Outubro a Dezembro

REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS 0,0 BRASIL
RIO DE JANEIRO
IMPRENSA NACIONAL
1 939
COLEÇÃO DAS LEIS
DE 1939 - VOLUME VII
ATOS 00 PODER EXECUTIVO
DECRETOS DE OUTUBRO A DEZEMBRO

=
INDIOE
DOS
ATOS DO PODER EXECUTIVO
1939
4 0727 - TRABALHO, INDúSTRIA E COMÉRCIO - Decreto
de 2 de outubro de 1939 - Aprova a alteração
introduzida nos estatutos da Companhia de
Seguros "Sagres" pela assembléia geral extraordinária
de acionistas realizada a 31 de julho de
1939 o o o o oo. o.. o. o. o 1
4 0728 - VIAÇÃO E OBRAS PúBLICAS - Decreto de 2 de
outubro de 1939 - Declara extinto cargo excedente
. . o o, i
4 0729 - VIAÇÃO E OBRAS PúBLICAS - Decreto de 2 de
outubro de 1939 - Declara extinto cargo excedente
. o . o •••••••••••• ooo' o. oo.. o ••• ;'0 o. o' o. 2
4o730 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 2 de
outubro de 1939 - Declara extinto cargo excedente
. o . oooo ••••• o' o.' " •• o. o •• o ••• o., o.' o. 2
4 0731 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 2 de
outubro de 1939 - Declara extinto cargo excedente
. o . ooo" o ••••• " • o. o •••••• o. o" o..... o 2
4.732 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 2 de
de outubro de 1939 - Declara extintos cargos excedentes
o .. oo'. 0'0 .. o. o. o. oo... o.. o.. o ••••• o.. 3
4.733 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 3 de outubro
de 1939 - Suprime um cargo extinto do
Quadro I do Ministério da Educação e Saudeo... 3
4.734 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 3 de outubro
de 1939 - Suprime dois cargos extintos do
Quadro I do Ministério da Educação e Saude o,.. 3
4.735 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 3 de outubro
de 1939 - Suprime dois cargos extintos do
Quadro I do Ministério da Educação e Saude o' o. 4
Pags

IV íNDICE r;>OS ATÓS
4.736 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 3 de outubro
de 1939 - Suprime um cargo extinto do Quadro
II do Ministério da Educação e Saude 4
4.737 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 3 de outubro
de 1939 - Suprime 6 cargos extintos da carreira
de Marinheiro da classe D do Quadro II do
Ministério da Educação e Saude 4
4.738 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 3 de outubro
de 1939 - Suprime um cargo extinto da carreira
de Maquinista marítimo, da classe F, do
Quadro II do Ministério da Educação e Saude ., 4
4.739 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 3 de outubro
de 1939 - Suprime um cargo extinto do Quadro
I do Ministério da Educaçào e Saude 5
4. 740 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de .3 de outubro
ele 1939 - Suprime um cargo extinto do
Quadro I do Ministério da Educação e Saude .. , 5
4.741 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 3 de outubro
de 1939 - Suprime 5 cargos extintos do
Quadro I do Ministério da Educação e Saude ... 5
4.742 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 3 de outubro
de '1939 - Suprime 3 cargos extintos do
(Juadro I do Ministério da Educação e Saude .... 5
"'.743 - AGRICULTURA - Decreto de 4 de outubro de
1939 - Concede à Sociedade "Carbonífera de Caçapava,
S. A. '', autorização para funcional' .... 6
4.744 - AGRICULTURA - Decreto de 11 de outubro de
1939 "- Dec.ara caduca a autorização concedida a
José Caetano da Silva pelo Decreto n , 3.031, de
31 de axosto de 1938 . 6
4. 745 - AGRICULTURA - Decreto de '" de outubro de
1939 - Concede à "Minas de Ferro 8. A. ", autorização
para funcionar . 6
4.746 - AGRICULTURA - Decreto de 4 de outubro de
1939 - Autoriza, a título provisório, o cidadão
brasileiro João Rodrigues de Carvalho a pesquisar
carvão na "Fazenda Flor do Conde", Município de
S. Jerônimo, do Estado do Rio Grande do Sul .. 7
4.747 - FAZENDA - Decreto de 5 de outubro de 1939 -
Retifica o Decreto n , 2.373, de 10 de fevereíro
de 1938 . . 8
4.748 - FAZENDA - Decreto de 5 de outubro de 1939 -
D1:.çlara extintos cargos excedentes ............• 9
4.749 - FAZENDA - Decreto de 5 de outubro de 1939 ­
Autoriza o cidadão brasileiro Nelson Muniz li
comprar pedras preciosas . 9
4.750 - FAZENDA - Decreto de 5 de outubro de 1939 ­
Autoriza a f'irma Sudeletro S. A. a comprar pedras
preciosas • . 9
4.751 - FAZENDA - Decreto de 5 de outubro de 1939 ­
Autoriza o cidadão brasileiro José de Almeida
Borem a comprar pedras preciosas 10
4.752 - FAZENDA - Decreto de 5 de outubro de 1939 ­
Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Irineu da
Rocha a comprar pedras preciosas.... ..... ..... 10

VI íNDICE DOS ATÓS
4.767 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 16
de outubro de 1939 - Declara extintos cargos excedentes
. . 15
4.768 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 16
de outubro de 1939 - Declara extintos cargos excedentes
. . o................................. 16
4.769 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 16
de outubro de 1939 - Declara extintos cargos excedentes
. . .. :............................... 16
4.770 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 16
de outubro de 1939 - Declara extintos cargos vagos
. . . o................................... 16
4,771 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 16
de outubro de 1939 - Declara extinto cargo excedente
o......................... 17
4.772 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 16
de outubro de 1939 - Declara extintos cargos excedentes
. . . 17
4.773 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 16
de outubro de 1939 - Declara extintos cargos excedentes
. . . . , ".. 17
4,774 - VL.\ÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 16
de outubro de 1939 - Aprova projeto e orçamento
provavel, na importância de 620 :703$2, para extensão
de linhas férreas com bitola de 1II),00, entre
Paquetá e Valongo, no Porto de Santos ....,.. 18
4.775 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de f 6
de outubro de 1939 - Aprova projeto e orçamento,
na importância de 13 :972$9, para fechamento do
páteo do almoxarifado, na estação de Carlos Prates
da Rede Mineira de Viação o............... 18
4.776 - JUSTIÇA E NEGóCIOS INTERIORES - Decreto
de 17 de outubro de 1939 - Declara de utilidade
pública a "Liga de Proteção aos Cegos no Brasil" 19
4.777 - JUSTIÇA E NEGóCIOS INTERIORES - Decreto
de 17 de outubro de 1939 - Extingue cargos excedentes
, , , ,......... 19
4.778 - JUSTIÇA E NEGóCIOS INTERIORES - Decreto
de 17 de outubro de 1939 - Suprime cargos extintos
. . . o................................. 20
4,779 - JUSTIÇA E NEGóCIOS INTERIORES - Decreto
de 17 de outubro de 1939 - Extingues cargos excecedentes
. . o............................... 20
4.780 - JUSTIÇA E NEGóCIOS INTERIORES - Deoceto
de 17 de outubro de 1939 - Suprime cargos iniciais
de carreiras extintas . o ••••••••••••••• ",. 2:0
4.781 - AGRICULTURA - 'Decreto de 18 de outubro de
1939 - Declara extintos quatorze cargos excedentes
da classe C, da carreira de Servente do
Quadro único do Ministério da Agricultura ..... 21
4.782 - AGRICULTURA - Decreto de 18 de outubro de
1939 - Declara extintos quatorze cargos excedentes
da classe C, da carreira de Servente do
Quadro único do Ministério da Agricultura .... 21

DO PODER EXECUTIVO IX
4 812 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 28
. de outubro de 1939 - Autoriza o Aerolloyd
Iguassú S.A. a transferir à Viação Aérea São
Paulo S.A. (VASP) o seu contrato para execução
das linhas aéreas Curitiba-São Paulo e Curitiba-
Florianópolis . . . . 59
4.813 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 213
de outubro de 1939 - Declara extintos. cargos excedentes
. . . . .. . . . . . . . 59
4.814 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 28
de outubro de 1939 - Aprova projetos e orçamentos
referentes ao trecho San José de Ohiquitos-Poso
del Tigre, entre os kms. 404 e 548, com
extensão de 144 quilômetros da Estrada de Ferro
Brasil-Bolívia . . . . . 60
4.815 - AGRICULTURA - Decreto de 30 deuutubro de
1939 - Declara extinto cargo excedente........ 60
4.816 - TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉR,CIO - Decreto
de 31 de outubro de 1939 - Organiza, no Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio, a Secção
de Segurança Nacional..................... 60
4.817 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 31 de outubro
de 1939 - Concede auxílios a instituições nos
Estados de Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí,
'Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco,
Alagoas, Sergipe, Baía, Espírito Santo e Rio
de Janeiro, no corrente ano 62
4.818 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 31 de outubro
de 1939 - Extingue um cargo excedente da
carreira de Inspetor de alunos, do Quadro I, do
Ministério da Educação e Saude 65
4.819 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 31 de outubro
de 1939 - Declara extintos dezesseis (16)
cargos na carreira de Guarda sanitário, do Quadro
I do Ministério da Educação e Sande....... 6fj
4.820 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 31 de outubro
de 1939 - Declara extinto um cargo excedente
da classe K, da carreira de Médico sanitarista,
do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde 66
4.821 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 31 de outubro
de' 1939 - Extingue quatro cargos excedentes
na carreira de Bibliotecário, do Quadro I do
Ministério da Educação e Saude............. . 66
4.8.22 - RELAÇõES EXTERIORES - Decreto de 1 de novembro
de 1939 - Faz pública a ratificação pela
França da Convenção concernente às férias anuais
remuneradas, firmada em Genebra, a 24 de junho
de 1936 67
4.823 - Decreto de 3 de novembro de 1939 - Autoriza, a
título provisório, o cidadão brasileiro Otacílio
Fonseca a pesquisar jazida de minério de ouro
aluvionar em um trecho do "Rio das Velhas", situado
entre os lugares "Casa Branca" e "Jequrtibá",
nos municípios de Pedro Leopoldo, Sete Lagoas
e Jahoticatubas, Estado de Minas G,erais.
N. B. - Não foi publicado no "Diário Oficial"
por falta de pagamento.

x íNDICE DOS ATÓS
4.824 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
1939 - Autoriza, a titulo provisório, a Companhia
Nacional de Mineração e Força a pesquisar carvão
em área localizada no Municfpio de São Jerônimo,
no Estado do Rio Grande do Sul.......... 68
4,825 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
193\;1 - Autoriza, a titulo provisório, a sociedade
"Magnesita Limitada" a pesquisar amianto em terrenos
da fazenda "Santa Rita", no Município de
Maracás, Estado da Baía , . . . . . . 69
4.826 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
1939 - Autoriza, a titulo provisório, a Companhia
Nacional de Mineração e Força a pesquisar carvão
mineral em terras situadas à margem direita do
Arroio Francisqulnho, 3° distrito do' Mumcípio de
São Jerõnimo, Estado do hio de Grande do Sul... 71
4.827 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
1939 - Concede autorização para funcionar à Cooperativa
da Associação dos Profissionais da Imprensa
de São Paulo (consumo e crédito), Sociedade
de Responsabilidade Limitada, com sede na
cidade de São Paulo 73
4.828 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
1939 - 'Concede autorização para funcionar ?t
Cooperativa de Crédito de Barbalho de Responsabilidade
Limitada, com sede na cidade de Barbalho,
Estado do Ceará 73
4.829 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro rle
1939 - Concede à "Mineração G,eral do Brasil
Ltda." autorização para funcionar............... n
4.830 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
1939 - Concede à sociedade "Minérios Brasilores
Ltda." autorização para funcionar............... li
4 .831 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
1939 - Declara sem efeito a extinção de um dos
cargos excedentes da classe C, da carreira de Servente
. . . . 7'4
4.832 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
1939 - Declara extinto um cargo excedente da
classe E, da carreira de Prático Rural, do Quadro
único do Ministério da Agricultura.............. 7i
4.833 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
1939 - Declara extintos 14 (quatorze) cargos excedentes
. . . . 75
4.834 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
1939 - Declara extintos cargos excedentes...... 75
4.835 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
1939 - Prorroga o prazo de que trata o número
I, art. 4°, do Decreto n. 2.063, de .19 de outubro
de 1937 75
4.836 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
1939 - Autoriza a Empresa Luz e Força Ituiutabana
Limitada a proceder à ampliação na usina
de sua propriedade, que aproveita o "Salto do
Morais", no rio Tijuco, no Estado de Minas Gerais 76

DO POIJER EXECUTIVO XI
4 837 - AGRlCU,LTURA - Decreto de 3 de novembro de
. 1939 - Autoriza, a título provisório, o cidadão
brasileiro Carlos Joaquim de Carvalho a pesquisar
minério de ferro e de manganês em área localizada
na propriedade "Pateiro", Município de
Campo Formoso, no Estado da Baía............. 77
4.838 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
1939 - Autoriza, a título provisório, o cidadão
brasileiro Carlos Joaquim de Carvalho a pesquisar
minério de ferro e de manganês em área localizada
na propriedade "Barro Amarelo", Município
de Campo, Formoso, no Estado da Baía...... 79
4.839 - AGRICULTURA - Decreto de 3 de novembro de
1939 - Autoriza, a título provisório, o cidadão
brasileiro Carlos Joaquim de Carvalho a pesquisar
minério de ferro e de manganês em área localizada
na propriedade "Maravilha", Município de
Campo Formoso, no Estado da Baía............ 80
4.840 - TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Decreto
de 3 de novembro de 1939 - Concede à
"União Brasileira" Companhia de Seguros Gerais
autorização para funcionar e aprova os seus estatutos
. . . . . 82
4.841 - TRABALHO, INDÚSTRIA E COM;ÉR,CIO - Decreto
de 3 de novembro de 1939 - Concede à sociedade
anônima Viana Braga S.A. autorização
para funcionar 8G
4.842 - FAZENDA - Decreto de 3 de novembro de 1939
- Declara extintos cargos excedentes........... 83
4.843 - FAZENDA - Decreto de 3 de novembro de 1939
- Declara extinto cargo excedente ;... 83
4.844 - FAZENDA - Decreto de 3 de novembro de 1939
- Declara extinto cargo excedente............. 83
4.845 - GUERRA - Decreto de 3 de novembro de 1939 -
Altera a za Parte do Regulamento dos Serviços de
Remonta e Veterinária 84
4.846 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Decreto de 4 de
novembro de 1939 - Aprova orçamentos referentes
à instalação de condutores de cobre para aparelhos
seletivos entre Bagé e Rio Grande, Bagé e
Jaguarão e entre Giruá e Passo Fundo, da Rede
de VIação Férrea Federal do Rio Grande do Sul 8/1
4.847 - FAZENDA - Decreto de 6 de novembro de 1939
- Declara extintos cargos excedentes........... 85
4.848 - FAZENDA - Decreto de 6 de novembro de 1939
- Declara extinto cargo excedente............. 85
4.849 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 7 de novembro
de 1939 - Concede auxílios a instituições
nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, no
corrente ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86
4.850 - EDUCAÇÃO E SAUDE, - Decreto de 7 de novembro
de 1939 - Concede auxílios a instituições nos
Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio
Grande do Sul, Mato Grosso e Goiaz, no corrente
ano. . . . . ...............................• 88

XII ÍNDICE DOS ATÓS
4.851 - EDUCAÇÃO E SAUDE - Decreto de 7 de novembro
de 1939 - Concede auxílios a instituições do
Distrito Federal e Estado de Minas Gerais, no corrente
ano . . . . 91
4.852 - AGRICULTURA - Decreto de 8 de novembro de
1939 - Concede à "Mincrulur'gta Ltda." autorização
para funcionar 94
4.853 - AGRICULTURA - Decreto de 8 de novembro de
1939 - Concede ü Companhia de Mineração e Metalurgia
São Paulo-Paraná autcr-ízação para funcional'
. . . . . 94
4.854 - AGRICULTURA - Decrr-Io de 8 de novembro d,)
1939 - Autoriza, a título provisório, a Companhia
Nacional de Mineração f' Força a pesquisar
carvão mineral em terras situadas no 3° distrito
do Município de São Jerônimo, Estado do Rio
Grande do Sul 95
4.-855 - AGRICULTURA - Decreto de 8 de novembro de
1939 - Autoriza, a título provisório, o cidadão
brasileiro Joaquim Torcápio Ferreira a pesquisar
gipsita, no Município de União, Estado do Ceará 96
4.856 - RELAÇõES EXTERIORES - Decreto de 8 de novembro
de 1939 - Faz pública a ratificação pelo
México da Convenção relativa ao mínimo de capacidade
profissional dos capitães e oficiais da
Marinha Miercante, firmada em Génebra, a 24 de
outubro de 1g:Jf) 98
4.857 - JUSTIÇA E NEGóCIOS INTERIORES - Decreto
de 9 de novembro de 1939 - 8;i3nõe sobre a execução
dos serviços concernentes aos registros públicos
estabelecidos pelo Código Civil............ 99
L858 - JUSTIÇA E NEGóCIOS INTERIORES - Decreto
de 9 de novembro de 1939 - Declara caduca a
autorização outorgada ao cidadão Erlcar-d Frias
Rocha, pelo Decreto n. 1.850, de 3 de agosto (le
1937, par-a pesquisar jazidas de petróleo e gás
natural, em terrenos uarticular-es. situados no
Município de Matoim, Estado da Baía.......... 143
4.859 - TRABALHO, INDúSTRIA E COMÉRCIO - Decreto
de 9 de novembro de 1939 - Extingue Um
cargo excedente da classe "C" da carreira de servente,
do Quadre único cIo Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio.................... 143
4.860 - FAZENDA - Decreto de 9 de novembro de 1939
- Autoriza o cidadão brasileiro Deocleciano Milhomem
Maranhão a comprar pedras preciosas..... H4
4.861 - FAZENDA - Decreto de 9 de novembro de 1939
- Declara extinto cargo excedente............ 144
4.862 - FAZENDA - Decreto de 9 de novembro de 1939
- Declara extinto cargo excedente............. 144
4.863 - FAZENDA - Decreto de 9 de novembro de 193;)
- Declara extinto cargo excedente............. H5
4.864 - FAZENDA - Decreto de 9 de novembro de 1939
- Declara extinto cargo excedente............. 145

XIV íNDICE DOS ATÓS
4.878 - VIAÇÃO E OBRAS PúBLICAS - Decreto de 11 de
novembro de 1939 - Aprova projeto e orçamento
provável, na importância de 49 :939$5, para construção
de uma Estação Experimental de Frio, no
Porto de Recife................................ 151
4.879 - VIAÇÃO E OBRAS PúBLICAS - Decreto de 11 de
nQvembro de 1939 - Aprova projeto e orçamentos
referentes ao trecho Pozo del Tigre-Santa Cruz de
la Sierra, entre os kms. 548 e 680, com a extensão
de 132 quilômetros da Estrada de Ferro Brasil-
Bolívia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . . . . 152
4.880 - VIAÇÃO E OBRAS PúBLICAS - Decreto de 14 de
novembro de 1939 - Fixa as características do
carvão nacional destinado à fabricação de gás.... 152
4,881 - AGRICULTURA - Decreto de 16 de novembro de
1939 - Desapropria, por utilidade pública, terras
situadas à margem da estrada de rodagem Rio-Petrópolis
e declara remanescentes as florestas nelas
compreendidas, para constituirem parque nacional 153
4.882 - AGRICULTURA - Derreto de 16 de novembro de
1939 - Concede à Empresa Brasileira de Mineração
Ltda. autorização para funcionar.......... 153
4.883 - AGRICULTURA - Decreto de 16 de novembro de
1939 - Autoriza, a título provisório, o cidadão
brasileiro José Coutinho Gonçalves, por si ou sociedade
que organizar, a pesquisar minério de
f8'fro numa área localizada-no Município de Macaé,
Estado do Rio de Janeiro...................... 154
4.884 - AGRICULTURA - Decreto de 16 de novembro de
1939 - Autoriza, a título provisório, o cidadão
brasileiro José Coutinho Gonçalves, por si ou sociedade
que organizar, a pesquisar minério de
ferro numa área localizada no Município de Macaé,
Estado do Rio de Janeiro...................... 156
4.885 - AGRICULTURA - Decreto de 16 de novembro de
1939 - Autoriza, a título provisório, o cidadão
brasileiro José Coutinho Gonçalves, por si ou sociedade
que organizar, a pesquisar minério de
ferro numa área localizada no Município de Macaé,
Estado do Rio de Janeiro...................... 157
4.886 - AGRICULTURA - Decreto de 16 de novembro de
1939 - Autoriza, a título provisório, o cidadão
brasileiro José Coutinho Gonçalves, por si ou sociedade
que organizar, a pesquisar minério de
ferro numa área localizada no Município de Macaé,
Estado do Rio de Janeiro...................... 159
4.887 - AGRICULTURA - Decreto de 16 de novembro de
1939 - Autoriza, a título provisório, o cidadão
brasileiro José Coutinho Gonçalves. por si ou sociedade
que organizar, a pesquisar minério de
ferro numa área localizada no Município de Macaé,
Estado do Rio de Janeiro...................... 160
4.888 - AGRICULTURA - Derreto de 16 de novembro de
1939 - Outorga a Newton Carvalho ou sociedade
que organizar concessão para o aproveitamento
progressivo de energia hidráulica até 285 kw, e
inicial de 143 kw, na cachoeira Itapicurú, no rio
mesmo nome, Distrito e Município, de Carolina,
Estado do Maranhão............................ 162

DO POI:lER EXECUTIVO XV
4 889 - AGRICULTURA - Decreto de 16 de novembro de
. 1939 - Outorga ao Governo do Município de
Bambuí, Estado de Minas Gerais, concessão para
o aproveitamento de energia hidráulica da Cachoeira
do Samburá, situada no rio do mesmo
nome e na divisa dos Municípios de Bambuí e
Guia Lopes.................................... 165
4.890 - AGRICULTURA - Decreto de 16 de novembro de
1939 - Autoriza, a título provisório, o cidadão
brasileiro João Alonso Furtado Memória apesquisar
diatomita no lugar "Lagôa Redonda", Município
de Fortaleza, Estado do Ceará........... 167
4.891 - AGRICULTURA - Derreto de 16 de novembro de
1939 - Autoriza, a título provisório, o cidadão
brasileiro Antônio Lacerda Braga a pesquisar minério
de ferro no lugar Núcleo Ipiranga, Município
de Morretes, Estado do Paraná. . . . . . . . . . . . . . 169
4.892 - AGRICULTURA - Decreto de 17 de novembro de
1939 - Declara sem efeito o Decreto n. 4.332, de
5 de julho deste ano........................... 11'0
4.893 - JUSTIÇA E NEGóCIOS INTERIORES E RELAÇõES
EXTERIORES - Decreto de 17 de novembro de
1939 - Declara luto oficial por três dias.... . . . . 171
4.894 - TRABALHO, INDúSTRIA E COMÉRCIO - Decreto
de 20 de novembro de 1939 - Concede à Sociedade
Anônima Standard ou Company of Brazil, autorização
para continuar a funcionar na República 171
4.895 - JUSTIÇA E NEGóCIOS INTERIORES - Decreto
de 20 de novembro de 1939 - Declara caduca
a autorização outorgada pelo Derreto n. 2.801, de
29 de junho de 1938, ao cidadão Thadeu de Araujo
Medeiros ou sociedade que organizar............ 173
4.896 - Decreto de 20 de novembro de 1939 - Autoriza
o cidadão brasileiro Nabor Barros a comprar pedras
preciosas. N. R. - Não foi publicado ainda no
Diário Oficial por falta de pagamento.
4.897 - Decreto de 20 de novembro de 1939 - Autoriza
o CIdadão brasileiro Antônio Barbosa dos Santos
a comprar pedras preciosas. N. R. - Não foi
publicado ainda no Diário Oficial por falta de pagamento.
4.898 - FAZENDA - Decreto de 20 de novembro de 1939
- Autoriza o cidadão brasileiro Anfilófio da Silva
Gondim a comprar pedras preciosas .
4.899 - FAZENDA - Decreto de 20 de novembro de 1939
- Extingue a coleto-Ia federal em Camboriú, Estado
de Santa Catar-ina, e cria outra coletoria no
Distrito de Luiz Alves, no mesmo Estado .
174
175
4.900 - VIAÇÃO E OBRAS PúBLICAS - Decreto de 20 de
novembro de f 939 - Declara extinto cargo excedente
175
4.901 - VIAÇÃO E OBRAS PúBLICAS - Decreto de 20 de
novembro de 1939 - Declara extintos cargos excedentes
....................•...•............ • 175

DO POD'ER EXECUTIVO XIX
4 94i5 - V:IAÇÃiO E OBR.AJS púBLIClA:S - Decreto de 25 de
. novembro de 1939 - Atprova projeto e orçamento
relativos à construção de desvios da estação de Vitória,
à conta do produto da taxa adicional de
10 %, na The Leopoldina Ra ilway Gompany, Limited
-....................... 201
4 9416 - VtIAÇ;\,O E OBRAS PúBUCAS - Decreto de 25 de
. novembro de 1939 - Aiprova projeto e orçamento
para modificação de um desvio e construção de
'Outro, bem como aumento da plataêorma, na estação
de Ponte Nova, da Tihe Leopoldina Rilway
Company, Limitad.............................. 202
4.947 - VIAÇÃO E OBRAiS PúBLICAS - Decreto de 25 de
novembro de 19·39 - Aprova projeto e orçamento,
para aquisição e montagem, no krn. 440 + 629 do
ramal de Caratinga, da The Leopoldina Railway
Company, Limited, de uma balança de pesar carros 202
4.948 - VIAÇÃiO E OBRAS púBL,]C'AB - Decreto de 25 de
novembro de 1939 - Aiprova projeto e orçamento
modi:ficando os aiProvados pelo Decreto n. 2. ,559,
de 13 de abril de 193-8, para execução de obras no
Porto de Natal.................................203
4.949 - JUSTIÇA E NEGóQfOS Ü·Ht.BRIORElS - Decreto
ds 25 de novembro de 1939 - Autoriza, a título
provisório, a Empresa Nacional de Comércio Sociedade
Anônima a pesquisar jazidas de arenito
asf'áltico, situada em terrenos do domínio privado.
no Município de Guareí, Comarca de 'I'atuí, E:;tado
de São Paulo............................. 203
4.950 - JUSTIÇA E NEGóOIOS INTERIORJES - Decreto
de 28 de novembro de 1939 - Prorroga o 1)I'3Z0
para o registro de estrangeiros................. 205
4.951 - EUU:QAÇÃO E SAúDE - Decreto de 28 de novembro
de 1939 - Extingue 16 cargos excedentes
da classe "K" e 1 da classe "J", da carreira de Médico
Sanitarista, do Quadro I do Ministério da Educação
e Saúde..... . . . . . .. . . .. . . .. . . .... .. .. . . . .. 205
4.952 - EJDUIClAÇÃO E SAúDE - Decreto de 2'8 de novembro
de 1939 - Extingue 1 cargo excedente
da classe "C", da carreira de Servente, do Quadro I
do Ministério da Educação e Saú.de............. 205
4.953 - AGRJOlJLTURA - Decreto de 29 de novembro de
1939 - Concede à Sociedade de Mineração e Metalúugica,
Limitada, autorização para funeionar.... 206
4.954 - AGRIüU,LTURA - Decreto de 29 de novembro de
1939 - Concede àS. A. Mineração da 'I'r in.la-Ie
autorização para funeionar..................... ;206
4.955 - AGRICULTURA - Decreto de 29 de novembto de
·1939 - Concede à Sociedade "Mineração !'tIoçaplr
Ltría.." autorização vara funcionar.............. 20,6
4.9·56 - AG,R,lOULTUfu

DO POD'ER EXECUTIVO XXIII
5 001 - IEJDUQA.çÁO E SAúDE - Decreto de 12 de de-
. zembro de 1939 - Suprime 2 cargos extintos do
Quadro Suplementar do Ministério da Educação
·e Saúde........................................ 252
5.002 - EDUQAÇÁO E SAúDE - Decreto de 12 de dezembro
de 1939 - Suprime 3 cargos extintos do
Quadro 'Suplementar do Ministério da Educação
e Saúde........................................ 253
5.003 - EDUCAÇÃO E SAúDE - Decreto de 12 de dezembro
de 1939 - Suprime 3 cargos extintos do
Quadro Suplementar do Ministério da Educação
e Saúde........................................ 253
:5.004 - EDUCAÇÃO E SAúDE - Decreto de 12 de dezembro
de 1939 - Suprime 1 cargo extinto do
Quadro Suplementar do Ministério da Educação
e Saúde........................................ 253
5 ..005 - (E[)UCAÇ1\;O E SAúDE - Decreto de 12 de dezembro
de 1939 - Suprime 2 cargos extintos do
Quadro Suplementar do Ministério da Educação
e Saúde........................................ 2154
5.006 - EDUlCAÇ1\O E SAúDE - Decreto de 12 de dezembro
de 1939 - ,Suprime 1 cargo extinto do
Quadro Suplementar do Ministério da Educação
e Saúde '........................ 254
'5.007 - EDUiCAÇÃiO E SAúDE - Decreto de 12 de dezembro
de 1939 - Extingue 74 cargos excedentes
da classe D, da carreira de "Escriturário", do Quadro
I do Ministério da Elucação e Saúde........ 254
i5.008 - EDUCAÇÃO E SAúDE - Decreto de 12 de dezembro
de 1939 - Extingue 2 cargos excedentes
da classe G, da carreira de "Dactilógrafo, do Quadro
I do Ministério da Educação e Saúde.. . . . . . . 255
'5.009 - EDUCAÇÃO E S'AúDE - Decreto de 12 de dezembro
de 1939 - Extingue 14 cargos excedentes
da classe C, da carreira de "Servente", do Quadro
I do Ministério da Educação e Saúde...... 255
5.010 - EDUCAÇÃO E SAúDE - Decreto de 12 de dezembro
de 1939 - Extingue 1 cargo excedente
da classe J, da carreira de "Farmacêutico", do
Quadro I do Ministério da Educação e Saúde. ... 255
5.011 - EDUOAÇÃO E SAúDE - Decreto de 12 de dezembro
de 19'39 - Extingue 1 cargo excedente
da classe I, da carreira de "Bibliotecário", do Quadro
1 JiQ Ministério da Educação e Saúde....,. . 256
5.012 - EDUCAÇÃO E ,SAÚDE - Decreto de 12 de dezembro
de 1939 - Extingue 1 cargo excedente
da classe .T, da carreira de "Técnico de Laboratório",
do Quadro I do Ministério du Educação
e Saúde......................................... 25.6
5.013 - EQUlGAÇÁO E SAúDE - Decreto de 12 de dezembro
de 1939 - Extingue 1 cargo excedente
da classe D, da carreira de "Prático de Laboratório",
do Quadro I do Ministério da Educação
e Saúde............................... ..... ..... 257

XXXII ÍNDICE DOS ATÓS
brasileiro Ivo FeLisberto, Dor si ou sociedade que
organizar, a pesquisar minério de ouro aluvionar
em um trecho do "Rio Piracicaba", no Distrito
e Munícínio de Rio Piracicaba, Estado de Minas
Gerais 16
4.722 - EDUC,AÇÃO E SAúDE - Decreto de 27 de setembro
de 1939 - Concede inspeção permanente
ao Ginásio Diocesano Santo Antônio, em Taubaté,
E,stado de São Paulo........................... 18
4.725 - FIAZEN'DA - Decreto de 28 de setembro de 1939
- Autoriza ü cidadão brasileiro Emílio Urias
Novais a comprar pedras preciosas.............. 18
4.7,55 - EDUOAÇÃO E SAúDE - Decreto de 10 de outubro
de 1939 :- Concede inspeção permanente
ao Instituto Rabelo no Distrrto Federal........ ·20

ATOS DO PODER EXECUTIVO
1939
DECRETO· N. 4.727 - DE 2 DE OUTUBRO DE 1939
Aprova a alteração introduzida nos estatutos da Comp mhiu de Se>
guros "Saqres" pela assembléia geral extraordinárta de acionistas
realizada a 31 de julho de 1939.
O Prnsidente da República, atendendo ao que requereu a Sociedade
Anônima Companhia de Seguros "Bagres", com s-ide nesta cidade
do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar, pelos Decretos números
16.576, de 27 de agosto de 1924 e 17.167, de 23 de dezembro
de 192fi, em operações de seguros e resseguros terrestre" e marítimos
em suas diversas modalidades, resolve aprovar a alteração introduzida
nos estatutos da referida sociedade pela assembléia geral E.'Xtr'anrdinária
dos seus acionistas realizada a 31 de julho de 1939, continuando
ela integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes,
ou que vierem a vigorar, sobre o objeto da respectiva autorização.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
Waldemar Fulcão.
DECRETO N. 4.728 - DE 2 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República resolve declarar extinto, por se achar
vago, um (1) cargo excedente da classe "G", da carreira de "Escriturário",
do Quadro XIX do Ministério da Viação e Obras Públicas.
aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo
orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida
carreira. conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n . 284, de 28
de outubro de 1936, tendo em vista o aproveitamento na carreira de
"Oficial Administrativo", do esoriturárío Miguel dos Santos Santiago,
beneficiado pelo Decreto-lei n 145, de 29 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1939; 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.729 - DE 2 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República resolve declarar extinto um (1)
cargo excedente da classe "G", da carreira de "Escriturário", do
Quadro XXIV do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se
o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento,
para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira,
conforme dispõem as tabelas xnexas à Lei n. 284, de 28 de outubro
de 1936, vago em virtude da exoneração de João Francisco Ribeiro.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1939, 118' da Independência
e 51 0 da República.
GETULIo VARGAS
João de Mendonça Lima
DECRETO N. 4.730 - DE 2 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República resolve declarar extinto um (1) cargo
excedente da classe "D", da carreira de "Agente", do Quadro XX do
Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado,
dentro da verba global do respéctívo orçamento, para o preenchimento
de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as
tabelas anexas à Lei n , 284, de 28 de outubro de 1936, e o Ato número
41, de 23 de dezembro de 1937, vago em virtude da promoção de
Aurélia Valentim, ficando sem efeito o Decreto n. 3.576, de 9 de
janeiro de 1939.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1939; 118° da Independência
e 51 0 da República.
GETULIo VARGAS
João de Mendonça Lima
DECRETO N. 4.731 - DE 2 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
C Presidente da República:
Resolve declarar extinto Um (1) cargo excedente da classe "B',
da carreira de "Servente", do t,Juadro XXXII, do Ministério da Viação
e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da
verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de
cargos vagos na referida carr..ira, conforme dispõem as tabelas
anexas à Lei n , 284, de 28 de outubro de 1936, vago em virtude .ía
promoção do Pedro Celestino dos Anjos.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1939, 118· da Independ'lucia
e 51· da .epública.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima

4 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.735 - DE 3 DE OUTUBRO DE 1939
Suprime dois cargos extintos do Quadro I do Ministério da Educação
e Saúde
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida
pelo art. 74, letra a, da Constituição,
Resolve suprfmir, por se acharem vagos, dois cargos extintos da
classe "A", da carreira de "jardineiro", do Quadro I do Míuistério da
Educação e Saude.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1939, 118° da Independência e 51°
da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanenw.
DECRETO N. 4.736 - DE 3 DE OUTUBRO DE 1939
Suprime um cargo extinto do Quadro Il do Ministério da Educação
e Saude
O Presidente da República, usando .de atribuição que lhe é conferida
pelo art. 74, letra a, da Constituição, resolve declarar extinto,
por se achar vago, um cargo da carreira de Patrão, da classe F,
do Quadro II do Ministério da Educação e Saude.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
DECRETO N. 4.737 - DE 3 üE OUTUBRO DE 193'9
Suprime 6 cargos extintos da carreira de Marinheiro da classe D do
Quadro Il do Ministério da Educação e Saude
O Presidente da República, usando de atribuição que lhe é conferida
pelo art. 74, letra a, da Constituição, resolve declarar extintos,
por se acharem vagos, seis cargos da carreira de Marinheiro
da classe D do Quadro II do Ministério da Educação e Saude.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
DECRETO N. 4.738 - DE 3 DE OUTUBRO DE 1939
Suprime um cargo extinto da ca1'1'eíra de Maquinista marítimo, da
classe F, do Quadro Il do Ministério da Educação e Saude
O Presidente da República, usando de atribuição que lhe é conferida
pelo art. 74, letra a, da 'Constituição, resolve, declarar extinto,
por se achar vago, um cargo da carreira de Maquinista marftímo,
da classe F, do Quadro II do Ministério da Educação e Saude.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.

6 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.743 - DE 4 DE OUTUBRO DE 1939
Concede à Sociedade "Carbonífera de Caçapava, S. A." cutorizactin
para funcionar
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74 da Constituição e atendendo ao que requereu Carbonífera
Caçapava S. A., com sede nesta Capital, decreta:
Art. 1.0 É concedida à "Carbonífera de Caçapava, S. A." autorização
para funcionar, de acordo com o que prescreve o Decreto-lei
n , 938 de 8 de dezembro de 1938, ficando a mesma Sociedade obrigada
a'cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que
venham a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
Art. 2. o Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1939, 118° da Independência e 51 0
da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 4.744 - DE 4 DE OUTUBRO DE 1939
Declara caduca a autorização concedida a José Caetano da Silva pelo
Decreto n. 3.031, de 31 de agosto de 1938
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74, letra a, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo
27 n. lU, e seu parágrafo único, do Decreto n. 24.642, de 10 de junho
de 1934 (Código de Minas), decreta:
Art. 1. o Fica declarada caduca a autorização conferida, a título
provisório, ao cidadão brasileiro José Caetano da Silva, pelo Decreto
n. 3.031, de 31 de agosto de 1938, para pesquisar grafita na "Fazenda
da Saudade", municipio de São Fidelis, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2, o Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1939, 118° da Independência e 51 0
da República. .
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 4.745 - DE 4 DE OUTUBRO DE 1939
Concede à "il:finas de Ferro S. A." autorização para [uncionar
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art, 74 da Constituição e atendendo ao que requereu "Minas de
Ferro S. A." com sede nesta Capital, decreta:
Art. 1. 0 É concedida à "Minas de Ferro S. A." autorização para
funcionar de acordo com o que prescreve o Decreto-lei n. 938, de 8
de dezembro de 1938, ficando a mesma Sociedade obrigada a cumprir
integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que vierem a vigorar,
sobre o objeto da referida autorização.
Art. 2. o Revogam-se as disposições em contrárlo ,
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1939, 118° da Independência e 51 0
da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa,

10 ATOS DO PODEHEXECUTJVO
DECRETO N. 4.751 - DE 5 DE OUTUBRO DE 1939
Autoriza o cidadão brasileiro José de Almeida Borem a comprar pedras
preciosas
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o
Decreto-lei n . 466, de 4 de junho de 1938, que regula a garimpagem
e o comércio de pedras preciosas, decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro José de Almeida
Borern, estabelecido em Burití Grande, Estado de Minas Gerais,
a comprar pedras preciosas nos termos do Decreto-lei n. 466, de 4
de junho .de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica
do presente decreto.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1939, '118° da Independêncla e 51·
da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.752 - DE 5 DE OUTUBRO DE 1939
Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Irineú da Rocha a comprar
pedras preciosas
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o
Decreto-lei n. 466, de 4 de junho de 1938, que regula a garimpagem
e o comércio de pedras preciosas, decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Carlos Irineu
da Rocha, residente em Barreiras, Estado da Baía, a comprar pedras
preciosas. nos termos do Decreto-lei n , 466, de 4 de junho de
1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente
decreto.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1939, fi8° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.753 - DE 6 DE OUTUBRO DE 1939
Aprova o Acordo sobre as bases de um intercâmbio [erroouirio, cultural
e econômico, entre o Brasil e o Paraguai, firmado no Rio de
Janeiro, a 24 de junho ae 1939.
O Presidente da República nos termos do art. 74 da Constítulção :
Resolve aprovar o Acordo sobre as bases de um intercâmbio ferroviário,
cultural e econômico. entre o Brasil e o Paraguai, firmado
no Rio de Janeiro, a 24 de junho de 1939.
Rio de Janeiro, ô de outubro dê 1939, 118° da Independência e
51° da República.
ÜETULIO VARGAS.
Oswaldo AI'anha.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.754 - DE 9 DE O.UTUBRO DE 1939
Desapropria terrenos e casebres em Paraibuna, Estado de Minas Gerais,
pertencentes a D. Amelia Goulart Ferreira, viuva de Vicente Alves
Ferreira.
O Presidente da República, tendo em vista o que expôs a Estrada
de Ferro Central do Brasil, em ofício n . 3. lJ84/82 .108/37, de li
deste mês, e de acordo com o art. 3° do Regulamento aprovado pelo
Deereto n . 4.956, de 9 de setembro de 1903, decreta:
Artigo único. Ficam desapropriados, por utilidade pública, os
casebres e terrenos com a área total de 379, rn 244, devidamente representados
na planta que com este baixa, rubricada pelo Diretor de
contabilidade da Secrtaria de Estado na Viação e Obras Públicas, de
propriedde de D. Amelia Goulart Ferreira, viuva de Vicente Alves
Ferreira e situados junto à linha do pátio da estação ferroviária de
Paralbuna, Estado de Minas Gerais, sendo declarada a urgência da
respectiva desapropriação, nos termos do art. 41 do Regulamento
aprovado pelo Decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903.
Parágrafo único. As despesas com a desapropriação de que .rata
o presente decreto. correrão por conta da Verba 2 - Materiai - I
Material Permanente - sub-consignação fi Imóveis (aquisições, ampliaoões
e reconstruções) - rubrica 01, do orçamento vigente do Ministério
da Viação e Obras Públicas.
Rio de Janeiro, 9 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.755 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1939
Concede inspeção permanente ao Instituto Rabelo, no Distrito Federal
O Presidente da República:
Resolve, nos termos do art. 55 do Decreto n. 21.241, de 4 de
abril de 1932, conceder inspeção permanente ao curso secundário
fundamental do Instituto Rabelo, com sede no Distrito Feceral,
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1939, i18° da Independência
e. 51c da República.
GETULIO VAftGAS
Gustavo Capanema
DECRETO N. 4.756 - DE 11 DE OUTUBRO DE 1939
Adia a data da entrada em niaor da nova Tabela de Emolumentos Consulares
e respectivo Requlamenio
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74. alínea a, da Constituição, resolve:
Art. 1.° A Tabela de Emolumentos Consulares. aprovada pelo
Decreto-lei n. 1.330, de 7 de junho de 1939, e o Regulamento para o
fi

ATOS DO PODER EXECUTIVO
verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de
cargos vagos na referrda carreira, conforme dispõem as tabelas
anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, vago em virtude da
promoção de Plácido Gurgel Nogueira.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.765 - DE 16 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos dois (2) cargos excedentes da classe B,
da carreira de Servente, do Quadro XXX do Ministério da Viação e
Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da --erba
global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos
na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei
n. 284, de 28 de outubro de 1936, vagos em virtude das pr01l10C0eS
de Geraldo Rocha e João Felippe de Paiva.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1939; 118" da Independência e
51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO X. 4.766 - DE 16 DE OUTUBHO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto um (1) cargo excedente da classe B, da
carreira de Servente, do Quadro XXVIII do Ministério da Viação e
Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba
global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos
na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei número
284, de 28 de outubro de 1936, vago em virtude da promoção
de Manoel da Silva Maia.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1939; 118" da Independência e
51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4. 767 - DE 16 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
o Presidente da República;
Resolve declarar extinctos três (3) cargos excedentes da classe D,
da carreira de Carteiro, do Quadro XIV do Ministério da Viação e
Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba glo-
15

16 ATOS DO PODElt EXECUTIVO
bal do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos
na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei número
284, de 28 de outubro de 1936, vagos em virtude das promoções
de Lourenço Lopes, Manoel Pires e Francisco Chiarello.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1939; 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.768 - DE 16 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos dois (2) cargos excedentes da classe E,
da carreira de Escriturário, do Quadro XXXVIII do Mmistério da Viação
e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da
verba global" do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos
vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei
n. 284, de 28 de outubro de 1936, vagos em virtude das promoções de
Wanda Neves de Souza e José Belfort de Carvalho.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1939; 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
)oão de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.769 - DE 16 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
o Presidente da República:
Resolve declarar extintos dois (2) cargos excedentes da classe D,
da carreira de Escriturário, do Quadro XXV do Ministério da Viação
e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da v-rba
global do respectivo orçamento, para-o preenchimento de cargos vagos
na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei
n. 284, de 28 de outubro de 1936. vagos em virtude das promoções
de Miguel Costa Nava e Celia Eleonora de Carvalho.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1939; 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.770 - DE 16 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extintos cargos vagos
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos três (3) cargos de Sub-Inspetor do
Tráfego, Padrão "K", do Quadro 11, do Ministério da Viação e Obras
Públicas, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de

ATOS DO PODER EXECUTIVO 19
de Estado da Viação e Ohras Públicas, para fechamento do páteo do
almoxarifado, na estação de Carlns Pratas, na linha de Garças a Belo
Horizonte, da Rede Mineira de Viação, em substituição aos que foram
aprovadO.:; pelo Decreto n . 24. 726, de 13 de julho de 1934.
Art. 2.° A despesa, na importância total de 13.972$9 (treze
contos novecentos e setenta e dois mil e novecentos réis), depois de
apurada em regular tornada de contas, deverá ser inscrita à conta
do "Fundo de Melhoramentos", de acordo com o contrato de arrendamento
em vigor.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
DECRE ro N. 4.776 - DE 17 DE OUTUBRO DE 1939
Declara de utilidade pública a "Liga de Proteção aos Céços no Brasil"
o Presidente da República:
Atendendo ao que requereu a "Liga de Proteção aja Cégos no
Brasil" com sede nesta Capital, a qual satisfez as exigências do artigo
1° da Lei n. 91, de 28 de agosto de 1935, e usando da atribuição
que lhe confere o art. 2° da citada lei, decreta:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos termos da
mencionada lei, a "Liga de Proteção aos Cégos no Brasil", com sede
nesta Capital.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VA!WAS.
Francisco Campos.
DECRETO N. 4.777 - DE 17 DE OUTUBRO DE 1939
U Presidente da República
Extingue cargos excedentes
Resolve. extinguir, por se acharem vagos, dois cargos excedentes.
ele classe "G", da carreira de "Revisor de Provas", do Quadro lU do
Ministério da Justiça e Neg6cios Interiores, conforme dispõem as
tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1939. 118° da Indenendência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.

22 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.784 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1939
Declara sem efeito o iJecreto n. 4.382, de 12 de julho de 1939
O Presidente da República, resolve tornar sem efeito a extinção
de um cargo excedente da classe F, da carreira de Dactilógrafo, do
Quadro único do Ministério da Agricultura, eretuada pelo Decreto
n. 4.382, de 12 de julho de 1939._
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 1939, H8° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 4.785 - DE 19 DE OUTUBRO DE 1939
Extingue um cargo excedente da classe "G" da carreira ele Escriturário,
do Quadro único do lIiinistério ao Trabalho, Indústria e Comél'cio.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere
o art. 74 da Constituição:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente
da classe "G" da carreira de Escriturário, do Quadro único do Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio, nos termos da Lei n. 284,
de 28 de outubro de 1936 e em virtude da transferência, por conveniência
do serviço, para o Quadro I do Ministério da Guerra, criado
pelo Decreto-lei n , 386, de 22 de abril de 1938, do respectivo titular
Luiz Valente de Andrade, aproveitando-se o saldo apurado para o preenchimento
de cargos vagos na referida carreira.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.
DECRETO N. 4.786 - DE 19 DE OUTUBRO DE 1939
Concede autorização à Companhia Brasileira de Café para continullr
a funcionar.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a sociedade
anônima Companhia Brasileira de Café, com sede nesta cidade
do Rio de Janeiro. autorizada a funcionar pelo Decreto n. 3.033.
de 1 de setembro de 1938, decreta:
Artigo único. É concedida autor-ização à sociedade anônima
Companhia Brasileira de Café para continuar a funcionar, com as
alterações introduzidas em seus estatutos pelas assembléias gerais
extraordinárias dos respectivos acionistas realizadas a 10 de junho,
24 de agosto e 13 de outubro de 1939, obrigando-se a mesma sociedade
a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor,
ou que venham a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.

24 ATOS DO PODER EXECUTIVO
II - As alterações de que trata a alínea anterior deverão ser ratificadas
por assembléia geral dos acionistas, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da publicação do presente decreto.
lU - A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes, ou que vierem a vigorar, sobre o objeto da respectiva
autorízação,
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1939, 118° da Indepeudêncía e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.
Referência: Processo n. MTIC 22.599. de 1939.
DECRETO N. 4.789 - DE 19 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extinto cargo tlago
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo da
classe K, da carreira de Intendente, do Quadro I - Tesouro Nacional
- do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro
da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de
cargos vagos na carreira permanente de Engenheiro, do mesmo Quadro,
conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro
de 1936, modificadas pelo Decreto-lei n. 710, de 17 de setembro
de 1938, em virtude da exoneraCão de Luiz Gonzaga Bernhauss de
Lima.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51· da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.790 - DE 20 DE OUTUBRO DE 1939
Suprime cargos de carreiras extintas.
O Presídente da República:
Resolve suprimir, por se acharem vagos, os seguintes cargos de
carreiras extintas do Quadro UI do Ministério da Guerra:
Um de almoxarife do padrão F; um da classe C, e três da classe B,
da carreira de carpinteiro; um do padrão F, e dois do padrão D, de
chefe de portaria; Nove da classe A, da carreira de eorreeíro: vinte e
oito da classe A, da carreira de cozinheiro; três da classe C, da carreira
de foguista marítimo; um da classe B, da carreira de marinheiro;
quarenta e dois da classe A, da carreira de operário de matefial
bélico, e um do padrão C, de pedreiro, aproveitando-se o saldo apurado
no preenchimento de cargos vagos de outras carreiras do mesmo
quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28
de outubro de 1936.
Rio do .lanoíro, 20 de outubro de 1939, li8 0 da Independência e
51 0 da República. .
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.791 - DE 20 DE OUTUBRO DE 1939
Aprova o Regulamento da Escola de Saúde do Exército.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere
a Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica aprovado o Regulamento da Escola de Saude do
Exército, que com este baixa" assinado pelo General de Divisão Eurico
Gaspar Dutra, Ministro de Estado da Guerra.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1939, 118 0 da Independência e
51 0 da Repúbica.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
REGULAMENTO DA ESCOLA DE SAlJDE DO EXÉRCITO
Primeira parte
TíTULO I
Da Escola de Saude do Exército
CAPíTULO ÚNICO
SEUS FINS e SÉDE
Art. 1. A Escola de Saude do Exército (E.S.E.) destina-se:
a) a formar oficiais para Os quadros de médicos e de farmacêuticos;
b) a aperfeiçoar os conhecimentos profissionais-militares dos
oficiais do quadro de médicos;
c) a formar graduados para os quadros de enfermeiros, manípuladores
de farmácia e manípuladores de radiologia.
TíTULO 11
Do plano geral do ensino
CAPíTULO I
ORGANIZAÇÃO GERAL DO ENSINO
Art. 2. O ensino da Escola será desenvolvido durante um ano
letivo e abrange cursos das seguintes naturezas:
1a. Cursos de Formação.
2". Curso de Aperfeiçoamento.
§ 10. Os cursos de Formação compreendem:
a) Cursos de Formação de oficiais, destinados à preparação técnico-militar
dos oficiais médicos para o desempenho de funções até
o posto de capitão e dos oficiais farmacêuticos até o final de sua carreira.
b) Cursos de Formação de graduados e sargentos, cuja finalidade
é o preparo profissional necessário ao desempenho de funções de
25

26 ATOS DO PODER EXECUTIVO
enfermeiros, manipuladores de farmácia e manipuladores de radiologia.
§ 2°. O Curso de Aperfeiçoamento visá preparar os oficiais médicos,
capitães, ou eventualmente lOs tenentes antigos, para o desempenho
das funções técnico-militares dos postos superiores.
CAPíTULO II
ORGANIZAÇÃO DOS CURSOS
a) Cursos de Formação
Art. 3. A instrução básica ministrada nos Cursos de Formação
de oficiais para Os quadros do Serviço de Saude, e que terá por
fim a aplicação da medicina, da cirurgia ou da farmácia ao meio militar,
compreenderá a explanação teórica e prática de assuntos técnicos
e militares.
Art. 4. A instrução profissional dada nos Cursos de Formação
de graduados e sargentos visa preparar profissionais para auxiliares
dos médicos ou dos farmacêuticos nas diferentes especialidades constitutivas
dos quadros dos Serviços de Saude e compreenderá, igualmente,
a explanação teórica e prática de assuntos técnicos e militares.
b) Curso de Aperfeiçoamento
Art. 5. A instrução do Curso de Aperfeiçoamento de médicos terá
duplo carater:
a) atualização e ampliação, com finalidade prática e eficiente,
dos assuntos técnicos e militares estudados no Curso de Formação;
b) especialização e aperfeiçoamento dos alunos, quer em clínicas,
quer em trabalhos de laboratório de exclusiva aplicação militar, consoante
as suas aptidões individuais.
CAPíTULO III
DISTRIBUIÇÃO DAS DISCIPLINAS NOS CURSOS
Art. 6. O Curso de Formação para o Quadro Médico constará das
seguintes aulas:
a) Assuntos técnicos:
ia aula - Cirurgia de Guerra, Técnica operatória, Aparelhos e
Ortopedia;
2a aula - Higiene e Epidemiologia militares e Doenças dos
Exércitos;
3a aula - Educação física.
b) Assuntos militares:
·4' aula - Legislação militar, Serviço de Saude em tempo de paz e
Medicina Legal Militar. '
5a aula - Serviço de Saude em Campanha.
Parágrafo único. Concomitantemente com estas aulas, o ensino
prático de clínicas será efetuado especialmente em estágios no Hospital
Central do Exército.
Esses estágios serão realizados pelos chefes de clínica do hospital:
a) em serviços de Clínica médica;
b) em serviços de Clínica cirúrgica;
c) em serviços de Clinicas especiais: Oftalmologia, Neuro-Psiquiatria
e Oto-Rino-Laringologia.

