua prolação, porém, não houve qualquer
alegação da defesa do réu, contrária ao laudo do
exame de constatação, elaborado por perito nomeado
pela autoridade policial, nos termos do artigo 159,
§ 1º e 2º do C.P.P., combinado com o § 1º do art.
22 da Lei nº 6.368/76.
3. Só na apelação é que argüiu a nulidade do
processo, por falta de laudo de perícia
toxicológica propriamente dita. E o acórdão
estadual, que lhe negou provimento, a esse respeito
observou: "Se a defesa não questionou oportunamente
a falta do exame definitivo, presume-se que aceitou
como autêntico e suficiente para a comprovação da
materialidade do delito o Laudo de Constatação
acostado ao feito".
4. E não ficou nisso, ao que se colhe dos tópicos
reproduzidos: "As provas dos autos são robustas no
sentido de que o agente estava transportando
substância entorpecente", escondida em veículo por
ele dirigido.
5. Por isso mesmo, o aresto do Superior Tribunal de
Justiça, denegou a ordem.
6. Enfim, não há constrangimento ilegal decorrente
do acórdão do S.T.J., denegatório do "writ" lá
impetrado. 7. "H.C." indeferido, por maioria de
votos.(HC 82035, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES,
Primeira Turma, julgado em 04/02/2003, DJ 04-04-
2003 PP-00051 EMENT VOL-02105-02 PP-00357)
Dessarte, com apoio no entendimento das
Cortes Superiores, incorreta a decisão do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás que absolveu os réus por falta do laudo
definitivo, quando o laudo de constatação e os demais
FMC
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elementos constantes dos autos atestam a materialidade
delitiva.
Por outro lado, ainda que se considere
necessária a juntada do laudo definitivo, incorreta se mostra
a providência adotada pelo Tribunal de Justiça, qual seja, a
absolvição dos recorridos.
Não obstante a ressalva quanto a posição
adotada, jamais deveria o Juízo a quo ter absolvido os réus, e
sim ter anulado a decisão e determinado a juntada do referido
exame, com vista às partes e prolação de nova decisão, como
tem entendido em outros casos o Superior Tribunal de Justiça:
FMC
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE
DROGAS - SENTENÇA QUE RECONHECE A MATERIALIDADE DO
DELITO COM BASE EM LAUDO PROVISÓRIO - (...) -
CONDENAÇÃO QUE EXIGE O LAUDO DEFINITIVO - ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E
DETERMINAR A JUNTADA DO LAUDO. DETERMINAÇÃO DE
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO PRISÃO POR
OUTRO MOTIVO.(...) Se a sentença foi proferida sem
o laudo definitivo, impõem-se a sua nulidade para
que previamente seja juntado o exame toxicológico e
dada vista às partes para que sobre ele se
manifestem.(HC 118.666/MG, Rel. Ministra JANE
SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA
TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 02/03/2009)
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE
DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA.
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1. A materialidade do ato infracional de tráfico de
FMC
entorpecentes deve ser comprovada mediante a
juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo,
o qual não pode ser suprido pelo laudo prévio de
constatação de substância entorpecente aliado à
confissão do adolescente, sob pena de nulidade
absoluta.2. Ordem concedida para anular a sentença
que julgou procedente a representação, a fim de que
seja realizada prévia instrução probatória,
determinando ao paciente que aguarde a conclusão do
processo em liberdade assistida.(HC 76.990/RJ, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,
julgado em 10/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 381)
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º
6.368/76.AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.
NULIDADE ABSOLUTA. JUNTADA AOS AUTOS.
Ao se constatar a ausência do laudo definitivo, o
feito deve ser anulado para que ocorra a juntada do
exame pericial e a devida intimação das partes.
2. Recurso provido.(REsp 749.597/RS, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008,
DJe 08/09/2008)
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. (...).
LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO. MATERIALIDADE DELITIVA.
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(...)A ausência do laudo toxicológico definitivo,
nos delitos tipificados na lei de entorpecentes,
nulifica a sentença condenatória, porque não
comprovada a materialidade delitiva (art. 25 da Lei
nº 6.368/76 e art. 31, §1º, da Lei nº 10.409/2002)
Ordem parcialmente concedida para anular a decisão
que julgou procedente a representação oferecida
pelo Ministério Público, a fim de que seja
procedida prévia instrução probatória com juntada
do laudo toxicológico definitivo.(RHC 17.608/RJ,

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Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado
em 27/10/2005, DJ 20/02/2006 p. 362)
Nesse sentido, ao absolver os réus, o
aresto recorrido violou os artigos mencionados, merecendo
reforma para reconhecer a materialidade delitiva e manter a
sentença condenatória ou, não sendo este o entendimento
predominante, desconstituir o juízo absolutório, anulando a
sentença e determinando a juntada do laudo definitivo para
posterior prolação de nova decisão.
V - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer o Ministério Público
do Estado de Goiás ao Eminente Ministro e à Colenda Turma a
que couber o recebimento e o conhecimento do presente Recurso,
que o admita, dele conheça e lhe dê provimento para reformar o
V. Acórdão recorrido no sentido de reconhecer a materialidade
delitiva e manter a sentença condenatória, ou,
subsidiariamente, anular a sentença e determinar que outra
seja proferida após juntada do laudo definitivo e vista às
partes.
FMC
Goiânia, 09 de abril de 2010.
PEDRO TAVARES FILHO
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