28 ATOS DO PODER EXEOUTIVO
CAPíTULO li
BASES E NORMAS GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS
Art. 14. Os programas de ensino das diversas aulas de cada curso
serão organizados trienalmente e apresentados à Direção do Ensino,
cinco meses antes do início do triênio.
§ 1.0 Os programas, depois do conveniente estudo e devido ajustamonto,
feitos pela Direção do Ensino, serão submetidos à Inspetot-ia
Geral do Ensino, ouvida a Diretoria de Saúde, para aprovação
final.
§ 2.° Nos programas de ensino os professores devem fazer constar,
sempre que possivel :
- os objetivos do estudo das respectivas aulas;
- os requisitos fundamentais para esse estudo;
- a bibliografia.
Art. 15. Anualmente serão revistos tais programas e modificados,
se for necessário.
Art. 16. Devem os professores discriminar mensalmente, em seus
programas, o número de lições teóricas ou práticas, visitas ou demonstrações,
para que se conciliem as necessidades de ordem didática
COm a distribuição dos horários.
Art. 17. E' obrigatória a execução integral do programa de cada
aula e, quando isto não tenha sido possivel, deverá essa exigência ser
cumprida na primeira quinzena que se seguir à terminação do prazo
prefixado para seu ensino.
CAPíTULO 1II
COMPREENSÃO DE LIBERDADE DE CATEDRA
Art. 18. Na liberdade, que lhe é assegurada, de ensinar a disciplina,
pode o instrutor criticar princípios ou teorias e sustentar
suas afirmações e convicções pessoais, devendo, porém, alheiar-se de
controvérsias e disputas ideológicas, nocivas à ordem, à disciplina e
à hierarquia dos postos.
CAPíTULO IV
EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA
Art. 19. Devem ser aproveitadas todas as oportunidades que de
qualquer forma possam concorrer para o aperfeiçoamento moral e
cívico dos alunos.
Parágrafo único. As datas nacionais serão comemoradas com
o devido relevo em reuniões de professores e alunos, às quais presidirá
o Diretor da Escola.
CAPíTULO V
MÉTODO, PROCESSOS E MEIOS AUXILIARES DO ENSINO
Art. 20. O ensino dos diversos cursos da Escola deve ser orientado
de modo que a instrução seja objetiva, contínua, gradual e sucessiva
no ambiente de cada um dos seus ramos, tendo por escopo
criar, aperfeiçoar e desenvolver as qualidades técnico-militares dos

ATOS DO PODER EXECUTIVO
de/asos, ou de aplicaCão de um aparelho no vivo, cuja duração, conforme
a sua natureza, será fixada pela mesa examinadora, sendo os
candidatos devidamente arguidos sobre o ponto sorteado.
Art. 64. A prova prática para os farmacêuticos constará de três
trabalhos:
a) reconhecimento de uma substância química de uso em farmácia;
b) reconhecimento de uma droga de uso em farmácia;
c) aviamento de uma receita médica.
A duração desta prova ficará ao critério da comissão examinadora,
sendo os candidatos arguiclos sobre as questões sorteadas.
Art. 65. As provas práticas, orais e prático-orais serão feitas
por turmas de quatro, podendo chamar-se mais de uma turma POI'
dia. Art. 66. A prova oral para os médicos constará de exames clínicos
de dois doentes, um de medicina e outro de cirurgia, tendo os candidatos
vinte (20) minutos para o exame de cada doente, cincoenta (50) minutos
para redigir a observação clínica, em que. ventilarão o diagnóstico,
prognóstico e tratamento de ambos os doentes, e quarenta (40) minutos
para a leitura da dita observação e consequente argüição por parte da
mesa examinadora.
Os candidatos farão a prova isoladamente, ficando incomunicáveis
os da mesma turma que ainda não tiverem prest.ado exame.
Art. ô7. Os farmacêuticos terão trinta (30) minutos para a propuração
da prova e quarenta (40) minutos para explanação do ponto e
argufçâo por parte da comissão examinadora, ncando tambem incomunicaveis
os candidatos nas mesmas condições do precedente artigo.
Art. 68. As provas práticas-orais para os candidatos à matrícula
nos Cursos de Formação de Graduados e Sargentos versarão sobre
questões de portugitês, aritmética, história do Brasil e elementos de
instrução técnica profissional, conforme o programa do Anexo r.
Art. 69. O julgamento .das provas será feito pela Comissão Examinadora,
atribuhdo-lhes cada membro um gráu, variável de O a Ju,
sendo a nota de cada prova a média aritmética dos gráus conferidos
pelos examinadores.
§ 1.0 O candidato que alcançar a nota inferior a 4, em qualquer
prova, será inhabilitado.
§ 2.° A "nota f,inal", do concurso será a média aritmética dos
graus das provas,
§ 3.° As notas fracionárias não poderão ser arredondadas nem a
favor nem contra os candidatos.
Art. 70. Não haverá segunda chamada para a prova escrita. qualquer
que seja o motivo alegado. Para as outras provas haverá, porém,
segunda chamada, quando o candidato não puder inicialmente comparecer
por motivo de molestia devidamente comprovada.
Art. 71. Terminadas as provas de cada concurso, a respectiva
comissão examinadora procederá à classificação final dos candidatos
observando rigorosa ordem decrescente de merecimento intelectual.
§ 1.0 Feita a classificação de que trata o presente artigo. serão
matriculados, dentro do limite das vagas fixadas pelo Ministro da
Guerra, os candidatos que alcançarem "nota final" igualou superior
a 5.
§ 2.° Dentre os candidatos que tsnham obtido a mesma classifica­
Cão geral, terão preferência para h matrícula, os mais velhos.
Art. 72. A comissão examinadora organizará, em seguida, a relação
nominal de classificação dos candidatos e a remeterá à Direção
do Ensino para as devidas providências.
37

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Segunda parte
TíTULO I
Direção e administração da Escola
CAPíTULO I
COMPOSIÇÃO GERAL - DmEçÃO ATRIBUIÇÕES
Art. 73. A Escola de Saude do Exército é subordinada:
a) à Inspetoria Geral do Ensino, na parte concernente ao ensino;
b) à Diretoria de Saude do Exército, na parte disciplinar-administrativa
e técnico-profissional.
Art. 74. A díreção da Escola cabe a um Coronel do quadro
médico com o curso de aperfeiçoamento.
Art. 75. Ao diretor, que é responsável pela superintendência,
orientação e fiscalização de todos os serviços técnico-pedagógicos e
administrativos, compete:
a) superintender, orientar e fiscalizar, para coordená-los e sistematizá-los,
todos os serviços técnico-pedagógicos e administrativos
da Escola;
b) desempenhar as atribuições conferidas aos Comandantes, pelo
Regulamento Interno e dos Serviços Gerais dos Corpos de Tropa e 110
Regulamento de Administração, em tudo que for compatível com o
regime escolar;
c) zelar para que o ensino acompanhe o desenvolvimento da técnica
e do método, processos e meios aperfeiçoados e seja permanentemente
mantido dentro da unidade de doutrina indispensável ao Exército;
d) propor medidas 11. Inspetoria Geral do Ensino do Exército,
afim de que o ensino seja sempre e cada vez mais eflciente;
e) acompanhar o funcionamento dos serviços técnicos-pedagógicos
e administrativos no sentido de verificar se a legislação escolar é
cumprida com exatidão;
f) examinar e submeter, com parecer, à aprovação definitiva do
Inspetor Geral do Ensino do Exército, os programas de ensino das
disciplinas dos vários cursos, dos concursos de admissão e quaisquer
normas, diretrizes, instruções ou ordens didáticas;
g) elaborar ou examinar, assistido dos órgãos técnicos-pedagógicos
e administrativos da Escola, os projetos, planos e estudos que forem
ordenados pelo Inspetor Geral do Ensino do Exército ou pela Diretoria
de Saude do Exército, apresentando sugestões convenientes;
h) propor ao Inspetor Geral do Ensino do Exército e Diretor de
Saude do Exército o pessoal da Escola e o funcionamento dos diversos
cursos, número de matrículas, nomeações, designações e contratos
de pessoal e dos quadros administrativos, quer fixos, quer extranumerários;
i) propor igualmente ao Inspetor Geral do Ensino do Exército as
designações dos membros examinadores dos concursos de admissão;
j) propor ao Inspetor Geral do Ensino do Exército a requisição
temporária de oficiais das Armas ou dos Serviços, professores em
exercício ou em disponibilidade, ou ainda, de especialistas e técnicos
de notória competência para trabalhos em comissão que exijam especialização;

ATOS DO PODER EXECUTIVÓ 39
I) trazer sempre o Inspetor Geral do Ensino do Exército e o
Diretor de Saude do Exército bem informados sobre a marcha do ensino
e da administração da Escola, respectivamente, apresentandolhes
até 15 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado dos
trabalhos referentes ao ano anterior e propondo as medidas necessárias
tendentes a alcançar maior eficiência escolar;
m) facilitar o pleno exercício da autoridade do Inspetor Geral
do Ensino do Exército, durante as sua; inspeções, bem como as observações
e veríf'ícaçêes particulares pelo mesmo determinadas, tomando
todas as medidas e providências necessárias;
n) corresponder-se diretamente sobre os assuntos que interessem
à Escola e às autoridades militares e civis, quando não 1'ór exigida
a intervenção da Inspetoria Geral do Ensino do Exército ou da Diretoria
de Saúde do Exército;
o) velar pela fiel observância das leis, regulamentos, instruções,
diretrizes ou ordens em vigor, relativos à Escola, bem como
pela disciplina do pessoal militar, docente, administrativo e discente;
p) submeter, com parecer, à aprovação 90 Inspetor Geral do
Ensino do Exército, os planos de publicações periódicas e avulsas mantidas
pelos membros dos corpos docente e discente.
CAPíTULO II
SERVIÇOS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 76. Para o pleno exercício de suas funções, o Diretor da
Escola dispõe de:
- Serviços técnico-pedagógicos;
- Serviços administrativos.
Parágrafo único. Os serviços acima têm competência própria,
definida pormenorisadamente neste regulamento.
CAPíTULO IH
SERVIÇOS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS - DELIMITAÇÃO DA SUA ESFERA DE AÇÃO
ArL. 77. Os serviços técnico-pedagógicos são dirigidos pelo próprio
Diretor da Escola e têm por fim:
a) administrar, orientar e coordenar todas as atividades escolares;
b) elaborar e propor as reformas técnicas necessárias ao aperfeiçoamento
didático;
c) elaborar instruções e diretrizes especializadas sobre matéria
escolar.
§ 1.0 Esses Serviços são distribuidos pelos seguintes orgãos :
a) Direção do Ensino;
b) Quadro do Ensino;
c) Serviços auxiliares.
§ 2.° O pessoal dos serviços técnico-pedagdicos compreende:
a) o Diretor do Ensino;
b) o Sub-Diretor do Ensino;
c) instrutores (consoante às necessidades do ensino);
d) auxiliares de instrutor (consoante às necessidades do ensino) :
e) conferencistas eventuais (consoante às necessidades do ensino)
;
f) um mecânico eletricista.

ATOS DO PODER EXECU'l'IVO
CAPíTULO rv
DIREÇÃO DO ENSINO
Ar1. 78. A direção do ensino abrange:
a) o Diretor do ensino, que é o próprio Diretor da Escola, seu
orientador e coordenador;
b) o Sub-Diretor do ensino, como auxiliar imediato do Diretor.
Dependem da Direção do ensino:
- Arquivo especializado da documentação pedagõgica.
- Biblioteca especializada para professores e alunos.
Ar1. 79. Ao Diretor do Ensino, como principal responsavel pela
ef'iciêncra da Escola, compete impulsionar a Direção do Ensino, (orientando-a
dentro da unidade de doutrina pré-estabelecida.
Art , 80. Ao Diretor do Ensino compete promover:
a) a coordenação dos programas trienais do ensino, bem como a
sua revisão anual, tendo em vista o seu aperfeiçoamento. e atualização,
afim de serem submetidos à aprovação da Inspetoria Geral do
Ensino do Exército;
b) a organização do calendário do ano escolar, com a indicação
dos prazos e horários necessários à execução das determinações constantes
dos guias de instrução;
c) a organização dos guias de instrução, referentes aos objetivos
por atingir nos diversos cursos;
d) a fiscalização asaídua do ensino;
e) a boa organização e o aperfeiçoamento das dependências
técnicas, com o fim de auxiliar praticamente o ensino;
f) o estudo dos métodos e processos pedagógicos adequados ao
ensino;
g) a f'íscalização e o respectivo julgamento de todos os exercícios,
trabalhos, provas e exames das matérias lecionadas ;
h) a organização dos padrões de eficiência didática, tendo em
vista o pessoal dísponivel para o ensino, o número e a qualidade dos
alunos, os recursos disponíveis, as condições de tempo e de clima, o
calendário do ano letivo e outras circunstâncias que, próxima ou I-ernotamente,
possam influir no ritmo das atividades;
i) a verificação do aproveitamento e dos trabalhos da pessoal do
Quadro do Ensino, como agente coordenador das atividades técnicopedagógicas;
j) a organização de diagramas elucidativos da marcha da instrução.
--
Ar1. 81. Ao Sub-Diretor do Ensino, Major Médico com o Curso
de Aperfeiçoamento, compete:
a) auxiliar o Diretor em tudo que concerne aos assuntos técnicopedagógicos;
b) propor ao Diretor do Ensino medidas que visem 11 eficiência
do ensino;
c) organizar os projetos dos programas trienais do ensino e
fazer a revisão anual dos mesmos, submetendo-os à aprovação do Diretor
do Ensino;
d) orgamzar o calendário do ano letivo em quadros nos quais se
consignarão as partes da matéria que serão. ensinadas. as horas de aulas,
os nomes dos instrutores, os locais e outros pormenores necessários;
e submetê-lo à aprovação do Diretor do Ensino;
e) fiscalizar, assiduamente, tudo quanto se refira à instrução,
zelando pela fiel observância dos programas;

ATOS DO PODER EXECU'l'IVO 43
Art. 94. Terão os instrutores e auxiliares, além dos vencimentos
co posto, uma gratificação, que será Iixada anualmente, de acordo
corri a venba para tal fim destinada no orçamento da Guerra.
Art. 95. Os instrutores e auxiliares poderão ser dispensados a
qualquer tempo por conveniência da disciplina, por motivo de molésti&
qus os impeça de servir a contento, por ensino deficiente ou por
piomoção de que decorra incompatibilidade hierárquica.
§ i-. A dispensa por motivo de moléstia será precedida de prova
de sanidade e de capacidade Iísica, de que resulte a verificação da
existência de doença, defeito ou distúrbio funcional incompatível com
a continuação no serviço militar ou nas funções de docente.
§ 2°. A dispensa por deficiência decorrerá:
a) da assiduidade e pontualidade inferiores a setenta e cinco por
cento das aulas e trr.balhos que tenham sido distribuidos ao docente;
b) da execução imperfeita do programa do ensino;
c) do desinteresse pela adoção dos novos processos didáticos ou
incapacidade para fazê-lo;
d) do afastamento do exercício, superior a dois meses, por Iícenf"
ou comissão estranha ao ensino;
e) da carência de boa reação das classes ao ensino, verificada
p.la falta de assiduidade, de disciplina ou de aproveitamento dos
arunos ,
§ 3°. O Diretor da Escola, depois de devidamente apurados, em
inquérito regular, os casos de dispensa do docente, encaminhará a
proposta, devidamente fundamentada, à Inspetoria Geral do Ensino
de Exército, que a submeterá à consideração do Ministro da Guerra.
Art. 96. Competem aos instrutor e auxiliares de instrutor as seguíntes
obrigações e atribuições:
a) ensinar a matéria de sua aula, executando integralmente o
programa oficial consoante o melhor critério didático;
b) apresentar anualrr.ente. na época que for fixada pela Direção
do Ensino, todos os elementos integrantes das Diretrizes Gerais
para as diversas disciplinas;
c) sugerir à Direção do Ensino as medidas necessárias à eficiência
do ensino da matéria de sua imediata responsabilidade;
d) cumprir rigorosamente todos os dispositivos regulamentares
e todas as instruções, ordens ou recomendações da Diretoria do
Ensino;
e) fornecer ao registro da Direção do Ensino e da Secretaria,
1)0 maxírno 15 dias após a realização. as notas das provas suíeitas
à sua correção e julgamento (trabalhos correntes e as de exames);
f) realizar com zelo os trabalhos técnicos e as atividades extraclasse
de que hajam sido incumbidos;
g) tomar parte nas mesas e comissões examinadoras para que
lenham sido designados.
Art. 97. Os instrutores e auxiliares deverão acumular com o
exercício do magistério, Especialmente no Hospital Central do Exérrito,
no Instituto Militar de Biologia, no Laboratório Químico Farrnacêutico
Militar, outras funções, que, pela sua natureza técnica,
sejam suscetíveis de concorrer para o aperfeiçoamento da instrução
profissional dos docentes p de facilitar o ensino nas clínicas ou laboratórios
de que são encarregados.
Art. 98. Ê vedado a qualquer membro do Quadro do Ensino
dar aulas particulares a alunos da Escola ou a candidatos aos seus
diversos cursos.
Art. 99. Entendem-se, em geral, como transgressões cometidas
pelo membro do Quadro do Ensino:
a) as faltas puramente funcionais;
, b) as faltas cometidas contra o regime militar do estabelecimento,

44 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 100. As faltas cometidas, quer contra o regime militar do
rstabelecimento, quer as puramente funcionais, serão punidas de
acordo com o Regulamente Disciplinar do Exército.
Art. 101. Quando a transgressão for considerada de alta gravidade,
o Diretor suspenderá imediatamente o membro do Quadro
do Ensino que a houver cometido, levando o rato ao conhecimento
da Inspetoria Geral do Ensino do Exército.
CAPíTULO VI
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art, 1'02. Os serviço, administrativos, diretamente dependentes
da Direção do Ensino visam dirigir, coordenar e fiscalízar tudo
que se refere à administração propriamente dita da Escola.
Parágrafo único. Esses serviços são distribuidos pelos seguintes
órgãos:
a) Secretaria;
b) Serviços Administrativos propriamente ditos.
Art. 103. Os serviços administrativos compreendem as atividades:
a) do Sub-Diretor, tenente-coronel ou major;
b) do Fiscal Administrativo, major;
c) do Ajudante-Secretário, capitão ou 1 0 tenente;
d) do 'I'esour-etro-Aln-cxarí íe, ofícíal de administração, capitão
cu 1 0 tenente;
e) do Chefe de Portaria;
f) dos Escreventes;
g) dos Serventes.
Art. 104. A Secretaria será chefiada pelo Secretário, capitão
médico, ficando os atos inerentes ao desempenho de seu cargo sob
a imediata superintendência do Sub-Diretor da Escola.
Art. 105. Compete a a Secretário:
a) preparar todos os elementos necessários às decisões do Diretor
da Escola;
b) atender aos assuntos não atribuidos aos órgãos técnico-pedagógicos
e aos demais órgàos administrativos;
c) centralizar e dirigir a coleta das informações necessárias ao
conhecimento da vida do pessoal do Ouadro do Ensino e dos alunos;
d) organizar o cadastro cr mpleto do pessoal docente;
e) manter em dia os assentamentos dos instrutores e seus auxiliares,
com todos os dados concernentes às suas funções de docentes;
f) organizar os mapas do quadro do pessoal do ensino para as
remessas oportunas à Inspetor-ia Geral do Ensino do Exército;
g) estudar e dar par-ece:' sobre todos os assuntos relativos aos
funcionários da Escola, hem corno executar as medidas de caráter
administrativo, econômico e "ínanceiro que lhes disser respeito;
h) preparar o expediente relativo à remessa aos demais órgãos
do ensino e da admi.aswação. dOL documentos referentes ao pes..,
soal da administração e ao funcionamento da Escola;
i) redigir os documentos determinados pela Direção, subscrever
certidões, conferir e autenticar cópias que mandar extrair;
j) ter sob sua guarda os documentos de caráter secreto, confi­
.dencíal e reservado;

46 ATOS DO PODER EXECUTIVO
ArL 109. Cabem aos membros do Corpo Discente da Escola OS'
seguintes deveres fundamentais:
a) obedecer rigorosamente às exigências éticas da coletividade
militar;
b) contribuir, na esfera de sua ação, para o prestígio sempre
crescente da Escola;
c) aplicar a máxima diligência no aproveitamento do ensino ministrado;
d) atender aos dispositivos regulamentares, no que respeita aos
regimes didático e escolar e especialmente à frequência das atividades
escolares e execução dos trabalhos correntes e exames finais; os discentes
orientar-se-ão pelo relógio da Escola;
e) observar o regime disciplinar instituido no regulamento da Escola:
f) usar rigorosa probidade na execução dos trabalhos correntes
e exames, sujeitos a julgamento, considerando o recurso a meios
fraudulentos como incompatível com a dignidade escolar e militar;
g) não danificar o edificio nem o material escolar, sejam móveis,
utensílios ou peças quaisquer de salas de aulas, gabinetes e laboratórios;
h) concorrer para que se mantenha rigoroso asseio no edifício
escolar e dependências; ,
i} cumprir quaisquer determinações superiores.
ArL 110. Constituem direitos fundamentais dos membros do
Corpo Discente da Escola:
a) expor, no fim da aula, as dificuldades encontradas no estudo
de qualquer disciplina, procurando o auxílio e o conselho do respectivo
professor ou instrutor. É expressamente proibido aos discentes
interromperem a preleção do instrutor; este, porém, poderá
reservar cinco minutos no fim da aula para dar qualquer esclarecimento
de que algum discente necessite, não sendo permitida nenhuma
discussão entre ambos;
b) frequentar a "Biblioteca" da Escola, sem prejuízo dos trabalhos
escolares obrigatórios;
c) frequentar, mesmo fora das horas de aulas, os gabinetes e
laboratórios, desde que obtenham dos respectivos instrutores e da
Direção do Ensino a competente licença.
Art. 111. Os alunos da Escola deverão ser apreciados, não apenas
na sua qualidade de discentes, mas tambem de militares ou indivíduos
militarizados, ficando sujeitos ao regime disciplinar prescrito nos regulamentos,
no que for compatível com a vida escolar.
Quarta parte
TíTULO úNICO
Disposições gerais
ArL 112. Os candidatos designados para a matrícula no Curso
de Formação de Oficiais se-rão nomeados: os médicos, Segundos Tenentes
Médicos estagiários e os farmacêuticos, Aspirantes a Oficial
estagiários; e terão as honras e obrigações militares, percebendo os
vencimentos correspondentes aos respectivos postos.
Parágrafo único. Os alunos ficam sujeitos às seguintes obrígações
:
i", o estagiário que for reprovado nas provas do fim do curso
será desligado da Escola sem que lhe assista direito à readmissão
nem a qualquer vantagem, mas, pelo contrário, indenizando as
despesas;

I
n
III
IV V
VI -
ATOS DO PODER EXECUTIVO 47
2', os que forem aprovados s6 poderão sair do Exército depois
de 5 anos de serviço ativo ou mediante indenização das despesas, SB
ainda não tiverem atingido esse prazo; ,
3', as obrigações acima, a que ficarão sujeitos os estagiários,
serão claramente díscrimiuadas em documento por eles firmado no
ato da sua matrícula na Escola.
Art. 113. Terminado o Curso de Formação de Oficiais, os alunos
serão nomeados, conforme o caso, Primeiros Tenentes Médicos ou
Segundos Tenentes Farmacêuticos, sendo colocados no Almanaque do
Ministério da Guerra pela rigorosa ordem de merecimento intelectual.
Art. 114. As praças, graduados e sargentos designados para a
matrícula nos Cursos de Formação de Graduados continuarão com
as vantagens e vencimentos do posto que tiverem nesse momento;
os civis e os soldados designados para essa matrícula terão as vantagens
e vencimentos correspondentes aos de 2° Cabo de tropa.
§ 1.0 Aprovados nos cursos, os Primeiros e Segundos Sargentos
conservarão a mesma graduação no quadro em que ingressarem até
que lhes caiba, pela ordem de merecimento, a sua definitiva inclusão
no respectivo quadro; os primeiros cabos serão promovidos a terceiros
sargentos nos quadros correspondentes.
§ 2.° Os sargentos aprovados nos cursos, enquanto forem excedentes
nos respectivos quadros, continuarão a ocupar vagas nos
corpos, s6 sendo preenchidas as mesmas quando ingressarem definitivamente
nos aludidos quadros.
Art. 115. Aos alunos, aprovados nos Cursos de Formação de
Graduados e Sargentos, será concedido o respectivo diploma.
ANEXO I
Programas para os concursos de admissão
CAPiTULO I
Eurico G. Dutra.
PROGRAMA DAS MATÉRIAS PARA A PROVA ESCRnA DO CONCURSO DE ADMIR­
SÃo À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA o QUADRO MÉDICO
E DE ONDE SE TIRARÃO AS QUESTÕES PARA o SORTEIO
Higiene
Higiene do meio; água, s610, ar, habitação.
Higiene individual; cuidados corporais, vestuário, alimentação.
Geografia médica do Brasil.
Higiene industrial.
Higiene escolar.
Doenças transmissíveis e intoxicações (Prof'ilaxia) .
Patologia Cirúrgica
I Infecções em geral e em particular.
II Queimaduras.
In Aneurismas arteriaís e venosos.
IV Hérnias.
V Abcessos hepáticos do ponto de vista cirúrgico.
VI Intercorrências cirúrgicas nas úlceras gastro-duodenais.
VII Câncer do estômago.
VIII Oclusão intestinal.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Farmácia Química
I - Estudo químico farmacêutico dos brometos em geral.
11 - Estudo químico farmacêutico dos iodetos em geral.
111 - Estudo químico farmacêutico dos compostos de enxofre.
IV - Estudo químico farmacêutico dos compostos de arsênico.
V - Estudo químico farmacêutico dos compostos de antímõmo ,
VI - Estudo químico farrnaoêutíco dos compostos do bismuto.
VII - Estudo químico farmacêutico dos compostos do mercúrto ,
VIII - Estudo químico farmacêutico dos compostos da prata.
IX - Estudo químico farmacêutico dos álcooes e fenóis.
X - Estudo auímico farmacêutico dos aldeídos e seus derivados.
XI - Estudo' químico farmacêutico dos benzoatos em geral.
XII - Estudo químico farmacêutico dos alcalóides e glícosides ,
Farmacotécnica
I - Das tinturas alcoólicas e etéreas em geral.
11 - Dos estratos fluidos e moles em geral.
IH - Dos xaropes simples e complexos em geral.
IV - Das pílulas, grânulos, bolos.
V - Das pomadas em g-eral.
VI - Dos elixires em geral.
VII - Dos vinhos medicinais em geral.
VIII - Dos hidrolatos em g-eral.
IX - Dos intratos e energétenos .
X - Dos infusos e decoctos em geral.
XI - Preparação e propriedades dos colõídes.
XII - Preparação e conservação dos líquidos injetáveis.
F armaco(Jnósia
I - Estudo das principais solanáceas empregadas em medicina.
II - Estudo das principais leguminosas empregadas em medicina.
111 - Estudo das principais rubiáceas empregadas em medicina.
IV - Estudo das principais sinânteras empregadas em medicina.
V - Estudo das principais malváceas empregadas em medicina.
VI - Estudo das principais umbeIíferas empregadas em medicina.
VII - Estudo das principais rntáceas empregadas em medicina.
VIII - Estudo das principais ranunculáceas empregadas em medicina.
IX - Estudo das principais loganiáceas empregadas em medicina.
X - Estudo das principais papaveráceas empregadas em medicina.
XI - Da conservação dos vegetais.
XII - Da estabilização dos vegetais.
Bromatoloçia
I - Estudo bromatológico das águas potáveis.
11 - Estudo bromatológico dos alimentos açucarados.
111 - Estudo bromatológico dos alimentos gordurosos.
IV - Estudo bromatológico do ieite. .
V - Estudo bromatológico das farinhas alimentícias.
VI - Estudo bromatológico dos estimulantes (café, chá, mate, eto.).
VII - Estudo bromatológico das conservas alimentícias.
Leis de 1939 - Vol , VII 4.
49

ATOS DO PODER EXECUTIVO
CAPíTULO III
PROGRAMA DAS MATÉRIAS DE QUE SE CONSTITUIRÃO OS CDNCURSOS DE ADMIS­
SÃO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE GRADUADOS: ENFERMEIROS, MANI­
PULADORES DE FARMÁCIA E MANIPULADORES DE RADIOLOGIA E DE ONDS
SE TIRARÃO AS QUESTÕES, RESPEf:TIVAMENTE, PARA AS PROVAS ESCRI­
TAS B PRÁTICO-ORAIS
INSTRUÇÃO GERAL
Prova escrita e oral para os três cursos
1. 0 Português - Redação de uma parte sobre ocorrências de serviço
hospitalar. Ditado e análise léxica de um trecho fácil.
2. 0 Aritmética -- Operações fundamentais, números inteiros, frações,
frações ordinárias e decimais e sistema métrico.
3. 0 Geografia - História do Brasil - Noções elementares destas
disciplinas.
INSTRUÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL
A) Enfermeiros
Prova escrita:
1.0 Noções de limpeza, de asepsia e antisepsia aplicáveis aos enfermos,
objetos, pensos e dependências hospitalares.
2. 0 Noções de desinfecção geral e sua aplicação aos excreta dos
doentes, à roupa e aos objetos sujos e às dependências das enfermarias
e hospitais.
3. 0 Cuidados de urgência sumários aplicáveis a um doente ou ferido,
da estrita competência do enfermeiro.
Prova prático-oral:
1.C Aplicação sumária de um penso.
2. 0 Identificação de instrumentos de cirurgia e de aparelhos de
uso corrente nos hospitais.
3.° Noções sobre as medicações externas usuais e sua aplicação
aos doentes, principalmente sobre os diferentes modos de aplicação
de uma injeção, suas indicações técnicas e seus acidentes.
B) Manipuladores de farmácia
Prova escrita:
1.0 Física - definição - fenômenos físicos - estados da matéria
ln'avidade - tubo de Newton - Queda dos corpos - ar e vácuo
- ventosas - peso do ar - pressão dos gases -.:.. manômetrospressão
do ar atmosférico - barômetro - balanças de formas diversas
- pressão dos líquidos - calor - aparelhos para medir a temperatura
dos corpos e da atmosféra - ação do calor sobre os fenômenos
de fusão - solidificação, vaporização e liquefação dos corpos.
2. 0 Química - distinção entre fenômenos físicos e químicos _
corpos simples e compostos - sais, ácidos - bases '- óxidos - COlllposícão
cuímíca do ar.
3. 0 História Natural - definição e divisão - corpos vivos e inorgânicos
- vegetais e animais - os reinos da natureza e suas relações
com a farmácia - orgãos de nutrição e de reprodução de um vegetal.
4.° Farmácia Galênica - definição e generalidades - formas farmacêuticas
oficiais e magistrais mais usadas - noções sobre a posologia
dos medicamentos - vasilhame e utensílios de farmácia - esterilização
farmacêutica - legislação farmacêutica.
Prova prático-oral:
1.0 Demonstração dos estados da matéria.
2.° Prova da queda dos corpos no vácuo e no ar.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 51
3.0 Distinção entre os fenômenos químicos e físicos.
4.° Manômetros, barômetros e termômetros. Seus fins.
5.° Demonstração dos vasos comunicantes.
6.° Distinção entre um corpo simples e um composto.
7.° Distinção entre uma mistura e uma combinação química.
8.° Distinção entre um corpo vivo e um inorgânico, um vegetal e
um animal.
9.° Reconhecimento dos órgãos de nutrição e de reprodução dos
vegetais e seus usos medicinais.
10. Aviamento de uma fórmula farmacêutica magistral e feitura
do respectivo rótulo.
11. Identificação do vasilhame e dos utensílios mais correntes
em farmácia.
12. Asseio e esterilízação do vasilhame.
13. Reconhecimento das drogas e medicamentos mais usados
em farmácia.
C) Manipuladores de radiologia
Prova escrita:
1.0 Física - def'íníção - fenômenos físicos e qUlmICos - distinção
entre os mesmos - estados da matéria - noções de gravidade
- ar e vácuo - pressão e peso do ar atmosférico - pressão dos gases
_ eletricidade - fenômenos elétricos - divisão de eletricidade ­
fontes principais da eletricidade positiva e negativa e sua representação
- efeitos da eletricidade - aparelhos geradores da eletricrdade
- máquinas elétricas e dínamos - objetivo da ótica - corpos luminosos
e iluminados - diáfanos e transparentes e refração ­
sombra e penunbra - fotografia e sua teoria química - máquinas
fotográficas.
Prova prático-oral:
1.0 Fenômenos físicos e quimicos.
2.° Prova da queda dos corpos.
3.° Prova dos estados da matéria.
4.° Prova da pressão e peso do ar atmosférico.
5.° Prova da pressão dos gases.
6.° Efeitos da eletricidade e aplicações à medicina'.
7.° Divisão dos corpos, sob o ponto de vista ótico.
8.° Meios onde se propaga a luz. Meio homogêneo - reflexão
e refração - sombra e penumbra.
9.° Fotografia e máquinas fotográficas.
DECRETO N. 4.792 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1939
Extingue um cargo da classe I, da carreira de Engenheiro Meteorologista,
do Quadro úníco do Ministério da Agricultura
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo da classe .T,
da carreira de Engenheiro Meteorologista, do Quadro único do Ministério
da Agricultura, de acordo com as disposições das tabelas anexas
à lei n , 284, de 28 de outubro de 1936, e em virtude da exoneração do
respectiyo titular, Fernando José Tinoco.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VAROAS •
Fernando Costa.

52 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.793 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extinto um cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, em virtude do falecimento
de Oscar José Fernandes, um cargo excedente da classe C, da
carreira de Servente do Quadro único do Ministério da Agricultura,
aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo
orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na classe B, da
mesma carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de
28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VAROAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 4,794 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos três (3) cargos excedentes da classe C,
da carreira de "Servente", do Quadro XX do Ministério da Viação e
Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba
global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos
na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284,
de 28 de outubro de 1936, vagos em virtude das promoções de Dinarte
Ferraz Bueno, Waldemar Guimarães e Arthur Passos.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VAROAS,
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.795 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe "G", da carreira de "Escriturário", do Quadro XXV, do
Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado,
dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento
de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as
tabelas anexas à Lei n . 284, de 28 de outubro de 1936, tendo em vista
o aproveitamento na carreira de "Oficial Administrativo", do escriturário
Adalberto Corrêa Pinto, beneficiado pelo Decreto-lei n , 145, de
29 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1939, 1180 da Independência ê
51° da República.
GETULJQ VAROAS.
João de Men.1onça Lima.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N, 4.796 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extinto carço vago
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto um (1) cargo de "Chefe dos Serviços
Econômicos", padrão "G", do Quadro XXXV, do Ministério da Viação
e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de Evergisto de
Oliveira Duarte, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba
global do respectivo orçamento, para o preenchimento do cargo vago
da classe "G", da carreira de "Escriturário", do mesmo quadro, conforme
dispõem as tabelas anexas à Lei n , 284, de 28 de outubro de
1936. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1939, 118° da Independência e
510 da República,
GETULIO VMGAS,
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.797 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe "G", da carreira de "Escriturário", do Quadro XXXI, do
Mmistério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado,
dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento
de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as
tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, tendo em vista
o aproveitamento na carreira de "Oficial Administrativo" do escriturário
José Tiradentes de Lima, beneficiado pelo Decreto-lei n. 145,
de 29 de dezembro de 1937.
RIO de Janeiro, 23 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VMGAS .
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.798 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe G, da carreira de Escriturário, do Quadro XXVIII
do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo
apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o
preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem
as tabelas anexas à Lei n , 284, de 28 de outubro de 1936,' tendo
em vista o aproveitamento na carreira de Oficial Administrativo, do
escriturário Francisco Amália Gri.ló Filho. beneficiado pelo Decretolei
n. 145, de 29 de dezembro de 1937,
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1939, :1:18° da Independência e
51° da República,
GETULIO VARGAS'
João de Mendonça Lima
53

54 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.799 - DE 23 DE OUTUBRO DE i939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos um (i) cargo excedente da classe D,
vago em virtude da aposentadoria de Manuel Antônio Pereira, e três
(3) cargos da classe E, vagos em virtude das aposentadorias de Francisco
Constantino de Mendonça e Ricardo Antônio da Cunha, e do
falecimento de Electra José do Patrocínio, todos da carreira de Servente,
do Quadro lU do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se
o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo
orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira,
conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de
outubro de, i936, modificadas pelo Decreto n . 2.4'0.5, de 19 de fevereiro
de i 938.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de i939, 118° da Independência e
5i° da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
DEGRETO N. L8(){) - DE 23 DE OUTUBRO DE 1939
Desapropria terrenos li benfeitorias necessários à instalação dos aeroportos
terrestre e marítimo de Natal, no Estado do Rio Grande
do Norte.
O Presidente da República, de conformidade com o disposto nos
artigos 1° e 5° do Decreto-lei n. 24.572, de 4 de julho de 1934; nos
artigos 3°, n. 3, e 5° do regulamento aprovado pelo Decreto-lei
n. 4.956, de 9 de setembro de 1903; artigo 590, § 2°, n. 11 do Código
Civil e artigo i22, n , H da Constituição, decreta:
Artigo único. Ficam desapropriados, por utilidade pública, para
instalação dos aeroportos terrestre e marítimo de Natal, os terrenos
e benfeitorias indicados nas plantas que com este baixam, rubricadas
pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e
Obras Públicas, e situados, respectivamente, em Parnamirim, no Município
de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.. e à margem do rio
Potengf, a jusante do cãís do porto da capital daquele Estado.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de i 939, 118° da Independência e
5io da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
DECRETO N. 4 .80i - DE 23 DE OUTUBRO DE 1939
Aprova projetos e orçamentos referentes ao trecho Boboré-São José,
entre os kms. 269,500 e 404,000, com a ç"xtensão de 144,5 quilômetros
da Estrada de Ferro Brasi.l-Bolívia.
O Presidente da República, atendendo ao exposto pela Comissão
Mixta Ferroviâria Brasileiro-Boliviana, em ofício TI. i.140, de 18
de setembro próximo findo, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados os projetos e orçamentos, que
com este baixam, rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria
de Estado da Viação e Obras Públicas, referentes ao trecho

56 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DEC.RETO N. 4.804 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1939
Torna sem efeito o Decreto n. 2.867, de 5 de julho de 1938
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição:
Resolve tornar sem efeito o Decreto n , 2.867, de 5 de julho
de 1938, pelo qual foram declarados extintos dois cargos excedentes
da classe G, da carreira de Escriturário, do Quadro VII, do Ministério
da Educação e Saude.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51 ° da República.
GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema
DECRETO N. 4.805 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes.
o Presidente da República resolve declarar extintos vinte e
um (21) cargos excedentes da classe F, vagos em virtude das promoções
de Domício Francisco de Lima, Eugênio Gomes Brunn,
Francisco Teixeira da Mota, José Cristóvão de Pinho, Júlio Bornsu
da Silva Tumba, Leônidas Pinheiro da Paixão, Manuel Fer-reira
Coelho Júnior, Maurício Gonçalves Quintanilha, Melquíades Martms
da Costa, Olegário Silva, Alfredo Lemos e Luiz Pereira da Hocha,
das aposentadorias de Clementino de Almeida Torres, Xenofonte de
Azevedo Galvão, Eduardo Mendes Ribeiro, Norberto de Moura Brito
e Alcino Rocha, e dos falecimentos de Luiz de Freitas Maciel, Manuel
Antônio Bessa, Basílio Teodoro Ferreira e Carlos Alberto Belfort,
e cmco (5) cargos excedentes da classe E, vagos em virtude das
aposentadorias de João Batista de Carvalho, José Abel dos Santos
e Antônio Cerdeíra, e das demissões de Félix Pires e Humberto
Alias Correia, todos da carreira de "Carteiro", do Quadro IV do
Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo
apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o
preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme
dispõem as tabelas anexas à Lei n , 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1939. 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.806 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extintos dois caraos excedentes na carreira de "Auxiliar de
ensino", do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74, letra a, da Constituição, resolve declarar extintos, por
se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes na classe D, da carreira
de "Auxiliar de ensino", do Quadro I do Ministério da Educação
e Saúde, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba
global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos

58 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.809 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1939
Aprova o Convênio de Intercâmbio Cultural entre o Brasil e a Bolívia,
firmado no Rio de Janeiro, a 23 de [umlu: de 1939.
O Presidente da República, .nos termos do art. 74 da Constituição,
resolve aprovar o Convênio de Intercâmbio Cultural entre
o Brasil e a Bolívia, firmado no Rio de Janeiro, a 23 de junho
de 1939.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1939, 1i8° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
DECRETO N. 4.8iO - DE 27 DE OUTUBRO DE 1939
Dá nova aplicação ao saldo apurado com a extinção de excedentes.
O Presidente da República resolve que o saldo de dotação, apurado
na carreira de Escriturário do Quadro único, do Ministério da
Agricultura, pela extinção de cargos vagos da classe G, excedentes,
a que se referem os Decretos ns. 4.351, 4.102 e 2.869, respectivamente,
de 5 de julho e 17 de maio do corrente ano e 6 de julho do
ano próximo passado, seja aplicado indistintamente, no preenchimento
de cargos vagos das classes E e F, observadas as normas vigentes.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1939, 1i8° da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 4.81i - DE 28 DE OUTUBRO DE 1939
Aprova o orçamento provavel na importância total de 296 :389$5, para
aquisição de um guindaste volante, montado sobre "laaarta", destinado
à movimentação de mercadorias no cais do porto de Santos.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Companhia
Docas de Santos e de acordo com a informação prestada pelo Departamento
Nacional de Portos e Navegação, em ofício n. 1.904, de 30
de maio último. decreta:
Artigo único. Fica aprovado o orçamento provavel, na importância
total de 296 :389$5 (duzentos e noventa e seis contos trezentos e oitenta
e nove mil e quinhentos réis), o qual com este baixa ruhrrcado pelo
diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras
Públicas, relativo à aquisição de um guindaste "Bucyrus Erie", montado
sobre lagarta, com cabine de alia envidraçada; acionado por motor
Diesel, lança móvel, dotado de- caçamba de mandíbulas, com capacidade
máxima de 8.950 kgs .; destinado à movimentação de mercadorias no

'60 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO X. oi.814 - DE 28 DE OUTUBRO DE 1939
Aprova projetos e orçamentos referentes ao trecho San José de Chiquitos-Poso
dei Tigre, entre os kms, 404 e 548, com extensão de
144 quilômetros cio. Estrada de Ferro Brasil-Bolívia.
O Presidente da República, atendendo ao exposto pela Comissão
Mixta Ferroviária Brasileiro-Boliviana, em ofício n. 1.207, de 8 do
corrente, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados os projetos e orçamentos, que
com este baixam, rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria
de Estado da Viação e Obras Públicas, referentes ao trecho San
José de Chiquitos-Poso deI Tigre, entre os kms. 404 e 548, com a extensão
de 144 quilômetros, cuja construção está orçada na importância
de 25.941 :095$603 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta e
um contos, noventa e cinco mil seiscentos e três réis), da Estrada de
Ferro Brasil-Bolívia.
Río de Janeiro, 28 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.815 - DE 30 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente
.da classe H, da carreira de Médico Clínico, do Quadro único do Ministério
da Agricultura, cuja dotação foi aproveitada no preenchímento
de cargo vago da classe I, da mesma carreira, com a promoção
de Mariano Barbosa.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 4.816 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1939
Organiza, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a Secção
de Segurança Nacional
O Presidente da República, nos termos do art. 74, letra a, da
Constituição, decreta:
Art. 1.0 A Secção de Segurança Nacional do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, criada pelo Decreto n. 23.873, de 15
de fevereiro de 1934, compete executar as incumbências definidas
no art. 60 daquele Decreto, e especialmente:
I - estudar os problemas da segurança nacional no que tiverem
relação com o trabalho, a indústria e o comércio, e nesse sentido:
a) promover o levantamento de inquéritos sobre o trabalho, a
indústria e o comércio;
b) elaborar planos de aperfeiçoamento e desenvolvimento da
mão de obra e mobihzação da indústria do país;

ATOS DO PODER EXECUTIVO 61
c) sugerir as medidas que devam ser postas em prática pelo Ministério,
e orientar-lhes a execução;
d) manter entendimento com as instituições públicas e particulares
que tiverem interesses ligados à mão de obra, à indústria e
ao comércio. e coordenar-lhes a atividade.
II - assegurar as relações entre o Ministério e a Secretarfa Geral
de Segurança Nacional.
IJI- promover a execução das providências que couberem ao Ministério.
no que diz respeito à segurança nacional.
Art. 2.° A Secção será constituida de cinco funcionários de categoria
elevada, designados por portaria do Mímstro de Estado e escolhidos
nos quadros do Instituto Nacional de Tecnologia, do Departamento
Nacional da Indústria e Comércio, do Departamento Nacional
do Trabalho, do Departamento Nacional de Imigração e do Serviço
de Estatística da Previdência e Trabalho.
§ 1.° Os funcionários terão exercício na Secção sem prejulzo de
suas funções normais.
§ 2." O exercício das funções de membro da Secção não dará direito
a remuneração ou gratificação especial, mas será considerado
serviço público relevante.
Art. 3." O Ministro de Estado designará, para execução dos trabalhos
de expediente e secretaria da Secção, os funcionários que se
tornarem necessários.
Art. 4.° A Secção ficará diretamente subordinada ao Ministro
de Estado, que designará, dentre os seus membros, o Diretor e o Secretário.
Art. 5.° A Secção reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por
mês, em dias previamente fixados pelo Diretor, e, extraordináriamente,
sempre que o Ministro de Estado o determinar, devendo neste
caso a convocação ser feita pelo menos com vinte e quatro horas de
antecedência.
Parágrafo único. As reuniões da Secção e todos os seus trabalhos
serão secretos.
Art. 6.0 Para os estudos e a execução das medidas de sua competência,
a Secção solicitará ao Ministro de Estado, sempre que necessário,
a colaboração de funcionário de aptidões especializadas e dos
orgãos técnicos e administrativos do Ministério.
Parágrafo único. Por convocação especial do Ministro de Estado,
ou do Diretor da Secção, mediante prévia audiência daquele, poderá
colaborar nos trabalhos da Secção qualquer pessoa estranha ao Ministério,
desde que de reconhecida idoneidade e comprovada competência
profissional.
Art. 7.° A colaboração dos órgãos técnicos e administrativos do
Ministério nos trabalhos da Secção terá preferência sobre quaisquer
outros serviços de que estejam encarregados.
AFt. 8.0 Ao Diretor da Secção compete:
a) solicitar ao Ministro de Estado as providências necessárias à
organização e ao funcionamento da Secção;
b) assinar o expediente;
c) convocar e presidir as sessões e designar relatores, observadas
as especialidades:
Art. 9.° Ao secretário incumbe:
a) orientar dirigir e fiscalizar os trabalhos da secretaria, fazendo
executar o expediente;
b) redigir as atas das sessões;
c) organizar o arquivo e os protocolos necessários;
d) propõe ao Diretor as medidas que julgar necessárias para a
boa ordem dos trabalhos;

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Li""a Espiritossantense de Proteção e Assistência à
o Infância _ Vitória .
Liga Espiritossantense Contra a 'I'uberculose - Vitória
.
policlínica Antônio Agu irre - Vitória .
Santa Casa de Misericórdia - Vitória .
Rio de Janeiro:
Asilo Furquim - Vassouras .
Assistência i30cial ao Operariado Fribu rguense
Nova Friburgo .
Associação das Damas de Caridade S. Vicente de Paulo
- Niterói .
,\ssociação de Caridade S. Francisco Xavier - Itaguaí
Associação Protetora de Recolhimento de Desvalidos
- Petrópolis .
Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade - Nova
Iguassú .
Casa de Caridade Santa Rita - Barra do Piraí .
Colégio N. S. Auxiliadora - Campos .
BSQola.s Profissionais Sa.esianas - Niterói .
Federação Espírita do Estado do Rio de Janeiro -
Niterói . . . . .
Grêmio Espírila de Beneficêneia - Barra do Piraí..
Grupo Espírita Fé e Esperança - Entre Rios .
Hospital '3anta Teresa - Petrópolis .
Irmandade de S. Vicente de Paulo (mantenedora do
Asilo Sta. Leopoldina) - Niterói. .
Santa Casa de Misericórdia - Resende .
65
1'0:000$0
10:000$0
5:000$0
30:000$0
6:000$0
3:000$0
30:000$0
6:000$0
25:000$0
3:000$0
10:000$0
5:000$0
60:000$0
10:000$0
5:000$0
5:000$0
40:000$0
30:000$0
30:000$0
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.554 :000$0
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1939, 118 0 da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanemcc.
DECRETO N. 4.818 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1939
Extingue um cargo excedente da car'reira de Inspetor de alunos, do
Quadro I, do Ministério da Educação e Soude
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é
conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição,
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente
da classe G, da carreira de Inspetor de alunos, do Quadro I, do Ministério
da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro
da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de
cargos vagos na referida carreira e do mesmo Quadro, conforme dispõem
as tabelas anexas à Lei n , 284, de 28 de outubro de 19%. com
as modificações determinadas pelas Leis ns. 378 e 452, respectivamente,
de 13 de janeiro e 5 de julho de 1937, e pelos Decretos números
1.911 e 2.207, respectivamente, de 23 de agosto e 24 de dezembro
de 1937.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
Leis de 1939 - VoI. VII
Gustavo Capanema.
5

66 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.819 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extintos dezesseis (16) cargos excedentes na carreira de
Guarda sanitário, do Quadro 1 do Ministério da. Educação e
Saude
O Presidente -da República, usando da atribuição que lhe é
conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição,
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dezesseis cargos
excedentes na carreira de Guarda sanitário, sendo um (1) da
classe G e quinze (15) da classe D, do Quadro I do Ministério da Edunação
e Saude, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba
global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos
na referida carreira, do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas
anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações
determinadas pelas Leis ns. 378 e 452, respectivamente, de 13 de
janeiro e 5 de julho de 1937 e pelos Decretos ns , 2.207 e 1. 911, de
24 e 27 de dezembro do mesmo ano, e 2.554, de 4 de abril de 1938.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
DECRETO N. 4.820 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extinto um cargo excedente da classe K, da carreira de Médico
sanitarista, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é
conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição,
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente
da classe R, da carreira de Médico sanitarista, do Quadro I, do Ministério
da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro
da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de
cargos vagos da referida carreira e do mesmo quadro, de acordo com
as tabelas anexas à Lei n . 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações
determinadas pela Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937,
pelos Decretos ns. 1.911 e 2.207, respectivamente, de 23 de agosto e
24 de dezembro de 1937, e Decreto-lei n , 476, de 8 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1939, 118 0 da Independência e
51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capane1na.
DECRETO N. 4.821 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1939
Extingue quatro cargos excedentes na carreira de Bibliotecário, do
Quadro 1 do Ministério da Educação e Saude
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é
conferida pelo art. 74, letra a, da Constituíção,
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, quatro (4)
cargos excedentes na classe F, da carreira de Bibliotecário, Quadro I
do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado
dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento

ATOS DO PODER EXECUTIVO 67
de cargos vagos na referida carreira, do mesmo Quadro, conforme
dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1935,
com as modificações determinadas pelas Leis ns. 378 e 452, respectivamente
de 13 de janeiro e 5 de julho de 1937 e pelo Decreto número
1. 911, de 23 de agosto do referido ano.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
DECRETO N. 4.822 - DE 1 DE NOVEMBRO DE 1939
Faz pública a ratificação pela França da Convenção concernente õs
férias anuais remuneradas, firmada em Genebra, a 24 de junho
de 1936.
O Presidente da República faz pública a ratificação, por parte
do Governo da França. da Convenção concernente às férias anuais
remuneradas, firmada em Genebra, a 24 de junho de 1936, por ocasião
da 20' sessão da Conferência Internacional do Trabalho - conforme
comunicação feita ao Ministério das Relações Exteriores pelo Secretário
da Liga das Nações, por nota de 31 de agosto último, cuja tradução
oficial acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
C.L.126.1939.V. Genebra, 31 de agosto de 1939.
TRADUÇÃO OFICIAL
LIGA DAS NAÇÕES
Convenção concernente às férias anuais remuneradas, firmada a 24 de
junho de 1936, por ocasião da vigésima sessão da Conferência
Internacional do Trabalho.
Ratificação pela França
Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Ministro
dos Negócios Estrangeiros da República Francesa me comunicou a
ratificação formal pelo seu Governo da Convenção concernente às
férias anuais remuneradas, adotada pela Conferência Internacional
do Trabalho, por ocasião da sua vigésima sessão (Genebra, 4-24 de
junho de 1936). -
Tenho igualmente a honra de informar Vossa Excelência de que
essa ratificação oficial foi regístada pela Secretaria a 23 de agosto
de 19.19.
O texto da ratificação foi comunicado à Repartição Internacional
do Trabalho para ser publicado no "Boletim oficial".
A presente notificação foi feita de acordo com o artigo 12 da
mencionada Convenção.
Queira aceitar, Senhor Ministro, os protestos da minha alta consideração.
Pelo Secretário Geral. - A. Podestá Costa, Sub-secretário Geral.

70 ATOS DO PODER EXECUTiVo
fazenda Santa Rita, Município de Maracás, no Estado da, Baía, erivolvente
das propriedades "Poço do Mano" e "Veados", ambas encravadas
na dita fazenna Santa Rita e definidas em planta arquivada
no D.N.P.l\L, autorização esta que é outorgada mediante as seguintes
conaições :
I - O título da autorização de pesquisa. que será uma via
autêntica deste decreto, na forma do § 4° do art. 18 do Código de
Minas, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no
n. I do art. 19 do referido Código;
II _. Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada na conformidade do art. 20 do Código ds Minas, e o campo
da pesquisa ó o indicado neste artigo, não podendo exceder à área
no mesmo marcada;
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será
orgnizado pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo,
ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata
o número anterior, podendo mesmo alterá-lo, para melhor oríentação
da marcha dos trabalhos;
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de
quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado
deverá apresentar ao Mmistério da Agricultura um relatório
circunstanciado, acompanhado de perfís geológicos e plantas,
onde sejam mdícados com exatidão os cortes que se houverem feito.
no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem
atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos
ou camadas que se houverem descoberto, espessura média e
área dos mesmos, seu volume, bem como outros esclarecimentos que
se tornarem necessários para o reconhecimento e apreciação das jazidas;
VI - Do minério e material extraído, o autorizado somente
poderá se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantidades
que não excedam a cinco toneladas, na conformidade do disposto
na tabela constante do art. 3° do Decreto n. 5l:l5, de 14 de
janeiro de 1936 (Classe IV), só podendo dispôr do mais, depois de
iniciada a lavra;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo
o autorizado danos e prejuízos que ocasionar, a quem de direito,
e não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir
ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2.° Esta autorização será considerada abandonada, para
o efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes
condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que
alude o art. 4° deste decreto;
Il - Si interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço
de tempo,salvo motivo de força maior, a juízo do Governo;
III - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa
dentro dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o
n. I deste artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse de dois (2)
anos, contados da data do registro a que alude o art. 4° deste decreto,
sem ter sido renovada na forma do art. 20 do Código de
Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatório
final. nas condições especificadas no n. V do artigo anterior.

76 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DEGRETO N. 4.83·6 - DE 3 DE NOVEMBRO DE 1939
Autoriza a Empresa Luz e Força ltuiutabana Limitada a proceder à
ampliação na usina de sua propriedaae, que aproveita o "Salto
do Morais", no rio Tijuco, no Estado de Minas Gerais.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere
a alínea a do artigo 74 da Constituição, e tendo em vista o
artigo 1M do Código de Aguas (Decreto n. 24.643, de 10 de julho
de 1934), decreta:
Art. 1." A Empresa Luz e Força ltuiutabana Limitada fica autorizada
a ampliar a usina de sua propriedade, nela instalando um
novo grupo hidro-elétríco ,
Parágrafo único. O grupo a que se refere este artigo aproveitará
mais 3.000 litros por segundo da vasão do rio 'I'ijuco, na queda
dágua denominada "Salto do Morais", já manifestada, com 6,50 metros
de altura (195 Kw) e se destinará ao reforço da usina já
existente.
Art. 2.· A título de exigências preliminares das. contidas no
art. 158 do Código de Aguas, e, que por isso mesmo, deverão ser
cumpridas integralmente, sob pena de ficar de nenhum efeito o presente
decreto, a Empresa Luz e Força Ituiutabana Limitada, obriga-sea:'
I - Apresentar dentro do prazo de seis (6) meses, contados da
data da publicação deste decreto, em três (3) VIas, o projeto das obras
a serem realizadas, e que deverá obedecer aos Itens abaixo discrimínacos
:
a) usina - turbina - justificação do tipo adotado; rendimento
sob diferentes cargas em múltiplos de 1/4 ou 1/8 até plena carga.
Sentido de rotação e rotações por mmuto . Velocidade característica
e velocidade de embalagem e disparo. Desenho devidamente cotado
das turbinas, Regulação da velocidaos COm 25, 50 e 100 % de variação
de carga. Reguladores e aparelhos de medição, Tempo de
fechamento. Canal de fuga, vertedouros, etc.; orçamento;
b) geradores - justrncação do tipo adotado; sentido de rotação;
potência, tensão e f'requêncra - o fator de potência com que foi
calculado não deve exceder dle 0.7. Rendimento sob diferentes cargas
em múltiplos inteiros de 1/4 ou 1/8 até plena carga, respectivamente
COS 0 = 0.7, CóS 0 = 0.8 eCOS 0 = 1. Regulação da
tensão e sua variação. Reguladores, Excitatrizes, tipos, potência,
tensao, rendimento e acoplamento. Queda de tensão de curto circuito
dos geradores. Detalhes e caracter íst icos em escala fornecida, pelos
fahricantes e devidamente cotados. GD2 do grupo motor gerador.
Proteção e esquema das ligações; orçamento;
c) transformadores, elevaoores e ahaixadores; as mesmas exigências
f ertas aos geradores; orçamento;
d) aparelhos montáveis fora dos paméis de alta tensão de transmissão
antes e depois das barras gerais , Isoladores, chaves, interruptores,
transformadores de corrente e de tensão; cabos, barras e
segurança, disposições entre si e as paredes; orçamento;
e) iudícaçao da linha de saída de alta tensão de transmissão,
para-raios, bobinas oe choque e ligações contra super-tensões; cálculo
mecânico e elétrico da linha de transmissão com o fator de potência
igual a 0,8, sua perda de potência, tensão na partida e na «hegada,
compr-imento da Iinha, distancia entre condutores e fator de
potência; planta da linha de transrmssão em escala razoavel e com
detalhes;
f) rede de distribuição, cálculos e plantas, orçamento.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 77
II - Obedecer em todos os projetos, salvo no que o contrato
expressamente determinar, às prescrições das normas seguintes que
estiverem em vigor:
a) Verband Deutscher Elektrotechniker (V. D. E.);
b) Verband Deutscher Ingenieure (V. D. 1.);
c) American Institute of Electrícal Engineers (A. L E. E.);
d) American Society Mechanical Engineers (A. S. M. E.);
e) British Engineering Standards Association (B. E. S. A.);
f) International Electrotechnical Comission (1. E. C.).
Parágrafo único. Não serão aceitos cartéís ou normas inferiores
aos acima estipulados sejam ou não deles derivados.
111 - Iniciar as obras dentro do prazo de um (1) ano, contado
da data da publicação da aprovação do projeto pelo Ministério da
Agricultura. - - {
IV - Registrar o presente decreto na Divisão cs Águas do Ministério
da Agricultura, de acordo com o Decreto n. 13, de 15 de
janeiro de 1935.
Art. 3.° A ampliação das instalações ficará sujeita ao regime
previsto no Código de Aguas, sujeitando-se sua exploração ao contrato
a ser assinado de acordo com o art. 18 do Decreto-lei n. 852,
de H de novembro de 1938.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
DECRETO N. 4.837 - DE 3 DE NOVEMBRO DE 1939
iltttoriza, a título pr'ovisó'río, o cidadão brasileiro Carlos Ioaquira de
Caruoll: o, a pesquisar miné7'io de ferro e de manganês em area localizada
na propriedade "Paieiro". rnttnicípio de Campo Formoso, no
Estado da Baia.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74, letra a da Const ituiçâo. tendo em vista o Decreto 2.1.6·1,2 do
10 de julho de 1934 (Código de Minas) e que a jazida mineral objeto
desta autorização de pesquisa. embora em terras de domíruo privarto
particular, pertence à União em conformidade com o estatuirlo na letra
b do n. 2 do art. 2° do Decreto-lei n. 66 de 14 de Dezembro de 19:17,
por não ter sido manifestada ao Poder Público na forma do art. 10 da
Código de Minas, decreta:
Art. 1. ° Fica autorizado, a título provisório e semjn'ejuizo das
disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileira
Carlos Joaquim de Carvalho, a pesquisar minério de ferro e de manganês
numa area de 500 hectares para a fase I e, no máximo de 50
hectares, para a fase U. localizada na propriedade "Pateiro", munic!pio"
"Campo Formoso" do Estado da Baía e delimitada por um retãngulo
de 2.500 por 2.000 metros de lados, definido em planta arquivada
no Departamento Nacional da Produção Mineral, autorização
esta que é outorgada nas seguintes condições:
. I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via antêntIcn;
deste Decreto. na forma do § 4° do art. 18 do Código de Minas,
ser-a pessoal e somente transmíssíval nos casos previstos no n. I do
art , 19 do referido C6digo;

82 ATOS DO PODER EXECUTIVO
depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento lia
Produção Mineral do Ministério da Agricultura,
Art. 5. o Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1939, 118" da Independência e
5! o da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 4.840 - DE 3 DE NOT,EMBRO DE 1939
Concede à "União Brfjsileira" Companhia de Seguros Gerais autorização
para funcionar e aprova os seus estatutos
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a sociedade
anônima "União Brasileira" Companhia de Seguros Gerais, com
sede nesta cidade do Rio de Janeiro, resolve conceder-lhe autorização
para que funcione em operações de seguros e resseguros compreendidos
no grupo A a que se refere o artigo 2 0 do regulamento aprovado
pelo Decreto n. 21.828, de 14 de setembro de 1932, e, bem
assim, aprovar os seus estatutos, adotados pela assembléia geral dos
subscritores do seu capital, realizada a 5 de janeiro de 1939, mediante
as seguintes condiCões:
I - O capital de responsabilidade da sociedade é de 2.000:000$0
(dois mil contos de réis), com a realização mínima de 1.000:000$
(mil contos de réis) .
II - A sociedade fará, no Tesouro Nacional, na forma da lei, o
depósito de 200 :000$0 (duzentos contos de réis), para garantia inicial
de suas operações.
lU - A sociedade ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes, ou que vierem a vigorar, sobre o objeto da autorização
de que trata o presente decreto.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1939, 118 0 da Independência e
51 0 da República.
GETULIO VARGA8 .
Waldemar Falcão.
DECRETO N. 4.841 - DE 3 DE NOVEMBRO DE 1.939
Concede à sociedade anônima Viana Braga S. A. autorização
para funcionar
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a sociedade
anônima Viana Braga S. A., com séde nesta cidade do Rio de
Janeiro, decreta:
Artigo único. É concedida á sociedade, anônima Viana Braga S.
A. autorização para funcionar, com os estatutos que apresentou, alterados
por deliberação da assembléia geral extraordinária dos respectivos
acionistas realizada a 22 de setembro de 1.939, obrigando-sé a
mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em
vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1.939, H8. 0 da Independência e
51.. 0 da República.
GETULIO VARGAS
Waldema:r FaJcão

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.0842 - DE 3 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos; por se acharem vagos, dois (2) earos
excedentes da classe "C", da carreira de Servente, do Quaâro
VII - Delegacias Fiscais - do Ministério da Fazenda. aproveitando-se
o saldo apurado. dentro da verba global do respectivo orçamento,
para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira,
conforme dispõem as tabelas anexas a LeI n. 284. de 28 de outubro
de 1936, em virtude da aposentadoria de Antônio de Sousa
Compasso e do falecimento de João Benedito da Silva.
Rio de Janeiro. 3 de novembro de 1939. 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
A. .de Souza Costa.
DECRETO N. 4.843 - DE 3 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extinto corao excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe "I", da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro
XII - Diretoria do Imposto de Renda - do Misnistério da
}

84
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.845 - DE 3 DE NOVEMBRO DE 1939
Altera a 2& Parte do Regulamento dos Se1'viços de Remonta e Veterinária
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere
a letra a do artigo 74 da Constituição, decreta:
Artigo único. Fica aprovada a nova redação do art. 2°, 2
GETULIO VARGAS.
a parte,
do Regulamento dos Serviços de Remonta e Veterinária do Exército
que com este baixa assinado pelo Ministro de Estado da Guerra, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
Eurico G. Dutra.
Nova redação do artigo 2° da 2& parte do Regulamento dos Serviços
de Remonta e Veterinária, conforme exposição de motivos datada
de 26 de outubro de 1939:
Ar1. 2.° - Do pessoal:
a) Oficiais:
um capitão de cavalaria - diretor;
um 1° tenente veterinário;
um 2° tenente veterinário;
um 1° ou 2° tenente de administração;
b) contingente de praças, a fixar conforme as necessidades de
cada Depósito;
c) civis: contratados para serviços especiais, lavoura, etc.;
d) os Depósitos afastados de guarnições terão um 1° tenente médico,
podendo ter, tambem, um 1° ou 2° tenente farmacêutico.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1939, - Eurico G. Dutra.
DECRETO N. 4.846 - DE 4 DE NOVEMBRO DE 1939
Aprova orçamentos referentes à instalação de condutores de cobre para
aparelhos seletivos entre Bagé e Rio Grande, Baaé e Jaçuarão e
entre Giruá e Passo Fundo, da Rede de Viação Férrea Federal do
Rio Grande do Sul.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu o Estado
do Rio Grande do Sul, arrendatário da respectiva Rede de Viação
Férrea Federal e de acordo com as informações da Inspetoria Federal
das Estradas, em ofício n . 1.093-S, de 17 de outubro próximo findo,
decreta:
Ar1. 1.0 Ficam aprovados os orçamentos que com este baixam, rubricados
pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da
Viação e Obras Públicas, referentes à instalação de condutores de
cobre para aparelhos seletivos entre Bagé e Rio Grande, Bagé e Jaguarão
e entre Giruá e Passo Fundo, da Rede de Viação Férrea Federal,
arrendada ao Estado do Rio Grande do Sul.
Ar1.2.0 As despesas que forem realmente efetuadas, até o máximo
dos orçamentos ora aprovados, na impotãncia total de réis

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.85 /1 - DE 8 DE I\OVEMBRO DE 1939
Autoriza, a título Pl'ovúório, a Companhia Nacional de MineraÇão e
Força a pesquisar carvão mineral em terras situad.as no 3° distrito
do m);71icípio de S. Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art, 7!l, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto número
24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas) e que a jazida
mineral objeto desta autorização di' pesquisa, embora em terra" do
domínio privado particular, pertence fi União, em conformidade com
o estatuído na letra b do n. Il do art..2° do Decreto-laí n. 66, de
14 de dezembro de 1937, por não ter sido manifestada ao Poder PÚblico
na forma do art. 10 do Código de Minas, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizada, a título provisório e sem prejuízo das
disposições legais que vierem a ser decretadas, a Companhia Nacional
de Mineração e Força a pesquisar carvão mineral numa área de seis
mil duzentos e dez hectares (6.210 Ha.) para a fase um
( I) e, no máximo, mil hectares (1.000 Ha.) para a fase
dois (lI), área aquela situada no terceiro distrito do município
de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul e delimitada
por uma poligonal fechada de oito ( 8) lados retilíneos
que tem início num ponto que fica a 150 metros da margem esquerda
do Arrôio Martins e a 1.250 metros da confluência desse mesmo
arroio com o Arroio do Conde e segue com a extensão de 6.500 metros
com rumo S. 62°0 em terras de Jorge Saraiva e Gabriel Silveira;
depois com a extensão de 5.000 metros e rumo S. 40°0., em terras
de José Correia da Silva; daí com a extensão de 1.000 metros e dileção
E. O.; a seguir com uma extensão de 5.500 metros e a direção
N. S. em terras de Mathias Velho Py, do extremo deste' lado segue
com uma extensão de 3.000 metros' e rumo E. O.; em seguida
com a extensão de 3. G15 metros no sentido N. S. em terras de José
Corrêa da Silva; daí com a extensão de 12.500 metros e orientação
O.L. ainda em terras de José Corrêa da Silva, Glauco Alves e outros;
e, finalmente, com a extensão de 2.000 metros e a orientação
S.100E., até encontrar o ponto de partida, - autorização esta que
é concedida mediante as seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa que será uma via autêntica
deste decreto, na forma do § 4" do art. 18 do Código de Minas,
será pessoai e somente transmissivel nos casos previstos no número
I do art. 19 do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada na conformidade do art. 20 do Código de Minas e o campo
da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder à area
no mesmo marcada;
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será
organizado pela autorizada e submetido à aprovação do Governo, ou­
. vido o Depart.amento Nacional da Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata
o número anterior, podendo mesmo alterá-lo, para melhor orientação
da marcha dos trabalhos;
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de
quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles, a autorizada
deverá apresentar ao Ministério da Agricultura um relatório
circunstanciado, acompanhado de perfis geológicos e plantas,
onde sejam indicados com exatidão os cortes que se houverem feito
no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem
atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depó-
95

96 ATOS DO PODER EXECUTIVO
sitos ou camadas que se houverem descoberto, espessura média e
área dos mesmos, seu volume, bem como outros esclarecimentos que
se tornarem necessários para o reconhecimento e apreciação das jazidas;
VI - Do minério e material extraído, a autorizada somente poderá
se utilizar, para análises e ensáios Industriaís, de quantidades
que não excedam de duzentas (200) toneladas, de acordo com a tabela
constante ao art. 3" do Decreto n . 585, de 14 de janeiro de 1936,
só podendo dispor de mais, depois de iniciada a lavra;
VII - F'ícam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo
a autorizada danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e
não respondendo o Governo pelas limitações que possam' sobrevir ao
título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 3 o Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes
condições :
I - Se a autorizada não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que alude
o art. 4° deste decreto;
II - Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço
de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
lU -,se nãc apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro
dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o número
I deste artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse de dois (2)
anos, contados da data de registro a que alude o art. 4° deste decreto,
sem ter sido renovada na forma do art. 20 do Código de Mifias,
não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatório
final, nas condições especificadas no n , V do artigo anterior.
ArL 3.° SI a autorizada infringir o n. I ou o n. VI do art. 1°
deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será
anulada esta autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4.° O título a que alude o n. I do art. 1° deste decreto
pagará de selo a quantia de tresentos mil réis (300$000) e só será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma
do § 5° do art. 18 do Código de Minas.
Art. 5.' Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República,
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
DECRETO N. 4.855 - DE 8 DE NOVEMBRO DE :1939
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Joaquim Torcapio
Ferreira a pesquisar gipsita, no município de União, Estado
do Ceará.
O Presidente da República, usando da atribuiçã-o que lhe conf.ere
o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto
n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas) e que a jazida
mineral objeto desta autorização de pesquisa, embora em terras do
domínio privado particular, pertence à União, em conformidade com

ATOS DO PODER EXECUTIVO 97
o estatuído na letra b do n. II do art. 2° do Decreto-lei n , 66, de
14 de dezembro de 1937, por não ter sldo manifestada ao Poder Publico,
tia forma do art. 10 do Código de Minas, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado, a titulo provisório e sem prejuízo das
disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro
Joaquim 'I'orcapio Ferreira a pesquisar gipsita numa área de trinta
(30) hectares localizada no município de Missão, no Estado do Ceará.
e delimitada por um retângulo de mil (1.000) por trezentos (30{)
metros de lados senr'o um dos lados menores medido sobre uma reta
que parte de um ponto situado a 12.500 metros a 84°30'S. W. da
cidade de União com o azimuth de 16°S. W. e tendo o lado maior
a direção S. E., - autorização esta que é outorgada mediante as
seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica
deste decreto, na forma do § 4° co art. 18 do Código de Minas,
será pessoal e somente Vansmissivel nos casos previstos no n , I do
art. 19 do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada na conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o campo
da pesquisa é o indicado neste artigo, não por'endo exceder à área
no mesmo marcada:
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será
organizado pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo, ouvida
o Departamento Nacional da Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o
número anterior, podendo mesmo alterá-lo, para melhor orientação
da marcha dos trabalhos;
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo dequaisquer
informações pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado
deverá apresentar ao Ministério da Agricultura um relatório
circunstanciado, acompanhado de perfís geológicos e plantas, onde
sejam indicados com exatidão os cortes que se houverem feito no
campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem atingil10
os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos
ou camadas que se houverem descoberto, espessura média e área dos
mesmos, seu volume, bem como outros esolarecimentos que se tornarem
necessários para o reconhecimento e apreciação das jazidas;
VI - Do minério e material extraido, o autorizado somente poderá
se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantidades
que não excedam de vinte (20) toneladas, de acordo com o disposto
na tabela constante do art. 3° CIO Decreto n . 585, de H de janeiro de
1936 (Classe VII), só podendo dispor de mais, depois de iniciada a
lavra;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo
o autorizado dânos e prejuízos que ocasionar, a quem de direito, e
não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao
título, da oposição dos ditos óiraítos .
. Art. 2.° Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguntes
condições :
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data

102 ATOS DO PODER ElXECU'l'IVO
CAPíTULO V
CONSERVAÇÃO
ArL 26. Os livros de registro, salvo ca-so de força maior ou
exigência legal, não sairão do cartório respectivo por nenhum motivo
ou pretexto.
Art. 27. Todas as diligências judiciais e extra-judiciais, que exigirem
a apresentação de qualquer livro, ou documento, efetuar-se-ão
no próprio cartório.
Art. 28. Todos os dias, ao terminar o serviço, o oficial guardará,
debaixo de chave, em lugar seguro, os livros, bem como os documentos
apresentados. .
Art. 29. Os papéis respectivos, do serviço normal do registro,
serão arquivados com rótulo do ano a que pertencerem, e divididos
em maços, relativos às suas diferentes classes.
Art. 30. Os livros e papéis pertencerão ao arquivo do cartório,
indefinidamente, sendo defeso aos oficiais destruí-los, qualquer que
seja o seu tempo,
Art. 31. De todos os -registros feitos, extrairá o oficial, em
livros talões, segundo os modelos usuais, e isentos de selos, certidões
resumidas, em duplicata, sendo a parte destacável entregue ao
interessado.
Parágrafo único. Os registros de pessoas jurídicas e de títulos
e documentos dispensarão essa providência.
Art. 32. Ao findar-se o livro, o canhoto será obrigatoriamente
enviado, dentro em trinta dias, às repartições dos Estados e da União,
no Distrito Federal e no Território do Acre, encarregadas do arquivo
público, que os colecionarão devidamente, com todas as indicações
necessárias, sob pena de multa de 50$ a 200$, imposta pelo juiz
a que estiver sujeito o oficial, mediante representação do chefe
da, repartição arquivadora, e cobravel executivamente, alem da responsabilidade
civil ou criminal, que no caso couber.
Art. 33. Dos livros assim arquivados, as repartições só poderão _
dar certidões em caso de perda ou deterioração dos livros originais,
facilitando, porem, as pe·squisase fornecendo elementos às autoridades
federais, no que for do interesse dos serviços da União.
Art. 34. Poderão servir, ainda para confrontos em casos de
exames periciais, em causas cíveis e criminais, e, bem assim, para
serviço público, de caráter gratuito.
Art. 35. Os referidos livros, destinados a suprir a falta dos
originais dos registros, serão conservados com o máximo cuidado,
sob a responsabilidade dos funcionários encarregados de tal serviço.
Art. 36. Dividido um cartório, por critério geográfico, ou de
distribuição de atos, serão válidos os antigos registros feitos até
a instalação do novo ofício, pertencendo o arquivo ao antigo.
Parágrafo único. Proceder-se-á da mesma forma quando desdobrados
os serviços confiados a um 6Ó serventuário.
CAPíTULO VI
RESPONSABILIDADE
Art. 37. Alem dos casosexpressamenle consignados, os oficiais
serão civilmente responsáveis por todos o-s prejuizos que, por culpa
ou dolo, causarem, pessoalmente, ou por seus prepostos e substitutos,
estes quando de sua indicação, aos interessados no registro.
Parágrafo único. A responsabilidade civil independerá da criminal,
pelos delitos que praticarem.
Art. 38. Os oficiais ficarão, tambem, responsáveis pela ordem
e conservação dos respectivos livros, documentos e papéi-s, sob as
penas legais.

'104 ATOS DO PODER EXECUTIVO
CAPíTULO II
ESCRITURAÇÃO E ORDEM DO SERVIÇO
Art. 43. Haverá em cada cartório os seguintes livros:
A, de registro de nascimentos, com 300 folhas;
B, de registro de casamentos, com 300 folhas;
C, de registro de óbitos, com 300 folhas;
D, de registro de editais de proclamas, com 300 folhas.
Parágrafo único. No cartório do 10 Ofício ou da l' sub-divisão
judiciária, em cada comarca, haverá outro livro para inscrição dos
.dernais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra E, com
150 folhas, podendo, nas comarcas de grande movimento, o juiz com­
.petente autorizar o seu desdobramento em livros especiais de emancípações,
interdições e ausências.
Art. 44. Os livros obedecerão aos modelos usuais; a cada um
-deles juntará o oficial um índice alfabético dos assentos lavrados,
.peros nomes das pessoas a quem se referirem.
Parágrafo único. Poderá o índice, a critério do oficial, ser subs­
-.tituido pelo sistema de fichas, desde que preencham estas as
.exigências de segurança, comodidade e pronta busca.
Art.45. A escrituração será feita seguidamente, em ordem
cronológica de declarações, sem abreviaturas nem algarismos; no fim
de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão
ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que
puderem ocasionar dúvidas.
Entre cada dois assentos será traçada uma linha de intervalo,
tendo cada um o seu número de ordem.
Art. 46. Os livros de registro serão divididos em tres partes,
sendo na esquerda lançado o número de ordem e na central o assento,
ficando na direita espaço para as notas, averbações e retificações.
§ 10. O dos editais de proclamas será escriturado cronologicamente,
com o resumo do que constar dos editais expedidos pelo
cartório ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial, sendo
dispensada a exigência do livro talão correspondente.
§ 2 0. As despesas com GS editais serão pagas pelo interessado,
excluídas as da publicação oficial.
Art. 47. As partes ou seus procuradores assinarão esses assentos
com seus nomes por inteiro e bem assim as testemunhas, sendo
apenas insertas as declarações feitas, de acordo com os requisitos
legais ou ordenadas por decisão judicial. As procurações serão
arquivadas, alem da declaração, no termo, da sua data e do livro,
folha e ofício em que foram passadas, quando por instrumento
público.
§ 10. Si algumas dessas pessoas ou as testemunhas não puderem
escrever por qualquer circunstância, far-se-á declaração no assento,
assinando a rogo outra pessoa.
§ 2°. As custas com a autuação e arquivamento das procurações
ficarão a cargo dos interessados.
Art. 48. Antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos à<
partes e às testemunhas, do que se fará menção, como se pratica nas
escrituras públicas.
Art. 49. Tendo havido erro ou omissão, de modo que seja
necessário fazer emenda ou adição, estas serão feitas antes da
assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo
a ressalva novamente por todos assinada.
Art. 50. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só
poderá ser feita à vista e por decisão judicial, nos termos dos
artigos 117 a 120.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 105
Art. 51. Serão consideradas não existentes e sem efeitos judiciais
quaisquer emendas ou alterações posteriores não ressalvadas
ou lançadas na ·forma indicada, sob pena de responsabilidade civil
e criminal.
Art. 52. As testemunhas para os assentos de registro deverão
satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitidos os
parentes, em qualquer gráu, do registrando.
Art. 53. Em seguida a qualquer assento, o oficial lançará um
resumo no livro talão, entregando a parte destacável ao interessado,
a qual valerá como certidão . Fará o oficial, quando for caso, as
referências necessárias na coluna das notas.
Parágrafo amíoo , Aalte.ração posterior idos assentos deverá
ser comunicada com as necessárias remissões, ao Arquivo Nacional,
pagas as custas pelo interessado.
Art. 54. As certidões relativas ao nascimento de filhos legitimados
por subsequente matrimônio poderão ser dadas sem o teor
da declaração ou averbação a esse respeito como se fossem legítimas;
na certidão de casamento tambem poderá ser omitida a referência
àqueles filhos, salvo havendo pedido expresso, em qualquer dos
casos.
CAPíTULO III
RESPONSABILIDADE
Art. 55. Nenhuma declaração será atendida após o decurso
do prazo estabelecido, sem despacho do juiz togado competente
do lugar da residência do interessado e pagamento em selo federal,
inutilizado no termo, da multa de 10$000 (dez mil réis) podendo
aquele exigir Justificação, nos termos dos arts. 117 a 120 ou outra
prova suficiente, quando for alegada a perda ou ausência de assento
anterior, e tornando-se a mesma obrigatória, quando houver
decorrido um ano do fato a registrar.
§ 10 • A multa não isentará a responsabilidade civil e criminal
decorrente da demora ou do não cumprimento das obrigações
inerentes às declarações do registro civil.
§ 20 • Quando o registrando tiver mais de 18 e menos de 30 anos,
deverá o oficial comunicar ao Ministério da Guerra para o efeito
do sorteio e serviço militar o ato do registro.
Art. 56. Cometerão crime os que deixarem de fazer, dentro dos
prazos marcados neste decreto, a declaração de nascimento de cripnça
nascida, como os que a fizerem a respeito de criança que
jamais existira, para criar ou extinguir direitos, nos termos do
art. 286 do Código Penal.
Art. 57. Cometerá crime, nos termos da lei n. 4.780, de 27
de dezembro de 1923;
a) quem Ials ificar, fabricando ou alterando assentamentos do
registro civil e certidão desse registro; usar desses títulos sabendo
que são falsos;
b) que atestar como verdadeiros e passados em sua presença
fatos não ocorridos, alterar ou omitir os verdadeiros, quando lhe
cumpre declará-los;
c) quem afirmar falsamente ao funcionário ou oficial público
ou em qualquer documento particular a própria identidade ou estado
ou atestar os de outra ,pessoa, de modo que possa resultar qualquer
prejuízo público ou particular;
d) o médico que der, por favor atestado falso destinado a fazer
fé perante a autoridade.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 107
Art. 65. São obrigados a fazer a declaração de nascimento:
1°, o pai;
2°, em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso
o prazo para a declaração prorrogado por 45 (quarenta. e cinco) dias;
3°, no impedimento de ambos,o parente mais próximo, sendo
maior e achando-se presente;
4°, na sua falta e impedimento, os administ.radores de hospitais
ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido ao parto;
5°, finalmente, pessoa idônea da casa em que ocorrer si sobrevier
fora da residência da mãe;
6°, as pessoas encarregadas da guarda do menor.
Art. 66. Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração
poderá ir à casa do recern-nascido verificar a sua existência
ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido
ao parto ou o testemunho de duas pessoas, que não terem os pais
e tiverem visto o mesmo recem-nascido.
Art. 67. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter
morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento
com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.
Art. 68. O assento do nascimento deverá conter:
1°, o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo
possivel determiná-la, ou aproximada;
2°, o sexo e a côr do recem-nascido;
3°, o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;
4°, a declaração de ser legítimo, ilegítimo ou exposto;
5°, o nome e o prenome, que forem postos à criança;
6°, a declaração de que nasceu morta ou morreu no ato ou logo
depois do parto;
7°, a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome
que existirem ou tiverem existido;
8°, os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais;
o lugar e cartório onde casaram e a sua residência atual;
9°, os nomes e prenomes de seus avós paternos e maternos;
10, os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas
testemunhas do assento.
Art. 69 . Quando o declarante não indicar o nome completo,
o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do par, e, na
falta, o da mãe, si forem conhecidos e não o impedir a condição
de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.
Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão
prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando
os/ pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá
o caso independentemente da cobrança de quaisquer selos, custas ou
emolumentos, à decisão do juiz a quem esteja subordinado.
Art. 70. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade
civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar
o nome, por averbação com as mesmas formalidades e testemunhas,
fazendo-se publicação pela imprensa.
Art. 7"1. Qualquer mudança posterior de nome, só por exceção
e motivadamente será permitida, pôr despacho do juiz togado a que
estiver sujeito o registro e audiência do Ministério Público, arquivando-se
o mandado, quando for o caso, e publicando-se pela
imprensa.
Parágrafo único. Poderá tambem ser averbado, nos mesmos
termos, o nome abreviado usado como firma comercial registrada,
ou em qualquer atividade profissional.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 109.
Art. 80. Em campanha, poderão ser tomados assentos de nascimentos
de filhos de militares ou assemelhados, em livros creados
pela administração militar, mediante declarações feitas pelos interessados
ou remetidas pelos comandatnes de unidades. Esses assenlos
serão publicados em boletim das unidades e, logo que possível,
trasladados por cópias autenticadas, ex-officio ou a requerimento
dos interessados, para o cartórío de registro civil a que competir
ou para o do 1o Ofício do Distrito Federal, quando não puder ser
conhecida a residência do pai.
Parágrafo único. Essa providência será extensiva aos assentos
de nascimento de filhos de civis, quando em consequência das operações
de guerra não funcionarem 05 cartórios locais.
CAPiTULO V
CASAMENTO
Art. 81. Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado
assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas
e o oficial, sendo exarados:
1°, os nomes, prenomes, data de nascimento, profissão, domicílio
e residência atual dos cônjuges;
2°, os nomes, prenomes, data de nascimento ou da morte,
domicilio e residência atual dos país;
3°, os nomes ,e prenomes do cônjuge precedente e a data da
dissolução do casamento anterior, quando for o caso;
4°, a data da publicação dos proclamas e da celebração do
casamento; .
5°, a relação dos documentos apresentados ao oficial de registro;
6°, os nomes, prenomes, profissão, domicílio e residência atual
das testemunhas:
7°, o regime do casamento, com declaração da data e do cartório,
em cujas notas foi passada a escritura ante-nupcial, quando
o regime não for o da comunhão ou o legal que, sendo conhecido,
será declarado expressamente;
8°, o nome que passa a ter a mulher, em virtude do casamento;
'9°, os nomes e as idades dos filhos havidos de matrimônio
anterior ou legitimados pelo casamento.
Parágrafo único. As testemunhas serão duas, salvo o caso previsto
no art. 193, parágrafo único, do Código Civil.
Art. 82. O casamento de brasileiros, feito no estrangeiro,
perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá
ser registrado quando um ou os dois cônjuges vierem ao Brasil,
dentro do prazo de tres meses, no cartório do respectivo domicílio,
e, em sua falta, no do 1° Ofício do Distrito Federal.
Parágrafo único. Esse registro constará de um termo assinado
pelo oficial e pelo cônjuge apresentante ou procurador especial, no
qual se incluirá a transcrição do documento ou, quando for o caso,
de sua tradução, d-evidamente autenticados.
Art. -83. No caso do art. 198 do Código Civil, o termo avulso
lavrado pelo oficial ad-hoc será transcrito no respectivo registro
dentro de cinco dias, perante quatro testemunhas, ficando arquivado.
Art. 84. Do casamento nuncupativo será tomado assento nos
termos dos arts. 199 e 200 do Código Civil.
Art. 85. Nos caEOS dos arts. 202, 'parágrafo único, e 205 do
Código Civil, será lavrado novo assento no registro de casamento,
com as formalidades legais.

110 ATOS DO PODEIl EXECU'l'IVO
Art. 86. O registro dos editais de casamento conterá todas as
indicações necessárias quanto ,à época de publicação e aos documentos
apresentados, abrangendo tambem os editais remetidos por out.ro
oficial processante.
Art. 87. Na habilitação para o casamento entre contraentes
nascidos na vigência da lei do Registro Civil, quando a prova de
idade não for feita com a certídão do nascimento e sim por meio
de justificação, como permite o decreto n , 773, de 20 de setembro
de 1890, determinará o Juiz de Casamentos:
a) que seja lavrado o registro de nascimento de acordo com a
justificação e na forma do artigo 68 deste decreto, no cartório em
que se estiver processando a habilitação;
b) que a justificação se processe, indepentemente de outras
formalidades, nos próprios autos da habilitação;
c) que seja junta aos respectivos autos a certidão desse registro.
CAPíTULO VI
ÓBITO
Art. 88. Nenhum enterramenio será feito sem certidão de oficial
de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura
do assento de óbito, em vista do atestado de médico, si houver no
lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas, que
tiverem presenciado ou verificado o óbito.
Parágrafo uníco , Antes de proceder a assento de óbito de criança
de menos de Ull1 ano, o oficial indagará si foi registrado o nascimento,
e fará a verificação no respectivo livro, quando houver sido no seu
cartório; em caso ele falta, tomará previamente o assento omitido.
Art. 89. Na imposibilidade de ser feito o registro dentro de
24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer
outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com
a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 63.
Art.90. São obrigados a fazer a declaração de óbito:
1°, o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes,
agregados e fâmulos;
2°, a víuva, a respeito de seu marido, e de cada uma das
pessoas indicadas no número antecedente;
3°, o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão a respeito
do irmão, e demais pessoas da casa, indicadas no número 1°; o parente
mais próximo, maior e presente;
1;., o administrador, diretor, gerente de qualquer estabelecimento
público ou particular, a respeito dos que nele falecerem,
salvo si estiver presente algum parente em grau acima indicado;
5°, na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores,
a que tiver assistido aos últimos momentos do finado. o
médico, o sacsrdote ou o vizinho que do falecimento tiver notícia;
6°, a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas
mortas.
Art. '91. O assento de óbito deverá conter:
1°, a hora, si possivel, dia, mês e ano do falecimento;
2°, o lugar do falecimento, com indicação precisa;
3°, o prenome, nome, sexo, -idade, côr, estado, profissão, naturalidade,
domicílio e residência do morto;
1;0, si era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando
desquitado; ,si viuvo, do cônjuge pre-defunto; o cartório do casamenta;
5°, a declaração de que era filho legítimo ou ilegítimo, de pais
in cógriitos ou expostos;
6°, os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência
dos pais;

ATOS DO PODER EXECUTIVO 111
7° si faleceu com testamento conhecido;
80; si deixou filhos legítimos ou ilegítimos reconhecidos, nome
e idade de cada um;
9", si a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com
o nome dos atêstantes:
10, o lugar do sepultamento;
11, si deixou bens e herdeiros menores ou interditos.
Art. 92. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter
deDlaração de estatura ou medida, si for posivel, côr, sinais aparentes,
Idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que
pos-sa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter
sido encontrado morto, se mencionará esta circunstância e o lugar
em que foi encontrado e o da necrópsia, si tiver havido.
Parágrafo único. Neste caso, será extraída a individual dactíloscópica,
si no local existir esse serviço.
Art. 93. O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer
a comunicação, ou por alguem a seu rogo, si não souber ou nãc
puder assinar.
Art. 94. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando
atestado de médico ou de duas peesoas qualificadas, assinarão, com
a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao
falecimento ou ao enterro e puderem atestar, por conhecimento
próprio ou por informações que tiverem colhido, a identidade do
cadáver.
Art. 95. Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de
navio brasileiro serão lavrados de acordo com as regras estabelecidas
para os nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências
constantes do art. 91, salvo si o enterro for feito no porto, onde será
tomado o assento.
Art.96. Os óbitos verificados em campanha serão registrados
em livro próprio para esse fim destinado, nas formações sanitárias
e corpos de tropa pelos oficiais de adminitsração do Exército,
autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe,
ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro
nas condições especificadas dos óbitos que se derem no próprio local
do combate.
Art , 97. Os óbitos a que se refere o artigo anterior serão publicados
em boletim do Exército e inscritos no registro civil, mediante
relações autenticadas remetidas ao Ministério da Justiça e Negócios
Interiores. contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado
civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar de residência ou
de mobilização, dia, mês e ano e lugar do falecimento e do sepultamento,
para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos,
na conformidade do que a respeito está disposto no art. 80.
Art. 98. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão
ou outro qualquer estabelecimento público, será feito, em falta
de declaração de parentes, segundo as da respectiva administração,
observadas as disposições dos arts. 91 a 94, e o do que for relativo
a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a
comunicação ee-ofticio das autoridades policiais, incumbindo às
mesmas fazer dita comunicação, logo que tenham conhecimento do
fato ocorrente.
Art. 99. Poderão os juizes togados admitir justificação para o
assento de óbitos de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação,
incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando não for
possível encontrar-se o, cadáver para exame, passados tres anos de
sucesso e estiver provada a sua presença no local do desastre.
Parágrafo único. Para os desaparecidos em campanha, a justificação
de que trata este artigo poderá ser tambem produzida em
juizo, mas contado o prazo de tres anos da data da terminação da
campanha.

114 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Parágrafo único. Será tambem averbada no assento de ausência
a sentença de abertura de sucessão provisória, após haver passadó
em julgadu, com referência especial ao testamento do ausente, si
houver, e indicação de seus herdeiros habilitados.
CAPíTULO IX
ANOTAÇÃO
Art. 114. Sempre qu.e fizer o oficial algum registro ou aver
bação, deverá obrigatoriamente, anotá-lo nos atos anteríores, se
lançados em seu cartório; em caso contrário, fará comunicação com
o resumo do assento ao oficial em cujo cartõrin estiverem os
registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no
artigo 107.
Art. 115. O óbito deverá ser anotado, com remissões recíprocas,
nos assentos de casamento e nascimento e o casamento no deste.
A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela
mesma forma nos assentos de nascimento e casamento, bem como
a mudança de nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua
dissolução, anulação ou desquite. Todas as comunicações ficarão
arquivadas. A dissolução e a anulação do casamento e o restahelecimento
da sociedade conjugal serão tambem anotados nos assentos
de nascimento dos cônjuges.
ArL 116. Os oficiais, alem das penas disciplinares em que
incorrerem, serão responsabilizados civil e criminalmente nos termos
dos arts. 207, n. 4, e 210, do Código Penal, pela omissão ou atrazo
da remessa das comunicações que tiverem de fazer a outros cartórios.
,CAPíTULO X
RETIFICAÇÃO E Sl.JPRIMElNTO
ArL 117. O juiz competente admitirá as partes a justificar'em
parante ele, com audiência do Ministério Público, a necessidade de
suprir a sua falta, retificar, ou restaurar o registro que contiver
engano, erro ou omissão; julgado por sentença, com recurso voluntário
interposto por qualquer interessado ou pelo Ministério Público,
fará o oficial respectivo a retificação ou a abertura de assento,
expedindo o juiz, quando necessário, o competente mandado.
Parágrafo único. Dispensar-se-á justificação sempre que a prova
documental for suficiente, a critério do Ministério Público ou
do juiz.
Art. 118. A retificação será feita à margem do assento, com as
indicações necessárias, ou transcrição do mandado, quando for caso,
que ficará autuado e arquivado; si não houver espaço, abrir-se-á
novo assento, com as remissões necessárias, à margem d05 respectivos
assentos.
Art. 119. Nenhuma justificação em matéria de registro civil,
para retificação ou abertura de assento, será entregue à parte.
Art. 120. Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante
da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade
judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem
com os fatos justificados.
Ai-t, 121. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão
decididas em processo contencioso para anulação ou reforma
de assento.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
TíTULO III
Registro civil das pessoas juridicas
CAPíTULO I
ESCRITURAÇÃO
Art. 122. No registro 'civil das pessoas jurídicas serão inscritos:
I os contratos.vos atos constitutivos, os estatutos ou compromisses,
das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou
literárias, e os das associações de utilidade pública e das fundações;
Il, as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas
nas leis comerciais.
Parágrafo únrco , No mesmo registro será feita a matrícula das
oficinas impressoras e dos jornais e outros periódicos, a que se
refere o art. 383 do Código Penal.
Art. 123. Este registro poderá ser estabelecido, em cada
comarca, em zonas, ou, apenas, na capital dos Estados, abrangendo
todo o seu território.
Art. 124. Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores,
os seguintes livros:
Livro A, para os fins indicados nos números I e II do art. 122,
com 300 folhas;
Livro B, para a matrícula das oficinas impressoras, jornais
p, periódicos, com 150 folhas.
Art. 125. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatutõse
de publicações, registrados e arquivados, serão encadernados,
'por períodos certos, acompanhados de índices que facilitem a busca
e o exame.
Art. 126. Os oficiais farão índices pela ordem cronológica
e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar
o sistema de fichas, mas ficando sempre responsáveis, por qualquer
erro ou omissão.
Art. 127. A existência legal das pessoas jurídicas só começará
com o registro de seus atos constitutivos.
Parágrafo único. Quando a lei exigir autorização para o funcionamento
da sociedade, o registro não poderá ser feito antes daquela,
bem como, nas fundações, sem aprovação dos estatutos pela autoridade
competente.
CAPíTULO II
PESSOA JURíDICA
Art. 128. O registro das sociedades consistirá na declaração, feita
no livro, pelo oficial, do número de ordem da data da apresentação
e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:
I, a denominação, o fundo social,' quando houver, os fins e a
sede da associação, ou fundação, bem como o tempo de sua duração;
II, o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa
e passivamente judicial e extra-judicialmente;
115

ATOS DO PODER EXECUTIVO
TíTULO IV
Registro de Títulos e Documentos
CAPíTULO I
ATRIBUIÇÕES
Art. 134. No registro de títulos e documentos serão feitas:
a) a transcrição:
I, dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações
convencionais de qualquer valor, bem como da cessão de créditos
e de outros direitos, por eles criados, para valer contra terceiros,
e do pagamento com subrogação;
U, do penhor comum sobre cousas móveis, feito por instrumento
particular;
UI, da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública
federal, estadual ou municipal, ou de bolsa; ao portador;
IV, do contrato, por instrumento particular, de penhor de animais,
não compreendido nas disposições do art. 781, n , 5, do Código
Civil;
V, do contrato, por instrumento particular, de parceria agrícola
ou pecuária;
VI, do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento
para sua vigência, quer entre as partes contratantes, qner
em face de terceil"os (art. 19, do Decreto n. 24.150, de 20 de abril
de 1934) ;
"VII, facultativa, de quaisquer documentos, para sua conservação.
b) a averbação:
I, de prorrogação do contrato particular de penhor de animais.
Parágrafo único. Todo registro, que não for atribuido expressamente
a outro ofício, pertencerá a este.
Art. 135. Serão, tambem, aceitos pelos oficiais, os contratos
a que se referem os ns. Il, IV e V do artigo anterior, constantes
de escrituras públicas, quando levadas a registro.
Art. 13ü. Estão sujeitos à transcrição, no registro de títulos
e documentos, para valerem contra terceiros:
1°, os contratos de locação de prédios, feitos pOr instrumento
particular, não compreendidos nas disposições do art. 1.197
do Código Civil;
2°, as procurações outorgadas por escrito particular;
3°, os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções, feitos
em garantia do cumprimento de obrigações contratuais, ainda que
em separado dos respectivos instrumentos;
4°, as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular
seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;
5°, os contratos de locação de serviços não atribuidos a outras
repartições;
6°... os contratos de compra e venda em prestações, a prazo, com
reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se
revistam, e os de locação, ou de promessa de venda referente aos
bens móveis;
7°, todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados
das respectivas traduções, quanto têm que produzir efeitos
em repartições da União, dos Estados e dos Municípios, Ou em qualquer
instância, juizo ou tribunal;
8°, os contratos de compra e venda de automóveis, bem como
o de penhor dos mesmos, qualquer que seja a forma de que se
revistam.
117

118 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 137. Os documentos fotostátícos só farão prova em JUIZO,
quando acompanhados de certidão da transcrição do original no
registro de títulos e documentos.
Art. 138. A margem das respectivas transcrições, serão averbadas
quaisquer ocorrências, que, por qualquer modo, alterem o registro,
quer em relação às cbrigações, quer em atinência às pessoas,
que nos atos figurem, inclusive a prorrogação dos prazos.
Art. 139. Dentro do prazo de sessenta (60) dias da data ela
assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts. 134
a 138 serão registrados no domicílio das partes contratantes, e,
quando residam estas em circunscrições territorrais diversas o registro
se fará em todas elas.
CAPÍTULO II
ESCRITURAÇÃO
Art. 140. No registro de títulos e documentos haverá os seguintes
livros, todos com 300 folhas:
Livro A, protocolo, para apontamento de todos os títulos,
documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados,
ou averbados,
Livro B - Para transcrição integral de títulos e documentos,
sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados,
por extratos, em outros livros;
Livro ,C, para registro, por extrato, de títulos e documentos,
para validade contra terceiros e autenticação de data;
Livro D, para registro de penhores, cauções e contratos de
parceria; ,
Livro E - Indicador pessoal.
Parágrafo único. Em lugar do livro E, poderão os oficiais adotar
livros índices, pela ordem cronológica e alfabética, ou um sistema
de fichas, ficando sempre responsáveis pelos erros e omissões
e obrigados a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos
nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros
de registro.
Art. 141. Os livros obedecerão aos modelos atualmente usados.
Na parte superior de cada página ;;e escreverá o título, a letra,
o número e o ano em que começar.
Art. 142. O juiz competente, em caso de afluência de serviço,
poderá autorizar o desdobramento dos livros de registro para escríumação
das várías espécies de atos, sem prejuízo da unidade do
protocolo, e de sua numeração, em ordem rigorosa.
Parágrafo único. Esses livrns desdobrados terão as indicações
de F. G, H, etc.
Art. 143. O protocolo deverá conter colunas para as seguintes
anotações :
1°, número de ordem, continuando, indefinidamente, nos seanotações:
2°, dia e mês;
3°, natureza do título e qualidade do lançamento (integral, resumido,
rpenhor, etc.);
4°, nome do apresentante;
5°, anotações e averbações.
Parágrafo úníco , Em seguida ao registo, f'ar-se-á, no protocolo,
remissão ao número e página do livro em que foi ele lançado, mencionando-se,
tambem, o número e página de outros livros !em que
houver quaisquer notas ou declarações, concernentes ao mesmo ato.
Art. 144. O livro de registo integral die títulos conterá colunas,
de acordo com o modelo, e será escriturado como o livro de notas dos

120 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 151. O registo resumido consistirá na declaração da natureza
"do título, do documento ou do papel, valor, prazo, lugar em
que tenha sido feito, nome e condição jurídica das partes, nomes
das testemunhas, data da asisnatura e do reconhecimento da firma
por tabelião, se houver, o nome deste, o do apresentante, o número
de ordem e a data do protocolo e da averbação, a importância e a
qualidade do selo pago, depois do que será datado e rubricado pelo
oficial.
Art. 152. O registo de contratos de penhor, caução e parceria
será feito com declaração do nome, profissão e domicílio do credor
é do devedor, valor da dívida, juros, penas, vencimentos e especificação
dos objetos apenhados, em poder de quem ficam, espécie do
título, condições do contrato, data e número de ordem.
Parágrafo único. Serão considerados, nos contratos de parceria,
credor, o parceiro proprietário, e devedor o parceiro cultivador ou
críador .
Art. 153. Qualquer dos interessados poderá levar a registo os
contratos de penhor e caução.
,CAPiTULO IV
ORDEM DO SERVIÇO
Art. 154. Apresentado o título ou documento para o registo
(lu. averbação, serão anotados, no protocolo, a data de sua apresentação,
sob o número de ordem que se seguir imediatamente, a natureza
do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (transcrição
integral, ou resumido, penhor, ou averbação), o nome do apresentante,
reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem,
à data e à espécie do lançamento, no corpo do título, do documento
ou do papel, pela forma seguinte:
"Apresentado no dia... para registo (ou para averbação),
apontado sob número de ordem..., do protocolo, no dia...
- 'Data e assinatura do oficial."
. Art. 155. Em seguida, será feito no livro respectivo o lançamento
(registo integral ou resumido, ou averbação), e, concluído
este, se declarará no corpo do título, do documento ou do papel, o
número de ordem e a data do procedimento no livro competente,
rubricando o oficial esta declaração e as demais folhas do título, do
documento ou do papel, pela forma seguinte:
"Registado (ou averbado) sob número , no
livro........ , folhas........, no dia - 'Data e assinatura
do oficial."
Art. 156. Os títulos, Os documentos e papéis escritos em língua
estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser
registados no original. quando para o efeito da sua conservação ou
perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no país e para valerem
contra terceiros deverão, entretanto, ser vertidos em português
e regístada a tradução, o que, tambem, se observará em relação às
procurações passadas em língua estrangeira.
Parágrafo único. Para o registo resumido, tais documentos deverão
ser sempre traduzidos.
Art. 157. 'Depois de concluidos os lançamentos nos livros respectivos,
será feita, nas anotações do protocolo, referência ao número
de ordem sob o qual tiver sido feito o registo, ou a averbação,
no livro respectivo datando e rubricando em seguida o oficial.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
CAPiTULO V
CANCELAMENTO
Art. 174. O cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença
ou de documento autêntico, de quitação ou de exoneração do
título registado .
Art. ,175. Apresentado qualquer desses documentos, o oficial
certificará, na coluna das averbações, do livro respectivo, o cancelamento
e a razão dele, mencionando ainda o documento que o autorizou,
datando e assinando a certidão, de tudo fazendo referência nas
anotações do protocolo.
Parágrafo único. Quando não for suficiente o espaço da ocluna
das averbações, será feito novo registo, com referências recíprocas,
na dita coluna.
Art. f'u. Os requerimentos de cancelamento serão arquivados
com os documentos que os instruirem.
Art. 177. O cancelamento do penhor poderá ser feito a pedido
do devedor, apresentada a quitação do credor, com a firma reconhecida,
se o documento for particular.
Parágrafo único. O mesmo direito competirá ao adquirente do
objeto do penhor, por adjudicação por compra, por sucessão ou remissão,
exibindo seu título, que será restituído, depois de registado
em sua integra.
TíTULO V
Registo de imóveis
CAPiTULO I
ATRIBUIÇÕES
Art. 178. No registo de imóveis será feita:
a) a inscrição:
:1, do instrumento público de instituição do bem de família;
Il, do instrumento público das convenções ante-nupciais;
lII, das hipotecas legais ou convencionais;
IV, dos empréstimos por obrigações ao portador;
V, do penhor de máquinas e aparelhos utilizados na indústria,
instalados e em funcionamento, com seus respectivos pertences;
VI, das penhoras, arrestos e sequestres de imóveis;
VII, das citações de ações reais, ou pessoais, reipersecutórias,
relativas a imóveis;
VII , do material de loteamento de terrenos urbanos e rurais,
para a venda de lotes a prazo em prestações;
IX, do contrato de locação de prédio, no qual 'tenha sido consignada
cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada (Código
Civil, art. 1 .197) ;
X, dos títulos das servidões não aparentes, para a sua constituição;
XI, do usufruto e de uso sobre imóveis e sobre a habilitação,
quando não resultarem do direito de família;
123

126 ATOS DO PODER EXECUTIVO
'Cada indicação terá por espaço, pelo menos, um sexto da página
do livro, e, cada espaço, cinco colunas, formadas por linhas perpendiculares
correspondentes aos requisitos seguintes:
1°, número de ordem;
2°, denominação do imovel se for rural; menção da rua e do
número, se for urbano;
3°, nome do proprietário;
40, referência aos números de ordem e páginas dos demais livros;
5°, anotaçõs ,
Art. 189. Para auxiliar a consulta, farão os oficiais um índice
pelas ruas e números de cada circunscrição, quando se tratar de
imóveis urbanos, e pelos nomes e situações, quando rurais, podendo
adotar, sob sua exclusiva responsabilidade, o sistema de fichas.
Art. 190. O livro n. 7 - Indicador pessoal - será dividido,
alfabeticamente, e nele, sob a letra respectiva, se escreverão, por extenso,
os nomes de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual
ou coletivamente, figurarem nos livros de registo .
As indicações, em seis colunas perpendiculares, satisfarão os
seguintes requisitos:
1°, número de ordem;
2°, nome das pessoas;
3°, domicílio;
4°, profissão;
5°, referências aos demais livros;
6°, anotações.
O espaço de cada indicação abrangerá, pelo menos, um oitavo dI'
cada página.
Art. 1(f1. Se a mesma pessoa, ou o mesmo imovel j á estiver no
indicador real ou no pessoal, somente se fará referência na respectiva
coluna ao número de ordem e à página do livro em o qual se
lavrar o novo registo.
Art. 192. Se no mesmo ato figurar mais de uma pessoa, ativa
ou passivamente, o nome de cada uma será lançada distintamente no
indicador pessoal, com referência recíproca, na coluna das anotações.
Art. 193. As indicações do indicador real ou do pessoal, terão
seu número de ordem especial, cor respondendo o número de ordem
dos imóveis à circunscrição onde estão situados, e o número de ordem
das pessoas, à respectiva letra do alfabeto.
Art. 1,94. Esgotadas as folhas destinadas a uma eircunsoríção,
no indicador real, e uma letra do alfabeto, no indicador pessoal, a escrituração
continuará no livro seguinte, averbando-se o transporte
no livro antecedente, ou no mesmo em folhas aproveitáveis, feíla
a referência recíproca, no transporte.
na mesma forma se procederá no caso de nova circunscrição
criada ou transferida para o cartório.
Art. 195. No caso do artigo antecedente, caberá, na distribuição
das folhas do livro seguinte, maior número delas à circunscrição, ou à
letra do alfabeto, cujas folhas se tiverem esgotado antes das distribuidas
às outras circunscrições ou letras.
Art. 196. O livro n. 8 - Registro especial - na forma da lei
respectiva, destinado à inscrição da propriedade loteada, para a venda
de lotes a prazo em prestações sucessivas e periódicas, dividir-se-á
em colunas correspondentes aos requisitos, alem da de averbações,
e será escriturado nos moldes do livro n. 2 - Inscrição hipotecária.

ATOS DO PODEIl EXECUTIVO 127
Art. 197. O livro Auxiliar será escriturado como livro de notas
dos tabeliães, havendo, porem, entre os registos um espaço formado
por duas linhas horizontais, para nele se escreverem o número de
ordem e do registo e a referência aos números de ordem e às páginas
dos demais livros, alem da margem para as averbações.
Esse registo só se fará em casos expressos em lei ou a requerimento
dá parte e às suas expensas, independentemente do que couber
em outros livros.
Art. 198. No livro Auxiliar do cartório do domicílio conjugal
serão inscritas por extrato ou integralmente, se a parte requerer, as
convenções ante-nupciais com referência aos nomes dos cônjuges,
data, cartório, livro e folha onde foi lavrada a escritura, e as cláusulas
da convenção, sem prejuízo da averbação dos imóveis existentes
e que forem sendo adquiridos, sujeitos a regime diverso do
comum.
Art. 199. Haverá em cada cartório de registo de imóveis um
livro-talão, de cédulas pignoratícias, de folhas duplas e de igual conteudo,
rubricadas pela autoridade judiciária competente, contendo
cada uma:
I, a designação do Estado, comarca, município, distrito Ou circunscrição;
H, número e data da emissão;
UI, os nomes do devedor e do credor;
IV, a importância da dívida, seus juros e data do vencimento:
V, a denominação e individualização da propriedade agrícola
em que se acham os bens ou animais apenhados, indicando a data
e o tabelionato em que foi passada a escritura de aquisição ou de
arrendamento daquela ou o título pelo qual se operou a transação,
número de transcrição respectiva, data. livro e página em que esta
foi registada;
VI, a identificação e a quantidade dos bens e dos animais empenhados;
VII, a data e o número da transcrição do penhor rural;
VIII, as assinaturas, do próprio punho, nas duas folhas, do oficial
e do credor;
IX, qualquer compromisso anterior, nos casos dos arts. 4° § 1°,
e {10, I, da lei n. 492, de 30 de agosto de HJ.37.
CAPiTULO IIlI
PROCESSO DE RE1GISTO
Art. 200. Logo que qualquer título for apresentado a registo,
o oficial tomará, no Protocolo, a data de sua apresentação e o número
de ordem que, em razão dela lhe competir, reproduzindo no mesmo
título essa data e esse número de ordem - Exemplo: N .
Página '
Art. 2;01. A escrituração do protocolo incumbirá, pessoalmente,
ao oficial, ou ao seu substituto legal, nos impedimentos e ausências
ocasionais.
Art. 202. O número de ordem determinará a prioridade do
título e este a preferência dos direitos reais. Ainda que apresentados
pela mesma pessoa mais de um título, simultaneamente, terão todos
números seguidos, salvo se se referirem ao mesmo objeto, caso em
que o número de ordem será o mesmo, acrescido de letras, segundo a
ordem do alfabeto.
Art. 203. Na permuta haverá duas transcrições com referêncías
recíprocas e números de ordem seguidos no protocolo e no livro
de transcrição, sendo tambem distintas e com referências recíprocas
as indicações no indicador real.

128 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 20L Havendo transmissão e hipoteca, simultâneas, de um
rmovel. com o mesmo número de ordem, se fará duplo registo, com
referências recíprocas.
Art. 205. Tomada a data da apresentação e o número de ordem
do protocolo, o oficial precederá ao registo, salvo nos casos' adiante
consignados.
Art. 20&. Se for apresentado título de segunda hipoteca, com
referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois
de prenotá-Io, esperará trinta dias, que o interessado na outra promova
o registo com a devida preferência.
Esgotado esse prazo, que correrá da data da apresentação, sem
que apareça o primeiro título, o segundo será registado e obterá
preferência sobre aquele.
Art. 207. Não serão registados, no mesmo dia, direitos reais
contraditórios sobre o mesmo imóvel, salvo se ambas as escrituras,
do mesmo dia, determinarem a hora de sua lavratura, prevalecendo,
neste caso, a que tiver sido lavrada em primeiro lugar, ou ficarão
em pé de igualdade, se coincidirem.
Art. 208. Se as escrituras forem de dias diversos, prevalecerá,
quando apresentadas no mesmo dia, a que primeiro foi lavrada:
quando não, prevalecerá o dia da apresentação, salvo o caso do artig0206.
Art. 209. Se forem do mesmo dia e sem referência à hora, a
que for apresentada depois só será protocolada no dia imediato.
Art. 210. O registo será feito pela simples exibição do título,
sem dependência de extratos.
Art. 211. Se o titulo for de natureza particular, deverá ser
apresentado, ao menos, em duplicata, ficando um dos exemplares
arquivado no cartório e sendo o outro ou os demais, devolvidos aos
interessados, após o registo.
Parágrafo único. Em caso de permuta, serão, pelo menos, tres
os exemplares, sendo a transcrição feita obrigatoriamente em todos
os imóveis permutados, ainda que só um dos interessados promova o
registo .
Art. 212. Se existir uma só via do título, a parte apresentará
com esta, que ficará arquivada, certidão do registo de títulos e documentos.
Art. 213. Todas as transcrições e inscrições serão feitas por
extrato, salvo se a parte pedir que o registo se faça por extenso, no
livro auxiliar, sem prejuízo daquelas e com anotações recíprocas.
Art. 214. Se o imovel não estiver lançado em nome do outorgante,
o oficial exigirá a transcrição do título anterior, qualquer que
seja a sua natureza, para manter a continuidade do registo .
Art. 2>15. Tomada a nota da apresentação e conferido o número
de ordem, em conformidade com o art.200, o oficial verificará a
legalidade e a validade do título, procedendo ao seu registo, se o
mesmo estiver em conformidade com a lei.
§ 10 • O oficial fará essa verificação no prazo írnprorrogavel de
cinco dias, e poderá exigir que o apresentante ponha o documento em
conformidade com a lei, concedendo-lhe, para isso, prazo razoavel.
Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou
não podendo sat.isfaz ê-Ia, será o título, com a declaração da dúvida,
remetido ao juiz competente para decidí-Ia.
§ 2°. No protocolo, averbará o oficial, em resumo, as razões da
dúvida, e declarará, no termo de encerramento diário, o número de
linhas deixadas em branco para consignar a decisão do juiz, a respeito
de cada título impugnado.
, Art. 216. Prenotado o título e lançada, nele, a dúvida, rubricará
o oficial totdas as suas folhas, depois do que intimará o apresentante
para impugná-la em juizo.

ATOS no PODER EXECUTIVO 1.29
ArL. 217. Ccmpareceendo em juizo. o apresentante impugnará a
dúvida do oficial, com os documentos que entender, e requerer-á ao
juiz competente que, não obstante ela, mande proceder ao registo.
Parágrafo único. Se o apresentante se conformar com as razões
da dúvida e preferir satisfazê-las, ser-Ihe-á devolvido o título.
ArL. 218. Decidindo o juiz que a dúvida procede, o respectivo
escrivão remeterá, incontinente, certidão do despacho ao oficial, que
cancelará a apresentação, declarando, nas linhas deixadas em branco,
que a dúvida foi declarada procedente e arquivará a sobredita certidão.
Parágrafo único. A denegação ao cegisto não impedirá, porem,
o uso do processo contencioso competente.
ArL. 219. Sendo a dúvida julgada improcedente, o interessado
apresentará de novo o seu título. com certidão do despacho do juiz,
e o oficial procederá logo ao registo, declarando, na coluna das anotações,
que a dúvida se houve como improcedente, por despacho do
'Juiz, arquivando-se o respectivo processo.
Parágrafo único. O título que for objeto de dúvida, decidida
esta, será restituido ao interessado. sem deixar traslado.
ArL. 220. As leis locais poderão estabelecer recursos para essas
decisões. sempre sem prejuízo do processo contencioso, e que os interessados
poderão recorrer.
Art. 221. Se a dúvida, dentro em trinta dias. for julgada improcedente.
o número de ordem da prenotação será mantido; em
caso contrário. desprezada esta, o título receberá o número COI'I'espondente
à data em que foi de novo apresentado.
, ArL. 2·22. Se depender o revisto de qualquer exigência fiscal, ou
de registo de título anterior, este deverá ser efetuado. ou aquela. sat.isfeita,
dentro em 15 dias, procedendo-se de acordo eom a parte final
do art. 215, se o interessado se recusar a atender a exig-ência.
Art. 223. O regtsto começado dentro das horas fixadas não será
interrompido, salvo motivo de força maior, declarado, prorrogando-se
a hora até ser concluido .
ArL. 2'24. Durante a prorrogação. nenhuma nova apresentação
será admitida, lavrando-se termo de encerramento no protocolo.
Art. 225. Todos os atos, onde tp!'minarem. serão assinados pelo
oficial de registo , No titulo. o oficial declarará o número de ordem
que lhe foi conferido e o grau de colocação, restituindo-o ao apresentante,
depois de rubricar todas as folhas.
Art. 226. De todos os atos do reg-isto farão os oficiais um lançamento
resumido, em livro talão. sendo a parte destacavel entregue,
juntamente com o título. devidamente anotado. ao interessado. O canhoto,
depois de completo o livro, será remetido à repartição de '1rquivo
cornvetente.
Parágrafo único. Os oficiais poderão ter livros talões especiais
para transcrições. inscrições. registos diversos e averhações :de ambas
as partes do livro dever-ão constar todos os requisitos indispensáveis
ao registo, consignados neste decreto, sendo !fcito acrescentar no
modelo quaisquer outros dizeres, impressos. referentes ao assunto,
conforme os oficiais reconhecerem de utilidade.
Art. 227. Se o teor do registo não exprimi!' a verdade poderá o
prejudicado reclamar a r-etificação, por meio de processo contencioso,
que será inscrito.
Art. 22-8. Os erros corrretidos na tomada de indicações constantes
dos títulos poderão ser retirados, a reqcerimento do interessado,
mas só produzirão efeitos daí em diante, salvo quanto aos
enganos evidentes cometidos no reg-isto e que não possam acarr-etar
nreiuizos a terceiros, os quais serão corrigidos pelo oficial, com as
devidas cautelas.
Leis de 1939 - VaI. VII 9

130 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art 229'. As unidades, de pleno direito, do registo, uma vez provadas
invalidam-no, independentemente de ação direta.
Àrt. 23.0. São nulos os registos feitos após sentença de abertura
de falência, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente.
Art. 231. Tambem o registo poderá ser retificado Ou anulado
pelas decisões contenciosas proferidas sobre fraude de credores, quer
em' ação direta, quer indiretamente, quando rejeitados embargos de
terceiro senhor e possuidor, em execução Ou em ação executiva. salvo
os direitos adquiridos por estranhos. de boa fé e a título oneroso.
Art. 232. Quando houver afluência de serviço, poderá um dos
sub-oficiais ser autorizado pelo juiz, a requerimento do oficial e sob
sua declarada responsabilidade, a passar certidões e a subscrevê-las.
CAPITULO IV
PESSOAS
,
Art. 233. O registo será promovido por qualquer interessado,
constante dos títulos apresentados. seus sucessores ou repr-esentantes.
Parágrafo único. Nos atos, a título gratuito, o registo poderá ser
tambem promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação
do beneficiado.
Art. 234 . O registo de penhor agrícola s6 poderá ser feito com
licença do credor, se houver hipoteca anterior.
Art. 235. As despesas com o registo incumbirão ao interessado
que o requerer, salvo convenção em contrário.
Art. 236. ,Serão considerados. para os fins da escrituração, cr'edores
e devedores, respectivamente:
Nas servidões, o dono do prédio dominante e serviente;
No uso, o usuário e o proprietário;
Na habitação, o habitante e o proprietário;
Na ant.icrese, o mutuante e o mutuário;
No usufruto, o usufrutuário e o nú proprietário;
Na enfit.euse, o senhorio direto e o enfiteuta;
Na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário;
Na locação, o locatário e o locador;
Nas penhoras e ações, o autor e o réu.
'CAPiTULO V
TÍTULOS
Art. 237. Serão somente admitidos a regísto :
a) escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
b) escritos particulares assinados, com firma reconhecida, Derante
duas t.estemunhas e devidamente selados, nos casos de locação,
de penhor agrícola, Ou de contratos constitutivos ou translativos de
de direitos reais sobre imóveis de valor não superior a um conto de
réis, ressalvados, nesta última hipótese, os contratos de promessa di!
compra e venda de lotes pelo regime instituido pelo decreto-lei n. 5R,
de 10 de dezembro de 1937, que serão averbados m conformidade
com as disposições desta lei;
c) autos autênticos de paises estrangeiros, com earatsr de instrumento
público, legalizados e traduzidos, competentemente no
idioma nacional; ,
d) cartas de sentença, mandados, formais de partilha e certidões
extraidas de processo.

132 ATOS DO PÓOER EXECUTIVO
Art. 2141&. O cancelamento das transcrições decorre das suhsequentes
transferências, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 24,1'. São os seguintes os requisitos da transcrição para a
transferência da propriedade imovel, em qualquer caso:
1° - o número de ordem e o da anterior transcrição;
2° - data;
3° - circunscrição [udícíár-ia ou administrativa em que é situado
o imóvel, conforme o critério adotado pela legislação local;
4° - denominação do imovel se rural e número, 'se urbano;
5° - característicos e confrontações do imovel;
6° - nome, domicílio, profissão e residência do adquirente;
7° - nome, domicílio, estado e profissão do transmitente:
8° - forma do título, data e nome do tabelí ão, ou do juiz e do
escrivão;
9° - título de transrnísão ;
10 - valor do contrato;
11 - condição do contrato, com todas as cláusulas adjetas que
possam afetar a terceiros e de necessária publcidade.
Parágrafo único , Nas transcrições serão posteriormente feitas
referências aos números relativos ao mesmo irriovel, quando for de
novo transmitido, integralmente ou por partes.
Art. 2'48. Para efeito do disposto no artigo anterior, os tabeliães
e escrivães farão com 'que, nas escrituras e nos 'autos judiciais, os
outorgantes e autores indiquem, com precisão, as confrontações e a
localização do prédio ou do terreno, mencionando os nomes dos confrontantes,
e ainda, quando se tratar só de terreno, se este fica do lado
par ou ímpar do logradouro e a que distância métrica do prédio ou
da esquina mais próxima.
Art. 2419. Os edifícios de mais de cinco andares, construidos
de cimento armado ou de matéria similar incombustivel, sob a forma
de apartamentos isolados entre si, corv.endo cada um, pelo menos, tres
peças, e destinados aes.critórios ou a rr-sidénoias particulares serão
tr-anscritos, no todo ou em parte, constituindo cada apartamento uma
propriedade autônoma, para efeito de registro (Lei n. 5.1]8'1 de 25
de junho de '192S).
§ '1°. Cada apartamento será assinalado por urna designação
numéri-ca e descrito com os requisitos necessários à averbação.
§ 2°. Pelas Ibuscas .que efetuar em relação a cada apartamento,
a oficial terá direitos aos emolumentos fixados no regimento de custas
Art. 250. Estarão sujeitos a transcr-ição no mesmo livro o usufruto,
o uso e a habilitação,salvo quando resultarem de direito de família,
a constituição de rendas vinculadas a imóveis, por dispo-sição
de última vontade, e as servidões, mesmo aparentes.
Art. i25'1. A transcriçãod'a anl.icreso no livro 4, deolarará, tambem,
a prazn, a época do pagamento e a forma de adrninistracão .
CAPíTULO VII
INSCRIÇÃO
Art. 215'2. Serão 'sujeitos à inscrição, no livro 4 todas as const.itu
içôas de direitos. reais reconhecidas por lei. quer e'ntre vivos, quer
m.0.rtts causa, .para valerem contra terceiros e permitirem a disponíb
ílidade, sendo declarados os seguintes requisitos :
i o - número de ordem e o da transcrição do imovel:
2° - data' '
3° - .circU:ns'Crição onde está situado;

ATOS DO PODER EXECUTIVO 133
4° - denominação do imóvel, se rural, e indicação da rua e número,
se urbano:
'5° - característicos e 'confrontações;
16° - nome, domicílio, profissão e residência do credor;
7° - nome, domicílio, profissão, estado e residência do devedor;
,8° - onus;
9° - título do onus, com todas as condições e especid'icações ;
10 - valor da coisa ou da dívida, prazo desta,e mais indicações,
conforme o caso. '
Art. 2,53. Será inscrita no livro 4, para validade quer entre as
partes contratantes, quer em relação 'a terceiros, a promessa de venda
de imóvel não loteado .
Art. 2,5,4. Será, tambern, inscrita, no livro 4, simplesmente para
permitir a dtsponíbüidade, a sentença decaratória de posse de uma
servidálo aparente pelo decurso de 10 a 20 anos.
Art. 25'5.

HO A'ros DO PODER EXECUTIVO
TíTULO VII
Disposições especiais
Art.312. O registro de minas obedecerá
lamento especial, expedido pelo Ministério
prejuízo do registro nos livros comuns, na
título V deste decreto.
às disposições de reguda
Agricultura, sem
forma do disposto no
Art. 313. O registro de hipotecas marítimas será feito na forma
prescrita pelo regulamento aprovado pelo Decreto n. 24.'5,85, de 15
de julho de 11934.
Art. ,3,1\4\. A. averoação das cauções de títulos nominativos da
dívida pública federal, estadual ou municipal, será feita na Caixa de
Amortização e nas repartições locais, de acordo com os respectivos
regulamentos.
Art. ·315. O registro das cauções de ações nominativas, emitidas
por sociedades anônimas, será feito nas sociedades emissoras,' mediante
averbação no livro a que se refere o art. 23, do Decreto n. 4,34,
de 4, de julho de 1891.
TíTULO VIII
Disposições peculiares aos 'oficiais de Registro do Distrito Federal
Art. 31'6. No Distrito Federa o registro civil das pessoas naturais
ficará a cargo dos escrivães das Pretorias Cíveis, cada um, privativamente,
no limite de suas oircunscr-íções, de acordo com a seguinte
discriminação:
1" Pretoria.:
1° ofício - f'reguesia de Candelária e de Paquetá.
2° ofício - freguesia de São José.
2 a Pretoria:
1° oficio - freguesia de Santa Rita e Iha do Governador.
2° ofício - freguesia do Sacramento.
3" Pretaria:
1° ofício - freguesia de ISanto Antonio.
2° ofício - freguesia de Santana.
,4" Pretoria:
1e ofício - freguesia da Glória.
2° orícío - freguesia da Lagoa ,e Gávea.
5" Pretoria :
1° ofício -,freguesia do Espíri to ISanto.
2° ofíeio - freguesia do Engenho Velho.
6" Pretoria:
1° ofício - freguesia de São Cristovão.
2° ofício - freguesia do Engenho Novo.
7" Pretoria:
1° ofício - freguesia de Inhauma.
2° offcio - d'reguesia de Irajá e Jaoarepaguã ,

144 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.860 - DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939
Autoriza o cidadão brasileiro Deocleciano Milhomem Maranhão a
comprar pedras preciosas
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 7 / 1, letra a, da Constituição, e tendo em vista o
Decreto-lei n . 466, de 4 de junho de t 938. que regula a garrmpagcm
e o comércio de pedras preciosas, decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Deoclec iano
Milhomem Maranhão, residente em Lageaco, Estado de Mato Grosso,
a comprar pedras preciosas, nos termos do Decreto-lei n . 4p6, de 4
de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica
do presente decreto.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1939, 118 0 da Independência e
51 0 da República.
GETULIO VARGAS ..
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.861 - DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago um (1) cargo excedente
da classe G, da carreira de Escriturário, do Quadro IH - Recebedorias
Federais - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o.
saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento,
para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira, conforme
dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936,
modificadas pelo Decreto n. 2.206, de 24 de dezembro de 1937, em
virtude da aposentadoria de Rodolfo Alberto Neves Gonzaga.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGA8 .
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.862 - DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe J, da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro ItI
- Recebedorias Federais - do Ministério da Fazenda, aproveitandose
o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento,
para o preenchimento de cargos vagos em outras carreiras, do mesmo
Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n , 284, de 28 ele
outubro de 1936, modificadas pelo Decreto n. 2.206, de 24 de dezembro
de 1937, em virtude do falecimento de Rodolfo Lopes dos Santos.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1939, 1180 da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.

146 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.866 - DE 9 DE NOVEMBR,j DE 1939
Declara sem efeito o decreto de extinção de excedente
O Presidente da República, tendo em vista o que consta do processo
n. 70.218-39, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazeuda :
Resolve declarar sem efeito o decreto n. 4.571, de 24 de agosto
de 1939, que ext.ingui n; por se achar vago, um (1) cargo excedente da
classe E, da carreira de Servente. do Quadro VI - Lnhoratório de
Análises - do Minístérrn da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado,
dentro da verba global do respectivo orçamento. para I) preenchimento
de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem as
tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1939, 118 0 da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.867 - DE 9 DE NOVE:'{f'Ro DE 1939
Retifica decreto de extinção de excedente
O Presidente da República, tendo em vista o qUE consta do processo
n , 70.216-39, da Secretaria de Estado dos Nel-(tios da Fazenda:
'Resolve declarar que o excedente da carreira de Servente, do
Quadro VII - Delegacias Fiscais - do Ministério da 1 ú:.enda, extinto
pelo decreto n. 4.573, de 24 dê agosto de 1939, pertence à
classe C, daquela carreira, e não à classe E, como está indicado no
referido decreto.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1939, 1. 3° da Independência
e 51° da ?epública.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.868 - DE 9 DE NuVEMeRQ fiE 1939
Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Venezuela, [irmJdo
no Rio de Janeiro a 7 de dezembro de 193!l
O Presidente da República, nos termos do artigo 74 da Constituição:
'
Resolve aprovar o Tratado de Extradição entre o Brasil e a venezuela,
firmado no Rio de Janeiro a 7 de deze nbro de 19::;8.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1939, 11$° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Osuu.tdo .1ranha.

146 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.866 - DE 9 DE NOVEMBR,j DE 1939
Declara sem efeito o decreto de extinção de excedente
O Presidente da República, tendo em vista o que consta do processo
n. 70.218-39, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazeuda :
Resolve declarar sem efeito o decreto n. 4.571, de 24 de agosto
de 1939, que ext.ingui n; por se achar vago, um (1) cargo excedente da
classe E, da carreira de Servente. do Quadro VI - Lnhoratório de
Análises - do Minístérrn da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado,
dentro da verba global do respectivo orçamento. para I) preenchimento
de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem as
tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1939, 118 0 da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.867 - DE 9 DE NOVE:'{f'Ro DE 1939
Retifica decreto de extinção de excedente
O Presidente da República, tendo em vista o qUE consta do processo
n , 70.216-39, da Secretaria de Estado dos Nel-(tios da Fazenda:
'Resolve declarar que o excedente da carreira de Servente, do
Quadro VII - Delegacias Fiscais - do Ministério da 1 ú:.enda, extinto
pelo decreto n. 4.573, de 24 dê agosto de 1939, pertence à
classe C, daquela carreira, e não à classe E, como está indicado no
referido decreto.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1939, 1. 3° da Independência
e 51° da ?epública.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.868 - DE 9 DE NuVEMeRQ fiE 1939
Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Venezuela, [irmJdo
no Rio de Janeiro a 7 de dezembro de 193!l
O Presidente da República, nos termos do artigo 74 da Constituição:
'
Resolve aprovar o Tratado de Extradição entre o Brasil e a venezuela,
firmado no Rio de Janeiro a 7 de deze nbro de 19::;8.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1939, 11$° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Osuu.tdo .1ranha.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.869 -- DE 10 DE NO:VEMBRO DE 1939
Suprime cargos de carreiras extintas
O Presidente da República resolve suprimir. por se acharem
vagns, os seguintes cargos de carreiras extintas do Quadro UI do
Ministério da Guerra:
Quatro da classe A da carreira de Alfaiate; um da classe B da
carreira de Carpinteiro; um padrão D de Chefe de Portaria, aproveitando-se
o saldo apurado no preenchimento de cargos vagos de outras
carreiras do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas
à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro. 10 de novembro de 1939, 118° da Independência
é 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra:
DECRETO N. 4.870 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara caduca a autorün.ç{io outorgad.aà Sociedade Brasileira de>
Pesquisas Mineralógicas Limitada, pelo Decreto n. 2.191, de 21
de dezembro de 1937, par/i pesquisar [azulas de petróleo e gases
naturais, em terrenos do Município de Santarém, Estado da Baía.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74, letra "a", da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do
Petróleo, e tendo em vista o Decreto n. 24.642, de 10 de julho de
1934 (Código de Minas), e os Decretos-leis n . 66, de 14 de dezembro
de 1937, n. 366, de 11 de abril de 1938, n. 538, de 7 de julho de
1938, n. 1.217, de 24 de abril de 1939, e:
Considerando haver a Sociedade Brasileira de Pesquisas Mineralógicas
Limitada, em sua petição de 24 de outubro de 1939, dir-igida
ao presidente do Conselho Nacional do Petróleo, declarado desistir
dos direitos que lhe confere o Decreto n , 2.191, de 21 de dezembro
de 1937;
Considerando que essa desistência importa no abandono das pesquisas
e, portanto. na caducidade da respectiva autorização, conforme
dispõe o art. 2° do decreto acima citado;
Decreta:
Art. 1.0 Fica declarada caduca a autorização dada, sem nrivílégio,
pelo Decreto n. 2.191, de 21 de dezembro de 1937, e a título
provisório, à Sociedade Brasileira de Pesquisas Mineralógicas Límítada,
para pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais, em terrenos
do Município de Santarém, Estado da Baía.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
141

148 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.871 - DE 10 DE NOVEIIIBRO DE 1939
Declara caduca a autorização outorgada à Sociedade Brasileil'a de
Pesquisas Mineraló(Jicas Limitada, pelo Decreto n. 2.190, de 21
de dezembro de 1937, para pesquisar jazidas de petróleo e gases
naturll.is, em terrenos dos Municípios de Monte Negro e São Sebastião,
Estado da Baía.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74, letra "a", da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do
Petróleo, e tendo em vista o Decreto n , 24.642, de 10 de julho de
1934 (Código de Minas), e os Decretos-leis n. 66, de 14 de dezembro
de 1937, n . 366, de 11 de abril de 1938, n. 538, de 7 de julho de 1938,
n. 1.217, de 2,i de abril de 1939, e:
Considerando haver a Sociedade Brasileira de Pesquisas Mineralógicas
Limitada, em sua petição de 24 de outubro de 1939, dirigida
ao presidente do Conselho Nacional do Petróleo, declarado desistir
dos direitos que lhe confere o Decreto n. 2.190, de 21 de dezembro
de 1937;
Considerando que essa desistência importa no abandono das pesquisas
e, portanto, na caducidade da respectiva autorização, conforme
dispõe o art. 2° do decreto acima citado;
Decreta:
Art. 1.0 Fica declarada caduca a autorização dada, sem prrvilégio,
pelo Decreto n. 2.190, de 21 de dezembro de 1937, e a título
provisório, à Sociedade Brasileira de Pesquisas Mineralógicas Limitada,
para pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais. em terrer.os
dos Municípios de Monte Negro e São Sebastião, Estado da
Baía. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1939, 118° da Independência
f ;) 10 da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
DECRETO N. 4.872 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes.
O Presidente da República resolve declarar extintos um (1)
cargo excedente da classe F, da carreira de "Agente", vago f'm vrrtude
da promoção de Líbia de Melo e Sousa Guimarães, e um (1)
cargo excedente da classe D. da carreira de "Ajudante de Agente",
vago em virtude da promoção de Guarací Bittencourt da Silva, ambos
pertencentes ao Quadro IV do Ministério da Viação e Obras Públicas,
aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do
respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos nas
referidas carreiras, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei número
284, de 28 de outubro de 1936. e o Ato n. 18, de 25 rle maio
de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.

152 ATOS DO PODER EXECUTIVO
refere o artigo único, deverá o concessionário apresentar a relação
das despesas que houverem sido realmente feitas, afim de serem
levadas à conta de capital do porto.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1939, 118° da Independência o
510 da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.879 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1939
Aprova projetos e orçamentos referentes ao trecho Pozo del Tlore­
Santa Cruz de la Sie1Ta. entre os kms, 548 e 680, com a extensão
de 132 quilômetros da Estrada de Ferro Brasil-Bolívia.
O Presidente da República, atendendo ao exposto pela Comissão
Mixta Ferroviária Brasileiro-Boliviana, em ofício n. 1.229,
de 14 de outubro próximo findo, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados os projetos e orçamentos, que
com este baixam, rubricados pelo diretor de Contabilidade da Secretaria
de Estado da Viação e Obras Públicas, referentes ao trecho
Pozo del Tigre-Santa Cruz de la Sierra, entre os kms. 548 e 68C"
com a extensão de 132 quilômetros, cuja construção está orçada
na importância de 29.675 :677$234 (vinte e nove mil seiscentos e
setenta e cinco contos seiscentos e setenta e sete mil duzentos e
trinta e quatro réis), da Estrada de Ferro Brasil-Bolívia.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.880 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 1939
Pixa as características do carvão nacional destinado à fabricação
de gás
O Presidente da República, 'atendendo a que ria experimentação
procedida pelos orgãos técnicos do Governo, com as misturas do r arvão
nacional e estrangeiro, verificou-se não ser possível obter um gás
couvenienternente depurado si não fór empregado co.n o estrangeiro
um carvão nacional especialmente destinado a esse fim, decreta:
Artigo único. Ficam fixados na forma abaixo as caracter-ísticas
do carvão nacional destinado à fabricação do gás, 1-:lfinidua pela Estação
Experimental de Combustíveis e Minérios do Ministério da Agricultura,
hoje Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério do Trapalha,
Indústria e Comércio, de acordo com o disposto no § 2° do
art. 9° das instruções a que se refere o Decreto n , 2G, 089, de 9 de
junho de 1931:
Humidade , , .
Matérias voláteis , ,., .
Carbono fixo .. " , ,.
Cinzas , , ,.
3,0 %
28,5 %
55,0 %
13,5 %
100,0

156 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.884 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1939
A1ttoriza. a título provisório. o cidadão brasileiro José Coutinho Gonçalves,
por si ou sociedade que organizar, a pesquisar minél'io
de ferro numa área localizada no Município de Macaé, Esttulo do
Rio de Janeiro.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto
n. 24.642, de 10 de [u.ho de 1934 (Código de Minas) e que a jazida
mineral objeto desta autorização de pesquisa, embora em terra" do
domínio privado particular, pertence à União, em conformidade com
o estatuído no n. II do art. 2° do Decreto-lei n . 66, de 14 de dezem­
In-o de 1937, por não ter sido manifestada ao Poder Público na forma
do art. lOdo Código de Minas, decreta:
Art. L" Fica autorizado, a titulo provisório e sem prejuízo das
disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro
José Coutinho Gonçalves, por si ou por sociedade que organizar. a
pesquisar minério de ferro numa área de 406,56 hectares para a
f:'tslo. um (I) e, no máximo, de 50 hectares para a fase dois (11), localizada
no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e delimitada
POl um retângulo de 5.850 e 694,97 metros de lados, sendo um dos
Ia.íos maiores contado a partir de um ponto situado a 11.350 metros
da Estação Imboassica, da Estrada de Ferro Leopoldina, sobre uma
reta que dalí parte com rumo N.71°W. e tendo os lados menores
rumo N. 19°E., - autorização esta que é outorgada mediante as segUIntes
condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, na Iorrnu do § 4° do art. 18 do Código de
Minas, será pessoal e somente transmissivel nos casos previstos no
fi. I do art. 19 do referido Código;
11 - Esta autorização vigorará por dois (2) anos. podendo ser
renovada na conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o campo
da pesquisa é o indicado .neste arf.igo, não podendo exceder à área n»
mesmo marcada;
111 - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será
organizado pe.o autorizado e submetido à aprovação do Governo,
ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o
número anterior, podendo mesmo alterá-lo, para melhor orientação
da marcha dos trabalhos;
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de
quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles. o autorizado
deverá apresentar ao Ministério da Agricultura um relatório
circunstanciado, acompanhado de perfis geológicos e plantas,
onde sejam indicados com exatir'ão os cortes que se houverem feito
no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem
atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos
ou camadas que se houverem descoberto, espessura média e
área dos mesmos, seu volume, bem como outros esclarecimentos que
se tornarem necessários para o reconhecimento e apreciação das
jazidas;
VI - Do minério e material exfraido, o autorlzar'o somente
poderá se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantidanes
que não excedam a dez (10) tO'1P.IUrlUR. na conrorrnutade do di sposto
na tabela constante do art. 3° do Decreto n. 585, de 14 de
janeiro de 1936 (Classe I) só podendo dispor de mais, depois de
iniciada a lavra;

ATOS DO PODER EXECUTIVO 157
VII _ Ficam ressalvados 06 interesses de terceiros, ressarcindo
o autorizado dânos e prejuízos que ocasionar, a quem de direito, e
não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir
ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2.° Esta autorização será considerada abandonaria, para
o efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes
condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que
alude o art. 4° deste decreto;
II - Si interromper 0.0 trabalhos ele pesquisa, por igual espaço
de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
UI - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro
dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o n. I
des te, art.igo ;
IV - Si, findo o prazo da autorização, .prazo esse de dois (2)
anos, contados da data do registro a que alude o art. 4° deste decreto,
sem ter sir'o renovada na forma do art. 20 do Código de Minas,
não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatório final,
nas condições especificadas no n. V do artigo anterior.
Art. 3.° Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art , l'
deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será
anulada esta autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4.° O título a que alude o n . I do art. 1° deste r,ecr·eto
pagará de selo a quantia de duzentos mil réis (200$000) e só será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma
do § 5° do art. 18 do Código de Minas.
Art. 5.° Revogam-se as oísposíções em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
DECRETO N. 4.885 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1939
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro José Coutinho Gonçalves,
por si ou sociedade que organizar, a pesquisar minério
de ferro numa drea localizada no Município de Macaé, Estado do
Rio de Janeiro.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto
n. 24.642, de 10 de [u.ho de 1934 (Código de Minas) e que a iaz irla
mmeral objeto desta autorização de pesquisa, embora em terras do
domínio privado particular, pertence à União, em conformidade com
o estatuído no n. II do art. 2° do Decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro
de 1937, por não ter sido manifestada ao Poder Público na forma
do art. 10 do Código de Minas, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado. a título provisório e sem prejuízo das
disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro
JMé Coutinho Gonçalves, por si ou por sociedade que organizar, a
pesquisar minérios de ferro numa área de 484 hectares para a fase
um (I) e, no máximo, de 50 hectares para a fase dois (lI), Iocah-

ATOS no PODER EXEPUTIVO 159
Art. 3.° Si o autorizado infringir o n . I ou o n. VI do art. 1°
deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será
anulada esta autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4.° O título a que alude o n. I do art. 1° deste riecreto
pagará de selo a quantia de duzentos mil réis (200$000) e só, será
válido depois de transcrito no livro competente da DIVisão de Fomento
da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma
do § 5° do art , 18 do Código de Minas.
Ar1. r.. O Revogam-se as oíeposíções em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51" da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
DECRETO N. 4.886 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1939
Autoriza, a título provisório. o cidadão brasileiro José Coutinho GrJ1l,çalves,
por si ou sociedade que organizar, a pesquisar minériu
de {erro numa área localizada no Município de Macaé, Estado tto
Rio de Janeiro.
o Presidente da República, usando da atribuição que lhe conícre
o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto
1;. 24.642, de 10 de [u.ho de 1934 (Código de Minas) e que a jazida
mineral objeto desta autorização de pesquisa, embora em terras do
dvmínio privado particular, pertence à União, em conformidade com
o estatuído no n. II do art, 2° do Decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro
de 1937, por não ter sido manifestada ao Poder Público na forma
do art. 10 do Código de Minas, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado, a título provisório e sem prejuízo das
disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasrleiro
José Coutinho Gonçalves, por si ou por sociedade que organizar, a
pesquisar minério de ferro numa área de 484 hectares, localizada no
Município de Macaé, Eslado do Rio de Janeiro e delimitada por um
paralelogramo situado entre a Lagoa Imhoassica e o Oceano Atlântico.
conforme planta arquivada no Departamento Nacional da Pr-odução
Mineral, - autorização esta que é outorgada mediante as seguintes
condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma VIa
autêntica deste' decreto, na forma do § 4° do art. 18 do Código de
Minas, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no
n. I do art. 19 do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos. podendo ser'
renovada na conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o campo
da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder à área no
mesmo marcada;
lU - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será
Organizado pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo,
ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a .execução do plano de que trata o
número anterior, podendo mesmo alterá-lo, para melhor orientação
da marcha dos trabalhos:
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prsjuizo de
quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles. o autorizado
deverá apresentar ao Ministério dá Agricultura, um relatório
circunstanciado, acompanhado de perfís geológicos e plantas,
onde sejam indicados com exatir'ão os cortes que se houverem feito
no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem

1'60
ATOS DO PODER EXECUTIVO
atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depõ.,
sitos ou camadas que se houverem descoberto, espessura média e
área dos mesmos, seu volume, bem como outros esclarecimentos que
se tornarem necessários para o reconhecimento e apreciação das
jazidas;
VI - Do minério e material extraido, o autorlzaóo somente
poderá se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantí;
dades que não excedam a dez (10) toneladas. na conformidade do disposto
na tabela constante do art. 3° do Decreto n. 585, de 14 de
janerro de 1936 (Ceasse I) só podendo dispor de mais, depois de.
iniciada a lavra;
VII - Ficam ressalvados 06 interesses de terceiros, ressarcindo
o autorizado danos e prei uizos que ocas ionar a quem de direito. e
não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir
ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2,° Esta autorização será considerada abandonada. para
o efeito do. parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes
condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que
alude o art. 4° deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos c'18 pesquisa, por igual espaço
de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
UI - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro
dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o n. I
deste artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização. prazo esse de dois (2)
anos, contados da data do registro a que alude o art. 4° Jeste decreto,
sem ter sir'o renovada na forma do art. 20 do Código de Minas,
não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatório final,
nas condições especificadas no n , V do artigo anterior.
Art. 3,° Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art. 1°
deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será
anulada esta autorização, na forma do art. 28 do CÓdIgO de Minas.
Art. 4.° O título a que alude o n. I do art. 1° deste r'ecreto
pagará de selo a quantia de duzentos mil réis (200$000) e só será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma
do § 5° do art. 18 do Código de Minas.
Art. 5,° Revogam-se as ('.lSposIções em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
DECRETO N. 4.887 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1939
Autoriza. a título provisório, o cidadão brasileiro José Coutinho Gonçalves,
por si ou sociedade que organizar, a pesquisar minério
de ferro numa área localizada no Município de Macaé, Estotlo do
Rio de Janeiro.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe con­
Iere o art. 74, letra a., da Constituição, tendo em vista o Decreto
H. 24.642, de 10 de [u.ho de 1934 (Código de Minas) e que a [azlda
mineral objeto desta autorização de pesquisa, embora em terras do
domínio privado particular, pertence à União, em conformidade com

continua aqui >

ATOS DO PODER EXECUTIVO 163
b) planta em escala razoavel do trecho do rio a aproveitar, indicando
os terrenos - inclusive os que serão inundados pelo "remous"
da barragem - que deverão ser ocupados em função do aproveitamento;
c) método de cálculo de barragem, projeto, épura, justificação do
tipo adotado; dados geológicos relativos ao terreno em que deverá
ser construída a barragem. Cálculo e dimensionamento dos vertedouros,
comportas, adufas, tomada dágua, canal de derivação, castelo
dágua , Disposições que assegurem a conservação e a livre circulação
dos peixes. Secções longitudinais e transversais; orçamento;
d) condutos forçados; cálculo e justificação do tipo adotado.
Planta e perfil com todas as indicações necessárias observando as
seguintes escalas: para as plantas, um por duzentos (1/200), e para
os perfís, horizontal, um por duzentos (1/200), e vertical, um por
cem (1/100); cálculo e projeto da chaminé de equilíbrio quando
indicadas; assentamento e fixação por meio de pilares, pontes e blocos
de ancoragem, seus cálculos e desenhos; orçamento;
e) edifício da usina: cálculo, projeto e orçamento; turbinas, justificação
do tipo adotado, seu rendimento em diferentes cargas, em
múltiplas de 1/4 ou 1/8 até plena carga; indicação da velocidade
característica de embalagem ou disparo, sentido de rotação; índícaeão
da velocidade com 25, 50 e 100 % de carga; reguladores e aparelhos
de medição, desenho das turbinas; tempo de fechamento; canal de
fuga, etc ,; orçamentos respectívos:
f) geradores; justificação do tipo adotado, potência, tensão, fator
de potência com que foi calculado, rendimento em diferentes cargas,
em múltiplos de 1/4 ou 1/8 até plena carga, respectivamente com
COS 0 = Q.7, COS 0 = 0.8 eCOS 0 = 1; frequência de 50 ciclos.
variação de tensão e sua regulação; excitatriz, seu tipo, potência.
tensão rendimento e acoplamento; queda de tensão de curto circuito
dos geradores, seus detalhes e característicos na escala fornecida pelos
fabricantes; orçamento respectivo GD2 do grupo motor gerador, e5quema
das ligações;
g) indicação dos aparelhos montáveis fora dos paineis de alta
tensão de transmissão; antes e depcis das barras gerais; isoladores,
chaves, interruptores, transformadores de corrente e de tensão, cabos,
barras de segurança, seus dispositivos entre si e as paredes;
h) tansformadores elevadores; as mesmas exigências feitas aos
geradores:
i) indicação da linha de saída de alta tensão e da transmissão,
para-raios, bobinas de choque e ligações contra supertensões; cálculo
mecânico e elétrico da linha de transmissão com o fator de potência
igual a 0.8. sua perda de potência, tensão na partida e na chegada.
distância entre condutores e fator de potência; o projeto da linha de
transmissão deverá ser acompanhado de mapa da região em escala
razoavel e com detalhes; orçamento.
U - Obedecer em todos os projetos, às prescrições das normas
seguintes, que estiverem em vigôr :
a) Verband Deutscher Electrotechniker (V .D.E.)
b) Verband Deutscher Ingenieure (V.D.!.)
c) American Institute of Electrical Engineers (A.1.E.E.)
d) Amerícan Society Mechanical (A.S.M.)
e) British Engineering Standards Associatíon (B.E. S.A.)
f) International Electrical Commission (LE. C. )
Parágrafo único. Não serão aceitos carteís ou normas inferiores
aos acima estipulados, sejam ou não deles derivados.
UI - Registrar o presente decreto na Divisão de Águas do Ministério
Ela Agricultura, de acordo com o Decreto n. 13, de 13 de janeiro
de 1935.

1,68 ATOS DO PODER EXECUTIVO
setenta e dois (72) hectares localizada no lugar "Lagôa Redonda",
Município de Fortaleza, Estado do Ceará, e delimitada por um re..;
tângulo cujo centro coincide Com o da Lagõa Redonda e tendo os
lados maiores novecentos (900) metros cada um e a direção lesteoéste
e os menores oitocentos (800) metros caca um e a direção
norte-sul, autorização esta que é outorgada mediante as seguintes
condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica
deste decreto, na forma do § 4° do art. 18 do Código de
Minas, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no,
n , I do art. 19 do referido Código;
H - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada na conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o campo
da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder à área
no mesmo marcada;
IH - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será
organizado pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo,
ouvir'o o Departamento Nacional da Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata
o número anterior, podendo mesmo alterá-lo, para melhor orientação
da marcha dos trabalhos;
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuizo de
quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles. o autorizado
deverá apresentar ao Ministério da Agricultura, um relatório
circunstanciado, acompanhado de perfís geológicos e plantas,
onde sejam indicar'os com exatidão os cortes que se houverem feito
no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem
atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos
ou camadas que se houverem descoberto, espessura média e
área dos mesmos. seu volume, bem como outros esclarecimentos que
se tornarem necessários para o reconhecimento e apr-eciação das
[azídas ;
VI - Do minério e material extraido, o autorizado somente
poderá se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantidades
que não excedam a vinte (20) toneladas, na conformidade do
disposto na tabela constante do art. 3° do Decreto n. 585, de 14
de janeiro de 1936 (Classe VII) só podendo dispor de mais, depois
de iniciada a lavra;
VH - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcinôo
o autorizado danos e prejuízos que ocasionar, a quem de direito, e
não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir
ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2.° Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes
condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que
alude o art. 4° deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço
de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo:
HI - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa
dentro dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o n , I
deste artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse de dois (2)
anos, contados da data do registro a que alude O art. 4° deste
decreto, sem ter sido renovada na forma do art. 20 do Código coe
Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatório
final, nas condições especificadas no n. V do artigo anterior.

170 ATOS DO PODER EXEPUTIVO
sitos OU camadas que se houverem descoberto, espessura média e
área dos mesmos, seu volume, bem como outros esclarecimentos que
se tornarem necessários para o reconhecimento e aprec.ação 1113
jazidas;
VI - Do minério e material extraído, o autorizado somente
poderá se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantidades
que não excedam a dez (10) toneladas, na conformidade do
disposto na tabela constante do art. 3° do Decreto n . 585, de 14
de janeiro de 1936 (Classe I), só poôendo dispor de mais, depois
de iniciada a lavra;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, rcssaroinco
o autorizado danos e prejuízos que ocasionar, a quem de direito, e
não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir
ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2: Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código coe Minas, nas seguintes
condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que
alude o art. 4° deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço
de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
III - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa
dentro dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o n. I
deste artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse de dois (2)
anos, contados da data do registro a que alude o art. 4° deste
decreto, sem ter sido renovada na forma do art. 20 do Gódigo e'ie
Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatório
final, nas condições especificadas no n , V do artigo anterior.
Art. 3.° Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI doart. 1°
deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será
anulada esta autorização, na forma do art. 28 co Código de Minas.
Art. 4.° O título a que alude o n . I do art. 1° deste decreto
pagará de selo a quantia de duzentos mil réis (200$0) e 136 será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma
do § 5° do art. 18 CiO Código de Minas.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
DECRETO N. Á. 892 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara sem efeito o Decreto n. 4.332, de 5 de julh.o deste ano.
O Presidente da República, tendo em vista o resolvido no processo
n. 18.250. de 1939, do Ministério da Agricultura:
Resolve declarar sem efeito o Decreto n . 4.332, de 5 de julho
deste ano, que extinguiu um (1) cargo excedente da classe F, da
carreira de Almoxarife, do Quadro único do Ministério da Agricultura.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1939. 118 0 da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.

172 ATOS DO PODER EXEÇUTIVO
para O vernáculo, O que fiz, em razão de meu ofício, traduzí-o do
próprio original, que rezava o seguinte.
TRADUÇÃO
ESTADO DE WEST VIRGINIA
(Armas do Estado de West Virginial
CERTIFICADO
Eu, Wm. S. O'Brien, Secretário de Estado co Estado de West
Virgínia, pelo presente certifico' que W. R. Mook, Vice-Presidente
da Standard OiZ CQmpan'l/ of Brazil-, sociedade anônima criada e organizada
sob as leis do Estado de West Virginia, cer-tificou nerante mim,
sob sua assinatura e o selo de incorporação da mesma sociedade anônima,
que em uma assembléia da referida sociedade anônima, realizada
regularmente de acordo com os requisitos da lei do referido Estade,
no escritório da referida sociedade anônima, na cidade de Nova
York, Estado de Nova York, aos 7 dias de março de 1939, assembléia
essa na qual uma maioria das ações emitidas e votantes, em vigor, da
mesma sociedade anônima, estava representada por seus possuidores
em pessoa, por pessoas jurídicas ou por procuração, e votou pelas seguintes
resoluções as quais foram devida e regularmente aprovadas,
e votadas a saber:
"Fica resolvido, que a importância do capital sociai autorizado
desta sociedade anônima seja aumentada e que I) seu certificado de
ir-corporação seja alterado modificando-se o art. IV por fórma a ficar
redigido do modo seguinte:
"IV. A importância total do capital social autorizada da referida
sociedade anônima será de Quinze Milhões de Dólares ($ 15.000.000,(0)
divididos em cento e cincoenta mil (150.000) ações dó valor nominal
de cem dólares ($ 100,00) cada uma".
Fica tambem resolvido, que o certificado de incorporação desta
sociedade anônima seja alterado, substituindo-se I) art. VI do mesmo,
cuja redação é a seguinte:
"VI. Esta sociedade anônima expirará no primeiro dia de janeiro
de 1946".
pelo seguinte:
"VI. Esta sociedade anônima terá existência perpétua".
Pelo presente certifico tambem que:
a) A importância do capital social da referida sociedade anônima
até aqui autorizada, é de Quinhentos mil dólares ($ 500.000,00) e
cinco mil (5.000) ações do valor nominal de $ 100,00 (cem dólares)
cads uma.
b) A importância do capital adicional autorizado é de 14.500.000,00
(Quatorze milhões e quinhentos mil dólares) e cento e quarenta e
cinco mil (145.000) ações do valor nominal de cem dólares ($ 100,aO)
carta uma".
Em vista do que, pelo presente declaro o referido aumento do capital
social autorizado constante nas resoluções supra, autorizado por
Ier, f que a referida sociedade anônima de agora em diante terá o direito
à existência perpétua.
Dado sob a minha assinatura e o grande selo do) referido) Estado,
na cidade de Charleston, aos 8 dias de março. de 1939.. - Wm. S.
O'Brien, Secretário de Estado.

ATOS DO PODER EXE.CUTIVO
ESTADO DE WEST VIRGINIA
CERTIFICADO
Eu, Wm. S. O'Brien, Secretário de Estado do Estado de West
Virginia, pelo presente certifico que o documento retro é uma cópia
verdadeira e correta do certificado de alteração ., aumento do capital
social autorizado de Standard Oil Company of Brazil, tal como consta
dos Registros de minha referida Secretaria.
Dado sob a minha assinatura 'e o Grande Selo do referido Estado
na Cidade de Charleston, aos 8 dias de março de 1939. - Wm. S.
O'Brien, Secretário de Estado.
Estava afixado o Grande Selo das Armas do Estado de West Virginia
,
O documento constava de cinco folhas não numeradas inclusive
esta, em todas as quais se via uma impressão do selo das armas do
Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil em Nova York .
Certifico mais que no verso da quinta folha e última, estava a seguinte
legalização consular brasileira:
Reconheço verdadeira a assinatura de Wm , S. O'Brien, Secretário
de Estado do Estado de West Virginia, Estados Unidos da América do
Norte. E, para constar onde convier, mandei passar o preser.te, que
assinei e fiz selar com o selo das armas deste Consulado Geral. Para
que este documento produza efeito no Brasil, deve a minha assinatura
ser por seu turno legalizada na Secretaria de Estado das Relações
Exteriores ou nas Rl}partições Fiscais da República.
Nova York, 9 de março de 1939. - Oscar Correia, Consul Geral.
Tab. 54-B. Recebi $ 5.00 ou 4$000 ouro.
Estava afixada uma estampilha consular brasileira do valor de
,48000 ouro, devidamente inutilizada pela chancela do Consulado Geral
do Brasil em Nova York. -
Era tudo quanto no referido documento se continha que fiel e integralmente
traduzi para o vernáculo em razão de meu ofício.
Por tradução conforme.
Confere. - F. Sá Filho, oficial .. Conforme. - (Assinatura ilegivel).
Visto. - Dermeuai Lessa,
DECRETO N. 4.895 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara caduca a autorização outorgada pelo Decreto n. 2.801, de 29
de junho de 1938, ao cidadüo Tluuleú de Araujo Medeiros ou
sociedade que organizar.
O Presidente da Repúb!ica, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74, letra a, da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do
Petróleo, e tendo em vista o Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934
(Código de Minas) e os Decretos-leis ns. 66, de 14 de dezembro de
1937. 366, de 11 de abril de 1938. 538, de 7 de julho de 1938, 1.217,
de 24 de abril de 1939 e,
Considerando não haver o cidadão Thadeu de Araujo Medeiros
dado cumprimento ao disposto na alínea III do art. 3° do Decreto
n . 2.801, de .29 de junho de 1938, dentro do prazo estabelecido, o
que nos termos do mesmo decreto importa em caducidade da autorização
motivada por abandono;
173

174 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Considerando que o permissionário não apresentou contestação.
no prazo estipulado no edital de intimação do Conselho Nacional do
Petróleo, publicado no "Diário Oficial" de 5 de outubro do corrente
ano;
Decreta:
Art. L" Fica declarada caduca a autorização dada, sem prIVIlégio,
pelo Decreto n. 2.801, de 29 de junho de 1938. e a título
provisório, ao cidadão brasileiro Thadeu de Araujo Medeiros, ou
sociedade que organizar, para pesquisar petróleo e gases naturais no
Município de Alagoas, Estado de Alagoas.
Art. 2." Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1939, 118" da Independência
e 51" da República.
GETULIo VARGAS.
Francisco Campos.
DECRETO N. 4.896 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1939
Autoriza o cidadão brasileiro Nabor Barros a comprar pedras
preciosas
N. R. - Não foi publicado ainda no "Diârio Oficial" por falta de pagamento.
DECRETO N. 4.897 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1939
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Barbosa dos Santos a compra'l;
pedras preciosas
N. R. - Não foi publicado ainda no "Diârio Oficial" por falta de pagamento.
DECRETO N. 4.898 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1939
Autoriza o cidadão brasileiro Anfilófio da Silva Gondim a comprar
pedras preciosas
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista
o Decreto-lei n , 466, de 4 de junho de 1938, que regula a garimpagem
e o comércio de pedras preciosas, decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Anfilófio
da Silva Gondim, residente em Andaraí, Estado da Baía, a comprar
pedras preciosas, nos termos do Decreto-lei n. 466, de 4 de junho de
1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente
decreto.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1939, 118" da Independência'
e 51" da República.
GETULIO VAROAS.
A. de Souza Costa.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.899 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1939
Extingue a coletoria federal em Cambori'Ú, Estado de Santa Catarina.
e cria outra coletoria no Distrito de Luiz Alves, no mesmo
Estado.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição, resolve extinguira
coletoria das rendas federais em Camboriú, Estado de Santa Catarina,
em face do disposto no art. 7° do Decreto n. 24. 502, de 29
de junho de 1934, e criar outra coletoria no Distrito de Luiz Alves,
Município de Itajaí, no referido Estado.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República. .
GETULIo VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.900 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República resolve declarar extinto um (1)
cargo excedente da classe '"G", da carreira de "Escriturário", do
Quadro XVII do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em
virtude da transferência de Carlos Sidou, aproveitando-se o saldo
apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o
preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem
as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIo VARGAS.
175
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4. gOl - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos três (3)
cargos excedentes da classe .,M", da carreira de "Engenheiro (IFE­
DNER) ", do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas.
vagos em virtude das promoções de Francisco Cornelio da Fonseca
Lima Junior, Francisco Pereira Caldas e Mario de Lacerda Gordilho,
aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do
respectivo orçamento. para o preenchimento de cargos vagos na referido.
carreira, conforme dispõe o Decreto-lei n. 1.094, de 3 de fevereiro
de 1939.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51c da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.

ATOS DO PODER EXE9UTIVO 177
xam, rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado
da Viação e Obras Públicas. para a mudança do traça-lo da estrada
de rodagem e eonsequente construção de uma ponte li-? .;O metros
sobre o ribeirão dos Bugres, à direita da estaca 2277+,i. do trecho
ltaJaí-Blumenau, prolongamento da Estrada de Ferro Santa Catarrna,
correndo a despesa à conta da sub-consignação n. 2/01, letta h. -­
Consignação 11 - da verba 5 do orçamento vigente deste Ministério.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1939, 118° da Indep-ndôncia
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lime.
DECRETO N. 4.905 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1939
Extingue um cargo excedente da classe E da carreira de "Inspetor
de Alunos", do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
O Presidente da Repúblicá, usando da atribuição que lhe é
conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição, resolve> declarar extinto,
por se achar vago, um cargo excedente da classe E, da carrcn-a
de "Inspetor de Alunos", do Quadro I, do Ministério da Educação
e Saúde, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba lI;lolJal do
respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida
carreira e do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas
à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas
pelas Leis ns, 378 e 452, respectivamente. de 13 de [aneiro
e 5 de julho de 1937. e pelos Decretos ns. 1.911 e 2.207, de 23 de
agosto e 24 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro. 21 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
DECRETO N, 4.906 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1939
Extingue 59 cargos da classe C da carreira de "Servente", do QttadrlJ I,
do Ministério da Educação e Saúde.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é
conferida pelo art. 74. letra a, da Constituição, resolve declarar extintos,
por se acharem vagos, 59 cargos excedentes da classe' C, da
carreira de "Servente", do Quadro I, do Ministério da Educação e
Saúde, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do
respectivo orçamento para preenchimento de cargos vagos na referida
carreira do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas
à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas
pela Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. e Decretos ns. 1.911,
de 23 de agosto, e 2.207, ele 24 de dezembro de 1937; 2.554, de
4 de abril; 2.695. de 27 de abril; 2.896, de 29 de Jutho de 1938;
1.531, de 22 de agosto, e 1.709, de 27 de outubro de 1939.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1939, 118° da Indepenriêneia
e 51e da República.
GETULIO VARGAS.
Leis de 1939 - Vol. VII
Gustavo Capanema.
12

178 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N, 4,907 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1939
Cria a insígnia distintiva do "Curso de Alto Comando",
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe contere
a Constituição, decreta:
Art. 1: É criada a insígnia distintiva do "Curso de Alto r.omando",
prevista no art. 31 da Lei do Ensino Militar,
Art. 2,° A insígnia consiste numa placa de bronze de forma e
dimensões definidas no desenho anexo a este, trabalhada a cinzel,
com os atributos principais em relevo bem pronunciado.
Art. 3,° A insígnia deverá ser usada pelos oficiais diplomados
com o Curso de Alto Comando, em todos os uniformes, do lado direito
do peito.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
DECRETO N. 4.908 - DE .22 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago um (1) cargo excedente
da classe D. da carreira de Servente, do Quadro V - Casa da
Moeda - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado,
dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento
de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem as tabelas
anexas à Lei n , 28 / 1, de 28 de outubro de 1936, em virtude da
demissão de Felisberto Ferreira Madeira.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1939, 118" da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
A, de Souza Costa,

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO X. 4.909 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extinto cargo vago
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo da
classe C, da carreira de Fundidor de Metal, do Quadro V - Casa da
Moeda - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado,
dentro da Verba global do respectivo orçamento, para a admissão de
extranumerários, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284,
de 28 de outubro de 1936, em virtude de promoção de Valter Lafite.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da Repúb!Jca.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.910 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 193U
Declara extintos cargos vagos
O Presidente da Repúbnca :
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, quatro (4) cargos
da classe D, da carreira de Artífiee de Obras e Reparos, do Quadro
V - Casa da Moeda - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se
o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para
a admissão de extranumerários, conforme dispõem as tabelas anexas
à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, em virtude da promoção de
Inocêncio Gonçalves Ribeiro, Jarbas Ferreira Barcelos, Alexandre Macelíno
e Orlando Batista Teixeira.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1939, 118' da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO X. 4. 9J 1 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extintos cargos vagos
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos dois (2) cargos
da classe D, da carreira de Mecànico, do Quadro V - Casa da Moeda
- do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro
da verba global do respectivo orçamento, para a admissão de «xtranumeraríos,
conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28
de outubro de 1936, em virtude de promoção de Agenor de Abreu
Costa e Adelino de Oliveira Campos.
Rio de Janeiro, 22 de novembr-o de 1939, 118° da Iudependôncia
e 51° da República.
GETULIo VARGAS.
A. de Souza Costa.
179

ISO ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.912 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extinto cargo vago
o Presidente da República:
Resolve declarar extinto. por se achar vago, um (1) cargo da
classe C, da carreira de Mecânico. do Quadro V - Casa da Moeda ­
do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dent:'o
da verba global do respectivo orçamento, para a admissão de extranumerários,
conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28
de outubro de 1936, em virtude de promoção de Luiz da Silva Calixto
Junior.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1939, fiS" da Independência
e 51" da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.913 - DE 22 DE NOV.&MBRO DE 1939
Declara extinto cargo vago
o Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo da
classe A, da carreira de Aprendiz Artífice, do Quadro V - Casa da
Moeda - do Ministério da Fazenda. aproveitando-se o saldo apurado,
dentro da verba global do respectivo orçamento, para a admissão de
extranumerários, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284,
de 28 de outubro de 1936, em virtude da demissão de Simão Girineu
de Lima.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1939, fiS" da Independência
c 51 0 da República.
GETULIO V ARGA8.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.914 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
o Presidente da República:
Resolve declarar extinto. por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe E. da carreira de Servente, do Quadro I - 'I'eso-iro
Nacional - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado,
dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento
de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem as
tabelas anexas à Lei n . 284, de 28 de outubro de 1936, modificadas
pelo Decreto n. 710, de 14 de setembro de 1938, em virtude de aposentadoria
de Manoel Joaquim Fernandes.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1939, fiS" da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO V ARGA8.
Á.. de Souza Costa.

ATOS DO PODER EXEPUTlVO :183
zação, será anulada esta autorização, na forma uo ait 28 do Código
de Minas.
Art. 4.0 O título a que alude o n. I do art. :1 0 deste decreto
pagará de selo a quantia de 20Q$O (duzentos mil I érs) . c. s_ó será válido
depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Ministério da Agt icu.tura. na rorrm
do § 5° do art. 18 do Código de Minas.
Art.5.° Revogam-se as disposições em contrarto .
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51 0 da Repúblic&.
UETUi ic VARGAS.
Fcrntuuio Costa.
DECRETO N. 4.918 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe G, da carreira de Contínuo, do Quadro I - Tesouro
Nacional - do Ministér-io da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado,
dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento
de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem as
tabelas anexas 11 Lei 284, de 28 de outubro de 1936, em virtude da
aposentadoria de Manuel da Silva Gomes.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1939, 118 0 da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
DECRETO N. 4.919 - DE 22 DE NOVElViBR() DE. 1939
Autoriza, a título provis6rio, o cidadão brasileil'( Paulo Albuquerque
a pesquisar kieselquh.r em área localisuda nJ luçar denominado
Lagoa Parnamirim, no Município de Jlquiraz, Estado do
Ceará.
O Presidente da República, usando da atribu.çã- que lhe confere
o art. 74, letra a. da Constituição, tendo em vista o Decreto
n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Mlnas), e que a jazida
mineral objeto desta autorização de pesqu» a, eml« ra em terras
do domínio privado particular, pertence à União, em conformidade
com o estatuido na letra b do n. II do art 2° do Decreto-lei
n. 66, de 14 de dezembro de 1937, por não ter sí-to mar.Testada ao
poder público na forma. do art. 10 do Código rtP- Minas, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado, a título provisór 10 e sem prejuizo
das díspos-ções legais que vierem a ser decretadas o cidadão brasileiro
Paulo Albuquerque a pesquisar kieselguhr numa área de 81 hectares,
localizada no lugar denominado "Lagoa Parnarnir-in-", Município
de Aquiraz, do Estado do Ceará, e delimitada por um quadrado
de 900 m . de lado, cujo centro coincide com o ca Lagoa Parnami-

186 ATOS DO PODER EXEPUTIVO
rem atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos
depósitos ou camadas que se houverem descoberto, espessura média
e área dos mesmos, seu volume, bem como outros esclarecímsn;
tos que se tornarem necessários para o reconhecimento e aprecia;
ção das jazidas;
VI - Do minério e material extraído, o autorizado somente
poderá se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantidades
que não excedam a 20 toneladas, na conformidade do disposto
na tabela constante do art. 3° do Decreto n . ;}85, de 14 de janeiro
de 1936 (Classe VII), só podendo dispor do mais, depois de
iniciada a lavra;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcln.,
do o autorizado danos e prejuizos que ocasionar a quem de direito,
e não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir
ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2.° Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes
condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que
alude ° art. 4° deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço
de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
III - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro
dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o n. I
deste'artigo;
IV - Si. findo o prazo da autorização, prazo esse de dois anos
contados da data do registro a que alude o art. 4° deste decreto sem
ter sido renovada na forma do art. 20 do Código de Minas, não
apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatório final,
nas condições especificadas no n. V do artigo anterior.
Art. 3.° Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do artigo
1° deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização,
será anulada esta autorização, na forma do art. 28 do Código
de Minas:
Art. 4.° O título a que alude o n. I do art. 1° deste decreto,
pagará de selo a quantia de duzentos mil réis (200$000). e só será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma
do § 5° do art , 18 do Código de Minas:
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° do República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 4.921 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1939
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Laurentino Duodecimo
Rosado Maia a pesquisar diatornita numa ál'ea localizada no Jlwnticípio
de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe con fere o
art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto n , 24.M2, de
10 de julho de 1934 (Código de Minas) e que a jazida mineral objeto
desta autorização de pesquisa, embora em terras do domínio privado

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188 ATOS DO PODEn EXECU'rIVO
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse de dois (2) anos,
contados da data do registro a que alude o art. 4° deste Decreto, Bem
ter sido renovada na fórma do art. 20 do -Código de Minas, não apresentar,
dentro do prazo de trinta dias (30) dias, o relatório final. nas
condições especificadas no n . V do artigo anterior.
Art. 3. 0 Si o autorizado infrrngir o n . I ou o n . VI do art. 1°
deste Decreto. ou não se submetei' ás exigências da fiscalização, será
anulada esta autorlzação, na fórma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4. e O título a que alude (I n . I do art. 1° deste Decreto pagará
de selo a quantia de duzentos mil réis (200$0) e só será válido
depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na fórma do § 5° do
art. 18 do Código de Minas.
Art. 5. o Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 4.922 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1939
Au.tor·iza, a título provisório, o cidadão brasileiro Laurentino Duodecimo
Rosado Maia a pesquisar âiatomüa numa área localizada no MunlÍcipio
de Ceará-Mirim, Estado ao Rio Grande do Norte.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o
art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto n , 24.642. de
10 de julho de 1934 (Código de Minas) e que a jazida mineral objeto
desta autorização de pesquisa, embora em terras do domínio privado
particular, pertence à União. na conformidade do estatuído no n , II do
art. 2° do Decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937, por não ter
sido manifestada ao Poder Público. na forma o art. 10 do Código de
Minas. decreta:
Art. 1. ° Fica autorizado, a título provisório e sem prejuízo das
disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro
Laurentino Duodécimo Rosado Maia a pesquisar diatomita numa área
de vinte e cinco (25) hectares localizada no Município de Ceará­
Mirim do Estado do Rio Grande do Norte e delimitada por um quadrado
de quinhentos (500) metros de lado, concêntrico com a "Lagoa
do Cágado" e cortado de N. E. para S. O. pela estrada que vai para
a cidade de Ceará-Mirim, conforme planta arquivada no Departamento
Nacional da Produção Mineral, - autorização esta que é outorgada IlH:diante
as seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica
deste Decreto, na forma do § 4° do art. 18 do Código de Minas, será
pessoal e sómente transmissível nos casos previstos no n , I do art. 19
do referido Código;
Ir - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada
na conformidade do art. 20 do Código de Minas. e o campo da
pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder á area no
mesmo marcada;
TIl - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que .3·31';1 organizado
e submetido à aprovação do Governo, ouvido o Departamento
Nacional da Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o número
anterior, podendo mesmo alterá-lo, para melhor orientação da
marcha dos trabalhos:

ATOS DO PODER EXECUTIVO :189
V-Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuizo do quaisquer
informações pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado
deverá apresentar ao Ministério da Agricultura, um relatório circunstanciado,
acompanhado de perfis geológicos e plantas, onde sejam indicactos
com exatidão os cortes que se houverem feito no campo da pesquisa,
o máximo da profundidade que houverem atingido os trabalhos
de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos ou camadas que se
houverem descoberto, espessura média e área dos mesmos, seu volume,
bem como esclarecimentos que se tornarem necessários para o reconhecimento
e apreciação das jazidas:
VI - Do minério e material extraído, o autorizado somente poderá
se utilizar, para analises e ensaios industriais, de quantidades que
não excedam a vinte (20) toneladas, na conformidade do disposto na
tabela constante do art. 3° do Decreto n. 585, de 14 de janeiro de 1936
(Classe VII) só podendo dispor de mais, depois de iniciada a lavra;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o
autorizado danos e prejuizos que ocasionar. a quem de dirertn, e não
respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título,
da oposição dos ditos direitos.
Art. 2. o Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, na" seguintes
condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que alude
o art. 4 0 deste Decreto;
Il - Si interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço
de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
UI - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro
dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o TI. I deste
artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse de dois (2) anos,
contados da data do registro a que alude o art . 4° deste Decreto, sern
ter sido renovada na fórma do art. 20 do Código de Minas, não aprnsentar,
dentro do prazo de trinta dias (30) dias, o relatório f'iuul, nas
condições especificadas no n . V do artigo anterior.
Art. 3. 0 Si o autorizado infringir o n. I ou o n , VI do art. 1°
deste Decreto. ou não se submeter ás exigências da fiscal ização, será
anulada esta autorização, na fórma do art. 28 do Código de Minas.
Ar1. 4. ° O titulo a que alude o n. I do art. 1° deste Decre to pagará
de selo a quantia de duzentos mil réis (200$0) e só será válido
depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura na fórma do § 5° do
art. 18 do Código de Minas. '
Art. 5. o Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1939, 118° da Independência e
51' da República.
GE'I'ULIO VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 4.923 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1939
Autoriza, a título provis6rio, o cidadão brasileiro Laurentino Duodécimo
Rosario Maia a pesquisar diatomita numa área localizada no Jlunicípio
de Ceará-Mirim, Estado ao Rio Grande do Norte:
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o
art. 74. letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto n . 24. 612, de
10 de julho de 1934 (Código de Minas) e que a jazida mineral objeto
desta autorização de pesquisa, embora em terras do domínio privado

190 ATOS DO PODER EXECU'rIVO
particular, pertence à União, na conformidade do estatuído no 11. U do
art. 2° do Decreto-lei n . 66, de 14 de dezembro de 1937, por não ter
sido manifestada ao Poder Público, na forma o art. 10 do Códig) de
Minas. decreta:
Art. 1. ° Fica autorizado, a título provisório e sem prejuízo das
dísposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brusileh-o
Laurentino Duodecimo Rosado Maia a pesquisar diatomita numa área
de crneoenta (50) hectares. localizada nos Municípios de Ceará-Mirim
e Taipú do Estade do Rio Grande do Norte e delimitada por um retângulo
de mil (1.000) e quinhentos (500) metros de lados e envolvente
da "Lagoa do Mato", conforme consta de planta arquivada no :)eparlamento
Nacional da Produção Mineral, - autorização esta que é outorgada
mediante as seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica
deste Decreto, na forma do § 4° do art. 18 do Código de Minas, será
pessoal e somente transmissivel nos casos previstos no n. I do art. 19
do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada
na conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o campo da
pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder á area no
mesmo marcada;
lU - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado
pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo, ouvido o
Departamento Nacional da Produção ·Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o número
anterior, podendo mesmo altera-lo, para melhor orientaçãu da
marcha dos trabalhos:
V-Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuizo de quaisquer
informações pedidas pelo Governo no curso deles, o autorízado
devei á apresentar ao Ministério da Agricultura, um relatório circunstanciado,
acompanhado de perfís geológicos e plantas, onde sejam indicados
com exatidão os cortes que se houverem feito no campo da pesquisa.
o máximo da profundidade que houverem atingido os trabalhos
de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos ou camadas que se
houverem descoberto, espessura média e área dos mesmos, seu volume,
bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessários para
o reconhecimento e apreciação das jazidas;
VI - Do minério e material extraído, o autorizado somente poderá
se utilizar, para -analises e ensaios industriais, de quantidades que
não excedam a vinte (20) toneladas, na conformidade do disposto na
tabela constante do art. 3° do Decreto n. 585, de 14 de janeiro de 1936
(Classe VII) só podendo dispor de mais, depois de iniciada a lavra:
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o
autot-izado danos e prejuizos que ocasionar. a quem de direito, e não
respnndendn o Governo pelas lirn itações que possam sobrevir ao título,
da oposição dos ditos direitos,
Art. 2.o Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, na" seguintes
condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que aludo
o art. 4 0 deste Decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço
de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
lU - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro
dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o n. I deste
artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse de dois (2) anos,
contados da data do registro a que alude o art. 4° deste Decreto, som

192
ATOS DO PODER EXECÚTIVO
DECRETO N. 4.925 - DE 22 DE NOVKMBRO DE 1939
Faz pública a ratificação, por parte dos Países-Baixos, da Convenção
concernente à reparação das enfermidades p'rofissionais, firmada
em Genebra, a 21 de junho de 1934, por ocasião da 18" sessão
da Conf eréncia Internacional do Trabalho, e a denúncia, pelo
mesmo país. da Convenç/io sobre o mesmo assunto, firmada em
Genebra, a 10 de junho de 1925, por ocasião da 7" sessão daquela
Conferência.
O Presidente da República faz pública a ratificação, por parte
do Governo dos Países-Baixos, da Convenção concernente il. reparação
aas enfermidades profissionais, firmada em Genebra, a 21 de JUnho
de 1934, por ocasião da 18" sessão da Conferência Internacional
do Trabalho, tem corno a denúncia, por parte daquele Governo, da
Convenção concernente à reparação das enfermidades profissionais,
firmada na mesma cidade, a 10 de junho de 1925, por ocasião da 7"
sessão da Conferência Internacional do Trabalho - conforme comunicação
feita ao Ministério das Relações Exteriores pelo 8el'1'l:tário
Geral da Sociedade das Nações, por nota de 15 de setembro
último, cuja tradução oficial acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro. 22 de novembro de 1939, 118 0 da Independência
e 51 0 da República.
GE'rrJLIO VARGA8
C. L. 134. 1939.V.
Oswaldo Aranha
TRADUÇÃO OFICIAL
Genebra, 15 de setembro de 1939.
Senhor Ministro,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência
que o Senhor Encarregado de Negócios a. i. dos Países-Baixos em
Berna me comunicou a ratificação formal pelo seu Governo da Convenção
concernente à reparação das enfermidades profissionais (revista
em 1934), adotada pela Conferência Internacional do 'I'ranalno,
no decorrer da sua 18" sessão (Genebra, 4-23 de junho de 1934).
Tenho igualmente a honra de levar ao conhecimento de Vossa
Excelência que essa ratificação oficial foi registada pela Secretaria
a 1 de setembro de 1939.
G Senhor Encarregado de Negócios a. i. dos Países-Baixos comunicou-me
ao mesmo tempo que, em consequência da ratíttcação
da mencionada Convenção, o Governo holandês denunciou a Convenção
concernente il. reparação das enfermidades profissionais, adotada
pela Conferência Internacional do Trabalho, em 1925, no dec-m er
da sua 7" sessão. de acordo com o disposto no artigo 8° dessa Conver.ção
, .
Essa denúncia foi registada pela Secretaria a 1 de setembro
de 1939.
O texto da rafif'Icação e da denúncia mencionadas foi comunicado
à Repartição Internacional do Trabalho, para ser publicado no
"Boletim Oficial".
Queira aceitar, Senhor Ministro, os protestos da minha alta consideração.
Pelo Secretário Geral
O Conselheiro Jurídico p.i. da Secretaria:
Me Wood.

194 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Guiana britânica.
Honduras britânica.
Protetorado das Ilhas Salomão britânicas.
Ceilão.
Chipre.
Ilhas Falkland e dependências.
Fidji.
Gâmbia (Colônia e Protetorado).
Gibraltar .
Colônia das Ilhas Gilbert e Ellice.
Costa do Ouro:
a) Colônia;
b) Ashanti;
c} Territórios setentrionais;
d) Togo 80b mandato britânico.
Hong-Kong,
Jamaica (inclusive as Ilhas Turcas e Calques e as Ilhas Caíman),
Kênia (Colônia e Protetorado).
Ilhas de Barlavento:
Antígua.
Damíníca ,
Mont.serrat.
S. Cristovão e Nevis.
Ilhas Virgens.
Estados Malaios:
a) Estado,", Malaios federados:
Negri Sembilan.
Pahang,
Perak.
Selangcr .
b) Estados Malaios não federados:
Johore.
Kedá.
Kelantan.
Perlis.
Trenganu e Brunei ,
Malta.
Maurícía .
Nigéria:
a) Colônia;
b) Protetorado;
c) Camerun sob mandato britânico.
Bornéo d'; Norte, Estado de
Rodésia do Norte.
Protetorado de Nyassalãndía .
Palestina (excluída a 'I'ransjordânia},
Santa Helena e Assunção.
Sarawak.
Seychelles.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 195
Serra Leôa (Protetorado e Colônia).
Protetorado da Somalilândia.
Estabelecimentos dos Estreitos.
Suazilândia.
'I'errttér-io de Tanganica.
'I'onga ,
Transjardânia.
Trinidade e Tobago.
Protetorado de Uganda.
Ilhas do Vento:
Grenada.
Santa Lúcia.
Protetorado de Zanzibar.
Novas Hébridas ,
(As Novas Hébridas estão incluidas nesta lista em virtudede um
acordo entre a Grã-Bretanha e a França que exercem o cond nntnín
das mesmas).
Essa comunicação foi recebida na Secretaria da Sociedade das
Nações a 14 de julho de 1939.
Queira aceitar, Senhor Ministro, os protestos da minha alta consideração
.
Pelo Secretário, Geral, o Sub-secretário Geral. - L . .4. PodeHá
Costa.
DECRETO N. 4.927 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 1939
ôoncede à "A Independêneia" Companhia de Seguros Contra Fogo e
Transportes Marítimos e Terrestres autorização vara funcional' e
aprova os seus estatutos.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a sociedade
anônima "A Independência" Companhia de Seguros Contra Fogo
e Transportes Marítimos e Terrestres, com sede na cidade de São
Paulo, capital do Estado do mesmo nome, resolve conceder-lhe
sutor-ização para que funcione em operações de seguros e resseguros
contra riscos de fogo e de transportes marítimos e terrestres, compreendidos
no grupo A a que se refere o art. 2° do regulamento aprovadc
pelo Decreto n. 21.828, de 14 de setembro de 1932, e. bem assim,
aprovar os seus estatutos, adotados pela assembléia geral dos sunscritores
do seu capital, realizada a 11 de julho de 1939, mediante as
seguintes condições:
I. O capital de responsabilidade da sociedade é de 1. 500 :0000$0
(mil e quinhentos contos de réis), com a realização de 40 % (quarenta
por cento) .
Il , A sociedade fará, no Tesouro Nacional, na forma da lei, o
depósito de 200 :000$0 (duzentos contos de réis), para garantia iriicíal
de suas operações.
lU. A sociedade ficará integralmente sujeita às leis e regu.amentos
vigentes, ou que vierem a vigorar, sobre o objeto da autorização
de que trata o presente decreto.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1939. 118° da Independência
e 51° da República
GETULIO VARGAS.
Wal(1emar Falcão.

196
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.928 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos, por se acharem
vagos, quatro (4) cargos excedentes da classe G, da carreira de
Escriturário,' do Quadro XII - Diretoria do Imposto de Renda, do
Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da
verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos
vagos na mesma carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à
Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, em virtude de promoção de
otavio Prado Filho, Gerardo Brígida Borba, Henrique' Pinto Dias e
José Luiz Afonso Ferreira.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51· da República.
GETULIO VAROAS .
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.929 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1939
Suprime cargos de carreiras extintas
O Presidente da República:
Resolve suprimir, por se acharem vagos, os seguintes cargos de
carreiras extintas do Quadro I do Ministério da Guerra:
Dois da classe "D" da carreira de Alfaiate; dois da classe "C" da
carreira de Correeiro; dois da classe "G" da carreira de Eletricista e
dois da classe "G" da carreira de Operário de Material Bél ico, aproveitando-se
o saldo apurado no preenchimento de cargos vagos de QUtras
carreiras do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas
à Lei n. 284, de 28 de outu bro de 1936.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
DECRETO N. 4.930 --'- DE 24 DE NOVEMBRO DE 1939
Suprime cargos de carreiras extintas
O Presidente da República:
Resolve suprimir, por se acharem vagos, os seguintes cargos de
carrerras extintas do Quadro I do Ministério da Guerra:
Um da classe "D" dn carreira de Cozinheiro; um da classe "D"
da carreira de Eletricista; um da classe "E" da carreira de Enfermeiro;
um padrão "F" de Guarda; um da classe "B" da carreira de Impressor;
um da classe "A" da carreira de Jardineiro e três da
classe "C" da carreira de Marinheiro, aproveitando-se o saldo apurado
no preenchimento de cargos vagos de outras carreiraa do mesmo
quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 2810, de 28 de
outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51· da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.

ATOS DO PODER sxsctrrrvo
DECRETO N. 4.931 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1939
Suprime cargos de carreiras extintas
O Presidente da República:
Resolve suprimir, por se acharem vagos, os seguintes cargos de
carreiras extintas do Quadro I do Ministério da Guerra:
Três da classe "F" da carreira de Escrevente, aproveitando-se o
saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para
o preenchimento de cargos vagos na carreira de Escriturário do Quadro
I do mesmo Ministério, conforme dispõe o art. 4 0 do Decreto-lei
n .• 386; de 22 de abril de 1938.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1939, 118 0 da Independência
e 5.1 0 da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
DECRETO N. !1.9n - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto. por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe G, da carreira da "Escriturário", do Quadro XXIV, do
Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado,
dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento
de cargos vogas na referida carreira, conforme disoõem as
tabelas anexas à Lei n , 284, de 2.'1 de outubro de 1936, tendo em vista
o aproveitamento na carreira de "Oficial Administrativo", d i escriturário
Hermelindo Paixão, beneficiado pelo Decreto-lei '1. H\ de
29 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1939; 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.'
João de Mendonça Uma.
DECRETO N. 4.933 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto um (1) cargo excedente da classe I,
da carreira de "Desenhista", do Quadro I, do Ministério da Viacão e
Obras Públicas, vago em virtude da promoção de João Jacques Pooiteux,
aproveitando-se o saldo apurado. dentro da verba global do respectivo
orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida
carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de
28 de outubro de 1936, modificadas pelo Decreto-lei n . 982, de 23 de
dezembro de 1938.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1939; 118° da Independõnc ía
e 51 0 da República.
GETULIO YARGAS.
João de Mendonça Lima.
197

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.948 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1939
Jlprova projeto e orçamento, modificando os aprouados pelo Decreto
n. 2.559, de 13 de abril de 1938, para execução de obras no Porto
de Natal.
O Presidente da República, atendendo ao que expôs o Departamento
Nacional de Portos e Navegação, em oficio n. 3.261, de 25 de
setembro último, decreta:
. Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento, na importf,ncia
total de 265 :550$0 (duzentos e sessenta e cinco contos quinhentos
e cincoentamil réis), que com este baixam, rubricados pelo
Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras
públicas, relativos à modificação dos que foram aprovados pelo Decreto
n. 2.559, de 13 de abril de 1938, para execução das obras do
prolongamento e aparelhamento do cais do Porto de Natal, no Estado
do Rio Grande do Norte, cujo plano geral foi aprovado pelo Decreto
n . 19.230, de 6 de junho de 1930.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1939, fi8 0 da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETC N. 4.949 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1939
J1 utoriza a título provisório, a Empresa Nacional de Comércio Sociedade
An6nima a pesquisar jazidas de arenito asf áltico, situada
em terrenos do domínio privado, no Município de Glwreí,
Comarca de Tatuí, Estado de São Paulo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o artigo 74, letra "a", da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do
Petróleo, e tendo em vista o Decreto n. 24.642. de 10 de julho de
1934 (Código de Minas), e os Decretos-leis ns. 66, de 14 de dezembro
de 1937, 538, de 7 de julho de 1938 e 1.217, de 24 de abril de 1939,
decreta:
Art. 1.0 Fica autorizada a Empresa Nacional de Comércio SIjciedade
Anônima, a título provisório, e sem prejuízo das disposições
legais que vierem a ser decretadas, a pesquisar em uma área de 280
(duzentos e oitenta) hectares, situada no bairro de Capela Velha,
no Município de Guarvl, Comarca de Tatuí. Estado de São Paulo. a
jazida de arenito astáltico, registrada no Departamento Nacional da
Produção Mineral, Ministério da Agricultura, no livro A, n . 1, sob o
número de ordem 168, a 1'1s. 64, verso e 65, de propriedade de .3ento
Serqueira Cesar e outros, área esta definida pelo seguinte perímetro:
uma linha reta que. partindo de um marco de cerne situado no canto
da divisa das terras de Bento Cerqueira Cesar e outros com as terras
de João Francisco Soares Sobrinho, segue rumo Sudeste (SE) 82°
(oitenta e dois gráus), com 590 (quinhentos e noventa) metros de
comprimento; desse ponto segue outra linha reta rumo Sudeste (SE)
71° (setenta p um gr áus) , com 880 (oitocentos e oitenta) metros de
comprimento; desse ponto segue outra linha reta rumo Nordeste
(NE) 27° 30' (vinte e sete gráus e trinta minutos), com 1.670 (mil
seiscentos e setenta) metr-os de comprimento; da extremidade dessa
linha segue outra linha reta rumo Noroeste (NW) 78° 30' (setenta
e oito gráus e trinta minutos), com 2.280 (dois mil duzentos e oitenta)
metros de comprimento; desse ponto segue outra linha reta rumu
Sudeste (SE) 2° 30' (dois gráus e trinta minutos), com 1.513 (rn.I
203

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.950 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1939
Prorroga o prazo para o registro de estrangeiros
O Presidente da Repúbhca, usando da atribuição que lhe confere
o artigo 74, letra a, da Constítuíção, decreta:
Artigo único. Fica prorrogado até 30 de junho de 1940, para os
efeitos do Decreto n. 3.010, de 20 de agosto de 1938, o prazo para
o registro, nas repartições policiais competentes, dos estrangeiros já
residentes· no País.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
DECRETO N. 4.951 - Di: 28 DE NOVEMBRO DF 1939
Extingue 16 cargos excedentes da classe "K" e 1 da classe "J", da
carreira de Médico Sanitarista do Quadro 1 do Ministério da
Educação e Saúde.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida
pelo artigo 74, letra a, da Constituição, resolve declarar extintos,
por se acharem vagos 16 cargos excedentes da classe "K" e 1
da classe 'T' da carreira de Médico Sanitarista, do Quadro I do Ministério
da Educação e Saúde, aproveitando-se o saldo apurado, dentro
da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de
cargos vagos na referida carreira, do mesmo quadro, conforme dispõem
as tabelas anexas à Lei n . 284, de 28 de outubro de 1936,
com as modificações determinadas pela Lei n. 378, de 13 de janeiro
de 1937, e decretos ns , 1.911 e 2.207, respectivamente, de 23 de
agosto e 24 de dezembro de 1937 e Decreto-lei n. 476, de 8 de junho
de 1938.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
DECRETO N. 4.952 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1939
Extingue 1 carço excedente da classe "C", da carreira de se1'vente,
do Quad1'O 1 do Ministério da Educação e Saúde
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é
conferida pelo artigo 74. letra a, da Constítuição, r-esolve declarar
extinto. por Se achar vago. um cargo excedente da classe "C", da.
carreira de servente, do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde,
aproventando-se G saldo apurado, dentro da verba global do respectivo
orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida
carreira, do mesmo quadro. conforme dispõem as tabelas anexas à
Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas
pela Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937 e decretos números
1. 911, de 23 de agosto" 2.20"1, di) 24 de dezembro de 1937; 2.554, de
4 de abril, 2.695, de 27 de abril e 2.896, de 29 de julho de 1938 e
1.531, de 22 de agosto de 1939.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
205

ATOS DO PODER EXECUTIVO 209
cem (iGO) hectares localizada nos municípios de São Gonçalo e Ceará­
Mirim, Estado do Rio Grande do Norte e delimitada por um quadrado
da mil (1. 000) metros de lado, tendo um dos vertíces na extremidade
de uma reta de 5:10 metros traçada do marco existente à margem do
rio Guagirú, no entroncamento da Estrada de Ceará-Mirim, e rumo
N. 22° E. e definido em planta arquivada no Departamento Nacional
da Produção Mineral, - autorização esta que é outorgada mediante
as seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via autõntica
deste decreto, na forma do § 4° do art. 18 do Código de Minas,
será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no n. I do
art. 19 do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada na conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o campo
da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder à area no
mesmo marcada;
JII - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado
pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo, ouvido
o Departamento Nacional da Produção Mineral:
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o
número anterior, podendo mesmo alterá-lo, para melhor orientação da
marcha dos trabalhos;
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de
quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles, o autor-izado
deverá apresentar ao Ministério da Agricultura, um relatório
circunstanciado, acompanhado de perfis geológicos e plantas, onde sejam
indicados com exatidão os cortes que se houverem feito uo
campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem atingido
os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos ou camadas
que se houverem descoberto, espessura média e área dos mesmos,
seu volume, bem como outros esclarecimentos que se tornarem
necessárfos para o reconhecimento e apreciação das jazidas;
VI - Do minério e material extraído, o autorizado t1:nente poderá
se utilizar, para análises e ensaios índustr-iais, de quantidades que
não excedam a vinte (20) toneladas, na conforrnidada do disposto na
tabela constante o art. 3° do Decreto n. Fí8fl, de 14 de janeiro de 1936
(Classe VII) só podendo dispor de mais, depois de iniciada a lavra;
VII - Ficam ressalvados os interesses ele terceiros, ressarcindo
o autorizado danos e prejuizos que ocasionar, a quem de dire-to e não
respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título,
da oposição dos ditos direitos.
Art. 2.° Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes
condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que alude
o art. 4° deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa. por igual espaço
de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
III - Si não apresentar o plano dos trahalhos de pesquisa dentro
dos três (3) primeiros meses do prazo a qUI) se refere o n. I deste
artigo; ,
IV - Si, findo o prazo de autorização, prazo esse de dois (2) anos,
contados da data do registro a que alude o art. 4° deste decreto, sem
ter sido renovada na forma do art. 20 do Código de Mina.", não apresentar,
dentro do prazo de trinta (3(J) dias, o relatório final, nas condíções
especificadas no n , V do artigo anteríor ,
Leis de 1939 - VoI. VII 14

212 ATOS DO PODER EXECUTIVO
resolve aprovar a alteração introduzida nos estatutos da referida 60ciedade
pela assembléia geral extraordinária dos seus quotistas realizada
a 16 de [unho de 1939, continuando a mesma sociedada ínta,
gralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a
vigorar. sobre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.
Rio de Janeiro. 30 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51- da República.
GETULIO VARGAS.
Abel Ribeiro Filho.
DECRETO N. 4.960 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1939
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Antunes Bastos a comprar
pedras preciosas
O Presidente da RpP1Íhlica, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo ar-t , 74. letra a, da Constituição. e tendo em vista
o Decreto-Ieí n. 466. de 4 de junho de 1938, que regula a garimpagem
e o comércio de pedras preciosas. decreta:
Artigo único. Fica autorizaria o cidadão brasileiro Antônio Antunes
Bastos, residente em Gameleira do Assuruá, Estado da Baía, a
comprar pedras preciosas nos termos do Decreto-lei n. 466, de 4 de
junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica
do presente decreto.
Rio de Janeirn, 30 de novembro de 1939, 118 0 da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
,j DECRETO N. 4.961 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1939
Autoriza o cidadáo brasileiro Pedro Fernandes a comprar pedras
preciosas
N. R. - Não foi publicado ainda no "Diário Oficial" por falta de pa.g'amento.
DECRETO N. 4.962 - DE 30 DE NOVEMBRO DE '1939
Cria uma coletoria para arrecadação das rendas federais no Município
de Pirangí, Estado de São Paulo
O Presidente da República, usando das atribuic1es que lhe são
cr.nferldas pelo art. 74, letra a, da Constituição. e de acorde com o que
estabelece o art. 6° do Decreto n. 24.502. de 29 de junho de 1934, resolve
criar uma coletoria para arrecadação, das rendas federais no
Município de Pirangí, Estado de São Paulo, compreendendo todos os
distritos que formam o aludido Município.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1939, 118 0 da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARCAS.
A. de Souza Costa;

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4..963 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos, por se
acharem vagos dois (2) cargos excedentes da classe C, da carreira
de Servente, dó Quadro VII - Delegacias Fiscais - do Ministério da
Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do
respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na
mesma carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei 284., de 28
de outubro de 1936, em virtude da vaga existente na relação básica
e da exoneração de Arí Luz Lobão.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO V.AFlGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 4.964 - DE 4. DE DEZEMBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República
Resolve declarar extintos três (3) cargos excedentes 'da classe
"G", da carreira de "Escriturário", do Quadro XX do Ministério da
Viação e Obras Públicas, vagos em virtude de aposentadoria de
José da Silveira Bastos, Lino Pereira Bento e Raul Cornélio de Andrade
Ribeiro, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba
global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos
vagos na referida carreira conforme dispõem as tabelas anéxas à Lei
284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1939; 118° da Independência
51° da Repúblrca .
GETULIO V.AFlGAS.
João de Mendonça Lima.
DEGRETO N. 4..9,6,5 - DE 4. DE DEZEMBRO DE 1939
O Presidente da República
Declara extinto cargo excedente
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo e,cedente
da classe "G",.da carreira de "escriturário", do Quadro XXVIII
do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo
apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o
preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem
as tabelas anexas à Lei 284., de 28 de outubro de 1936, tendo
em vista o aproveitamento na carreira de "Oficial Administrativo",
do escriturário Ithobal Rodrigues de Campos, beneficiado pelo Decreto-lei
n. 145, de 29 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 4. dé- dezembro de 1939; 1180 da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Jo'ão de Mendonça Lima.
213

ATOS DO PODER EXt.GU'rIVO 215
de Estado da Viação e Obras Públicas, para a construção de um
posto telegráfico e um desvio de cruzamento no quilômetro 602, da
linha Sul do Espírito Santo, da "The Leopoldina Railway Lornpany,
j.ímíted".
§ 1.0 As despesas que forem realmente efetuadas, até o máximo
do orçamento ora aprovado, na Importância total de 84 :669$412
loitenta e quatro contos seiscentos e sessenta e nove mil quatrocentos
e doze réis), depois de apuradas em regular tomara de contas, serão
J(."edas à conta do prod uto da arrecadacào da taxa adicional de 10 %
SODre as tarifas em vigor na referír'a Estrada.
§ 2.° E marcado o prazo de seis meses, a contar da data da publicação
deste decreto, çara conclusão das obras a que se refere o
arugo úmco ,
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1939, 11So da Independência
e 51° da Repúhhca,
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
DECRETO N. 4.969 - DE 4 DE DEZEMBRO DE 1939
Aprova o regulamento do Lloyd Brasileiro
O Presidente da República. usando das atribuições que lhe
confere a alínea a, do artigo 74, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no artigo 3°, do Decreto-lei n . 1.830, de 4 de dezembro
de 1939,
Decreta:
Art. 1.0 Fica aprovado o regulamento do Lloyd Brasileiro, assinado
pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e que
acompanha o presente decreto.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1939; 11So da Independência
51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Regulamento do Lloyd Brasileiro aprovado pelo Decreto
n. 4.969, de 4 de dezembro de 1939
TíTULO I
Dos objetivos da empresa
CAPíTULO úNICO
Art. 1.0 - O Lloyd Brasileiro. criado pela Lei n . 420, de 10 de
abril de 1937 fl pelo Decreto n , 1.708, de 11 de junho do mesmo
ano, como autarquia de direito público administrativo, destinada à.

ATOS DO PODER EXEPUTIVO 217
Art. 7.° - Compete privativamente ao Diretor do Lloyd Brasileiro:
a) a representação da empresa, em Juizo e fóta dele, pessoalmente
ou por intermédio de seus advogados, procuradores e prepostos
autorizados;
b)autorizar os pagamentos processados na fórma deste regulamento;
c) assinar, com prévia aquiescência do Conselho da Administração,
os contratos de valor não excedente de quinhentos contos de
réis (500 :000$0) e aqueles que, excedentes dessa cifra, tiverem a
aprovação prévia do Ministro da Viação e Obras Públicas;
d) nomear, promover, licenciar, punir e dispensar os empregados,
de acordo com as normas legais e regulamentares, observados
Lambem os regimentos de serviços dos departamentos e da frota;
e) autorizar as aquisições de material e artigos de consumo nos
serviços da empresa, mediante concorrência aprovada pelo Conselho
da Administração;
f) assinar cheques e saques, movimentar depósitos bancários e
delegar essas atribuições a prepostos e agentes.
Art. 8.° - O Diretor terá um Gabinete constituido de um secretário
particular e dois oficiais, designados estes últimos dentre os
empregados da empresa, os quais perceberão a gratificação de função
que lhes fór estipulada pelo Conselho da Administração.
§ 1.0 - Fará parte do Gabinete do Diretor um serviço jurídico,
incumbido de patrocinar os interesses da empresa no fôro do Distrito
Federal, de orientar a defesa dos mesmos nos Estados ou rio
exterior, bem como de prestar conselho jurídico aos órgãos da admtnistração.
§ 2.° - O Gabinete da Diretoria terá,' também, consultores ou
assistentes técnicos, no número máximo de dois, designados pelo
Diretor dentre os funcionários da empresa, ou dentre estranhos de
notória competência, e remunerados de acordo com o que fôr fixado
pelo Conselho da Administração.
Art. 9.° - O Conselho da Administração será constituído cios
seguintes membros:
a) do Diretor da empresa, seu Presidente nato;
b) do Secretário Geral e dos dois Superintendentes;
c) de um representante do Ministério da Viação e Obras PÚblicas;
d) de um representante do Ministério da Marinha;
e) de um representante do Ministério da Fazenda;
f) de um representante do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio;
g) de um representante do Banco do Brasil:
h) como assistentes, sem direito de voto, de dois represe-ntantes
das federações interessadas no comércio interestadual e internacional.
§ 1.0 - A escolha dos representantes e de seus suplentes será
feita pelo Presidente da República, em face de lista tríplice, orgamzada
e apresentada pelo Ministério da Viação e Obras Públicas.
§ 2.° - Somente figurarão na lista tríplice os nomes d« brasileiros
natos, de notória idoneidade moral e profissional, entendidos
em assuntos de administração, assim se compreendendo a organização,
execução e controle de serviços, bem como em assim/os de contabilidade,
est.atística e tarifas dos transportes, especialmente da navegação.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
TíTULO III
Da nomeação, direitos e deveres do pessoal
CAPíTULO I
Art. 27. Os empregados do Lloyd Brasileiro não são considerados
funcionários públicos, sendo-lhes, porém, assegurados os direitos
decorrentes da legislação social vigente, inclusive os que derivam
da legislação que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos.
Art. 28. Nos quadros do pessoal da empresa, que deverão ser
submetidos dentro de trinta dias à aprovação do Governo, far-sa-á
indicação dos cargos existentes na extinta Companhia de Navegação
I,loyd Brasileiro e que, por não corresponderem a efetivas necessidades
de serviço, considerar-se-ão - excedentes -, para o único
fim de serem suprimidos, quando ocorrer o falecimento, demissão ou
promoção dos seus ocupantes.
Art. 29. Os ocupantes de cargos considerados excedentes continuam
em efetivo exercício, com todas as obrigações e direitos que
lhes cabiam, e concorrerão às promoções em igualdade de condições
com os efetivos dos quadros.
Art. 30. O provimento dos cargos de qualquer natureza, exceto
os de Secretário Geral e Superintendentes, será realizado por promoção
ou concurso.
Parágrafo único. Só haverá concurso para admissão em cargos
iniciais, e, para outros cargos, quando não houver empregados com
direito a acesso por promoção.
Art. 31. As promoções serão feitas mediante proposta apresentada
pelo Departamento do Pessoal e organizada por uma comissão
de promoções semestralmente designada pelo diretor, da qual farão
parte elementos de todos os departamentos de administração.
Art. 32. Os cargos atualmente vacantes serão imediatamente
preenchidos por promoção entre os efetivos e excedentes.
Art. 33. Os empregados admitidos na empresa a partir da data
da publicação do presente regulamento deverão ser maiores de 18 e
menores de 45 anos e ficam obrigados a apresentar:
a) prova de quitação do serviço militar, antes da posse;
b) no caso de empregados de terra admitidos por concurso, prova
de sindicalização, dentro de 30 dias da nomeação;
c) no caso de empregados marítimos, prova de sindicalização
contemporânea da nomeação.
Art. 34. Os funcionários da empresa atacados de moléstias infectocontagiosas,
tais como lepra, tuberculose e cancer, bem como os que
forem portadores de alienação mental incurável, receberão, quando
aposentados, dos cofres da empresa, a diferença entre os seus vencimentos
normais e os que lhes forem pagos pelo Instituto de Aposentadoria
e Pensões dos Marítimos. "
Art. 35. Ás empregadas do Lloyd Brasileiro ficam assegurados
os benefícios dos artigos 8, 9, 10, 11 e 13, do Decreto n. 21.417 A de 17
de maio de 1932. '
223

ATOS DO PODER EXEOUTIVO
DECRETO N. 4.973 -- Do 6 DE DEZEMBRO DE 1939
Concede à Companhia Nacional de Pesquisas e Explorações Minerais
S. A. autorização para funcionar
O Presidente da República. usando da atríbuioão que lhe confere
o art. 74, letra "a" da Constituição e atendendo ao que requereu
a Companhia Nacional de PeO( -isas e Explorações Minerais S. A.
com sede nesta Capital decreta:
Art. 1°. É cmcedída i. Companhia Nacional de Pesquisas e Explorações
Minerais S. A. autorização para funcionar de acordo com
o que prescreve o Decreto-lei n. 938 de 8 de dezembro de 1938 ficando
a mesma sociedade obrigada a cumpr:r integralmente as leis e ['8gulamentos
em vig-or, ou que vierem a vigorar, sobre o objeto da
ref'erida autorização.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro. 6 de dezembr: de 1939, 118° da Independência
e 51° da República'.
GETULIO VARGAS.
Fernando. Costa.
DECRETO N. 4.974 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 1939
Concede à Sociedade Exportadora de Minérios Limitada autorização
para funcionar
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74, letra a da Constituição e atendendo ao que requereu
a Sociedade Exportadora de Minérios Limitada, com sede em Belo
Horizonte:
Decreta:
Art. 1.° É ooncedida à Sociedade Exportadora de Minérios Limitada
autorização para funcionar, de acordo com o que prescreve o
Decreto-lei n. 938, de 8 de dezembro de 1938, ficando a mesma
sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos
em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 4.975 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 1939
Concede à Sociedade Pirita Brasil Limitada autorização para funcionar
O Presidente da Repúblioa, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74, letra a da Constituição e atendendo ao que requereu a Sociedade
Pirita Brasil Limitada, com sede em Ouro Preto, em Minas Gerais,
decreta:
Art. 1. o É concedida à Sociedade Pirita Brasil Limitada autorização
para funcionar, de acordo com o que prescreve o Decreto-lei
227

1I.'1'OS no PODER Ext.:cu'Í'iVo 235
59. Conversar ou fazer ruído desnecessário, por ocasião de
faina, manobra, eXCl'CiClO ou reunião para qualquer serviço.
60. Deixar de cumprir qualquer prescrrçao regulamentar ou
ordelll de serVIço em VIgor.
61. Deixar de comunicar imediatamente ao seu superior imedíato,
o connecimento que trver, de qualquer fato que pU::i6a CO:Il[Jl'Ometer
a discipnna e a segurança do navio ou aretar os interesses liUclOnaIs.
62. Publicar, difundir ou apregoar notícias, exageradas ,):1 falsas,
de caráter alarmante que possam gerar o desassossego punhco,
6::l. Ser indrscreto em retaçao a assuntos de carater oriciaí, l"uja
divulgação possa ser jirejudicial à discipuna ou boa ordem uo ser­
VIOO. 64. Publicar, pela imprensa ou outro meio qualquer, sem 111'missão
de autoridade competente, documentos of'iciais, mesmo ;1hO
reservados ou fornecer dados ...ara sua punncação , .
65. DIscutir, pela imprensa, a respeito de assunto müítar, 6Xceto
de carater técnico não reservado.
66. Manirestar-se, publicamente, a respeito de assuntos poríticos
com declaração de posto e função ou tomar parte rardado em
manifestações da mesma natureza.
67. Provocar ou tornar parte a bordo em discussão a respeito de
política ou religião.
68. Faltar como respeito devido, por ação ou omissão, à Bandeira,
ao Hino, ao escudo e às arma i nacionais.
Parágrafo único. Todas as referências feitas a bordo s10 extensívas
a qualquer estabelecimento, ou repartição militar da Almada.
CAPíTULO II
DA NATUREZ.\ DAS CONTRAVENÇÕES E SUAS ClRCUNSTANCIAS
Art. ::l: As contravenções disciplinares serão classificadas em
- graves - e - leves -, conforme o dano - grave ou leve - tI'le
causarem à disciplina ou ao serviço, em virtude de sua natureza intrínseca
ou das consequências que delas advierem ou puderem advir,
pelas circunstâncias em que forem cometidas.
Art. 4.° São circunstâncias agravantes:
a) acúmulo de contravenções, simultâneas e correlatas;
b) reincidência;
c) conluio de duas ou mais pessoas;
d) premeditação;
e) ter sido praticada com ofensa à honra e ao pundonor militar;
f) ter sido praticada durante o serviço ordinário ou com pre-
,U1Z0 do serviço; ,
g) ter sido cometida estando em risco a segurança do navio;
h) maus pre'cedentesmilitares.
Art. 5.° São circunstâncias atenuantes:
a) bons precedentes militares;
b) idade menor de 17 anos;
c) tempo de serviço militar menor de seis meses;
d) prestação anterior de serviços relevantes, já reconhecidos:
e) tratamento em serviço ordinário com rigor não autorrzado
pelos Regulamentos Militares;
f) provocação.
Art. 6.° São circunstâncias justificativas ou dirimentes:
a) ignorância plenamente comprovada da disposição ou ordem
transgredida;
b) força maior ou caso fortuíto plenamente cornprovados ;
c) evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública;
d) ordem de superior legítimo.

236 ATOS DO PODER EXECUTIVO
CAPíTULO III
DAS PENAS DISCIPLINARES E SUAS APLICAÇÕES
Art. 7.° As contravenções definidas e classificadas nos capítulos
anteriores serão punidas com penas disciplinares.
Art. 8.° Estão sujeitos a este Regulamento:
1 - os militares da Marinha ativa;
2 - as pessoas a eles assemelhadas;
3 - os oficiais e praças da reserva da Marinha quando convo ,
cados ao serviço ativo ou quando exercerem funções dos postos 110
Mimstério da Marinha;
4 - os militares ou honorários da Marinha na situação de inau.,
vidade, quando fardados.
Parágrafo único. São assemelhados os indivíduos que, em "l:Jrtude
de contrato ou emprego, exercerem funções a bordo dos na­
VlOS, embarcações, estabelecimentos, fortalezas, quarteis e repar-tí.,
ções sujeitas ás leis, regulamentos e disposições em vigor na Mar-inha,
Art. 9.° As penas disciplinares serão as seguintes:
a) Para oficiais:
1.0 Repreensão;
2.° Prisão simples até 10 dias;
3.' Prisão rigorosa ate 10 dias;
b) Para sub-oficiais:
1.0 Repreensão;
2.· Prisão simples até 10 dias;
3.° Prisão rigorosa até 10 dias;
4.0 Desconto parcial ou total de gratificação;
c) Para sargentos:
1." Repreensão;
2.0 Impedimento até 30 dias;
3.0 Prisão simples até 10 dias;
4." Prisão rrgorusa ate 10 dias;
5.0 Desconto parcial ou total de gratif'icaçâo ;
6.0 Exclusão do serviço da Armada;
d) Para praças:
1.0 Repreensão;
2." Impedimento até 30 dias;
3.0 Serviço extraordinário até 10 dias;
4,° Prisão simples até 10 dias;
5.0 Prisão rigorosa até 10 dias;
6." Desconto parcial ou total de gratificação;
7." Exclusão do serviço da Armada;
e) Para assemelhados:
As mesmas penas que correspondem à categoria militar a que
forem assemelhados, substituida a exclusão do serviço por dernissào
do cargo ou emprego.
Art. 10. Não será considerada pena a admoestação que o superior
fizer ao subalterno, mostrando-lhe alguma irregularidade do
serviço ou chamando sua atenção para algum fato que possa trazer
como consequência uma contravenção.
Art. i 1. A repreensão consistirá na declaração formal de que
o contraventor é assim punido por haver cometido determinada contravenção,
podendo ser aplicada em particular ou não.

242 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Parágrafo único. O acusado poderá indicar um oficial para acompanhar
o processo, orientando sua defesa.
Art. 46. Concluidas as formalidades do artigo anterior, o Conselho
proferirá sua decisão, por maioria de votos, que será assinada
por tGlios os juizes e pelo oficial que houver acompanhado o processo.
Art. 47. Proferida a decisão, os autos do Conselho serão remetidos,
por via hierárquica, ao Ministro da Marinha, que resolverá em
definitivo, impondo ou não a pena.
TíTULO V
Disposições gerais
Art. 48. Aos Guardas-Marinha e Aspirantes e aos aprendizes
marinheiros serão aplicadas, quando na Escola Naval ou nas Escolas
de Aprendizes, as penas estabelecidas nos respectivos Regularnemos e
mais as escolares previstas para faltas de aproveitamento; e, quando
embarcados, as que este regulamento determina respectivamente para
Oficiais e Praças.
Art. 49. No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar
será aplicada sámente a pena relativa ao crimr .
Art. 50. O militar preso, rigorosamente, f:la inibido de ordenar
serviços a seus subalternos ou subordinados, mas não perde' o
direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes a seu
posto ou graduação.
Art. 51. Os comandantes de navios, quarteis ou estabelecimentos
farão com que os médicos respectivos ou ,!'quisitados para tal,
visitem, com frequência, os locais destinados a pr-isac fH'hada, afim
de proporem, por escrito, as medidas necessárias à saude dos presos
e higiene dos locais.
Art. 52. As dimensões das cédulas ou SOl itàrias. quer a bordo
quer em terra. bem como as medidas de higiene a serem nelas observadas,
serão determinadas pelo Ministro da Mar.uha, ouvida a Diretoria
de Saude Naval.
Art. 53. Os artigos deste Regulamento que det mem as contravenções
e estabelecem as penas disciplinares devem ser Iidos e explicados
à guar-nição, uma vez por mês.
Parág-rafo único, Com o mesmo fim educatrv o, será dado conhecimento
às guarnições das penas impostas às praças do navio,
quartel ou estabeleeimento, pela forma que sua ot garueacão Interna
determinar.
Art. 54. Não será considerada pena a aplicação " quem for atacado
de loucura ou de excitação violenta, da rectusãc em compartimento
fechado, com ou sem sentinela, bem corno a camisa de força,
algemas ou outro meio de coerção física.
Art. 55. Não será considerada agravação de pena de art. 15 a
reclusão a camarote, com ou sem sentinela, do of'ícial, sub-oficial
ou sargento, quando sua liberdade nuder causar cano à ordem e à
disciplina. '
Art. j6. A jurisdição disciplinar, quando '.",[oD

244 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2.° Esta autorização será considerada abandonada, para o
eferto do parágrafo único do artigo 27 do Código de MInas, nas seguintes
condições:
I - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro
de 3 (três) meses, contados da data do registro de que trata o
artigo 4° deste decreto;
II - Si o autorrzado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos 6 (seis) primeiros meses, contados da data do registro a -fiB
alude o artigo 4° deste decreto;
III - Si interromper os trabalhos de pesquisa, depois de
iniciados, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior,
a juizo do Conselho Nacional do Petróleo;
IV - Si, findo o prazo da autorização não apresentar dentro
de 1 (um) mês, o relatório final, nas condições especificadas nu
n. V do artigo \0 dest... decreto. na conformidade do que estatus
o n. V do artigo 19 do CÓdIgO de Minas.
Art. 3.° Si o autorizado infringir o n . I do artigo 1° deste
decreto ou não se submeter às exigências da fiscalizaçãó, será anulada
esta autorização na forma do artigo 28 do Código de Minas.
Art. 4.° O título a que alude o n. I do artigo 1° deste decreto
pagará de selo a quantia de 1:980$000 (um conto novecentos e oitenta
mil réis), correspondente a $100 (cem réis), por hectare de área
autorizada para pesquisa. na conformidade do artigo 110 do Decretolei
n . 366, de 11 de abril de 1938, e só será válido depois de
transcrito no respecrivo registro no Conselho Nacional do Petróleo,
após o pagamento do selo, de acordo com o disposto no § 5° do
artigo 18 do CÓdIgO de Mmas, combinado com o artigo 3° do Decretolei
n. 1.217. de 24 de abril de 1939.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
DECRETO N. 4.989 - DE 8 DE DEZEMBRú DE 1939
Autoriza, a título, provisório, o cidadão brasileiro José Ermida de
Morais, por si o·u sociedade que orgamzar na forma da legislação
em v!gor, a pesqiusar jazidas de petróleo em terrenos situados
no Municípw de Jacarézinho, Estado do Paraná.
o Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o artigo 74, letra a, da Constituição, ouvido o Conselho Nacional
do Petróleo e tendo em VIsta o Decreto n. 24.642, de 10 de julho
de 1934 (Lódigo de Minas), e os Decretos-leis ns. 66, de 14 de
dezembro de 1937, 366, de 11 de abril de 1938, 538, de 7 de julho
de 1938 e 1.217, de 24 de abril de 1939, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado. a título provisório, sem prejuizo das
disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro
José Ermírio de Morais, por si ou socidade que organizar na forma
da legislação em vigor, a pesquisar jazidas de petróleo em uma área
de cêrca de 10 (dez) unidades, ou sejam 19.800 (dezenove mil e
oitocentos) hectares, em terrenos situados no Município de Jacaré-

246 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 4.° O título a que alude o n. I do artigo 1° deste decreto
pagará de selo a quantia de 1 :980$000 (um conto novecentos e oitenta
mil réis), correspondente a $100 (cem réis), por hectare de área
autorizada para pesquisa. c na conformidade do artigo 110 do Decretolei
n. 366, de 11 de abril de 1938, e só será válido depois de
transcrito no respectivo registro no Conselho Nacional do Petróleo,
após o pagamento do selo. ue acordo com G disposto no § 5° do)
artigo 18 do Código de Min., •., zomhínado com o artigo 3° do Decretolei
n. 1.217. de 24 de abru de H139.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de
e 51° da República.
dezembro de 1939, 118° da Indepeudênc í-i
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
DECRETO N. 4.990 - DE 8 DE DEZEMBRO DE 1939
Autoriza, a título provisódo, o cidadão brasileiro José Er mirio de
Jlorais, por si ou sociedade que organizar na forma da legislação
em VIgor, a pesquisar jazidas de petróleo em terrenos situados
no Município de Santo Antônio de Platina, Estado do Paraná.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o artigo 74, letra a, da Constituição, ouvido o Conselho Nacional
do Petróleo e tendo em vista o Decreto n. 24.642, de 10 de julho
de 1934 (Código de Minas), e os Decretos-leis ns. 66. de 14 de
dezembro de 1937, 366, de 11 de abril de 1938, 538, de 7 de julho
de 1938 e 1.217, de 24 de abrrl de 1939, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado, a título provisório, sem prejuízo' das
disposições legais que VIerem a ser decretadas, o cidadão brasileiro
José Ermírio de Morais, por si ou SOCIedade que organizar na forma
da legislação em vigor, a pesquisar jazidas de petróleo em uma área
de 10 (dez) unidades. ou sejam 20.000 (vinte mil) hectares. em terrenas
situados no Município de Santo Antônio de Platina, Estado do
Paraná, e definida pelo seguinte perímetro: um retângulo que tem
um dos lados. com 20.000 (vinte mil) metros de comprimento, no
rumo Norte-Sul (NS) verdadeiro, passando sobre a estação ferroviária
de Platina, a qual divide o referido lado em dois seguimentos
aditivos, de 8.300 (oito mil e trezentos) metros para o Norte (N)
e 11.700 (onze mil e SEtecentos) metros para o Sul (S); das extremidades
desse lado partem os outros dois lados paralelos do retângulo,
no rumo Oeste (W), e com 10.000 (dez mil) metros de
comprimento; nas extremidades desses dois últimos lados se apeiam
as extremidades do quarto lado do retângulo, paralelo ao que passa
sobre a estação ferroviária de Platina, e mediante as seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, na forma do § 4° do artigo 18 do Código
de Minas, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos
no n. J do artigo 19 do referido Código;
JI - A presente autorização de pesquisa terá duração de 1 (um)
ano durante o qual serão realizados os trabalhos de reconhecimento
geológico e mais investigações feitas à superfície;

2i8 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 4.991 - DE !) DE DEZEl'.1IlRO DE 1939
Ap1'ova a justificação das despesas feitas pela Companhia Docas de
Santos com a aquisição de caminhões automóveis, tratores e veículos
reboques. e com a construção da garage para os mesmos.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Companhia
Docas de Santos e de acordo com o parecer prestado pelo Departamento
Nacional de Portos e Navegação, em ofício n. 4.130, de
31 de outubro p. i'ndo, decreta;
Artigo Ú11lCO - Fica aprovada a justificação apresentada pela
Companhia -Docas de Santos e que com este baixa, rubricada pelo Diretor
de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas,
das despesas feitas, na importãncia total de 1.208 :550$5 (mil duzentos
e oito contos quinhentos e cincoenta mil e quinhentos réis), sendo
1.068 :725$4 (mil e sessenta e oito contos setecentos e vinte e cinco
mil e quatrocentos réis) relativos à aquisição de caminhões, automóveis,
tratores e veículos reboques, e 139 :825$100 (cento e trinta
e nove contos oitocentos e vinte e cinco mil e cem réis) correspondentes
à construção da garage para a respectiva guarda e conservação
do material.
Parágrafo únIco - De acordo com o art. 2.°, do Decreto número
658-A, de 21 de fevereiro de 1936, é a Companhia Docas d;)
Santos autorizada a levar a referida importância à sua conta de capital
adicional.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mend()nça Lima
DECRETO N. 4.992 - DE 9 DE DEZEMBRO DE 1939
Desapropria terrenos e benfeitorias em Campo Grande, Estado de
Mato Grosso, para atender à necessidade da Estrada de Ferro
Noroeste do Brasil.
O Presidente da República, tendo em vista o que solicitou a
Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, em ofício n. 149/V, de 1 de novembro
p. findo, e de acordo com o ar-tigo 3° do Regulamento aprovado
pelo Decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903, decreta:
Artigo 1.0 Ficam desapropriados, por utilidade pública, os terrenos
e benfeitorias devidamente representados nas plantas que com
este baixam, rubricadas pelo Diret- r c'e Contabilidade da Secretaria
de Viação e Obras Públicas, sendo declarada a urgência da respectiva
desapropriação, nos termos do artigc. 41 do Regulamento aprovado
pelo Decreto n. 4.956, de 9 de setembrc de 1903.
Parágrafo único. Os terrenos ela desapropriados, todos contendo
benfeitorias, têm as dimensões e os proprietários adiante relacionados:
2.086,2 m 2 , de propriedade de Tokuei Nakáu;
2.414 m 2, de propriedade de Euclides Enes;
20.181 m 2 , de propriedade de Tomé & Irmãos;
4.686 m 2, de propriedade de Tomé & Irmãos;
2.389 m 2 , de propriedade de Antônio da Silva Vendas;
4.47" m 2 , de propriedade de Kamr-iti Kakas o ;
17.408 m 2, de propriedade de Ângelo Fragelli;
800 m 2 , de propriedade de menor Romeu de Oliveira Casimira:
1.600 m 2 , de propriedade dos mer.ores Arlindo e Maria de Lourdes
de Carvalho:

252 ATOS DO PODEH EXECUTIVO
aposentadoria de Herminio Dutra e do falecimento de Orfilio Mencnaca
llhana, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global
du respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na
referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284,
da 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1939; 118° da Independênria
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.999 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
Declara de utilidade pública a Escola Edison
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Escola
Edison, com sede nesta Capital, a qual satisfez as exigências do art. 1°
da Lei n. 91, de 28 de agosto de 1935, e usando da atribuição que
lhe confere o art. 2° da citada lei, decreta:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos termos da
mencionada lei, a Escola Edison, com sede nesta Capital.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
DECRETO N, 5.000 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
Concede inspeção permanente ao curso secundário ão Ginásio Brasileiro
Alemão, em São Paulo
N. R. - Não foi publicaão ainda no "plário Oficial" por falta de
pagamento.
DECRETO N. 5.001 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
Suprime 2 cargos extintos do Quadro Suplementar do Ministério da
Educação e Saúde
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida
pelo art. 74, letra "a", da Constrtuição, resolve declarar extmtos,
por se acharem vagos, 2 cargos da carreira de "Maquinista
Marítimo", da classe F, do Quadro Suplementar, sendo 1 da Inspetoria
de Saude do Porto de São Salvador e 1 da Subinspetoria da
Saude do Porto de Aracaju, do Ministério da Educação e Saude.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1939, 1180 da Independência
e 51° da Repúhllca .
GETULIO VARGAS.
Gustavo Oapanema,

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 5.005 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
Suprime 2 cargos extintos do Quadro Suplementar do Ministério da
Educação e Saude
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida
pe.o art. 74, letra "a", da Constituição, resolve declarar extintos,
por s·e acharem vagos, 2 cargos da carreira de "Patrão". classe
F. do Quadro Suplementar, sendo 1 da Inspetoria de Saude dos Portos
da Baía e 1 da Subinspetoria de Saude do Porto de Vitória, do
Ministério da Educação e Saude.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
DECRETO N. 5.006 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
Sup?'ime 1 cargo extinto do Quadro Suplementar de Ministério da
Educação e Saúde
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida
pelo art. 74, letra "a", da Const ítuição, resolve suprimir. por
se achar vago, 1 cargo da carreira de "Patrão", classe F, do Quadro
Suplementar, da Inspetoria de Saude do Porto de Fortãleza do Ministério
da Educação e Saude.
Rio de Janeiro, 12 de. dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VAfiGAS.
Gustavo Capanema.
DECRETO N. 5.007 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
Extingue 74 cargos excedentes da classe D, da cal'reím de "Escriturário",
do Quadro I do Ministério da Educação e Saude
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida
pelo art. 74, letra "a", da Constituição, resolve declarar extintos,
por se acharem vagos, 74 cargos excedentes da classe D, da
carreira de "Escriturário", do Quadro I, do Ministério da Educação
e Saude, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do
respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos. conforme
dispõem as tabelas anexas à Lei n , 284, de 28 de outubro de 1936,
com as modificações determinadas pela Lei n. 378, de 13 de janeiro
de 1937, e Decretos ns. 1.911 e 2.207, de 23 de agosto e 24 de dezembro
de 1937, e 2.554 e 2.695, de 4 de abril e 27 de maio de 1938.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1\)39, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VAfiGAS.
Gustavo Capanema.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 255
DECRETO N. 5.008 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
'Extingue 2 cargos excedentes da classe G, da carreira de "Dactil.6grafo",
do Quadro I do Ministério da Educação e Saude
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida
pelo art. 74, letra "a", da Constituição. resolve declarar extintos,
por se acharem vagos, 2 cargos da classe G. da carreira de
"Dactilógrafo", do Quadro I do Ministério da Educação e Saude,
aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo
or!:amento, para preenchi.nento de cargos vagos na referida carreira,
do·mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n , 284,
de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pelas
Leis ns , 378 e 452, de 13 de janeiro e 5 de julho de 1937 e pelos Decretos
ns , 1.911 e 2.207, de 23 de agosto e 24 de dezembro do referido
ano.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1939, 118 0 da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
DECRETO N. 5.009 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
Extingue 14 cargos excedentes da classe C, da carreira de "Servente",
do Quadro I do Ministério da Educação e Saude
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida
pelo art. 74, letra "a", da Constituição, resolve declarar extintos,
por se acharem vagos, 14 cargos excedentes da classe C, da
carreira de "Servente", do Quadro I do Ministério da Educação e
Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do
respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida
carreira, do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas
à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936. com as modificações determinadas
pela Lei n , 378. de 13 de janeiro de 1937 e Decretos nú-.
meros 1.911, de 23 de agosto e 2.207. de 24 de dezembro de 1937;
2.554, de 4 de abril, 2.695, de 27 de abril e 2.896, de 29 de julho de
1938 e 1.531, de 22 de agosto de 1939.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1939, 118 0 da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
DECRETO N. 5.010 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
Extingue 1 cargo excedente da classe J, da carreira de "Farmacêutico",
do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida
pelo art. 74, letra "a", da Constituição, resolve declarar extinto,
por se achar vago, 1 cargo excedente da classe J, da carreira

256 ATOS DO PODER EXECUTIVO
de "Farmacêutico". do Quadro I do Ministério da Educação e Saude,
aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo
orçamento. para preenchimento de cargos vagos na referida carreira
do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n . 284,
de 28 de outubro de 1936. modificadas pela Lei n. 378, de 13 de janeiro
de 1937 e pelo Decreto n , 2.207. de 24 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro. 12 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
DECRETO N. 5.011 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
Extingue 1 cargo excedente da classe I, da carreira de "Bibliotecário",
do Quadro I do Ministério da: Educação e Saúde
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida
pelo art. 74, letra "a", da Constituição, resolve declarar extinto,
por se achar vago, 1 cargo excedente da classe I da carreira
de "Bib.iotecário", do Quadro I do Mi-iistério da Educação e Saude,
aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo
orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira
do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284,
de 28 de outubro de 1936. com as modificações determinadas pelas
Leis ns. 378 e 452. respectivamente de 13 de janeiro e 5 de julho de
1937 e pelo Decreto n . 1.911, de 23 de agosto do referido ano.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1939. 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
DECRETO N. 5.012 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
Extingue 1 cargo excedente da classe J, da carreira de "Técnico de
Laboratório", do Quadro I do Ministério da Educação e Saude
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida
pelo art. 74. letra "a". da Constituição, resolve declarar extinto,
por se achar vago. 1 cargo exc·edente da classe J da carreira de
"Técnico de Laboretór-io", do Quadro I do Ministério da Educação e
Baude, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do
respectivo orçamento. para preenchimento de cargos vagos na referida
carreira' do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas
à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas
pela Lei n , 378. de 13 di' janeiro de 1937 e Decretos números
1.911 e 2.207, de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 12 Je dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
fazenda e localizado sobre a rodavia que margeia o Rio Colégio, com
a direção N. 51°E., marcam-se 460m.; deste ponto, com direção
S :39oE. tira-se uni alinhamento de 1.500 m. que será o lado maior
do retângulo; prosseguindo-se com o alinhamento toma-se a direção
S.51 0W. que passará pelo Pico da Saudade e marcam-se 667m., lado
menor; segue-se então com direção N.39°W. marcando-se 1.500m.
onde se atinge o marco inicial, f'echando o perímetro com uma reta
de 207m . e direção N. 51°E., - mediante as seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, na forma do § 4°. do art. 18 do Código de
Minas, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no
n . I do art. 19 do refE'ri·'Jo Código;
II - Esta autor-izacão vigorar-á por dois (2) anos, podendo ser
renovada na confoi midade do art. 20 do Código de Minas e o campo
da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder à área
no mesmo marcada; )
UI - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será
organizado pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo,
ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata
o número anterior, podendo mesmo alterá-lo, para melhor orientação
da marcha dos trabalhos;
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de
quaisquer infor-mações pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado
deverá apresentar ao Ministério da Agricultura um relatório
circunstanciado, acompanhado de perfis geológicos e plantas, onde sejam
indicados com exatidão os cortes que se houverem feito no
campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem atingido
os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos
ou camadas que se houverem descoberto, espessura média e área
dos mesmos, seu volume, bem como outros esclarecimentos que se
tornarem necessário" para o reconhecimento e apreciação das jazidas;
VI - Do minério e material extraído, o autorizado sómente
poderá se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantidades
que' não excedam a cinco (5) toneladas, na conformidade do disposto
na tabela constante do art. 3° do Decreto n. 585, de 14 de janeiro
de 1936, - só podendo dispôr de mais, depois de imciada a lavra;
VII - Ficam ressalvados os direitos de terceiros, ressarcindo o
autorizado danos e prejuizos que ocasionar a quem de direito, e
não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao
título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2.° Esta autorização será considerada abandonada, para o
(·feito do parági-aro único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes
condições :
I - Si o autorizado não iniriar os trabalhos de pesquisa dentro
elos seis (6) primeiros meses contados ela data do registro a que
alude o art. 4° deste decreto:
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa, depois de iniciados.
por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo
do Governo;
III - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa
dentro dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o
n . I deste artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse que vigorará
por dois (2) anos, contados da data do registro a que alude o art. 4°
deste decreto, sem ter sido renovada na forma do art. 20 do Código
de Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatório
final, nas condições especificadas no n , V do artigo anterior'.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 259
Art. 3.° - Si o autorizado infringir o n. r ou o n. vr do
art. 1° deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização,
será anulada esta autorização, na forma do art. 28 do Código
de Minas.
Art. 4.° O título a que alude o n , r do art. 1° deste decreto
pagará de selo a quantia de cem mil réis (100$0) e só será válido
depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomente
da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na fórma do § 5°
do art. 18 do Código de Minas.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 5.016 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1939
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Rodolpho Vieto/'
Tietzmann, por si ou sociedade que organizar. a pesquisar ouro
no leito e margens do rio ltaiai-êâirim, Município de Brusque,
Estado de Santa Catarina.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere
o art. 74, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o Decreto
n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas) e que a jazid.a
mineral, objeto desta autorização de pesquisa, pertence à União em
conformidade com o estatuído na letra "h" do n. 11 do art. 2° do
Decreto-lei n. 66. de 14 de dezembro de 1937, por não ter sido manifestado
ao Poder Público na forma do art. 10 do Código de Minas;
decreta:
Art. 1.0 Fíea autorizado, a título provisório e sem prejuízo das
disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro
Rodolpho Victor Tietzmann, por si ou sociedade que organizar, na
forma da legislação em vigor, a pesquisar ouro num trecho de 25
quilômetros para a fase I e 10 quilômetros para a fase lI, de conformidade
com o art. 1.0 do Decreto n. 585, de 14 de janeiro de
1936, no leito e margens do rio Itajaí-Mirim, no trecho compreendido
entre a fóz do. Ribeirão da Areia e a f'óz do Ribeirão das Águas Cristalinas,
sito no Município de Brusque. Estado de Santa Catarina;
autorização está que é ortorgada mediante as seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, na forma do § 4°. do art. 18 do Código de
Minas, será pessoal e somente transmisslvel nos casos previstos no
n. r do art. 19 do refer-ido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada na conformidade do art. 20 do Código de Minas e o campo
da pesquisa é o indicado neste ar-tigo, não podendo exceder à área
no mesmo marcada;
Ill - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que serri
organizado pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo,
ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral;

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 5.017 - DE 13 DE DIlZE1I1BI\0 DE 1939
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Frederico Alberto
Lohner a pesquisar amiúnto em área localizada no Município
de Itaberaba, Estado da Baia. -
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74. letra a, da Constituição, tendo em vista o Decrete
n. 24.642, de 10 de julho de 1934 e que a Jaàída mineral objeto
desta autorização de pesquisa. embora em terras do domínio privado
particular, pertence à União, na conformidade da letra b
do n. II do art. 2° do Decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro de
1937, por não ter sido manifestada ao Poder Público na forma do
art . 10 do Código de Minas, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado, a título provisório, e sem prejuízo das
disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro
Frederico Alberto Lohner a pesqmsar amianto numa área de
cem (100) hectares para a fase um (I) e, no máximo, de cincoenta
(50) hectares para a fase dois (TI), localizada no Município de
Itaberaba, Estado da Baía e delimitada por um retângulo de dois mil
(2.000) metros de lado maior e quinhentos (500) de lado menor,
situado à margem da estrada de rodagem que vai de Itaberaba para
Santa Quitéria na altura do quilômetro trinta e sete (37) conforme
consta de planta arquivada no Departamento Nacional da Produção
Mineral, - autorização esta que é 'Outorgada nas seguintes condições:
I - O título da autorização ae pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, na forma do § 4° do art. 18 do Código
de Minas, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos
no 11. I do art. 19 do referrdo Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada na conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o
campo da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder
à área no mesmo marcada;
UI - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será
organizado pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo,
ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata
o número anterior, podend-o mesmo alterá-lo, para melhor orientação
da marcha dos trabalhos;
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de
quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado
deverá apresentar ao Ministério da Agricultura um relatório
circunstanciado, acompanhado de perfís geológicos e plantas,
. onde sejam indicados c-om exatidão os cortes que se houverem feito
no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem
atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos
Ou camadas que se houverem descoberto, espessura média e
área dos mesmos, seu volume, bem como outros esclarecimentos que
se tornarem necessários para o reconhecimento e apreciação das
ja-Idas:
VI - Do minério e material extraído, o autorizado somente poderá
se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantidades
que não excedam a cinco (5) toneladas, na conformidade do disposto
na tabela constante do art. 3° do Decreto n . 585, de 14 de
janeiro de 1936 (Classe IV) só podendo dispôr de mais, depois de
iniciada a lavra;
261

264 ATOS DO PODER EXECUTIVO
será anualada esta autorízação, na forma do art. 28 do Código de
Minas.
Art. 4.° O titulo a que alude o n , I do art. 1° deste decreto
pagará de selo a quantia de duzentos mil réis (200$0), e só será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma
do § 5° do art. 18 do Código de Minas.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 5.D19 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1939
Concede à Cia. Nacional de Grafite Ltd., auto"ização para funcionar.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74, letra "a" da Constituição e atendendo ao que requereu a
"Cia. Nacional de Grafite Ltd.", com sede em Pindamonhangaba, Estado
de São Paulo, decreta:
Art. 1.0 É concedida à "Cia. Nacional de Grafite Ltd. n, autori­
'zação para funcionar de acordo com o que prescreve o Decreto-lei
n. 938, de 8 de dezembro de 1938, ficando a mesma companhia obrigada
a cumprir íntegt-ahr.ente as leis e regulamentos em vigor, ou
que vierem a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
Art. 2. ° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1ii de dezembro de 1939, 118° da Independência
c 51° da República.
GETULIO V AROAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 5.020 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1939
Concede à Companhia de Mineração do Nordeste S. A., autorização
para funcionar
GETULIO VAROAS'
Fernando Costa.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 5.021 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1939
Concede à Comj.;anhia Mineração de Apiaí autorização para funcionar
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe COIlfere
o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o que requereu
a Companhia Mineração de Apiaí, com sede na cidade de São
Paulo, decreta:
Art. 1.° É concedida â Companhia Mineração de Apiaí autorização
para funcionar de acordo com o que prescreve o Decreto-lei
n. 938 de 8 de dezembro de 1938, ficando a mesma sociedade obrigada
a' cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou
que vierem a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
Art. 2. ° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1939, 118° da Independência e
51· da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 5.022 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1939
Extingue cargo excedente
o Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe 1, da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro
XII - Diretoria do Imposto de Renda, do Ministério da Fazenda,
aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo
orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma
carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de
outubro de 1936, em virtude do falecimento de Manuel Cornélio
Saboia de Aragão.
RIO de Janeiro, 13 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 5.023 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1939
O Presidente da República:
Extingue cargo excedente
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe J, da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro
IV - Caixa de Amortização, do Ministério da Fazenda, aproveitando-se
o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento
para o preenchimento de cargos vagos na mesma carrerra,
conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro
de 1936, em virtude da transferência de Rodolfo Tinoco Filho, para
o Quadro 1 - Tesouro Nacional, do mesmo Ministério.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
265

ATOS DO PODER ExECUTIVO
UNIÃO PANAMERICANA
Washington, D. C., E. U. A.
Prezado Senhor Embaixador:
27 de outubro de 1939.
Tenho a honra de informar a Vossa Excelência que com data
de 23 de outubro fluente, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado
dos Estados Unidos da América depositou na União Pauamericana
o instrumento de ratificação por parte de seu Governo da Convenção
para Intercâmbio de Publicações, assinada na Conferência Interamericana
de Consolidação da Paz. O mencionado documento tem a data
de 14 de agosto de 1939 e contem a declaração transcrita na Ata
de Depósito do mesmo, da qual sirvo-me enviar a Vossa Excelência,
com a presente, uma cópia autenticada.
Ao fazer entrega à União Panamericana do instrumento de ratificação
acima mencionado, para o seu devido depósito; SU3 Excelência
o Senhor Secretário de Estado dos Estados Unidos expressou a opinião,
nos seguintes termos, de que a referida declaração não tem
carater de reserva, e que, portanto, não se considera necessário a
aplicação, neste caso, do método previsto no parágrafo 2 da Resolução
XXIX da Conferência de Lima:
"In the opinion of the Department of State this understanding
is not of the nature of a reservation coming within the
purview of the resolution of the Lima Conference but is rather
merely a grant of .authorítv to the Executive branch of this
Governement to implernent the Convention separately with
other countries by exchanges of notes. 'I'he understanding does
not relieve the United States of any ohligatir.ns under the
Convention 01' pIace any oblígations on the other parties to it.
Each of the other parties would be free to enter into such
exchanges of notes wíth the United States as are contemplated
by the understanding OI' not, as it might elect."
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, os
protestos de minha alta estima e distinta consideração.
L. S. Rowe.
Diretor Geral.
AS. Ex. o Embaixador do Brasil, Sr. Dr , Carlos Martins Pereira
e Souza - Embaixada do Brasil - Washington, D. C.
(TRADUÇÃO OFICIAL)
Ata do Depósito do Instrumento de Ratificação, pelos Estados Unidos
da América, da Convenção sobre o Intercâmbio de Publicações
firmada na Conferência Interamericana para a Consolidação da
Paz, realizada em Buenos Aires, em 1936.
Os abaixo assinados. o Secretário de Estado dos Estados Unidos
da América e Representante do Governo dos Estados Unidos no Conselho
Diretor da União Panamericana, e Diretor Geral da União
Panarner-icana e o Diretor Assistente e Secretário do Conselho Diretor
da União Panamericana, reuniram-se nesta data, da União Panamericana,
afim de proceder ao depósito do instrumento de ratificação pelo
267

268 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Governo dos Estados Unidos da América da Convenção sobre o intercâmbio
de publicações, firmada na Conferência Interamericana para
a Consolidação da Paz, que se realizou em Buenos Aires, de 1 a 23 de
dezembro de 1936.
O mencionado instrumento de ratificação foi entregue pelo Secretário
de Estado dos Estados Unidos da América ao Diretor Geral da
União Panamericana, de acordo com o artigo VI da referida Convenção.
Ao ratificar essa Convenção, o Governo dos Estados Unidos formulou
a seguinte declaração, que está contida no citado instrumento,
dele fazendo parte:
"Para cumprir as disposições do artigo IH, poderão se realizar
acordos bilaterais, por meio de troca de notas, entre os Estados Unidos
e as demais partes da Convenção, relativos ao processo a ser seguido e
à modificações que pareçam aconselhaveis quanto ao número de
exemplares das publicações a serem trocadas, de acordo com aquele
artigo, e às agências oficiais encarregadas da distribuição das publicações.
"
Em testemunho do que, os abaixo assinados firmaram esta Ata,
em 23 de outubro de 1939.
a) Cordell Hull.
Secretário de Estado dos Estados Unidos da América.
a) L. S. Rowe.
Diretor Geral da União Panamarecina.
a) Pedro de Alba.
Diretor Assistente e Secretário do Conselho Diretor da
União Panamericana.
Certifico que o documento junto é cópia fiel do original da Ata
de depósito da União Panamericana do instrumento de ratificação
pelos Estados Unidos da America da Convenção sobre o Intercâmbio
de Publicações, firmado na Conferência Interamericana para a Consolidação
da Paz, que se realizou em Buenos Aires, de 1 a 23 de
dezembro de 1936.
a) Pedro de Alba.
Secretário do Conselho Diretor da União Panamericana.
DECRETO N. 5.027 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1939
Extingue cargo excedente
O Presidente da República:
. Resolve ceclarar extinto, por se achar vago, em virtude do f'aie­
CImento de .Iosef'ina da Gama Fernandes, um (1) cargo excedente
de ela.-",,, H da carreira de Estatístico do Quadro único do Ministério
do Tr abalho, Indústria e Comércio, aproveitando-se o saldo
apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento
t.e cargos vagos na carreira de Estatístico Auxiliar do
mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284. de
28 de outubr-o de 1936. .
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1939, 118° da Independência e
51 0 da Repút lica ,
GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.

270 ATOS DO PODER EXECUTI VO
CAPíTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
Art. 5.0 O Diretor será responsável pelo bom andamento técnico
e arímtnistratívo do Laboratório.
Art. 6.° Ao Diretor compete:
a) Cumprir e fazer curnpr ir pelos seus subordinados o presen-.
te Ilegulamento e Regi:nento Interno, a-sim como todas as ordens dadas
à repartição:
b) zelar pela boa ordem, economia e disciplina do estabelecimento;
c) :iistribuir pelas diferentes Secções os oficiais designados para
servir no estabelecimento:
d) propôr ao Diretor Geral de Saude Naval a admissão de pessoal
contratado e diarista.
Ar •. 7.0 Os Encarregados de Secção são responsáveis pelos trabalhos
afetos às respectivas secções e receberão as ordens do Diretor.
Art. 8.0 Em caso de necessidade, o Encarregado de uma Secção
poderá ficar com o encargo de outras.
Art. 9.0 O mais antigo dos Encarregados de Secção substituirá
o Diretor em seus impedimentos.
Art. 10. O Oficial Intendente Naval, encarregar-se-á do serviço
que lhe for afeto, '::c acordo com as leis em vigor.
Ar1. 11. O Encarregado de Máquinas é responsave! pelo bom
Iuncíonamento e conservação de todas as máquinas.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar1. 12. A aquisição e expedição do material médico-cirúrgico,
odontológico, radiológico, como de aparelhos, móveis e roupas para
os doentes e para os serviços das enf'errnarras e dos hospitais da
Marinha ficarão a cargo .":0 Deposito Naval, obedecendo às normas
então existentes para os demais suprimentos.
Art. 13. Ao ser aprovado o presente Regulamento, o Diretor do
Laboratóriu Farrnacêutico Naval, dentro do prazo de trinta (30)
dias, elaborará um projeí.o de Regimento Interno para o mesmo estabelecirnento,
a ser aG!"'?sentado pelo Lrretor- Geral de Saude Naval,
à aprovação do Ministr-o àa Marinha.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1939. Henrique A.
Guiltiem, Vice-Almirante. Ministro da Marinha.
DECRETO 1'1. 5.029 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1939
Dá novas designações ao 14° Regimento de Infantaria e aos 30° e
31° Batalhões de Caçadores.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere
a Constituição, decreta:
Ar1. 1.° O 14° Regimento de Infantaria e os 30° e 310 Batalhões
de Caçadores, criados pelo Decreto n. 465, de 3 de dezembro

ATOS DO PODER EXECUTIVO 271
de 1935, passarão a ter a parLirde 1 de janeiro de 1940, as designações,
respectivamente, de 3° Regimento de Infantaria, 21° e 29°
Batalhões de Caçadores.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrária.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Euri,co G. Dutra.
DECRETO N. 5.030 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1939
Declara urqentes as desapropriações dos terrenos e benfeitorias, total
ou parcialmente compreendidos nos planos e plantas aprovados
pelo Decreto n. 1.864, de 6 de agosto de 1937.
O Presidente da República, atendendo ao que solicitou o Governo
do Estado do Rio Grande" do Sul e de acordo com o artigo 41 do Regulamento
aprovado pelo Decreto n. 4.956, de 9 de setembro de
1903, decreta:
Artigo uníco, Fica declarada a urgência das desapropriações
dos terrenos e benfeitorias, total ou parcialmente compreendidos nos
planos e plantas aprovados pelo Decreto n. 1.864, de 6 de agosto de
1937, para a construção de novos edifícios para o armazem e para
a estação de Caraainho, situada no km. 300,790 da linba de Santa
Maria a Marcelino Ramos, da Hede de Viação Férrea arrendada ao
Estado do Rio Grande do Sul.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 5.031 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1939
Aprova projeto e orçamento para a remodelação da estação de Alfenas,
da Rede Mineira de Viação.
O Presidente da Repüblica, atendendo ao que requereu a Rede
Mineira de Viação e de acordo com o parecer da Inspetoria Federal
das Estradas, em ofício n 1 .229-S, de 23 de novembro p. findo, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento que com
-ste baixam. rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria
de Estado da Viação e Obras Públicas, para a remodelação da estar;ão
de Alfenas, km. 7+87Ct, Ramal de Machado, da Rêde Mineira de
Viação.
Parágrafo único. Da Importância total do orçamento ora aprovado,
37 :171$1 (trinta e sete contos cento e setenta e um mil e cem

272 ATOS DO PODER EXECUnVO
réis) 19 :526$3 (dezenove contos quinhentos e vinte e seis mil e trezentds
réis), referentes à ampliação ou alteração do edifício, serão
levados à conta de custeio da Rede, e os restantes 17 :644$8 (dezessete
contos seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos réis) correrão
por conta do "Fundo de J.1elhoramentos", nos termos do contrato em
vigor.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de f 939, 118 0 da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima,
DECRETO N. 5. G32 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1939
Aprova projeto e orçamento, na importância de 1. 401 :871$768,
para a adaptação de

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 5.034 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1939
Declara extintos cargos execdentes
O Presidente da República resolve declarar extintos cinco (5)
cargos excedentes da classe B, da carreira de Servente, do Quadro
XVI do Ministério da Viação e Obras Públicas. sendo um vago conforme
consta da .relação nominal. um decorrente do falecimento na
Heitor de Sousa Martins, e os demais da nomeação para outro cargo
de Pedro Mattos de Souza, Eduardo de Britto Pinto e Antonio Leocadio,
aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do Iespectivo
orçamento, para o preenchimento de cargos vagos, na ; eferida
carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284. de
28 de nutubrode 1936.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1939; 118° da Independência
e 51° da República.
GETUL!O VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 5.035 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1939
Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Imprensa.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Associação
Paulista de Imprensa, com sede na capital de São Paulo, a
qual satisfez as exigências do art , 1 0 da Lei n. 91, de 28 de agost(;
de 1935, e usando da atribuição que lhe confere o art. 2 0 da citada
ler, decreta: .
Artigo úmco . É declarada de utilidade pública nos termos da
mencionada lei, a Associação Paulista ele Imprensa.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1939, 118 0 da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
DECRETO N. 5.036 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1939
Concede inspeção permanente ao Ginásio Municipal Verbo Divino, em
Barra Mansa, Estado do Rio "de Janeiro
N. R. - Não foi publicado aInda no "DIárIo OfIcIal" por falta de
pagamento.
DECRETO N. 5.037 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1939
Torna sem efeito o Decreto n. 4.833, de 3 de novembro de 1939
O Presidente da República:
Resolve declarar sem efeito o Decreto n , 4.833, de 3 de novembro
de 1939, que extinguiu 14 cargos excedentes na classe G, da
carreira de Escriturár-io do Quadro único do Ministério da Agr'icultura.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51 0 da República.
Leis de 1939 - VoI. VII
GETULIo V:\RGAS
Fernando Costa
18
273

276 ATOS no PODER EXECUTIVO
ARTIGO 2
Constituição das Conterência«
As Conferências serão constítuldas. nos termos fixados, pelo Regulamento
Interno das Cnoferências Interamericanas de Rádio (Anexo
1 desta Convenção). pelos Delegados de todos os Governos americanos
que acertem participar das mesmas.
Além disso, a elas poderão assistir, com caratec, de observadores,
representantes de instituições e organizações vinculadas às radiocomunicações,
de empresas ou agrupamentos de empresas e de entidades
ou pessoas que explorem serviços radioelétricos, desde que
estejam autorizados por seus respectivos Governos.
ARTIGO 3
Votos nas Conferências
A) 8ó terão voto nas conferências os Estados que reunam os
seguintes requisitos:
I - População permanente.
II - Território determmado.
lU - Governo.
IV - Capacidade vara entrar em relações com os demais Estados.
B) Os países ou territórios que não reunam essas condições poderão
ter voz, mas «ao votos nas Gonferências; porém os acordos resultantes
das Conferências estarão abertos à sua adesão, por meio
dos respectivos Governos metropolitanos.
ARTIGO 4
Lugar e data das Conferências
A) As Conferências se efetuarão com intervalo não maior de
tres anos. O país e a data em que deva reunir-se cada Conferência
serão fixados na precedente. No entanto, a data indicada, para uma
reunião poderá ser antecipada ou adiada pelo Governo Organizador,
a pedido de cinco ou mais Governos participantes.
B) O governo do país onde deva reunir-se uma Confer-ência, o
qual se denominará Governo Organizador, fixará o lugar e a data
definitiva da rennião e expedirá, por via diplomática, com uma antecipação
não menor de seis meses, os convites de estilo.
ARTIGO 5
Regulamento interno das Conferências
Esta Convenção tem como anexo um Regulamento Interno das
Conferências Interamericanas de Radiocomunicações (Anexo 1), que
fixa as modalidades de suas reuniões, e que só poderá ser modificado
pelo voto favorável das duas terças partes dos Estadosparticipantes
na respectiva Conferência.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Segunda parte
REPARTIÇÃO INTERAMERICANA DE· RADIOCOMUNICAQõES
ARTIGO 6
Objeto
Os Governos contratantes concordam:
277
A) Em estabelecer a Repartição Interamericana de Radiocomuníeações
(O. I. R.), como organismo interamericano de caráter
eonsuiuvo que centralizará e factl itará, entre as Administrações dos
paises americanos, o intercâmbio e circulação de informações relatrvas
às radiocomunícações em todos os seus aspectos e colaborará
na organização das Conferências mencionadas na Parte Primeira
desta Convenção.
B) 1 - Em comunícar oportunamente à Repartição Interamericana
de Badíocomnuícacões (O. 1. R.) todas as disposições legais
sobre radíocomunicação, internas e internacionais, os regulamentos
vigentes em seus territórios, as reformas neles introduzidas,
assim como tambem informações estatísticas, técnicas e administrativas
sobre a matéria; a
2 - Especificadamente. deverão enviar ao Departamento Interamericano
de Radiocomunicações, cada seis meses. uma lista oficíal
das í'requências, atribuídas por eles a todas as estações radiodifusoras
e notificar mensalmeme todas as modificações e aditamentos
efetuados.
As referidas comunicações deverão obedecer ao critério adotado
pelo Regulamento Geral de Hadiocomunicações anexo à Convénção
Internacional de Telecomunicações, devendo incluir também:
a) Potência atual usada.
bl Potência máxima que se pretender usar .
c) Horário das transmissões.
Estas comunicações deverão fazer-se em todos 0,

280 ATOS DO PODER EXECUTIVO
tivos a radiocomunicações em seu território, trocarão com todos os
demais Governos americanos os dados a que se refere o art. 6 § B
(2) desta Convenção.
ARTIGO 15
Segurança da vida no mar e no ar
Para a segurança da navegação marítima e aérea, os Governos
contratantes tomarão as medidas necessárias afim de assegurar um
serviço de radiocomunícações adequado, dependente do Governo ou
por ele autorizado.
ARTIGO 16
Obrigação de possuirem as aeronaves comerciais aparelhamento
radioelétrico
Os Governos contratantes concordam em:
A) Que toda aeronave destinada ao transporte de passageiros,
quando em serviço internacional, com itinerário fixo, deverá estar
provida de aparelhos radioeletricos de transmissão e recepção, em
condições de poder funcionar eficientemente e a cargo de operadores
devidamente titulauos.
B) As aeronaves com itinerário fixo destinadas ao transporte
internacional de passageiros e que voem sobre c mar, alem de se temta
e cmco quilômetros da costa, deverão estar aptas a emitir e receber
na frequência de 500 Kcjs, para poder estabelecer comunicação
de emergência com as estações do serviço radioelétrico marítimo.
ARTIGO 17
Estabelecimento de estações aeronduticas
Os Governos contratantes concordam em tomar, isoladamente,
ou de acordo com os países vizinhos, as medidas necessárias para
estabelecer um número sufrcíente de estações regionais explor-adas
ou autorizadas, por eles, destinadas a informações, segurança Jo
tráfego aéreo e orientação das aeronaves.
ARTIGO 18
Comunicações de emergência
Qualquer estação radioemissora poderá, de acordo com as leis
do seu país efetuar comurncações de emergência com outras não autorizadas
normalmente, em ocasiões excepcionais de interrupção
do funcionamento normal das comunicações, em consequência de
tufões inundações, tremores de terra ou desastres similares.
ARTIGO 19
Radiodifusão cultural
0" Governos contratantes tomarão as medidas necessárias para
facilitar e incrementar a retransmissão e intercâmbio de programmas
internacionais de caracter cultural, educativo e hístórrcn dos
países do Continente amer-icano, por meio de estações radiodifusoras.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ARTIGO 20
Radiocomunicações de múltiplos destinos
Os Governos americanos concordam em:
A) Estimular a transmissão. disseminação e intercâmbio rápidos
e econômicos de noticias e informações entre as nações da América,
B) FacilItar às publicações informativas e agências de notícias
o uso e gozo das vantagens das radiocomunicações de imprensa com
múltiplos destinos, oferecendo-as a preços mínimos. rara o que as
tabelas poderão basear-se em unidades de tempo invertido na transmissão
ou outros meios que resulte.n similarmente econômicos.
C) Proporcionar gozo das tabelas baixas e vantagens que derivam
dos princípios estabelecidos. nos parágrafos anteriores. a todas
as agências de noticias e de informação devidamente estabelecidas.
aos diários e a outras publicações periódicas, às estações de
radiodifusão, revistas cinematográficas. serviços de reprodução tipográf'tcos,
placards informativos e quaisquer outros meios de difusão
que se possam desenvolver.
D) Adotar dispositivos e métodos que tenham por fim evitar a
íntercepção não autorizada de notícias de imprensa transmitidas
pelo rádio a múltiplos destinos.
ARTIGO 21
Retransmissões
Os Govêrnos contratantes tomarão medidas adequadas para evitar
que os programas transmitidos por uma estação difusora sejam
retransmítíoos ou irradiados, total ou parcialmente. por outras estações.
sem prévia autorização da estação de origem.
A estação que r etransmita qualquer programa deverá anunciar
a retransmissão e, a intervalos convenientes, a natureza da irradiação.
a situação da estação de origem e o indicativo de chamada
ou outra identificação da mesma.
ARTIGO 22
Estações clandestinas
Os Governos contratantes convêm em prestar-se mútuo apoio
para descobri- e suprimir as estações emissoras clandestinas.
Quarta parte
ms,pOSIÇõES GERAIS
P.RTIGO 23
Vigência IJ ratificações
a) A presente Convenção será ratificada pelos Estados contratantes.
de conformidade com os seus respectivos preceitos constitucionais.
b) As Partes Primeira, Terceira e Quarta da presente Convenção
entrarão em vigor em 1 de julho de 1938, desde que nessa data
tiverem sido depositadas, perante o Governo do país onde esta Conferência
foi realizada, duas ratificações ou adesões aefinitivas. Si
281

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ARTIGO 29
Acordos eS1Jeciais
Os Governos contratantes se reservam o direito dR celebrar
acordos especiais ou regionais que não afetem aos Governos em
geral.
Estes acordos, no entanto, deverão estar àentro dos limites desta
Convenção e dos Regulamentos anexos à mesma, no que se relaciona
com a interferência que possa resultar de tais acordos, com os
serviços de' -outros paises ,
ARTIGO 30
Codificação
Nas próximas Conferências todas as disposições da presente
Convenção e dos seus Regulamentos, que não tiverem sido modificadas,
se inclurão às novas normas L.

284 ATOS DO PODER EXECUTIVO
g) Finalmente, as partes em desacordo terão a opção de submeter
sua controvérsia a um só árbitro.
Neste caso, ou chegarão a um acordo relativo à eleição do árbitro,
ou ele será nomeado de acordo com o método indicado no inciso f.
h) Os árbitros escolherão livremente o processo.
i) Cada urna das partes pagará as despesas que lhe ocasione a instrução
do juizo arbitral.
As despesas da arbitragem serão repartidas na mesma proporção
pelas duas partes interessadas.
Em firmeza do que os respectivos Plenipotenciários assinaram
vários exemplares do presente Instrumento, em espanhol, inglês. português
e francês, que serão depositados nos arquivos do Governo
cubano. o qual encaminhará aos outros Governos contratantes urna
cópia autenticada em cada urna dessas línguas ,
Feito na cidade de Havana, em 13 de Dezembro de 1937.
ANEXO 1
Da Convenção Interamericana sobre Radloeornunlcações,
assinada em Havana, em 13 de Dezembro de 1937
Regulamento Interno das Conferências Interamericanas de Radiocomunicações
íNDICE
Defíníções
CAPíTULO I
Art. 1. Governos americanos. Delegados e Representantes .
CAPíTULO II
Organização das Conferências
Art. 2. Funcionários da Conferência.
Art. 3. Atribuições dos Funcionários.
Art. 4. Das Comissões.
Art. 5. Membros da Comissão.
Art. 6. Da Organização das Comissões.
Art. 7. Das Obrigações das Comissões.
CAPíTULO III
Idiomas oficiais
Art. 8. Espanhol, inglês, português e francês.
Art. 9."Quorum" .
Art. 10. Votação.
CAPíTULO IV
"Quorum" e votação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
CAPíTULO V
Processo
Art. 11. Sessões Plenárias.
Art. 12. Sessões das Comissões.
Art. 13. Regras de processo.
CAPiTULO VI
Novos assuntos
CAPíTULO I
Definições
ARTIGO 1
Governos americanos, Delegados e Representantes
Quando na Convenção Interamericana sobre Hadiocomunícações,
da qual faz parte este Regulamento, e neste se mencionem as expressões
Governos Americanos, Delegados e Representantes, devem entender
por:
a) GOVERNOS AMERICANOS:
OS Governos dos Estados do Continente Americano;
b) DELEGADOS:
As pessoas of'icialrnente nomeadas pelos Governos participantes,
com poderes suficientes para atuar em seu nome;
c) REPRESENTANTES:
Os membros de instituições ou organizações públicas ou particulares,
ou individuas notoriamente interessados em radiocomunicações,
que sejam autorizados por um Governo para observar os trabalhos da
Conferência, os quais não terão voz, nem voto, podendo expor' seus
pontos de vista somente por mterrnédio da delegação de seu país.
Todavia, em assuntos técnicos, os representantes terão voz nas
Comissões, com a autor-ização prévia e expressa de sua Delegação,
CAPíTULO II
Organização das Conferências
ARTIGO 2
Funcionários da Conferência
a) PRESIDENTE PROVISÓRIO:
O Governo Org-anizador nomeará o Presidente Provisório. o qual
presidir-á à sessão inaugural e continuará exercendo suas funções até
que a Conferência escolha seu Presidente Permanente.
b) PRESIDENTE P'ERMANENTE:
O Pr-esidente Permanente será eleito pelo voto da maioria abso-luta
das Delegações presentes na Conferência.
285

286 ATOS DO PODER EXECUTIVO
c) VICE-PRESIDENTE:
Na Primeira sessão se sorteará a ordem de precedência das Delegações
e, nesta ordem, os Presidentes das Delegações serão Vice-Presidentes
e substituirão o Presidente na sua ausência.
d) SECRETÁRIO GERAL:
O Secretário Geral da Conferência será nomeado pelo Governo
Organizador.
ARTIGO 3
Atribuições dos funciondrios
a) PRESIDENTE:
O Presidente encaminhará os trabalhos da Conferência, abrirá,
suspenderá e levantará as sessões; concederá a palavra na ordem em
que houver sido pedida: declarará o encerramento das discussões; submetera.
à votação os assuntos; anunciará o resultado dos escrutínios,
e zelará pelo cumprimento dos Regulamentos.
b) VICE-PRESIDENTE:
Na ausência do Presidente, os Vice-Presidentes, na ordem de precedência
estabelecida no art. 2, inciso c, assumirão e exercerão suas
funções.
c) SECRETÁRIO GERAL:
O Secretário Geral terá as seguintes atribuições:
i. Organizar, encaminhar e coordenar o trabalho do pessoal designado
para a Secretaria.
\
2. Receber a correspondência oficial da Conferência e distribuí-la.
3. Ser o intermediário entre as Delegações e o Governo Organizador,
em todos os assuntos relativos à Conferência.
4. Preparar e distribuir as atas das sessões e a informação e documentos
da Conferência e, de acordo com as instruções do Presidente,
redigir as Ordens do Dia
d) SECRETARIA:
O Governo Organizador designará o pessoal da'Secretaria da Conferência,
o qual estará sob a direção do Secretário Geral.
ARTIGO 4
Das comissões
Serão organizadas Comissões para o mais eficaz funcionamento
da Conferência, o estudo adequado dos ternas de seu programa e a
simplificação dos seus trabalhos. As Comissões submeterão o resultado
de seus trabalhos à aprovação das Sessões Plenárias da Conferência.
As comissões poderão variar para adaptar-se ao Programa,
porém, as seguintes representam, em princípio, os tipos que deverão
estabelecer-se:
a) De iniciativas;
b) De credenciais:
c) Técnica;
d) Jurídico-Administrativa; e
e) De redacão ,

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ARTIGO 5
Dos membros das comissões
a) a Comissão de Iniciativas deverá ser composta pelos Presidentes
das Delegações ou seus substitutos e deverá ser presidida pelo Presidente
da Conferência.
b) Na primeira sessão plenária, a Conferência, por proposta do
Presidente, elegerá uma Comissão de Credenciais, composta de cinco
membros.
c) As demais comissões serão compostas de Delegados, de acordo
com as designações efetuadas pelos Presidentes das respectivas Delegações,comunicadas
ao Presidente Permanente. Os representantes
poderão assistir e tomar parte nas sessões das comissões de acordo
com as designações feitas pelos Presidentes das suas respectivas delegações
e de conformidade com o art. 1, letra c.
d) As comissões podem convidara participar de seus trabalhos
pessoas, naturais ou jurídicas, cujos conselhos ou exposições possam
ser considerados de valor.
ARTIGO 6
Da organização das comissões
a) Cada comissão será presidida, na sua sessão de organização,
pelo Presidente Permanente da Conferência e nessa sessão serão eleitos,
entre os seus membros, um Presidente e um Vice-President«.
b) O Presidente de cada comissão poderá nomear um ou mais relatores.
c) Cada comissão poderá nomear as sub-comissões que julgue conveniente.
a) A COMISSÃO DE INICIATIVAS:
ARTIGO 7
Das funções das comissões
Coordenará os trabalhos da Conferência; resolverá as questões de
ordem interna que tenham relação' com a Conferência e os assuntos
que lhe sejam transmitidos por outras Comissões ou pela Secretaria;
decidirá, por dois terços dos votos, sobre os novos temas apresentados
pelas delegações, de que deva ocupar-se a Conferência e, especialmente,
auxiliará o Presidente Permanente nos assuntos não compreendidos
neste Regulamento Interno.
b) A COMISSÃO DE CREDENCIAIS:
Procederá ao exame das credenciais apresentadas pelos membros
das delegações, verificando si estão em boa e devida forma e informará,
sem demora, a Conferência.
c) A COMISSÃO TÉCNICA:
Terá a seu cargo o estudo de todos os aspectos técnicos relativos às
radíocomunicações e todas as demais matérias que envolvam normas
de engenhar-ia, inoluldas no Programa da Conferência.
d) A COMISSÃO JURíDICO-ADMINISTRATIVA:
Terá a seu cargo o estudo de todos os aspectos Jurídicos dos temas
de programa, assÍm como tambem de todos os assuntos que tenham
caracter essencialmente administrativo. Como Comissão Jurídica, fixará
287

2-S-S ATOS DO PODER EXECUTIVO
a terminologia definitiva que se deverá usar em todos os acordos ou
resoluções, relacionados não só com os temas que estejam sob sua imediata
jurisdição, mas ainda com todos 0.5 assuntos que emanem de
outras Comissões da Conferência.
e) A COMISSÃO DE REDAÇÃO:
Será encarregada da redação definitiva dos Acordos e Hesoluçôas
da Conferência, sem alterar o sentido dos mesmos, com o propósito de
evitar as duplicatas ou repetições em cujo caso esses documentos serão
restituidos à Comissão de origem para sua correção.
f) Os RELATORES DAS COMISSÕES:
a) Abrirão a discussão dos temas em estudo e apresentarão informações,
que contenham os antecedentes e uma análise dos diferentes
aspectos dos assuntos: estes informes servirão de base para a discussão.
b) Ao findar as discussões, resumirão os debates em um relatór-ro
e redigirão, de conformidade com a opinião da maioria de cada Comissão,
o projeto que uma vez aprovado pela mesma Comissão será
suhmetido à Conferência.
c) A minoria de qualquer Comissão terá direito a nomear um relator,
o qual apresentará à Conferência as opiniões da minoria e os
projetos redigidos por esta última.
CAPITULO III
Idiomas oficiais
ARTIGO S
Espanhol, inglês, português e francês
Os idiomas oficiais da Conferência serão o espanhol, o inglês, o
português e o francês. O Governo Organizador tomará todas as medidas
necessárias para assegurar o cumprimento desta disposição.
CAPíTULO IV
"Quorum" e votação
ARTIGO 9
"Quorum"
Para que haja quorum nas Sessões Plenárias da Conferência, deverá
estar presente a maioria das Delegações, representadas por um ou
mais de seus Delegados.
Para que haja quorum nas Comissões, a maioria das delegações
deverá estar presente, representada por algum de seus delegados.
ARTIGO 10
Votação
a) A votação se efetuará sobre a base de um só voto por Estado
que reuna os seguintes requisitos:
I, povoação permanente,
Il, território determinado,
IH, governo.
IV. capacidade para entrar em relações com os demais Estados,

ATos DO PODER EXECUTIVO 289
Os países ou territórios que não possuam esses requisitos poderão
ter voz, mas não o voto nas Conferências; porém os acordos resultantes
das Conferências estarão abertos à sua adesão por meio dos respectivos
Governos metropolitanos.
b) O voto de cada Delegação, nas sessões plenárias e nas de comissões,
deverá ser emitido pelo Presidente da Delegação ou outro
membro que estiver atuando em seu nome.
c) As delegações deverão ser chamadas a votar pela ordem alfabética
do nome de seus respectivos Estados, expressados no idioma
espanhol.
d) As propostas e modificações serão adotadas somente quando
obtiverem a maioria dos votos emitidos. No caso de empate serão
consideradas rejeitadas.
CAPITULO V
Processo
ARTIGO 11
Sessões Plendrias
a) A sessão inaugural da Conferência se celebrará na data e lugar
designados pelo Governo Organizador, e as demais sessões se efetuarão
nas datas que determinar a Conferência.
b) Ao reunir-se uma sessão plenária deverão ler-se, submetendo-as
à sua aprovação, as atas das sessões anteriores, exceto a da
sessão plenária inaugural, salvo si as delegações concordem unammemente
em prescindir da sua leitura.
c) As atas das sessões plenárias serão redigidas pelo pessoal da
Secretaria Geral. Só figurarão nas atas, de maneira breve, as opiniões
e propostas com seus fundamentos, conjuntamente com uma relação
sumária dos debates.
No entanto, qualquer delegado pode solicitar a inserção nas atas,
por extenso, de suas declarações, mas, neste caso, submeterá à Secretaria,
imediatamente depois de terminada a sessão plenária. o texto
respectivo.
d) Os delegados poderão apresentar à Conferência, por escrito, suas
opiniões sobre assuntos sujeitos à discussão, e solicitar que sejam
aditadas às da sessão a que tiverem sido submetidas.
e) As sessões plenárias da Conferência serão de caracter público.
A pedido de qualquer delegado, as sessões poderão declarar-se privadas,
por maioria de votos. Este pedido terá precedência e não estará sujeito
a debate.
f) A Conferência poderá prescindir do processo usual e considerar
um assunto pelo voto das duas terças partes das delegações presentes,
exceto no caso de uma questão nova em que serão observadas, em todos
os casos, as regras do processo estabelecidas no artigo 13.
g) As emendas serão submetidas à discussão e votadas antes da
moção que se pretenda emendar.
Leis de 1939 - VoI. VII 19

290 ATOS DO PODER EXECUTIVO
h) As atas das sessões plenárias deverão ser assinadas pelo Presidente
e o Secretário Geral.
i) Na sessão plenária de encerramento se assinarão os acordos e
resoluções adotados pelss diversas comissões da Conferência, e se determinará
o país onde neva reunir-se a próxima: Conferência e a data
em que houver de realizar-se.
ARTIGO 12
Das sessões-das Comissões
a) O processo para as sessões plenárias será tambem observado
nas sessões das Comissões tanto quanto possível,
b) As atas das sessões das comissões deverão ser assinadas pelo
Presidente e o Secretário.
CAPíTULO VI
Novos assuntos
ARTIGO 13
Das reuros de processo
Si por alguma delegação for proposto à consideração da Conterêncía
um tema não incluido no Programa, esse passará ao estudo das
Comissões de Iniciativas, e, após ser apresentada e aceita uma informação
pelo voto de duas terças partes das delegações à Conferência,
será o mesmo enviado à comissão respectiva.
ANEXO 2
Da Convenção Interameríeana de Itadíoeomuníeaeões, assinada
em Havana, em 13 de Dezembro de 1937
Regulamento Interno da Repartição Interamericana de Radiocomunicações
(O. r. R.)
tNDICE
Art , 1. Administração.
Art. 2. Nomeação do primeiro Diretor.
Art. 3, Pessoal da Repartição.
Art. 4. Orçamento.
Art. 5. Distribuição do Orçamento.
Art. 6. Contas.
Art. 7. Contribuições à Repartição (O. r. R.),

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ARTIGO 1
Administração
A Repartição Interamericana de Rádio estará a cargo de um Diretor
que será nomeado pela Conferência lnteramericana de Radíacomunrcações,
por proposta de uma comissão especial da mesma Conferência.
ARTIGO 2
Nomeação do primeiro Diretor
o Primeiro Diretor será nomeado pelo Governo de Cnba.
ARTIGO 3
Pessoal da Repartição
O Diretor nomeará os Auxiliares e funcionários competentes, incluindo
OS intérpretes e tradutores necessár-ios ao trabalho da Repartição.
ARTIGO 4
Orçamento
O Diretor apresentará, anualmente, ao Governodo país onde tiver
a sua sede a Rppartição, um projeto do orçamento de rendas e despesas
para o ano seguinte.
Aprovado o orçamento pelo mencionado Governo, será comunicado
aos demais Governos participantes, indicando-lhes a quota que
corresponda a cada um deles, de acordo com a distribuição feita no
artigo 7.
ARTIGO 5
Distribuição do Orçamento
Os vencimentos do pessoal da Repartição não excederão as duas
terças partes do orçamento anual.
ARTIGO 6
Contas
O Diretor terá a seu cargo a receita e o emprego dos fundos da Repartição.
Deverá apresentar mensalmente ao Governo do país, sede da
mesma, uma relação da receita e despesa e semestralmente as contas
gerais da administração.
O mencionado Governo, depois de examiná-las, as submeterá à
consideração da Conferência seguinte.
ARTIGO 7
Contribuição à repartição (O, t . R.)
De acordo com o art. 8 (B) da Convenção, as contribuições dos
Estados do continente americano serão as seguintes:
291

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Acordo Interamericano de Radiocomunicações
SECÇÃO I
INTRODUÇÃO
Os delegados dos Governos americanos abaixo enumerados, reunidos
em Conferência em Havana, República de Cuba, de 1 de N:Ivembro
a 13 de Dezembro de 1937, firmaram o seguinte acordo
administrativo. que entrará em vigor a 1 de Julho de 1938, nos países
onde obtiver a aprovação dos respectivos Governos, que deverão comunicá-la
à Secretaria de Estado de Cuba:
Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Cuba, República Dominicana,
Estados Unidos da América, Guatemala, Haití, México, Nicarágua,
Panamá, Perú, Uruguai e Venezuela.
Qualquer Estado que deseje denunciar este acordo total ou parcialmente,
poderá fazê-lo por meio de comunicação escrita dirigida
ao Governo de Cuba, com um ano de antecedência da data em que
resolver pôr-lhe fim, notificando as razões que o levaram fi isso.
O Governo de Cuba transmitirá o aviso recebido aos demais Estados
interessados.
TABELA I
SECÇÃO 2
Atribuição de frequêncías para diversos serviços no continente
americano (10-550 Kc/s)
10-100 Fixos.
100-110 a) Fixos; b) M6veis.
110-125 M6veis.
125-150 M6veis marítimos (abertos à correspondência pública exclusivamente)
.
150-160 Móveis.
160-200 a) Fixos; b) M6vels; c) Aeronãut.icos.
200-285 Aeronáutico e móvel, exceto para estações comerciais de
navio.
285-315 Radiofar6is tendo prioridade os destinados a serviços marttímos
315-320 Aeronáuticos.
320-325 a) Aeronáuticos; b) Móveis não abertos à correspondência.
pública.
325-345 Aeronáuticos.
345-365 a) Aeronáuticos; b) M6veis não abertos à correspondência
pública.
365-385 a) Radiogoniometria; b) Móveis sob condição de não perturbar
"a radiogoniometria; excluídas as estações costeiras
que empreguem ondas B.
293

294 ATOS DO PODER EXECUTIVO
385-400 Móveis e aeronáuticos tendo prioridade os marítimos, entendendo-se
que a prioridade se refere aos serviços existentes.
400-460 Móveis.
460-485 Móveis A-i e A-2 somente.
485-515 Móveis (Socorro, chamada, etc.) .
515-550 Serviços não abertos à correspondência pública A-i e A-2
somente.
Nota:
1 - As faixas de frequências compreendidas entre os 200 e
400 Kc/s reservam-se nas Américas para auxiliar a navegação aérea
e transmitir informações meteorológicas e outras para a proteção
das aeronaves em vôo, sujeitas à prioridade que nesta faixa possam
ter os serviços marítimos.
2 - Quando devido a condições atmosféricas adversas ou a
outras razões técnicas, não se possam empregar freqüências entre
os 200 e 400 Kc/s para os serviços acima mencionados, poder-se-üo
usar outras frequências adequadas, sempre que se notifique a todos
os países da América quais as frequências escolhidas.

AroS DO PODER EXECUTIVO
ANEXO 3
Da Convenção Interamericana de Radiocomunicações assinada
em Havana, em 13 de Dezembro de 1937
Para os efeitos do artigo 11, inciso D, da Convenção Inter-americana
de Radiocomunicações, se entende por:
ZONA SEPTENTRIONAL a que compreende os países situados ao
Norte de Guatemala e ao Norte da costa Sul das Repúblicas Dominicana
e de Haitf;
ZONA CENTRAL a que compreende os países e parte de países situados
ao Sul do México e ao Sul da costa meridional das Repúblicas
Dominicana e de HaiU até o paralelo 5° de latitude Sul; e
ZONA MERIDIONAL a que compreende os países e partes de países
situados ao Sul do paralelo 5° de latitude Sul.
Argentina:
Brasil:
Canadá:
Colômbia:
Cuba:
Ghile:
República Dominicana:
Estados Unidos da América:
Guatemala:
Haitf:
México:
Nicarágua:
Panamá:
Perú:
Uruguai:
Venezuela:
295

ATOS DO PODER EXECUTIVO
TABELA IV
ATRIBUIÇÃO GERAL DE FREQU:@:NCIAS NOS DIVERSOS SERVIÇOS.
VIDE A SEGUINTE NOTA ESPECIAL, ABAIXO
FREQUÊNCIAS xc/s.
4000-5500
5500-5570
5570-5700
5700-5900
5900-6000
6000-6150
-6150-6675
6675-7000
7000-7300
7300-8200
8200-8550
8550-8900
8900-9500
9500-9600
9600-9700
9700-11000
ftOoo-H400
H400-H700
11700-11900
11900-12300
12300-12825
12825-13350
13350-14000
14000-14400
14400-15toO
15toO-15350
15350-16400
16400-17100
17tOO-I7750
17750-17800
17800-21450
21450-21550
21550-22300
22300-24600
24600-25000
4000-25,000 Kc/s.
NOTAS:
(1) 4500-5200 Kc/s.
(2) 5900-6000 e 9600-9700 Kc/s.
(3) 6000-25000 Kc/s.
SERVIço
297
Fixos e Móveis (1).
Móveis Marítimos.
Aeronáuticos.
Fixos.
Fixos (2).
Radiodifusão (3).
Móveis (Frequência int.ernacional
de chamada
dos serviços aeronáuticos
6210 Kc.).
Fixos.
Amadores.
Fixos.
Móveis.
Fixos e Móveis.
Fixos.
Radiodifusão (3).
Fixos (2).
Fixos.
Móveis.
Fixos.
Radiodifusão (3).
Fixos.
Móveis.
Fixos e M6veis.
Fixos.
Amadores.
Fixos.
Radiodifusão (3).
Fixos.
Móveis.
Fixos e Móveis.
Radiodifusão (3).
Fixos.
'ladiodifusão (3)
Móveis.
Fixos e Móveis.
Móveis.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 299
pendendo isto da hora, das horas que prefira o público rádio-ou­
'vinte, da frequência que se estiver usando, etc.
c) Que as faixas se subdividirão de maneira a assegurar a
prioridade às diferentes classes de estações radiodifusoras, dependendo
de que a potência seja adequada e da qualidade das emissões,
do ponto de vista das boas normas de engenharia
6 - O uso em comum, baseado na boa engenharia, de canais
de radiodifusão em altas frequências entre países de todo o mundo
trará algum alívio às presentes faixas de radiodifusão de altas Irequências.
7 - Os serviços atuais, que funcionem dentro das faixas de
frequências autorizadas. não serão delas elrminados, a menos que
se subministrem frequênctas adequadas que as substituam; sendo de
importância, em cousequência, que as recomendações que se apresentem
à Conferência do Cairo contenham observações especiais
sobre este assunto.
8 - Podendo depender da comunicação pelo rádio a pretensão
da vida e segurança da pr-opr-iedade, dispensar-se-á consideração
primordial aos serviços móveis ao fazer-se qualquer alteração nas
faixas atualmente autorizadas.
9 - As recomendações que se apresentem a respeito de f'requências
adicionais necessárias deverão fazer-se na base de ampliações
das faixas de radiodifusão atualmente existentes, em vez de
criação de novas faixas.
NOTA ESPECIAL:
A resolução que se tomar no Cairo, a respeito das recomendações
que serão apresentadas em cumprimento das notas (1), (2) e (3),
modificará automaticamente a atributçâo de serviços na precedente
Tabela IV.
TABELA V
ATRIBUIÇÃO GERAL DE FREQU1i:NCIAS AOS DIVERSOS SERVIÇOS
25.000 a 30.000 ke.
FREQUÊNCIAS RC/S. SERVIço
25000-25600 Radiodifusão (1)
25600-26600 Radiodifusão
26600-27000 Radiodifusão (1)
27000-28000 (a) Fixos
(b) Móveis (1)
28000-30000 Amadores
(f) Disponível para este serviço de acorda com o estipulado no
artigo 7°. parágrafo fO. do Regulamento Geral de Radíocomunlcações
Anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações, firmada em
Madrid em 1932: sempre que não cause interferência no servíeo internacional.
ao qual se atribuiu esta faixa de frequência de acordo com o
mencionado Regulamento.

300 ATOS DO PODER EXECUTIVO
TABELA VI
FREQutNCIA ENTRE 30.000 E 300. O{)O KC/S
. Cada país comunicará aos demais países americanos interessados,
no caso de existir possibilidade de originar-se interferência entre paises,
ou de que se deseje entendimento entre eles a localização, potência,
trequência .e classe de serviço de qualquer estação ou estações que se
tencione fazer funcionar na faixa de frequências superior a 30 megaciclos.
afim de que .se possa chegar a um mútuo acordo e desenvolvi­
Dlento desejados.
Esta tabela é aceita corno guia para a investigação a uso experimental
de írequências,

302 ATOS DO PODER EXECUTIVO
1696 1800 1904 2008 2112
1700 1804 1908 2012 2116
2120 2376 2632 2888 3180
2124 2380 2636 2892 3185
2128 2384 2640 2896 3190
2132 2388 2644 290.0 3195
2136 2392 2648 2904 3200
2140 2396 2652 2908 3205
2144 2400 2656 2912 3210
2148 2404 2660 2916 3215
2152 2408 2664 2920 3220
2156 2412 2668 2924 3225
2160 2416 2672 2928 323.0
2164 2420 2676 2932 3235
2168 2424 2680 2936 3240
2172 2428 2684 2940 3245
2176 2432 2688 2944 3250
2180 2436 2692 2948 3255
2184 2440 2596 2952 3260
2188 2444 2700 2956 3265
2192 2448 2704 2960 3270
2196 2452 2708 2964 3275
2200 2456 2712 2968 3280
2204 2460 2716 2972 3285
2208 2464 2720 2976 3290
2212 2468 2724 2980 3295
2216 2472 2728 2984 3300
2220 2476 2732 2988 3305
2224 2480 2736 2992 3310
2228 2484 2740 2996 3315
2232 2488 2744 3000 3320
2236 2492 2748 3005 3325
2240 2496 2752 30fO 3330
2244 2500 2756 3015 3335
2248 2504 2760 3020 3340

ATOS DO PODER EXECUTIVO 303
2252 2508 2764 3025 3345
2256 2512 2768 3030 3350
2260 2516 2772 3035 3355
2264 2520 2776 3040 3360
2268 2524 2780 3045 3365
2272 2528 2784 3050 3370
2276 2532 2788 3055 3375
2280 2536 2792 3060 3380
2284 2540 2796 3065 3385
2288 2544 2800 3070 3390
2292 2548 2804 3075 3395
2296 2552 2808 3080 3400
2300 2556 2812 3085 3405
2304 2560 2816 3090 3410
2308 2564 2820 309;J 3415
2312 2568 2824 3100 3420
2316 2572 2828 3105 3425
2320 2576 2832 3110 3430
2324 2580 2836 3115 3435
2328 2584 2840 3120 3440
2332 2588 2844 3125 3H5
2336 2592 2848 3130 3450
2340 2596 2852 3135 3455
2344 2600 2856 3140 3460
2348 2604 2860 3145 3!I65
2352 2608 2864 3150 3470
2356 2612 2868 3155 3475
2360 2616 2872 3160 3480
2364 2620 2876 3165 3485
2368 2624 2880 3170 3490
2372 2628 2884 3175 3495
a500
4000
Amadores

304 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Tolerâncias e Emissões Espúrias
SECÇÃO 4
TABELA DE TOLERÂNCIA DE FREQUÊNCIAS E DE INSTABILIDADE!'!
A Conferência Interamericana de Radiocomunicações.
CONSIDERANDO:
a) Que o progresso técnico alcançado após a organização da tabela
constante do Apêndice I do Regulamento Geral de Radiocomunicações
de Madrid permite uma redução apreciável das cifras nela indicadas
para tolerâncias e instabilidade;
b) Que, mesmo si fosse conveniente manter a aplicação dessas tolerâncias
e instabilidades fixadas ne Regulamento Geral de Madrid às
emissoras atualmente em U

306 ATOS DO PODER EXECUTIVO
2) - Radiocomunicação:
Toda telecomunicação por meio de ondas hertzianas.
3) - Radiotelegrama:
Telegrama procedente ou destinado a uma estação moveI, transmitido
em todo ou em parte do seu percurso pelos canais de radiocomunícação
do serviço mover'.
4) - Correspondência pública:
Toda telecomunicação que tiver de ser aceita pelas repartições e
estações, por estarem as mesmas à disposlção do público.
5) - Exploração particular:
Todo particular, companhia ou corporação que não seja instituição
ou agência governamental, reconhecida pelo Governo interessado e que
explore instalações de telecomunícações destinadas ao intercâmbio da
correspondência pública.
6) - Administração:
Uma Administração Governamental.
7) - Serviço internacional:
Um serviço de telecomunicação entre repartições ou estações de
países diferentes ou entre estações de serviço moveI, exceto se estas
são da mesma nacionalidade e se emontram nos limites do país a que
pertencem.
Um serviço de telecomunicações interior ou nacional, suscetível dfl
causar interferência a outros serviços. além dos limites do país, no qual
opera, considera-se como serviço internacional do ponto de vista de
interferência.
8) - Serviço restrito:
Um serviço que pode ser utilizado por determinadas pessoas ou
para fins especiais.
9) - Serviço movel:
Um serviço de radiocomunicação entra estações móveis e estações
terrestres e entre estações móveis entre si, excluidos Q.'3 serviços especiais.
10) - Estação fixa:
Estação não suscetivel de ser transfer-ida e que se oomunlcn por
meio da radiocomunicação com uma ou mais estações estabelecidas da
mesma maneira.
1 í ) - Estação trrestre :
Uma estação suscetível de ser transferida e que efetua um serviço
moveI.
12) - Estação costeira:
Uma estação terrestre que efetua um serviço com estações de navio.
Esta pode ser uma estação fixa, deílicada tambem às comunicações
com as estações de navios; neste caso, s6 é considerada como estação
costeira, enqua nto durar seu serviço com as estações de navio.
13) - Estação aeronáutica:
Uma estação terrestre que efetua U'Il serviço com as estações de
aeronaves. Esta pode ser uma estação fi1:a, dedicada tambem às comunicações
com as estações de aeronave; neste caso, s6 é considerada como

38) - O vocábulo "canal":
ATOS Dó PÓDEIl. jtiCU'l'IVÓ
Significa uma parte do spectrllm de rádio suficientemente extensa
para permitir seu uso por uma estação de rádio, com fins de comunicação.
Compreende os três elementos definidos, a seguir:
(1) A "faixa de frequência de emissão".
(2) O dobro da "to.erãncía de frequêncía" especificada.
(3) As "faixas de proteção de interferências", si necessário.
39) "\ A expressão "Faixa de [requéncia de emissão":
Significa que a faixa de frequência de emissão é a faixa realmente
ocupada por esta emissão para a classe de transmissão e velocidade
de sinais utllizadcs ,
40) - A expressão "Faixas de proteção de interferência":
Significa as faixas de f'requência adicionais da faixa de frequência
de emissão e tolerância de frequência, que possam ser perrmtídas,
afim de que não haja interferência entre estações que tenham
atribuições de Irequências adjacentes. Em geral, esta disposição depende
da seletividade do receptor e das características do transmissor.
41) - O vocábulo "preferentemente":
Quando empregado em relação a certas faixas da tahela de atribuições
deste acordo, significa que à medida que se empreenderem
instalações devidamente autorizadas nos serviços pr-incipais, elas terão
a preferência dos canais disponíveis naquela Iarxa ,
Em cada uma destas faixas, a atribuição de canais para outros
serviços diferentes dos da atribuição geral, se fará de maneira tal
que se evite a interferência indevida com estações existentes no serviço
principal.
42) - Estação de radiodifusão de "iac-simile":
Uma estação autorizada para transmitir imagens de objetos fixos
para a impressão ou registro da recepção pelo publico, em geral.
SECÇÃO 8
AMADORES
As seguintes disposições referentes a amadores foram aceitas por
unanimidade, em aditarner.to as tabelas de atribuiçôes ,
i - Que a faixa de 1 75{) a 2.050 Kc/s. fIque reservada às emissões
A-i e A-3.
2 - Que, estudadas 0& recomendações da Conferência de Rádio
de Buenos Aires, revista rJO !ti- de Janeiro, i937, e e f da Recomendação
n , lO, concordou-se Em modificá-Ias, sem que isto lhes altere o
espirito, substítuíndo-as :como segue:
e) Que as Admínistrarões indiquem a conveniência de que as faixas
de 1.750 a 2.050 Kc/s, e de 3.500 a 4.000 Kc/s., sejam utilrzadas
pelos amadores, preferentemente para as comumcações a curta
distancia .
f) Que as Administrações recomendem que não se empreguem
faixas de 7.000 a 7.300 Kc/s. e de 14.000 a 14.400 Kc/s. para comunicações
de estações de amadores a curta distância.
309

il1U ATOS DO PODER EXECUTIVO
3 - Que as frequências compreendidas entre 3.500 a 4.000 Rc/a.;
7.000 a 7.300 Kc/s. e 14.000 a 14.400 Kc/s, sejam disponíveis de
acordo com a Tabela seguinte:
a 14.400
3.500 a 3.800 Kc/s. para A - 1 somente.
3.800 a 4.000 Kc/s, para A-i e A-3.
7.000 a 7.050 Kc/s. para A-i somente.
7.050 a 7.i50 Kc/s. para A-1 e A-3(A-3 somente para
a América Latina) .
7.i50 a 7.300 Kc/s. para A - i somente.
14.000 a i4.iOO Kc/s. para A-1 somente.
14.100 a 14.300 Kc/s. para A-i e A - 3.
14.300 a 14.400 Kc/s. para A-i somente.
Poder-se-á usar a emissão do tipo A - 1 em toda a faixa de
frequências compreendida entre 14.tOO e 14.400 Kc/s, - Os paises
latino-americanos, Canadá e Terra-Nova. poderão usar emissão tipo
A - 3 nas frequêncías compreendidas entre 14.i00 e 14.300 Kc/s,
Os Estados Unidos da América operarão com emissões do tipo A - 3
entre 14.150 e 14.250 Kc/s., pelo menos até o dia 3i de dezembro
de i939.
4 - As faixas de
i.750 a 2.050 xe/s.
3.500 a 4. 000 Ke/s.
7.000 a 7.500 Ke/s.
14.000 a 14.400 Ke/.;.
28.000 a 30.000 Ke/s.
56.000 a 60.000 Ke/s.
serão faixas de amadores.
5 - Afim de fazer melhor uso da faixa de 14 megacíclos, no que
se refere à radiotelefonia, e afim de evitar uma congestão indevida
reia presença de prmcipiar.tes não familiarizados com o uso de altas
trequências, sugere-se que seja exigido um período suficiente de prova
nara adquirir a exper-iência necessária e, além disso, um exame técnico
e prático, antes que se conceda permissão a um amador para
usar a faixa de 14 megaciclos, para a radiotelefonia.
6 - As faixas de au.adores atribuidas recentemente não serão
empregadas em nenhum tipo de serviço de radiodifusão, sejam fixos
o1.'l. móveis.
SECÇÃO 9
MENSAGENS DE TERCEIRA PESSOA TRANSMITIDAS POR AMADORES
Considerando que o Regulamento Geral de Badíoeomunicações
Anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações de Madrid dispõe
que, a menos que haja sido modificado por acordos especiais entre
os países interessados. proíbe-se as estações de amadores transmitirem
mensagens internacionais que emanam de tercerra pessoa; e
Considerando que é evidente que se incrementaria a comunhão
de interesses entre os P0VOS de toda a América estimulando o inter-

continua aqui >

Á'Í'ÔS no PODER EXECUTivô
Acôrdo Interamericano de Radiocomunicação
ANEXO
Documento adicional com fins informativos
De acordo com o sugerido a respeito de um intercâmbio de informação
técnica, a Conferência Interamericana de Hadíocomunícações
toma em consideração os seguintes pontos, que serão enviados
oportunamente pelo Governo dos Estados Unidos da América a Lodos
os países americanos.
1. Relação de todas as estações aeronáuticas que funcionam nos
Estados Unidos da América sob a direção do Departamento de Aviação
Comercial do Ministério do Comércio. Desta relação constará a
seguinte informação relativa a cada estação:
Logar onde estiver instalado o tipo da estação.
Direção de todos os radiofaróis de orientação.
Letras de chamada.
Frequéncia de operação em quilociclos.
Sinais de identificação da estação.
Posição e distância relativas ao campo de aterrissagem mais
próximo, incluindo a elevação exata do referido campo sobre o nrvel
do mar.
Horário de irradiação telefônica de informação meteorológica e
de avisas aos aviadores.
2. Mapas, nos quais se designam a posição e alcance de todas as
estações de orientação, de ínroi mação meteoroiógica e de radíoraroís
índicadcres .
3. Mapas do sistema de comumoação terrestre que mantem o Mínistério
do Comércio, mediante o "Teretypewriter" e estações de rádío,
de ponto a ponto.
4. Mapas das rotas do serviço aéreo postal federal dos Estados
Unidos da América.
5. Tabelas com a correspondente interpretação gráfica, nas quais
são indicadas a área de serviço normal e a área normal de interrerencia
de cada tipo de estação orr-ntadora , Estas tabelas deverão ter
como base a presunção de valores definidos de sinais de serviço mínimo
e as proporções máximas de interferência, e estarão emendadas
no que se refere as vavíações da eficiência da antena emissora para
todas as frequências desde 300 até 400 kc ,
6. Curvas de atenuação baseadas nas medidas das estações existentes
de rauiof'ar-ors de orientação mostrando a mudança de íntensidade
da onda refletida, com a frequência e a distância, o máximo e
o mínimo indicados para a atenuação terrestre, tal como se tem ueternunado
em regiões drversas entre si do território continental dos
Estados Unidos da América.
7. Especificações pormenorizadas do funcionamento dos vários
tipos de radiolétricos de auxílio à aviação, estabelecidas pelo Departamento
de AVIação Comercial dos Estados Unidos da América e aprovados
para serem postos em uso.
C.I.R.IDoc. 59
Havana, em 13 de dezembro de 1937.

PANAMA:
ATOS DO PODER EXECUTIVO 3f9
Delegado Plenipotenciário: Excelentíssimo Sr. Ernesto B. Fábrega.
REPÚBLICA DOMINICANA:
Delegados Plenipotenciários: Excelentíssimos Srs. Roberto Despradel
e Máximo Lovatón P.
COLÔMBIA:
Delegados Plenípotenciár-ios : Excelentíssimos Srs.•Jorge Roto del
Cur-ral e Ricardo Gutierrez Leo y Rivero. Delegados: Exoelenttssimos
Srs. Carlos Arboleta, Enrique Zapata e Eduardo Noguera Maldonado.
GUATEMALA:
Delegados Plenipotenr.iários: Excelentíssimos Srs. Arturo C6b9.r
L., Charles G. Roberts e Walter C. Bay,
CUBA:
Delegados Plenipotenciários: Excelentíssimos Srs. Wíf'redo AIbanés
y Pena, Comandante Andrés Asencio Y Carreno MM., Dr, Nico­
Ias González de Mendoza de la Torre e Alfonso Hernánctez CaLá y
GalL
A Conferência celebrou a sua sessão inaugural no dia 1 de novembro
de 1937. às onze e cinco da manhã, sob a Presidência de Sua
Excelência o Presidente da República de Cuba, DI'. Federico Laredo
BrÚ.
O Presidente Provisório, DI'. Wifredo Albanés Pena, foi eleito
Presidente definitivo da Conferência na sessão realizada a 4 de novembro
de 1937, Foi escolhido Secretário Geral da Conferêncía o
DI'. Calixto Wh itmarsh, designado pelo Governo da República de
Cuba. Nesta mesma sessão a Conferência aprovou o Regulamento e
resolveu qUE! além das Comissões dç Iniciativas e de Credenciais previstas
pelo Regulamento fossem organizadas três Comissões: a Primeira,
Técnica; a Segunda, Administr-ativa-Jut-ídica e a Ta-ceira, de
Hedacão e Coordenacão . Ocupar-am os cargos de Presidente f' Vice­
Presidente, i-espectívarnente, destas cinco Comissões, os Srs Delegados:
Delegados:
COMISSÃO DE INICIATIVAS:
Presidante : Excelentíssimo Senhor Doutor Wifredo Albanês
y Pena (Cuba).
COMMISSÃO DE CREDENCIAIS:
Presidente: Excelentíssimo Senhor Laurent Beaudry (Canadá).
PRIMEIRA COMISS.w:
Presidente: Excelent íssirno Senhor Comandante T.A.M. Craven
(Estados Unidos da América) .
Vice-Presidente: Excelentíssimo Senhor Carlos Arboleda (Colômbia)
.

320 ATOS DO PODER EXEOUTIVO
SEGUNDA COMISS.\.O:
Presidente: Excelentfssimo Senhor Mateo Marques Castro (Uru-:
guai) .
Vice-Presidente : Excelentfssimo Senhor Rubén Fuentes (México).
TERCEIRA COMISSÃO:
Presidente: Excelentfssimo Senhor Emflio Edwarus BeBo
(Chile) .
Vice-Presidente: Excelentfssimo Senhor Albert Smith (Venezuela)
.
Como resultado dos trabalhos de suas Comissões e depois de ouvidos
os respectivos informantes, a Primeira Conferência Ir.teramericana
de Radiocomunicações, na'! suas sessões plenárias. aprovou os
segumtss acordos, moções, resoluções e recomendações:
I
HOMENAGEM A MARCONI E EDJSON
A Primeira Conferência Interamericana de Radiocomunicações
reconhecendo a valiosa contribuiçãe que, com suas investigações, deram
ao desenvolvimento das comunicações radioelétricas os sábios Guglielmo
Marconi e Thomas Alva Edison.
RESOLVE:
1.0 Guardar um minuto de silêncio em homenagem à memoria
de Guglielmo Marconi e Thomas Alva Edison.
2,0 Comunicar oficialmente esta homenagem ao Excelentíssimo
Senhor Embaixador dos Estados Unidos da América e ao Exmo. Sr.
Ministro da Itália, acreditados junto ao Governo de Cuba e,
3.° Enviar um telegrama reiterando condolências à Exma. Sra.
Viuva de Guglielmo Marconi.
(Aprovada em oi de novembro de 1937).
II
ADESÃO DE TODOS OS PAÍSES AMERICANOS AOS ACÔRDOS DA CONFERÊNCIA
A primeira Conferência In!leramericana de Radiocomunicações
RESOLVE:
Que os votos, moções, acordos e resoluções adotados fiquem abertos
à adesão e ratificação de todos os países americanos.
Aprovada em 4 de novembro de 1937).
UI
VOTAÇÃO
A Primeira Conferência Interamericana de Radiocomunicações
RESOLVE:
A) 1.· Só terão voto na presente Conferência Regional americana,
assim como nas que se realizem futuramente neste Continente, os
Estados que reunam os seguintes requisitos:
I População permanente;
Il Território determinado;
lU Governo:
IV Capacidade para entrar em relações com os demais Estados.

322 ATOS DO PODER EXECUTIVO
v
POSTOS DE VERlFICAÇ.:\O DE FREQUIi:NCIAS
A Pr-imeir-a Conferência Interamericana de Radiocomunicações.
RECOMENDA:
Que os Governos Americanos que estejam nas devidas condições.
1) Cooperem, tanto quanto possível, na comprovação das frcquêncías
das estações de outros naíses e,
2) Comuniquem os resultados destas comprovações aos Governos
interessados para efeito de cumprimento das disposições internacionais
sobre a matéria.
(Aprovada em 11 de dezembro de 1937).
VI
SEGURANÇA DA VIDA NO MAR E NO AR
A Primeira Conferência Interamericana de Radiocomunicações
RESOLVE:
Recomendar aos Estados participantes nesta Conferência e as
demais nações da América qUe ponham em prática as disposições da
Convenção sobre Proteção da Vida no Mar, assinada em Londres, a 31
de maio de 1929, e as Resoluções adotadas pela Conferência Técruca
Interamericana de Aviação de Lima, de setembro de 1937.
(Aprovada em 11 de dezembro de 1937).
VII
HOMENAGEM A BRANLEY E A FERRlt
A Primeira Con "erência Interamericana de Radiocomunicações .
Considerando que o eminente .ábio fr-ancês Edouard Branlev, cledicou
setenta anos da sua vida à ciência e, graças ao seu cohesor,
tem sido possível utilizarem-se as ondas hertzianas na telegrafia sem
i'ios; Considerando que o f'alee ído General Ferrié. eminente homem ne
ciência e conhecido, tanto nacional como internacionalmente, como
um precursor e chefe no campo das rudiocomunioaçües:
RESOLVE:
1.0 Prestar uma fervorosa homenagem aos dois eminentes sábios:
p
2,° Comunicar esta resolução a sua Excelência o Ministro de
França, acreditado em Cuba, para a sua transmissão vo Governo da
República Francesa.
(Aprovada em 11 de dezembro de 1937).
VIII
SEDE E DATA DA SEGUNDA CONFERÊNCIA INTERAMERICANA DE RADlO­
COMUNICAÇÕES
A Primeira Conferência Interamericana de Radiocomunicações
RESOLVE:
Aceitar por aclamação o amavel oferecimento feito pelo Governo
do Chile, para que a próxima Conferência seja realizada naquele país,

ATOS DO PODER EXECUTIVO 323
Designar, em consequêncta. a República do Chila. como sede da
Segunda Conferência Interamericana de Radiocomunicações e
Fixar o primeiro .r imestre de 1940 como data da mesma.
(Aprovada em 11 de dezembro de 1937).
Recomendações à Conferência do Cairo
A 1" Conferência Interamericana de Radiocomunicações reunida
na cidade de Havana, República de Cuba. em 1 de novembro a 13 de
dezembro de 1937, integrada pelas delegações dos Governos americanos,
resolve
Recomendar à Conferência Internacional de Telecomunicações,
que se realizará no Cairo, em 1 de fevereiro de 1938, o seguinte:
PRIMEIRO
Os pontos de vista sustentados pelos Estados americanos no art. 3·
da Convenção Interamericana de Radiocomunicações que diz:
ARTIGO 3 - VOTO DAS CONFERÊNCIAS
A) Só terá um voto nas Conferências o Estado que reuna as condições
seguintes:
I. População permanente.
II. Território determinado.
III. Governo.
IV. Capacidade para entrar em relações com os demais Estados.
B) Os países ou ter-ritórios que não reunam essas condições poderão
ter voz. mas não voto nas Conferências; porém os acordos resultantes
das Conferências estarão abertos à sua adesão por mero dos
respectivos Governos metropolitanos.
SEGUNDO
RADlOCOMUNICAÇÕES A MÚLTIPLOS DESTINOS
Considerando a importância de orgarnzar os serviços de telecomunicações
da imprensa a múltiplos destinos, de maneira que resulte
de uma eficiência proporcional às aspirações expressas unanimemente
pelas delegações que têm participado desta Conferência;
Considerando que a Primeira Conferência Interamericana de Radiocomunicações
realizada em Havana, em 1 de novembro a 13 de
dezembro de 1937, adotou um acordo relativo à organização dos ser­
VIÇOS de Hadiocomunicações de imprensa a múltiplos destinos, em
atenção aos motivos que no mesmo se expressam;
As delegações dos Governos americanos
Recomendam à Conferência Internacional de 'I'elecomunicações
que se reunirá no Cairo, em 1 de fevereiro de 1938:
1. Que os respectivos Governos estimulem a transmissão. disseminação
e intercâmbio rápidos e econômicos de notícias e informações
da imprensa entre todas as nações do mundo.
2. Que às publicações informativas e agências de notícias se
lhes facilite o uso e gozo das vantagens das telecomunicações da im-

326 ATOS DO PODER EXECUTIVO
FREQUÊNCIAS
Kc/s.
Tabela IV
(VIDE A SEGUINTE NOTA ESPECIAL)
4000 - 25.000 Kc/s ,
-------------- --------
4000-5500.
5500-5570.
5570-5700.
5700-5900.
5900-6000.
6000-6150.
6150-6675.
6675-7000.
7000-7300.
7300-8200.
8200-8550.
8550-8900.
8900-9500.
9500-9600.
9600-9700.
9700-11000.
11000-11400.
11400-11700.
11700-11900.
11900-12300.
12300-12825.
12825-13350.
13350-14QOO.
14000-14400.
14400-15100.
15100-15350.
15350-16400.
16400-17100.
17100-17750.
17750-17800.
17800-21450.
21450-21550.
21550-22300.
22300-24600.
24600-25000.
NOTAS:
SERVIÇOS
Fixos e Móveis (1)
Móveis e Marítimos.
Aeronáuticos.
FIXOS.
Fixos (2).
Radiodifusão (3).
Móveis.
(Frequência internacional de
chamada dos serviços aeronáuticos
6210 Kc).
Fixos.
Amadores.
Fixos.
Móveis.
Fixos e Móveis.
Fixos.
Radiodifusão (3).
Fixos (2).
Fixos.
Móveis.
Fixos.
Radiodifusão (3).
Fixos.
Móveis.
Fixos e Móveis.
Fixos.
Amadores.
Fixos.
Radiodifusão (3).
Fixos.
Móveis.
Fixos e Móveis.
Radiodifusão (3).
Fixos.
Radiodifusão (3).
Móveis.
Fixos e Móveis.
Móveis.
(1) 4500-5200 Reis.
As Altas Partes Contratantes concordam em fazer um estudo
especial sobre estas frequências_ considerando-as corno uma das possíveis
soluções para a radiodifusão nacional nos países da Zona
Central situada ao Sul do Panamá. Este estudo deverá ser apresentado
à consideração da Conferência do Cairo com as respectivas recomendações
baseadas nos seguintes pontos:

ATOS DO PODER EXECUTIVO 32i
a) Uso de antenas dirigidas nas estações radiodifusoras para
evitar interferêneias em outros serviços.
b) Determinação da potência máxima noturna para as estações
radiodifusoras. nesta faixa de Irequência ,
c) A amplitude total desta faixa entre 4500 e 5200 Reis. não
deverá exceder de 300 Kc/s ,
(2) 5900-6000 e 9600-9700 Reis.
A proposta apresentada pelo Brasil para que sejam atribuidas
as faixas de f'requêncra dos 5900 aos 6000 Kc/s e dos 9600 aos
9700 Ko/s à radiodifusão. ser-á estudada antes de realizar-se a Conferência
do Cairo. de acordo com os principios expostos na chamada
n. 3 e subsequente.
(3) 6000-25000 Reis.
Ao considerar as necessidades do serviço de radiodifusão na
faixa de frequências dos 6000 aos 25000 Kc/s . a Conferência Interamericana
de Radioeomunicacõos concorda em aplicar os seaumtes
pr-incípios no estudo deste problema e apresentar recomendacões à
Conferência de Radiocomunicações do Cairo, tomando-se como base:
1. Cumprimento estrito das disposições do parágrafo 19 do
art. 7° do Regulamento Geral de Radiocomunicações, anexo à Convenção
Internacional de Telecomunicações de Madrid. em 1932. que
diz:
Reconhece-se que as f'requências entr-e 6000 e 30000 Kc/s. (50 e
10 m.) são muito eficazes nas comunicações a longas distãncias . As
Administrações se esforcarão em reservar as frequências desta faixa
para esse fim. exceto quando seu emprego nas comunicações a curta
distância ou a distâncias médias não seja sucetivel de causar inter­
Ierências às comunicações de longa distância.
2. Os canais de radiodifusão serão atribuidos príncípalmente as
comunicações internacionais a longas distâncias. e. em segundo lugar.
aos serviços nacionais de longa distância. part.icularrnente entra pontos
que não estejam ligados por fios telegráficos. Em todos os casos,
a frequência deverá ser ótima para a distância em questão.
3. As estações que funcionem dentro das faixas de radiodifusão
atríbuidas atualmente, ern derrogação das mesmas. com o fim de
prestar ser-viço local. deverão ser transferidas a faixas de radiodifusão
de freqüências mais baixas. infer-ior-es aos 6000 Reis.
4. Não seria prudente extender as faixas de radiodifusão de
altas frequências que vig-oram atualmente. até que se obtenha a
promessa formal de todas as nações de que cumprirão. estritamente,
as tabelas de atribuição de frequências que forem adotadas na Conferência
do Cairo. A este respeito adverte-se que u4J estudo da documentacão
respectiva demonstraria que muitas estações radrodif'usoras.
te lef'ónicae El telegráficas estão usando fr-eouências em toda
a faixa de altas frequências no "spoctrum", em desacordo com as
disposições previstas no Regulamento Geral de Radiocomunicaoões
de Madrid.
5. Seguindo os bons princípios de eng-enharia prática. afim de
prestar um serviço adequado de radiodifusão, concorda-se:
a) Que não se fará uso de uma potência menor de 5 kw para
o serviço internacional de radiofusão.
b) Que se usarão antenas dirig-idas sempre que seja conveniente,
afim de prestar bom serviço a determinados países ou reg-iões. dependendo
isto da hora. do dia. as horas que prefira o público radioouvinte.
a frequência empregada. etc.

328 ATDS DO PODER EXECUTIVO
c) Que as faixas se subdividirão. de maneira que dêem prioridade
a diferentes classes de estações radiodifusoras dependendo da potencia
adequada e da qualidade das emissões. do ponto de vista das
boas normas de eng-enharia.
6. O uso em comum. baseado na boa eng-enharia. de canais de
radiodifusão em altas f'requências entre países e continentes por todo
o mundo. proporciona algum alívio no que diz respeito às presentes
faixas de radiodifusão de altas frequências.'
7. Os serviços atuais que funcionem dentro das faixas de frequências
autorizadas não serão delas eliminados. a menos que se
apliquem frequências adequadas que as substituam. sendo de importância.
em consequência. que as recomendações que se apresentem
à Conferência do Cairo contenham recomendações especiais a
este respeito.
8. Á vista da sua dependência do rádio como meio de comunicação
na proteção da vida e da propriedade. os serviços móveis terão
preferência ao fazer-se qualquer alteração nas faixas autorizadas
atualmente.
9. As recomendações que se apresentem a respeito de frequéncias
adicionais. consideradas como necessárias. deverão ser f'eitas 11'1
base de ampliações das faixas de radiodifusão atualmente existentes.
em vez de criação de novas faixas.
NOTA ESPECIAL:
A Resolução que se tomar no Cairo a respeito das recomendações
que devem ser apresentadas. no cumprimento das notas (1)
(2) e (3). modificarão aut.omaticamente a atribuição a serviço. na
Tabela IV que antecede.
FREQUÊNCIAS
Reis.
25.000-25.600.
25.600-26.600.
26.600-27.000.
27.000-28.000.
28.000-30.000.
Tabela V
25.000-30.000 Rc/s.
Radiodifusão.
Radiodifusão.
Radiodifusão.
(a) Fixos.
(b) Móveis.
Amadores.
SERVIÇOS

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Tabela VI
Esta tabela é aceita como base de investigação e uso experimental
de f'requências
FREQUÊNCIAS
ReIs.
30.000-41.000.
41.000-44.000.
44.000-56.000.
56.000-60.000.
60.000-66.000.
66.000-72.000.
72.000-78.000.
78.000-90.000.
90.000-96.000.
96.000-108.000.
108.000-112.000.
112.000-118.000.
118.000-123.000.
123.000-126.000.
126.000-132.000.
132.000-156.000.
156.000-168.000.
168.000-180.000.
180.000-192.000.
192.000-204.000.
204.000-216.000.
216.000-224.000.
224.000-230.000.
230.000-234.000.
234.000-24õ.000.
246.000-258.000.
258.000-270.000.
270.000-282.000.
282.000-294.000.
294.000-300.000.
30.000-300.000 Reis.
SERVIÇOS
329
Fixos e Móveis.
Radiodifusão.
Televisão.
Amadores.
FIXOS e Móveis.
Televisão.
FIXOS e Móveis. (Radíofarnis
Aeronáuticos Indicadores).
Televisão.
Fixos e Móveis. (Incluindo sistemas
aeronáuticos de aterrissagem
às cegas) .
Televisão.
Fixos e Móveis. (Incluindo Radiofarois
aeronáuticos p a r a
aterrissagem e locallzacão) ,
Amadores.
Fixos e Móveis.
Radiofarois aeronáuticos d e
or íentacão ,
Aeronáuticos (Controledotrânsito
em aerot.ortos) .
Fixos e Móveis.
Radiodifusão (Televisão).
Fixos e Móveis.
Radiodifusão (Televisão).
Fixos e Móveis.
Radiodifusão (Televisão).
Fixos e Móveis.
Amadores.
Fixos e Móveis.
Radiodifusão (Televisão).
Fixos e Móveis.
Radiodifusão (Televisão).
Fixos e Móveis.
Hadiodifnsâo (Televisão).
Fixos e Móveis.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
II
SUPRESSÃO DE EMISSÕES ESPÚRIAS
Os Governos concordam em exiair das estações que se encontrem
na sua juridição. e que empreguem transmissores que est erarn
hvres ou quasi livre de qualquer classe de emissões espúrias. Estas
Irradiações não deverão ser de intensidade suficiente para causar
interferências em aparelhos receptores de desenho moderno que se
smtonizem fora da faixa de frequência de emissão necessária ;10
tipo de emissão que se utilise. No caso de emissão do tipo 1-3
(radio-telefonia) o transmissor não deverá modular-se em excesso
de sua capacidade de modulação até o ponto em que ocorram as
irradiações espúr-ias Interferentes e. tratando-se da modulacão POI'
amplitude. a percentagem de modulação nos máximos de recorrência
frequente não devera ser menor de 75 por cento. Deverão errlDreg(l!'se
meros adequarias para assegurar que o tr-ansrmssor não seja modulado
em excesso de sua capacidade de modulacào .
Uma irradiação espúria é qualquer irradiação de um transmissor
que se encontre for-a da faixa de frequência normal de emissão,
para o tipo de transmissão que se utilize. inclusive quaisquer produtos
de harmônicos de modulacão. golpes de chave, oscilações parasitas
ou outros efeitos transitórios.
SECÇÃO 3
Amadores
Recomenda-se que o uso das faixas de:
7000 a 7300 Kc/s.
14000 a 14400 Reis.
28000 a 30000 Reis.
56000 a 60000 Reis.
continuem sendo atribuidas ao uso exclusivo das faixas de amadores,
em todo o mundo.
As faixas de amadores acima mencionadas não deverão ser
usadas para nenhum tipo de radiodifusão ou serviços fixos e
móveis.
SECÇÃO ,f.
Desianacão das ondas de rádio em auilociclos seaundos
A Conferência Interamericana de Radiocomunicações
RECOMENDA:
Que a Conferência Internacional de Radiocomunicações do Cairo
designe as ondas por suas frequências em quilociclos segundos. sem
se referir às suas longitudes em metros.
SECÇÃO 5
Frequéncias para a aviação nas faixas de 6000-30000 Kcls.
Em vista do rápido desenvolvimento que experimenta atualmente
a aviação e do conhecimento de que uma atribuição especial
das f'requéncras de aviação podem neste momento não resultar adequadas
para futuras necessidades. a Conferência Interamericana
de Radíocornunicaçôes, de Havana. recomenda que o serviço aeronáutico
não seja reconhecido como tal nas faixas de frequAncia
entre 6000-30000 Kc/s . Este serviço, porém. deverá ser situado nas
faixas fixas e móveis regulares, e nas faixas fixas e móveis comuns.
331

332 ATOS DO PODER EXECUTIVO
SECÇÃO 6
Supressão de interterências motivadas por aparelhos elétricos
1 - Aparelhos diatérmicos, fornos de indução, sistemas de intercomunicação
doméstica mediante altas frequências e outros aparelhos
elétricos que empregam correntes de radiofrequência corno
elemento essencial ao seu funcionamento, podem causar interf'erência
as radiocomunicacões.
2 - O uso de tais aparelhos é de muita importância na terapêutica,
cirurgia, indústrias, etc.
3 - A irradiação da energia radioelétrica não é essencíal ao
funcionamento adequado dos aparelhos, e pode evitar-se ou controlar-se
sem reduzir a utilidade de cada aparelho.
4 - A irradiação ocorre geralmente no circuito de saída, nos
circuitos internos ou nas fontes de energia, os qua.is são todos elementos
essenciais.
5 - A magnitude da irradiação depende da f'requéncta ou
frequências de funcionamento da potência e do desenho, instalação
e funcionamento do aparelho.
6 - A irradiação que emana das fontes de energia pode evitarse
como o uso de um filtro de linha adequado. A irradiação dos
circuitos internos pode evitar-se com o uso de caixas metálicas adequadas.
A irradiação dos cir-cuitos de saída pode reduzir-se a um nivel
em que não se cause interferência às radíocornunicacões. com o uso
de uma tela metálica sempre que o protetor cubra todo o aparelho
e suas dimensões sejam tais que não se produzam grande correntes·
parasitas.
7 - Em muitos dos casos pode não ser prático empregar tal
proteção.
8 - Poder-se-á usar. nos mencionados aparelhos, qualquer
frequência na porção util do spectrura de rádio. No entanto. muitos
dos aparelhos terapêuticos modernos. que causam a maior parte
da interferência a longa distância. operam em f'requências de 10000
a 20000 qu ilocíclos, aproximadamente. Quando se utilizam outras
fr-equências. causa-se interferência. principalmente à receucãu a
curta distância ou a distância moderada.
!l - Nos casos em que não seja prático proteger todo o aparelho
para controlar-se a irradiação. o único meio para conseguu- que
as máquinas funcionem. sem causar interferência, é usar f'requências
nãu atribuidas a servrcos de rádio.
10 - O aparelho terapêutico usual é essencialmente um emissor
de rádio do tipo oscilante de autoexcitacão, e emprega ger-alm ...nte
corrente de placa autoretificada. Devido à instabilidade inerente
aos circuitos osciladores. às grandes variações de voltagem durante
cada ciclo da corrente aplicada à placa e aos usos diferentes que se
pode dar ao circuito de saída, a frequéncia em serviço varia durante
a operação numa marg-em muito ampla. possivelmente um ou dois
rnegaciclos quando se opera em uma frequência aproximada de
15 megacíclos .
11 - Todas as máquinas terapêuticas desenhadas para um
mesmo serviço podem operar na mesma frequência, sem limitar sua
utilidade, já que a irradíacão emitida por outras máquinas não afeta
seu funcionamento. Necessitar-se-iam mais aparelhos e maiores
despesas para poder Iuncionar em uma frequência fixa. pois huve-.
ria que' ter controle autornát ico de frequência afim de manter a i!'Ojquência
em que se opera. com uma var-íacão nelo menos de 1,-'20
por cento.:Em 1fi megaciclos isto representaria uma extensão de faixa
de 15 mezacielos o que corresponde pr-aticamente a todo um canal
de comunicação.

334 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Convenção Interamerleana de Radíocomunleaçôes
íNDICE
Conferências
PRIMEIRA PARTE
ArL. 1. Objeto.
Art. 2. Constituição das Conferências.
ArL. 3. Voto nas Conferências.
Art. 4. Lugar e data das Conferências.
Art. 5. Regulamento Interno para as Conferências.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
SEGUNDA PARTE
REPARTIÇÃO INTERAMERI.CANA DE RÁDIO
6. Objeto.
7. Atribuições.
8. Manutenção da Repartição.
9. Sede e Fiscalização da Repartição.
10. Regulamento Interno da Repartição
TERCEIRA PARTE
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
"o. 1. R."
(Anexo 1)
Art. 11. Princípios Gerais.
ArL. 12. Acordos bilaterais.
Art. 13. Postos de verificação de Frequências ,
Art. 14. Intercâmbio de Informacões.
Art. 15. Segurança da vida no Mar e no Ar.
ArL. 16. Obrigaçção das Aeronaves Comerciais de possuirem
aparelhamento Radioéletrico.
ArL. 17. Estabelecimento de Estações Aeronáuticas.
Art. 18. Comunicações de Emergência.
Art. 19. Radiodifusão Cultural.
ArL. 20. Radrocomunicacões de Múltiplos Destinos.
Art. 21. Retransmissões.
Art. 22. Estações Clandestinas.
QUARTA PARTE
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Vigência e Ratificações.
Art. 24. Adesões.
Art. 25. Adesões e Ratificações parciais.
Art. 26. Avisos.
Art. 27. Denúncias.
Art. 28. Idiomas.
Art. 29. Acordos Especiais.
Art. 30. Codificação.
Art. 31. Arbitragem.

ATOS DO PO[lER EXECUTIVO 335
ANEXO 1: Regulamento Interno das Conferências Interamericanas
de Radíoccmunícaoôes.
ANEXO 2: Regulamento Interno da Reparticão Interamericana
de Radiocomunicações (O. r. R.)
ANEXO 3: Definição de zonas.
E. havendo o Governo do Brasil aprovado a mesma Convenção
acompanhada do Acordo da mesma data e da Ata Final nos termos
acima transcritos. com as seguintes reservas:
CONVENÇÃO - ARTIGO 11 - ALíNEA A - 3 a PARTE
DISPOSiÇÕES ESPECIAIS
Não aceitar a disposição da Alinea A do Artig-o 11. do tocante
aos canais existentes na faixa. de freqüências de 550 a 1500 Kcs ,
destinada à radiodifusão em ondas médias. visto colidir com o Acordo
Sul-Americano de Buenos Aires (Revisão no Rio de Janeiro}, que
concede a cada país signatário o direito de exclusividade na utilização
de determinados canais.
ARTIGO 29 - 4 a PARTE
DISPOSIÇÕES GERAIS
Aceitar as disposições deste Artigo. ressalvada. porem, a vigência
integral do Acordo Sul-Americano. de Buenos Aires (Revisão no
Rio de Janeiro. 1937).
ANEXO 2 DA CONVENÇÃO
Regulamento interno da Repartição Interamericana de Radiocomunicações
ARTIGO 7
Não aceitar a sua inclusão na 3 a categoria de contribuintes desejando
ser classificado na sexta.
SECÇÃO 2
a) Tabela 3 - Frequências entre 1600 e 4000 Kcs .
Declarar que empregará em seu território as faixas de 3265 a
3320 e 3500 a 4000 Kc/s , de acordo com a distribuição constante do
Regulamento Geral do Cairo .
b) Tabela 4 - Prequéncias entre 4000 e 25000 Kcs.
De acordo com a nota especial. inserida no fim desta tabela.
reservar o direito de adotar as atribuições feitas nesta faixa pelo
Regulamento do Cairo. Aceitar a nota 3. sob a condição de que urna
reunião regional se realize. af'im de resolver de comum acordo a
questão alí consider-ada, segundo as necessidades reais dos países
mteressados.

33'6 ATOS DO PODER EXECUTIVO
SECÇÃO 4
Não aceitar a primeira parte relativa ao quadro de 'I'oler-ânctas
e instabilidades de Frequências. a qual fica prejudicada em face no
novo quadro adotado pelo Regulamento Geral de Radiocomunícacões
do Cairo.
SECÇÃO 7
Ratificar as disposições desta parte entendendo-se que a nova
terminologia técnica constante do Regulamento do Cairo prevalecerá
sobre a adotada em Havana.
SECÇÃO 8
Não aceitar as disposições contidas na Alínea 3, adotando-se a
recomendação n. 10 do Acordo Sul-Americano.
Deixar de ratificar as disposições constantes das alínaes 4 e 6,
por não aceitar a exclusividade concedida aos amadores. pelo presente
Acordo. da faixa de 3500 a 4000 kcs.
SECÇÃO 9
Não aceitar as disposiões contidas nesta parte,
pela presente. os dou por firmes e valiosos. para produzirem os seus
devidos "feitos, prometendo que serão cumpridos inviolavelmen!e,
Em firmeza do que. mandei passar esta Carta. que assino e
é selada com o selo das armas na República e subscrita pelo Ministro
de Estado das Relações Exteriores.
Dada no Palácio da Presidência. no Rio de Janeiro. aos dezpnove
dias do mês de setembro de mil novecentos e trinta e nove. 118° da
Independência e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
DECRETO N. 5. D41 _. DE 20 DE DEZEMBRO DE 1939
Decreta luto oficial por três dias.
O Presidente da República. em vista da comunicação oficial
recebida de haver falecidO o Senhor Juan Demoslenes Arosernena,
Presidente da República do Panamá, resolve que lhe sejam tríbutadas
as honras fúnebres de Chefe de Estado e decreta luto oficial
por três dias, a partir de 20 de dezembro de 1939.
Rio de Janeiro. 20 rie dezembro de 1939, 1180 da Independência
e 510 da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
Oswaldo Aranha,

ATOS DO PODEft EXECUTIVO
DECRETO N. 5.042 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1939
Aprova o Regulamento para os Exercícios e o Combate da Cavalaria
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe
confere a Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica aprovado em carater provisório o Regulamento
para os Exercícios e o Combate da Cavalaria - 'ia parte - 2° volume,
"Instrução Técnica das Unidades Hipomóveis", o qual com
este baixa, assinado pelo General de Divisão Eurico Gaspar Dutra,
Ministro de Estado da Guerra.
Art. 2.0 Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1939; 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Regulamento para os Exercícios e o Combate
da Cavalaria
1.
soldado
e capaz
viço.
1.a PARTE - 2.° VOLUME
Instrução Técnica das Unidades Hipomóveis
TíTULO I
Instrução individual
CAPíTULO I
ESCOLA DO CAVALEIRO A CAVALO
ARTIGO I
Objeto e divisão
A escola do cavaleiro a cavalo tem por objeto fazer do
um cavaleiro vigoroso e ardente, tendo gôsto pelo cavalo
de lhe impôr a sua vontade em qualquer situação de ser-
Tal objetivo só é atingido quando o cavaleiro, tendo um a5sento
flexível e firme, goza de completa liberdade de espírito e de
movimento, e emprega eficientemente os meios de ação de que
dispõe: as rédeas e as pernas.
2. A escola do cavaleiro a cavalo compreende cinco partes:
-
-
-
-
-
Aquisição da confiança;
Colocação na sela;
Escola das ajudas;
Exercícios de aplicação;
Trabalho com armas.
Leis de 1939 - Vol. VII
22
337

ATOS DO PODEH EXECUTIVO 3H
melhor momento da jornada, quando bem dirigido. Marchando ao
passo pela estrada e conversando familiarmente ao lado dos camaradas,
o recruta esquece que está a cavalo e perde, pouco a pouco,
as contrações musculares. O uso dos estribos contribue para este
resultado, dando-lhe a impressão de firmeza, o que é ainda mais
importante, pelo que estes só devem ser abandonados pw'o o trobalho
de colocação na sela, primeiramente ao passo e depois nas
andaduras vivas, quando o cavaleiro demonstra, Dela sua atitude,
que não tem mais apreensões. .
Os homens particularmente nervosos são objeto de cuidados
especiais. O instrutor deve, por exemplo, fazê-los montar nnimais
bem dóceis e seguros à guia. São confiados a um monitor escolhido
entre os mais calmos e pacientes, afim de não diminuir o rendimento
do trabalho em escola.
Conduzir o cavalo a mão
8. O cavaleiro conduz o cavalo a mão segurando as rédeas do
bridão, com a mão direita a meio palmo da boca do cavalo, as unhas
para baixo, o indicador entre as duas rédeas, a mão levantada e
firme si o cavalo é inquieto. A mão esquerda segura a extremidade
das rédeas do bridão ,
Entrando no picadeiro, o instrutor dispõe os cavaleiros na linha
do centro, intervalados de três metros (cerca de um corpo de cavalo)
ao comando: Testa ,à direita (esquerda)! Escola (ou turma)
linha pela direita (esquerda)! Alto! Cada cavaleiro passa as rédeas
pelo pescoço do seu cavalo e se coloca do lado de montar, na altura
da ganacha, na posição de sentido, mão direita como se disse no
item precedente.
O instrutor exige que os cavalos sejam colocados direitos, r:.e"pendicularmente
à fileira e alinhados.
Um cavalo parado está colocado direito quando, aprumado nos
quatro membros, tem a cabeça e o pescoço 00 mesma direção.
Montar e apear por salto
9. Ao comando - Por salto, a cavalo! - o cavaleiro faz direita
volver, segura a rédea esquerda com a mão esquerda, unhas
abaixo, dá um passo à direita para se colocar na altura da espádua
do cavalo, deslizando a mão direita ao longo da rédea esquerda até
ao meio das rédeas e a esquerda até ao cepilho .segur-ando-o Juntamente
com as rédeas ligeiramente tensas; a mão direita abandona
as rédeas e segura a patilha; o cavaleiro eleva-se vivamente apoiando-se
nos punhos, demora um instante assim, e monta sem choque ,
Segura em cada mão, em cheio, uma rédea do bridão; com o polegar
prende-as de chapa contra o indicador; os punhos baixos; exatamente
no prolongamento dos ante-braços, cerca r1e 20 cms. \ um
palmo) de afastamento (no máximo), unhas defrontando-se: as
rédeas entrando por baixo do dedo minimo e saindo pelo lado do
polegar, ficam ajustadas.
As rédeas estão ajustadas quando o cavaleiro sente ligeiramente
a boca do cavalo. O instrutor zela para que o cavaleiro, ao ajustar
as rédeas, não provoque nenhum movimento e não desarranje a
posição da cabeça do cavalo, Nos primeiros dias não se manda
montar por salto. É preciso dar tempo para que o recruta se desemharace
pela ginástica, no cavalo de pau.
to. Ao comando - Por salto, a pé! - o cavaleiro junta as
rédeas na mão esquerda e coloca a mão direita no cepilho; eleva-se
nos punhos; passa a perna direita por cima da garupa, fica
um instante nesta posição e salta suavemente em terra na ponta
dos pés, os calcanhares unidos e com leve flexão dos pés.
Retoma a posição de sentido (8).

342 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Para fazer os dois exercícios sem pausa o instrutor comanda
Por salto, a pé e a cavalo! - os cavaleiros devem praticar frequentemente
estes exercícios de ambos os lados do cavalo, mas
sempre a pé firme.
Montar a cavalo e apear
11. O cavaleiro, estando a pé, na posição de sentido (8).
ao comando - Preparar para montar! - faz direita volver, dá um
passo à direita para se colocar na altura da espádua do cavalo,
face ao estribo e procede com a mão esquerda como para montar
por salto; enfia o pé esquerdo a fundo no estribo, com o auxilio
da mão direita, si fór preciso, e aproxima-se do cavalo, de maneira
que o joelho esquerdo se apoie contra a sela, colocando ao
mesmo tempo a mão direita sobre a patilha ; ao comando - A N!valo-
eleva-se por um impulso da perna direita, ajudando o movimento
pela tração de ambos os braços apoiados na cernelha e
na patilha; o joelho esquerdo continua aplicado à sela, o busto fica
um pouco inclinado para a frente afim de evitar que a sela role e
mantém o pé direito ao lado do esquerdo; muda a mão direita
para o cepilho passa a perna direita por cima da garupa, senta-se
suavemente na sela, toma uma rédea em cada mão e enfia o pé direíto
no estribo.
O instrutor recomenda aos cavaleiros que evitem tocar com.
a ponta do pé esquerdo o codilho ou as costelas do cavalo ao se erquerem
no estribo; esta falta ocasiona quasi todas as defesas do
animal ao ser montano,
12. Ao comando: Preparar para apear! - O cavaleiro passa
a rédea direita para a mão esquerda, coloca esta mão na cernelha,
descalça o estribo direito e apora a mão direita no cepilho; ao
comando - A pé - eleva-se no estribo esquerdo, passa a perua
direita por cima da garupa sem tocar o cavalo, dobrando-a um
pouco; junta o pé direito ao esquerdo, o joelho esquerdo aplicaoo
à sela, o busto um pouco inclinado para a frente; desce suavemente,
unindo os calcanhares e, sem abandonar a rédea esquerda,
retoma a posição de sentido (8).
Os cavaleiros são exercitados em montar e apear também pelo
lado direito, procedendo de modo análogo.
Os estribos
13, Os estribos estão bem ajustados quando o cavaleiro estando
em boa posição, as pernas caem naturalmente e a soleira do
estribo fica mais ou menos um centímetro aCHIIa do salto do cal ..
cada. Os estribos devem suportar apenas o peso das pernas e ser enfiados
até o terço do pé, o calcanhar um pouco mais baixo que a
ponta do pé, sem rijeza. Enfiado o pé no estribo, o ramo anterior
deste deve ficar para fora; assirn o IMo fica de chapa, de encontro
à perna.
O apoio excessivo nos estribos prejudica o assento e a flexíbilidade
do joelho, restrmgindo a liberdade de ação da perna.
Si o cavaleiro não enfia o pé no estribo suficientemente, arrisca
perdê-lo; si enfia demais, tem menos facilidade para o trote
elevado.
Os estribos são sempre calçados a fundo para o galope largo,
a carga, o salto e o emprego das armas,
O instrutor exercita os cavaleiros em abandonar e retomar e,,tribos,
primeiramente ao passo e depois progr-essivamente em todas
as andaduras. Ensina-lhes também a ajustá-los, a pé, marcando com
o braço o comprimento do lóro.

344 ATOS DO PODER EXECUTIVO
A boa execução do trote elevado exige que o assento se afasto
da sela moderadamente e retome seu contacto de modo suave, com
apóio leve sobre os estribos, a articulação do pé flexível e o calcanhar
mais baixo que a ponta do pé.
Volteio
20. O volteio é a ginástica especial do cavaleiro, .que, desenvolvendo
e conservando Ilexihilidade, confiança e energia, proporciona-Ihe
meios para sair-se bem de certas situações difíceis.
Trabalho a pé firme
21. Este trabalho executa-se primeiramente sem impulsão e
depois com impulsão, e pode ser feito em pelo, ou com a sela de
volteio ou regulamentar.
Tomam-se as precauções necessárías para evitar acidentes,
quando os cavalos isso exigirem, devendo ser colocados auxiliares
já na frente, já no lado oposto àquele em que se faz o movimento,
já nos dois lados quando o trabalho é executado pela garupa, caso
em que se deve levantar um dos membros anteriores do animal.
Trabalho sem impulsão
22. Montar e apear por salto:
Este movimento se executa como o prescrito no n. 9; o cavaleiro
coloca a mão direita no garrote, se o cavalo estiver em pelo.
23. Estando o cavaleiro montado, passar a perna direita para
fazer frente à esquerda (ou retaguarda).
Estando assentado frente à esquerda, girar, passando a perna
esquerda por cima da garupa, com ou sem auxílio das mãos, para
fazer frente à retaguarda ,
24. Montar com o balanço da perna direita:
Colocar-se atrás e" próximo à" espádua esquerda do cavalo e com
a mesma frente, tomar um punhado de crina com a mão esquerda,
e colocar a direita no garrote, si em pelo, ou colocar as duas mãos
no cepilho, si com a sela regulamentar, afastar a perna direita para
a retaguarda, balançar esta perna e lançar-se energicamente para
cima, elevando-se nos pulsos, baixando a cabeça e passando a perna
direita por cima da garupa.
25. Montar de lado, por salto:
Como para montar por salto, assentando, porém, de lado.
26. Estando assentado de lado, cavalgar ou transpõr o cavalo:
Colocar a mão direita no garrote. si o cavalo estiver em pelo,
ou cepilho, si estiver com a sela regulamentar; tomar um punhado
de crina com. a mão esquerda, elevar-se nos pulsos, baixando a
cabeça e a parte superior do corpo; estender as pernas juntas por
cima da garupa para cavalgar ou saltar em terra à direita.
27. 'I'ranspõr o cavalo:
Colocar-se como para montar por salto, elevar-se nos pulsos,
inclinando o corpo para o pescoço do cavalo, lançar as pernas unidas
e estendidas por cima da garupa, o corpo sustentado nos" bruços
bem tesos; tocar o solo junto à espádua direita, calcanhares unídos,
flexionando as pernas.

346 ATOS DO PODER EXECUTIVO
armados e equipados devem fazer os movimentos de montar por
salto e apear.
37. Montar e apear por salto:
Supondo que se empregue a cilha de volteio e que o cavalo
galopa em círculo mantido pela guia, proceder destarte: segnrav
uma alça em cada mão sem deixar a espádua esquerda afastar-se
para a retaguarda; acompanhar o cavalo bem unido a ele, junto à
cilha, marchando com a perna correspondente à mão com que marcha
o cavalo, cavalgar dando a batida, com os pés unidos, o mais adiante
possível. Elevar-se nos pulsos e saltar em terra à altura da espádua.
Devem-se exercitar os cavaleiros em cavalgar aproveitando a
mesma batida do salto.
Empregando a sela regulamentar, e com um cavalo calmo como
testa para dar a direção, segurar o cep ilho com as duas mãos, a
direita do lado direito e a esquerda do lado esquerdo, e o rnars
como foi dito acima.
38. Estando montado, saltar em terra passando a perna exterior
por cima do pescoço, e montar novamente aproveitando a
mesma batida do salto.
O emprego da sela de volteio ou da sela regulamentar deve ser
feito como precedentemente; abandonar as alças ou o cepilho para
passar a perna; segurá-las de novo, saltar em terra e montar.
Deve-se fazer saltar em terra e assentar frente à direita e
frente à esquerda.
39. Tesouras:
Empregam-se os mesmos meios indicados precedentemente.
40. Montar com frente à retaguarda:
Empregar a sela de volteio, ou a regulamentar como em (381;
segurar as alças da sela. ou o cepilho com as duas mãos, e colocar-se,
como foi dito precedentemente; elevar-se energicamente nos
pulsos, gír ar em torno da perna para montar, fazendo frente à retaguarda,
ocasião em que a mão esquerda abandona a alça ou o
ceprlho .
41 . Podem exercitar-se outros movimentos, tendo por objetivo
o desenvolvimento do cavaleiro, como: montar por sal to com a
perna direita pela frente; montar em oitavo à esquerda; montar em
espu-al ; montar em oitavo à frente; transpôr sem dar a batida;
montar com a perna esquerda; montar com o balanço da perna direita
frente à retaguarda, com ou sem abandono das mãos; montar
com o auxílio da lança.
ARTIGO III
Colocação na sela
Posição do cavaleiro a cavalo.
Sentido.
- Trabalho sem estribos.
Flexionamentos:
movimento dos braços;
fiexionamentos dos rins;
movimento das coxas;
flexão das pernas;
rotação dos pés;
trabalho a galope em círculo.

A'l'OS DO PODER EXECUTIVO .)·l,
-r c-r
Prescrições gerais
42. O cavaleiro, durante o trabalho para a procura da confiança,
adquire um equilíbrio, geralmente muito instável, aS5Im
como um assento bastante imperfeito; mesmo depois de perder a
apreensão, algumas articulações permanecem contraídas ou se
contraem nas andaduras vivas. Essa falta de flexibilidade priva
o cavaleiro de uma parte de seus meios, tornando difícil qualquer
ação precisa sobre o cavalo.
A colocação na sela tem por objetivo dar ao cavaleiro uma posição
flexível, firme e aderente, com uma completa liberdade de
movimentos. Ê obtida por meio do trabalho sem estribos, dos [le­
»ionamentos e do galope (sem estribos). Estes exercícios comecam
desde que a confiança e o desembaraço se manifestam, e prosseguem
durante toda a duração do SCI"VIÇO rnil it ur: diariamente o cavaleiro
deve executar Ilexronamentos e trabalho sem estribo s ,
As primeiras lições são mirnstradas no picaderro, sem pre­
Juízo do trabalho no exterior que prossegue sem interrupção. Sua
duração contribue para colocar o cavaleiro na sela, devendo ser tão
prolongada quanto possível, sob a condição de não prejudicar o bom
estado dos cavalos.
Cedo os cavaleiros são exercitados em terreno variado e em
subir e descer rampas fortes. Mais tarde a colocação na sela é
anerfeíçoada pela passagem de pequenos obstáculos, aumentados
progressivamente.
Posição do cavaleiro a cavalo
43. A posição do cavaleiro a cavalo varia com as andaduras,
a forma do terreno em que trabalha e a natureza do exercício que
executa.. Entretanto, as diversas atitudes que as circunstâncias
poaem írnpôr ao cavaleiro devem, todas, derivar da posição descrita
'abaixo, Que corresponde às condições mais favoráveis de equilíbrio
e emprego das ajudas.
O cavaleiro deve estar sentado e aprumado, o mais adiante
posstvel :
O. rins e os quadris flexíveis;
as coxas voltadas sem esforço. de chapa e fixas;
os joelhos ligeiramente dobrados, sem rijeza:
as pernas caindo normalmente;
- () tronco desembaraçado. livre e ereto;
as espáduas. igualmente direitas e não recuadas:
os bracos livres. os cotovelos meio dobrados. naturalmente
caídos;
o punho na altura do cotovelo e no prolongamento do antebraço,
o polegar para cima;
- a cabeça direita, Irvre e desembaraçada dos ombros, o olhar
para frente.
44. Esta posição não exige nenhuma contração muscular e
pode ser conservada muito tempo, sem fadiga. EXIge três qualidades
que o cavaleiro deve adquirir sucessi vamente e sem as quais
o emprego das ajudas fica incerto: a flexibilidade, a fixidez e o desembaraço.
A flexibilidade é o relachamento das articulações.
A fixidez é a ausência de movimentos involuntários ou ínútei«.
O resembaraço é a liberdade de corpo e de espírito que permite
ao cavaleiro atuar Com j.usteza, com medida e oportunidade.
Para que o cavaleiro tenha desembaraço é necessário que esteja
fixo na sela; por sua vez, esta fixidez é condicionada a um certo grau
de flexibilidade.

350 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Ao cavaleiro qUB tem o peito encclhido, as espáduas er.durecidas
e muito para a frente, o instrutor prescreve firmar os rins e
executar movimentos dos braços, olhando alto e longe.
O cavaleiro que monta em forquilha deve executar a elevação
alternada das coxas.
A subida dos joelhos é corrigida pela rotação r,as coxas. Se estas
estiverem voltadas para fora, os joelhos abertos ou endurecidos, as
pernas esticadas para a fI ente, a correção é feita pela rotação das
coxas e flexão das pernas.
Se os braços estiverem estendidos para frente, as espáduas e os
cotovelos contraídos, o cavaleiro deve executar a flexão dos braços,
e ser exercitado particularmente no manejo das rédeas.
Os movimentos acima são recomendados como os mais úteis,
porém, não são os únicos que o cavaleiro pooe executar. O instrutor
tem a [acuidade de acrescentar todo exercicio capaz de variur e dar
viria ao trabalho. Qua isquer que eles sejam devem ser alternados,
de modo a evitar a contração que resultaria de um movimento prolongado.
Esta parte da Instrução exige do instrutor um esforço contínuc
de observação e um justo conhecimento de medida e de Op01'tunioade
,
f,i. No começo os flexionamentos são. executados lentamente;
mais tarde a cadência pode ser mais viva. Para obter a indepen-.
dêneia doe gestoe, o instrutor cuida qus ') movimento da parte do
corpo designada não afete as que devem ficar imóveis' ou prontas para
atuar em um sentido diferente.
Por exemplo, um exercício do braço direito não deve perturbar
nem o braço esquerdo, nem o aprumo do busto, nem a posição r.as
pernas. Os flexionamentos são executados quer a comando do instrutor,
quer à vontade.
Enunciada a espécie de flexionamento,e ao comando - Começar
- o cavaleiro executa o movimento e o repet-e até ao comando
- Cessai'! Conforme a necessidade. GS cavaleiros juntam, separam,
abandonam e retomam as rédeas sem comando.
Ao comando - Flexionamentos à vontade! - cada cavaleiro
executa sucessivamente os movimentos que lhe foram especialmente
recomendados.
1Ilovimento dos braços
52. Executam-s-e como a pé:
Os melhores são:
- A rotação dos braéos (direito ou esquerdo);
- A flexão dos braços (direito ou esquerdo);
A rotação alternada dos braços;
Os exercícios assimétricos, por exemplo: r-otação do braço
direito (esquerdo) com fiexão do braço esquerdo (direitoj ,
Pleeionamento dos rins
53. Consegue-se o flexionamento dos rins:'
a) Pela flexão do tronco.
Ao cõmando - Acariciar o cavalo na espádua direita (esqueroa)
01..1 no flanco direito (esquerdo) - o cavaleiro afunda-se na sela,
Impelmdo as nádegas para frente, depois desce a mão direita (esqueda)
seja ao longo da espádua direita, ou seja ao longo do flanco
do cavalo, o mais baixo possível, sem se deitar para trás.

354 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Estes movimentos são executados a06 comandos:
- mar ...che I
- alargar I
- tro ...te I
- alargar I
- ga...lo...pe I
- alargar I
As pernas atuam por pressão, na medida necessária, e se essa
pressão não basta, par uma batida mantendo os joelhos ligados à sela.
Essas ações devem se produzir atrás e próximo da cilha . A espora é
destinada a reforçar, quando necessário, a ação das pernas.
65. Para encurtar o galope:
- para passar do galope ao trote;
- para diminuir o trote;
- para passar do trote ao passo;
- para diminuir o passo;
- para fazer alto;
- para recuar;
aumentar a tensão das rédeas, levantando o busto.
Estes movimentos executam-se aos comandoe:
- encurtar I
- tro ...tel
- encurtar I
- pa...sso 1
- encurtar I
- al...to I
- recuar I
A tensão das rédeas é aumentada por uma elevação lirme dos
punhos (ou do punho), os dedos cerrados sobre as rédeas ajustadas.
O cavaleiro começa por encurtar as rédeas, si estiverem muito longas:
depois cerra os dedos; finalmente, eleva progressivamente os punhos
até obter o resultado que deseja.
66. Efeitos das ajudas:
A ação simultânea das pernas tem por efeito: produzir o movimento
para a frente, conservá-lo e acelerá-lo.
A ação simultânea das rédeas tem por efeito: encurtar, parar e
recuar,
O Instrutor- faz notar que estas duas ações produzem efeitos contrário.;;:
as pernas e as mãos não devem atuar simultâneamente . As
mãos cedem quando as pernas atuam. As pernas cedem quando as
mãos atuam.
Esta parte da instrução é uma das mais importantes. e pelos
alongamentos e encurtamentos sucessivos que o cavaleiro adquire o
domínio de seu cavalo.
As ações das ajudas, quaisquer que sejam, devem diminuir de
intensidade logo que o cavalo começa a obeoecer e cessar completamente,
desde que o vesultado tenha sido alcançado.
67. Trabalho com distâncias determinadas:
As primeiras lições de conduta são sempre ministradas no picadeiro,
ao passo e ao trote. O instrutor distribue os cavaleiros na.
pista, prescrevendo-lhes dístãncías a conservar rtgorosamente . Cada
cavaleiro vê-se, assim, na necessidade imediata de impor a própria
vontade ao cavalo, impulsionando-o se ele se retarda, retendo-o se ele
avança demaís ,

ATOS DO PODER EXECUTIVO
355
Este exercício exige uma atenção que não pode ser mantida
multo tempo. Jr: empregado durante alguns minutos por dia, mas nesses
minutos, o instrutor, que aliás não deve pedir senão movimentos
muito simples, exige o máximo da atenção dos cavaleiros e a conservação
exata das distâncias.
O instrutor empresta uma importância particular aos movimentos:
Marche I - estando parado, e Alto I - estanoo ao trote.
Nas paradas, ele cuida que o cavaleiro termine o movimento com
o cavalo direito e que só recomece a marcha após alguns instantes
de imobilidade.
Mudanças de direção
68. Mecamsmo das ajudas:
Ha três maneiras de mudar de direção:'
- A mudança de direção avançando e sobre um arco de círculo
grande é a empregada normalmente no exterior. Muda-se de direção
à dn-eíta, deslocando-se o punho direito para a frente e à esquerda;
entretem-se a andadura, sendo preciso, por uma pressão das pernas.
- A mudança de direção no mesmo lugar é empregara quando
o cavaleiro quer mudar de direção sem avançar.
Para fazer frente à direita, manter as espáduas no lugar, firmando
os punhos, e impelir a garupa à esquerda por uma pressão de
perna direita atrás da cilha,
Se o cavalo resiste à ação da perna, aumentar a tensão da rédea
do mesmo lado, sem deixar que o mesmo recue.
- A mudança de direção sobre um pequeno arco de cirCUlo executa-se
quando o cavaleiro, em marcha, queira mudar de direção rapidamente.
Jr: muitas vezes empregado na instrução, a título de flexíonamento,
principalmente no picadeiro.
Para fazer a volta à direita, desloca-se o punho esquerdo ou o
direito para a direita, aumentando a tensão da rédea em razão da
dimmuíção do arco r'/B círculo descríto e impele-se a garupa à esquer-da
por uma pressão da perna direita.
Em resumo: - o cavaleiro faz a mudança de direção larga, coloeando
as espáduas do cavalo na direção que quer tomar;
- muda de direção parado, deslocando a garupa para o lado
OPOEtO;
- faz a. mudança de direção curta agindo símultaneamenfe
sobre as espáduas e sobre a garupa.
69. Efeitos das ajudas:
Nas mudanças de direção, as rédeas atuam diretamente sobre o
ante-mão e indiretamente sobre o post-rnão; as pernas, ao contrário,
atuam diretamente sobre o post-mão e indiretamente sobre a antemão.
' .-
A ação da mão para modificar a direção pode ser de duas formas:
1° - Quando o cavaleiro afasta a rédea rdreita, a cabeça e o
pescoço são levados para a direita e o cavalo volta-se para este lado;
então se diz que o cavaleiro atua pela rédea de abertura.
Esta ação deve fazer-se levando francamente a mão à díraita, o
punho conservado no prolongamento do ante-braço, as unhas voltadas
para cima e evitando toda tração de diante para trás;
2° - Quando o cavaleiro apeia a rMea esquerda contra o pescoço
do cavalo, a cabeça pode inclinar-se para a esquerda, mas o pescoço é
forçado para a direita e o cavalo volta-se para este lado: então se d,iz
que o cavaleiro atua pela rédea contrária ou de apoio.
Jr: a ação normal do cavaleiro militar, que geralmente só dispõe
de uma das mãos para governar

ÀTOS DO PODER EXÉCUTivô
A índicação : Testa - Linha quebrada! (uma, duas, três) 1JeZe".
a escola trabalhando à mão direita (esquerda), os cavaleiros ohliquam
à direita (esquerda), até atingirem a distância desejada: então oblíquam
à esquerda (direita), e percorrem a mesma distância e assim
sucessivamente ao longo dos lados maiores,
Fig. 2
Este movimento se executa até a pista interior ou até a linha do
centro, conforme a indicação do instrutor.
Ao comando: Testa - Todo picadeiro! - o cavaleiro da testa
retoma a pista e os demais o acompanham.
D) Frente à direita ou à esquerda e à retaguarda
81. O cavaleiro, estando parado, faz deslocar a garupa do cavalo
para a esquerda ou para a direita, até colocá-lo na direção indicada.
sem recuar.
Este movimento executa-se ao comando: Frente à direita (esquerda)
- Mar ...chel
82. Frente à retaguarda - A frente à retaguarda compô-se de
dois rt direita (ou à esquerda) sucessrvos , No picadeiro os cavalos que
executaram o movimento ficam em sentido inverso ao dos que permaneceram
na pista.
Podem retomar a pista no sentido anterior, repetindo o movimento.
O movimento se executa ao comando: Pela direita (esquerda) frente à
retaçuarda!
E) Cortar o picadeiro
83. Este movimento compõe-se de dois à direita ou à esquerda
ligados por uma linha reta, indo de uma a outra pista.
Executa-se, somente no sentido de largura, simultaneamente ou
pela testa, aos comandos: Escola (ou testa) - Cortar o picadeiro!
Ao comando: Escola (ou testa) - Cortar o picadeiro e mudar de
mão! - os cavaleiros fazem a segunda conversão em sentido contrário
à primeira para tomarem a pista na mão oposta.
F) Meia volta
84. A meia volta se define por um semi-CÍrculo seguido de uma
reta oblíqua sobre a pista. O cavaleiro descreve um semi-círculo. do
diâmetro da volta e segue uma direção paralela à diagonal do picadeiro
para retomar a pista, mudando de mão.
O movimento executa-se ao comando: lJ1.eia volta! (Fig. 3).
I
,.......4.-.,
1-. _ . ..,.,k'-_. ,1<
Fig. 3
.J

ATOS DO PODER EXECUTiVo
Por exemplo, na meia volta à mão direita, no momento de ter..
minar o percurso da diagonal, o cavaleiro faz atuar a perna esquerda
para impelir a garupa para a direita, de modo que.o cavalo avance
cruzando ligeiramente as pernas, paralelamente .a pista, durante alguns
passos,
Uso do freio e do bridão
Modo de segurar e manejar as redeas
89. O trabalho de freio começa quando os cavaleiros já tem noção
prática suficrente do mecanismo das ajudas. O cavaleiro conduz o
cavalo à mão, segurando as rédeas do bridão, como já foi prescrito
para o caso do bridão de remonta; as-do freio devem ficar sobre o pescoço
do cavalo.
O cavaleiro monta e apeia, aplicando às rédeas do freio e do bridão
as mesmas regras já indicadas para as rédeas do bridão de remonta.
Depois de apear e antes de conduzir o cavalo à baia, solta a barbeIa.
Os cavaleiros são exercitados frequentemente nos diferentes
modos de segurar as rédeas, pr-imeir-amente parado e depois em todas
as andaduras; deverão manejá-las desembaraçadamente.
Há quatro modos diferentes de segurar as rédeas
90. As quatro rédeas na mão esquerda:
- rédea esquerda do bridão sob o quinto dedo (mínimo);
- rédea esquerda do freio entre o dedo mínimo e anular;
-rédea direita do freio entre o anular e terceiro dedo (médio);
- rédea direita do bridão entre o médio e o indicador.
As quatro rédeas saem entre o indicador e o polegar, apertarias
por este dedo contra a segunda junta do indicador para Impedir que
desl izem ; as extremidades das rédeas caem ao lado direito do pescoço
do cavalo; o braço flexionado, o punho e a mãoem frente ao meio do
corpo, no prolongamento do ante-nr-aço, os dedos unidos, costas da mão
par-a a esquerda.
91. As quatro rédeas na mão direita:
- rédea direita do nridão sob o quinto dedo (mínimo);
- rédea direita do freio entre o minimo e o anular;
- rédea e-squerda do freio entre o anular e o terceiro dedo (médio);
- rédea esquerda do bridão en ire o médio e o indicador.
As quatro rédeas saem entre o índicador e o polegar, apertadas
por este dedo contra a segunda junta do indicador para impedir que
deslizem; as extremidades das rédeas caem ao lado esquerdo do pescoço
do cavalo; o braço nexionado, o punho e a mão e111 frente ao meio
do corpo, no prolongamento do antebraço, os dedos unidos, costas da
mão para a direi ta.
92. As rédeas nas duas mão;
Estando as quatro rédeas na mão esquerda, a mão direita coloca-se
um pouco à frente desta e segura as duas rédeas direitas separadas
pelo quinto dedo (mmimoj , deixando-as sair sob o polegar; alongamse
as rédeas da quantidade suficiente para assegurar a independêneia
de ação de cada uma das mãos; a extremidade livre das rédeas cai à
direita do pescoço passando sob a mão direita.
O cavaleiro pode, em alguns casos, tomar na mão direita, apenas
a rédea direita do bridão, que fica sob o quinto dedo e sai do lado do
polegar, ou a rédea direita do freio que passa entre o terceiro e o
quarto dedo.

...TOS DO PODER EXECUTIVÓ
93. As rédeas separadas:
Duas em cada mão: as duas rédeas direitas na mão direita separadas
pelo quinto dedo (mínimo), a rédea do bridão no exterior; as
duas rédeas esquerdas na mão esquerda, separadas pelo dedo mínimo,
a rédea do bridão no exterior. As rede as saem sob o polegar de cada
mão; as extremidades livres passam entre as rédeas tensas e caem à
direita ou à esquerda do pescoço do cavalo.
94. O modo normal de segurar rédeas é com as duas mão. O cavaleiro
deve estar, entretanto, habituado a segurar em uma só mão,
para se servir das armas, ou para conduzir um cavalo de mão.
Quando as quatro rédeas estão em uma só mão e o efeito da rédea
contraria não basta para obter uma mudança de direção, o cavaleiro
separa imediatamente as rédeas por sua própria iniciativa e utiliza
o efeito direto.
Em repouso e nas estradas o cavaleiro pode segurar as rédeas
tanto na mão direita, como na esquerda, ou, ainda, nas duas mãos.
Evita-se assim um defeito de posição, que leve o cavalo a curvar o
pescoço como defesa.
9b. O cavaleiro, tendo as rédeas na mão esquerda, para ajustá-las
ou encurtá-las, segura-as com o polegar e o indicador da mão direita,
acima do polegar esquerdo, entre-abre os dedos desta, levanta a mão
direita, até sentir um leve contacto com a boca do cavalo, e firma a
esquerda.
Para alongar as rédeas, segura-as entre o polegar e o indicador
da mão direita, abaixo da mão esquerda, escorregando-as entre os dedos
uue as mantinham.
Êstes movimentos devem ser executados deslocando-se as mãos o
menos possível. .
O cavaleiro, com a espada na mão, pode utilizar a mão direita para
ajustar as rédeas ou separá-las momentaneamente, tendo o cuidado de
manter a ponta da arma levantada, afim de evitar ferir os vizinhos.
Estando o cavaleiro ao passo ou parado, para repousar seu cavalo,
pode abrir os dedos sem mover a mão, de modo que permita a
distensão completa do pescoço.
Efeitos do freio e do bridão
96. O instrutor faz ver aos cavaleiros que pcdem :
1°) conduzir o cavalo com o freio, afrouxando as rédeas do hrí­
. dão; (2)
2°) conduzir o cavalo com o bridão, afrouxando as rédeas do freio;
3") conduzir o cavalo com as quatro rédeas, sentindo apoio no
Ireío e no bridão .
Os efeitos das rédeas do freio são análogos aos das rédeas do brídão,
porém mais acentuados, ainda que produzrdos por ações mais
leves da mão.
O f reio atua sobre as barras e deve em grande parte sua energia
ao ponto de apoio que lhe dá" a barbela, enquanto que o bridão atua
diretamente sobre a comissura dos lábios uo cavalo.
Servindu-se alternativamente do freio e do bridão, o cavaleiro
poupa a boca do cavalo, pois assim atua ora sobre as barras ora SI bre
a comissura dos lábios , '
Para de,monstrar tais_efeitos o instrutor manda segurar, primeiramente,
as rédeas do br-idão e executar assim alguns movimentos simples;
em seguida as do.f'reio, e executar os mesmos movimentos. Assinala,
então, a diferença entre os dOIS meios de conduta.
(2) Nas revistas e desfiles, as rédeas do bridão devem ficar completamente
Irouxas;

ÁTOS DO PODER EXF:CU1'IVO
Para partir ao galope à esquerda procede-se analogamente (com
ajudas adequadas) . .
f: místér que o instrutor coíba, com o máximo zelo, a tendência
que tém certos cavaleiros recem-ínícíados a inclinarem o busto para
a frente, quando impulsionam o cavalo para tomar o galope.
101. O cavaleiro, tendo as rédeas em uma só mão, para partir
ao galope à direita, atravessa ligeiramente o cavalo na pista pela ação
da perna esquerda: leva o punho atrás e à direita; depois, por uma
ação simultânea das duas pernas, desenvolve a aceleração da andadura
até que o cavalo tome o galope.
Uma vez compreendido o mecanismo das partidas a galope, o cavaleiro
deixa pouco a pouco de atravessar seu cavalo na pista e toma
o galope mantendo o cavalo tão direito quanto possível: mas procede
sempre, no emprego das ajudas, primeíro como se quizesse atravessar
o cavalo e depois, como se quisesse acelerar a andadura; aumenta,
assim, a pressão de pernas para obter o galope, no momento em que
sente o cavalo disposto (para a partida à direita) a ceder a ação da
rédea e da perna esquerda.
Quando o cavalo galopa falso ou desunido, o instrutor faz passar
ao passo ou ao trote e em seguida retomar o galope.
O instrutor manda sempre passar ao trote ou ao passo para mudar
de mão.
Trabalho em escola
102. No trabalho em escola ou com distâncias fixas a principal
preocupação é ordem e disciplina.
Habituando os cavaleiros a se regularem uns pelos outros, prepara-se
para o trabalho em conjunto. Exigindo, na execução dos movimentes,
regularidade e correção que requerem uma atenção constante
e um emprego das ajudas tão preciso quanto possível, este trabalho
constitue para o instrutor um meio de verificar os resultados obtidos.
Os cavaleiros seguem o guia ou cavaleiro testa conservando entre,
si distâncias de im,50. O instrutor pode formar uma ou duas escolas.
No caso de duas escolas, o instrutor designa o guia sobre o qual
o outro St deve regular.
Os movimentos são executados:
- quer sucessivamente, todos os cavaleiros seguindo o testa;
- quer individual e simultaneamente por todos os cavaleiros.
Podem também 001' executados em sentido inverso .P..â!:tindo da
linha do centro.
O trabalho em escola so deve ocupar uma pequena parte do tempo
consagrado à sessão.
ARTIGO V
Aplicação da Escola das Aiudas
.-Prescrições gerais.
- As andaduras.
-Trabalho em grandes llnhas,
- Trabalho em quincôncio ,
- Sair da fileira.
- Trabalho à vontade.
-Exercício de flexibilidade da esquadra e do grupo.
- Trabalho em terreno variado.
- Passagem e salto de obstáculos,

:ATos DÓ PÓDER EXECUTIVÓ
Prescrições Gerais
103. O mecanismo das ajudas é muito simples: todo cavaleiro
compreende facilmente que deve atuar com as pernas para andar mais
depressa aumentar a tensão das rédeas para diminuir- a andadura e
deslocar'a mão para a direita ou para a esquerda, conforme a direção
que quer tornar. Mas, a aplicação destas regras apresenta certa" díf'ieuldades,
u cavaleiro só adquire pleno conhecimento de seus recursos depois
de uma prática demorada e sempre refletida. Montando cavalos
diferentes, em situações e em terrenos diversos, é que adquire o sentímento
do cavalo e aprende a mtervir oportunamente, a atuar no
justo lugar, a medir a intensidade e a coordenar suas ações.
104. Nesta parte da instrução devem-se evitar dois inconvenientes:
1.0 Retardar a escola das ajudas mantendo cavaleiros multo tempo
sob observação constante;
2,· Entregá-los cedo demais à própria iniciativa, com risco de
adquirirem maus hábitos.
O período de aplicação tem por fim colocar progressivamente o
cavaleiro diante das dificuldades de conduta que terá de enn-entar
nos exercícios de ordem dispersa, no desempenho das diversas missões
no serviço em campanha e em combate.
Para desempenhar estas missões, o cavaleiro deve estar em condições
de:
- manter-se na fileira em todas as andaduras, com a cabeça erguida
e olhar livre;
-destacar-se francamente da fileira e marchar direito através
do campo, para pontos de direção afastados;
- estando Isolado, como explorador, natizador ou estafeta, regular
as andaduras e mudá-las no momento oportuno,
- transpor os pequenos obstáculos que encontrar;
- frnaímente, lançar-se resolutamente contra o inimigo e abordá-lo
com arrojo.
O instrutor dirige esta parte da instrução tendo sempre em vista
a noção clara do resultado a alcançar.
Observando atentamente o cavaleiro, a respeito co seu espírito de
iniciativa, o instrutor o auxilia todas as vezes que o vê em di üculdades
, corrige suas faltas, prrncrpalmente as que haja cometido sem perceber;
e,çtimula-o. enlvm, sempre que der prot'as de destreza, de etterfita
e de audácw.
105. Os exercícios de aplicação, comnreendern :
- o trahalhn em grandes linhas;
o trabalho em quincôncio;
os exercícios de Itexibilidade da esquadra e do grupo;
o trabalho à vontade;
o trabalho em terreno variado;
o salto .
Executam-se sempre no exterior. Os cavalos vão de freio e os cavaleiros
vão armados desde cedo.
As andaduras
106. O passo p a andadura em que os pés se levantam sucessivamente
e assentam na mesma ordem em que se levantaram. No caso
do pé anterior dir"U.() romper a andadura, os demais se levantam na
seguinte ordem : posterior esquerdo, anterior esquerdo, posterior direíto;
e assentam na mesma ordem.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 367
o cavaleiro emprega 06 meios já prescritos para encurtar, afim de
retomar uma sndadura menos viva.
Os exercícios de carga individual devem ser repartidos pelas diversas
sessões de instrução e executados sempre numa pista ou parte
do terreno para isso especialmente preparada e conservada, afim rle
não fatigar os cavalos em cargas amiudadas ou executadas em terreno
duro.
Trabalho em quincôncio
114. O trabalho em grandes linhas é utilmente completado petos
trabalbos em quinc6ncio.
Nesses exercícios, os cavaleiros formam em várias fileiras sucessivas.
guardando entre si intervalos regulares. No dispositivo em quincôncio
os cavaleiros ficam em correspondência com o meio dos intervalos
existentes entre eles.
O instrutor faz a tropa marchar por toda a extensão do terreno,
executando as mudanças de andadura e de direção prescritas na Escola
das Ajudas.
Exige que os movimentos sejam executados com uniformidade e
correção e que cada cavaleiro conserve exatamente seu lugar em relação
aos vizinhos.
Sair de forma
115. O instrutor aproveita o trabalho em quíncõnclo para exercitar
os cavaleiros a saírem de forma.
Escolhe um cavalheiro e designa-lhe um pronto de direção. O cavaleiro
fixa o ponto e marcha direito a ele na andadura indicada; chegando
ao limite do terreno ou ao ponto determinado, para ou muda
de direção.
Este exercício pode ser executado em todas as andaduras, O cavaleiro
parte sempre ao passo quando a escola está parada; a andadura
superior só poderá ser tomada (se for o caso), depois que o cavalo
estiver francamente destacado da fileira.
Para aumentar gradativamente a dificuldade, diminuem-se progressivamente
os intervalos entre os cavaleiros.
Os cavaleiros devem habituar-se também a atravessar as fileiras
no sentido da marcha e em sentido contrário a ela,
Estes exercícios desenvolvem a franqueza e a doctlídade dos cavalos
e a destreza dos cavaleiros e devem ser executados com muita
frequência.
Trabalho à 'Vontade
116. O instrutor deve ordenar com frequêncía o trabalho a 'Vontade,
tanto no exterior como no picadeiro. Os cavaleiros circulam a
seu arbítrio nos limites fixados, empregando as andaduras regulamentares
e marchando sempre para pontos determinados. Este exercício
começa tão cedo quanto possível e continua durante todo o perfodo
de instrução. '
O instrutor, para reunir a escola, comanda - Reunir! ou Comigo!
Os cavaleiros executam o movimento prescrito para a escola do pelotão
ou o indicado no TI. 76.
Exercícios de flexibilidade da esquadra e do grupo
117. Os movimentos prescr-itos para a esquadra ou para o grupo
(Título 111) constituem excelentes exercícios de flexibilidade.

374 ATOS DO PODER EXECUTIVO
nar as rédeas; passa-se o braço direito no fiador e enfia-se o mesmo
até o cotovelo; 11 mão esquerda abandona a lança que é jogada para
traz por um movimento do braço direito.
:f. necessario que o fiador- da lança esteja sempre bem ajustado
e a lança quasi vertical, afim de evitar que o conto leve a perna do
r.avaleiro para a frente.
A posição de lança no fiador só pode ser tomada nas marchas
de estrada e em manobras.
_ Nas marchas longas pode-se permitir aos cavaleiros passar, 11
vontade a lança para o lado esquerdo. Num alto prolongado e em
que não se apeie, é lambem permitido descansar a lança no chão pe'o
conto.
Uma tropa em marcha. com a lança abaixada ou no fiador, Iará
continência tomando a posição de sentido à voz: Olhar à direita (ou
esquenta) .
Um cavaleiro que em serviço de campanha faz alto para falar
ao superior, deixa o conto da lança tocar o solo e segura-a na v.irtical
ao lado direito, com a mão na altura da cintura.
A voz: - Descansar lanças, o cavaleiro tira a lança do cachimbo
ou leva-a à vertical. se está abaixada. e deixa-a escorregur verticalmente
pela mão direita, até o conto locar o solo; a lança é mantida
pe.a mão direita, encostada ao joelho direito, o ante-braço na
horizontal; a mão esquerda descansada no cepilho .
147. Perfilar lanças - Estando a lança na posição do n. 14(j,
o cavaleiro atira-a para frente por um movimento do braço direito.
a mão direita vai segurá-la no meio do punho e a mantem na vertical.
ficando o cotovelo unido ao corpo. Estando a lança baixada,
o cavaleiro introduz o conto no cachimbo e dá à lança a posição
anterior.
148. Ao comando - Perfilar lança! - os oficiais e os horncns
da tropa, não armados de lança, desembainham a espada (128).
149. Apresentar lanças - Estando na posição de perfilar lanças,
o cavaleiro estende o braço direito para a frente e à direita, de modo
que conserve a lança inclinada e sem que o conto saia do cachimbo.
\i o'ta-se à posição de perfilar lanças pelo movimento inverso.
Quando a tropa presta continência, ao comando - Apresentar
armas! - os oficiais e sargentos apresentam espadas e os lance-r-os
lanças.
150. Em guarda - Como a pé. Exercícios de destreza e aoipe«
- Como a pé.
Ataque
151. A posiçao do cavaleiro a cavalo e a maneira de lancear são
diferentes, conforme o lanceiro carrega em batalha ou combate indivídua.mente
,
152. Na carga, o lanceiro inclina o corpo ligeiramente para
frente e mantem a arma fortemente sob a axila até o momenlo do
choque. .
153. No combate individual, o lanceiro terá em vista que é da
sua energia e do ímpeto do seu arremesso que advirão os melhor-es
êxitos.
Afim de garantir a precisão do ataque, deve dar à haste a direção
da posição preparatória e visar o objetivo por cima da ponta
Para dar ao go'pe todo o vigor, aumenta a força do braço com
o peso 00 corpo e, nos golpes em frente, com a impulsão do cavalo
instigado energicamente com as pernas.
154. Os exercícios de ataque, na carga com a lança, executam-so
como está prescrito para os exercícios de carga individual no trabalho
com freio.

376 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Quando os soldados novos empregam bem as ajudas, são postos,
frequentemente no trabalho à vontade e exercitados em executar naturalmente,
por iniciativa própria, cortes do picadeiro, voltas e meiasvoltas.
nas três andaduras.
158. Estes exercícios são cormnuados reunindo-se os cavaleiros
dois a dois. Dá-se-Ines o hábrto de marchar em direções opostas,
cruzando-se em todos os sentidos, primeiramente conduzindo os cavalos
com ambas as mãos e depois com uma só.
159. Finalmente o instrutor dispersa toda a escola em espaço
cada vez mais restrito () exercita os cavaleiros em conservar as andaduras,
ficando senhores de seus cavalos.
Perseguição
160. Opõe-se um cavaleiro a outro. O fim do exerciCIO é fazer
que cada cavaleiro tome o lado esquerdo do adversário e o toque
na espádua esquerda com a mão dueita , Para isto a Escola é dISposta
em duas Iilei ras, em frente uma de outra e convenientemente
afastadas.
Os dois cava.eíros designados marcham ao encontro um do ')1111'0

378 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Uso do mosquetão
173. O uso do mosquetão a cavalo, em princípio só é adrnisstvel
no desempenho de missões individuais. no serviço em campanha.
O carregar e o descarregar são executados como a pé, coiocando
a arma na mão esquerda sem abandonar as rédeas. Depois de cai regar
a arma, o cavaleiro toma a posição de arma na mão.
Antes de ser posta no estojo, ou conduzida a tiracolo, a arma
será sempre descarregada . Entretanto. o comandante de uma unidade
que recebe ordem para empenhá-la a pé ou em missão de segurança.
porte fazer transportar os mosquetões a tíraco.o já carregados
e travavas.
Para executar o tiro a cavalo, o cavaleiro coloca o cavalo obliquamente
à direita em relação à direção do objetivo; assesta a arrnu
ao ombro, deixa correr as rédeas na mão esquerda e aponta. Aj usta
as rédeas depois do tiro.
O ca valerro deve estar exercitado em apear rapidamente e em
atirar, tendo a rédea no braço. Este processo pode achar aplicação
no decorrer de missões individuais e especialmente quando o cavaleiro
está separado de seu adversário por um obstáculo.
Como ao tiro a cavalo falta precisão, só deve ser utilizado excepcionalmente.
Uso da pistola
174. O emprego da pisto:a executa-se como a pé.
O cavaleiro mantem a boca do cano à direita ou à esquerda da
cabeça do cavalo, para atirar.
O trro da pistola a cavalo pode se executar em marcha, visando
para a frente, para a direita, para a esquerda e para a retaguarda, à
direita ou à esquerda, mas sempre a curta distãncia ,
O exercício do tiro real de pistola não se executa a cavalo.
Os cavaleirns são exercitados em atirar com os cartuchos de festim
na direção de alvos colocados em diferentes posições.
Concursos
175. Os concursos sancionam anualmente os resultados obtidos
na instrução.
Despertam o estímulo e permitem verifica! o grau de preparação
para o combate. Devem ser despidos de qualquer idéia de ostentação.
As diferentes provas - percurso de estafetas, concurso de tiro,
e outros - regular-se-ão pelas indicações insertas nos programas de
instrução dos R. C., ou por instruções especiais emanadas dos esca­
.ões superiores.
CAPiTULO II
ESCOLA DO CAVALEIRO A PÉ
Artigo 1
Objetivo e diVIsão
176. A escola do cavaleiro a pé tem por objeto prepará-lo, pJr
meio de um adestramento técnico individual, para receber a instrução
a cavalo e a do combate a pé.
Compreende:
1° - A execução dos movimentos individuais. sem e com arma,
indispensáveis ao cavaleiro para que possa fazer parte de urna tropa
a pé, em ordem unida.

S80 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Ordena depois que continuem a exercitar-se por si mesmos, ::0mandando
- À vontade 1 Cada recruta, então, esforça-se por executar
o movimento com rapidez e energia crescentes, Enquanto 03
cavaleiros se exercitam, o instrutor e os monitores os revistam c
corrigem. Essas correções devem ser feitas em tom firme, mas sem
aspereza e só se tocando nos homens em casos de absoluta necessidade.
Afim de não fatigar a atenção dos cavaleiros, o instrutor regula
a sucessão dos movimentos ou dos tempos sem se demorar mI1I'J)
em cada um deles, e de modo que esgote o programa fixado para a
sessão. Exige, porém, que durante esse tempo cada homem trabalhe
sem interrupção e com vigor, guardando a atitude prescrita até que
e.e comande - Descansar 1
Só se consegue a precisão e a vivacidade progressivamente. Por
isso que cada vez, se exige um pouco mais de rapidez e de precisão
e sempre a mesma energia na execução (los movimentos e a mesma
correção das atitudes.
Se se notar que a faculdade concedida aos homens para se exercitarem
individualmente acarreta frouxidão ou abandono de atitude,
mandar-se-á executar alguns movimentos jâ conhecidos, mediante
comando, segundo condições que serão indicadas mais adiante.
A correção de atitudes observada desde o início dos exercicios,
provoca o equilíbrio de todas as partes do corpo favorece o desenvotmento
físico do recruta e dá-lhe um andar desembaraçado e marcial,
característico do soldado.
2° - Instrução individual metliamte comando
181, Desde que o mecanismo dos movimentos esteja suficientemente
conhecido, começa-se a instrução mediante comando que permite
ao instrutor regular as condições de intensidade do t.rabaiho,
na medida do Irm colimado, e exercitar os homens na obediência aos
comandos à voz e por gestos.
O principal objetivo da instrução individual mediante comando
é levar, progressivamente, os recrutas a uma execução automática e
de absoluta precisão, por meio de repetição sistemática de movimentos
corretos e enérgicos.
Desenvo vem-se assim, nos homens, hábitos que garantem sua
obediência em combates.
Os movimentos são executados, primeiro, decompostos em tempos
ou movimentos parciais, ao comando do instrutor; depois, sem
decomposição.
A cadência, lenta a princípio, é depois acelerada até a do P;l';SO
ordinário, sempre, porém, tendo-se o cuidado de não prejudicar a
precisão.
Nos movimentos feitos por decomposição (advertência - Por
tempos 1). executa-se o primeiro tempo à voz de execução: os antros
tempos são executados aos comandos: Dois - Três - etc. Os ,j)versos
movimentos sucedem-se sem outras interrupções além das
impostas pela necessidade de descansos curtos e frequentes.
É de boa prál ica fazer com que os homens contem em voz alta
os tempos que vão executando, de modo que adquiram mais íacilment»
o ritmo dos movimentos.
Para despertar a emulação. convem mandar descansar primeiro
os soldados que. antes de seus camaradas, conseguirem executar C0rr
etamente os movimenfos exercitados.
182. Os movimentos referentes a armar e de desarmar baioneta.
são executados com rapidez e mnt od ícnmcnte, mas sr-m ritruo .
t83. Em cada turma. os monitores vigiam a execução dos movírnontos
e em poucas palavras fazem aos homens as observações
convenientes durante os tempos de pausa.

ATOS DO PODER EXECUTIVO :;83
190. Descansar! A esta voz ü cavaleiro leva o pé esquerdo. energicamente,
para frente, de modo que o calcanhar venha ficar no
lugar em que se achava a planta do pé: conserva o outro no almhamenta.
Poderá, porém, trocar a posição dos pés, passando previamente
pela posição de sentido, de modo que tenha sempre o pé
de trás no alinhamento. O peso do corpo recai sobre a perna de
trás. O cavaleiro mantém-se em silêncio, sem mover o resto do
corpo e sem deslocar o pé que marca o alinhamento.
E'. a posição do cavaleiro quando entra em forma (Fig. 7).
A voz, sinal ou toque de - Sentido! - o cavaleiro toma a
posição do número anterior, batendo fortemente o calcanhar do
pé mais avançado no do outro.
Frente
Flg. 7 - Descansar!
Perfil
à vontade! A este comando os cavaleiros adquirem a liberdade
de falar, beber e fumar, devendo, porém, evitar prejudicar o alinhamento
e o cobertura das filas.
191. Se for dada uma voz de advertência sem que antes se
tenha mandado - Sentuiot - o cavaleiro por si mesmo tomará
esta posição .
Quando qualquer comando não tiver sido bem executado e o
Instrutor quiser repeti-lo comandará - Ultima forma! Todos voltam
à situação imediatamente anterior. Esse movimento será feito com
rapidez e energia.
192. Olhar á direita (esquerda) - Exercita-se o cavaleiro na
posição de sentido ou passo ordinário a voltar a cabeça para a direita
(esquerda) .
Á voz de execução gira-se a cabeça energicamente para o lado
Indicado sem desviar a linha dos ombros e sem modificar a posícão,
Olhar-frente! O cavalheiro retoma, vivamente, a posição de
- Sentido/

384 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Marchas
193. São executadas em passo ordinário. em passo sem cadência
e em passo ace lerado •
Ordiruirio, marche! Leva-se o pé esquerdo para a frente, com
a perna naturalmente distendida. assentando-o no solo. primeiramente
com o calcanhar. sem bater; eleva-se o calcanhar do pé
direito. fazendo o peso do corpo recair sobre o pé esquerdo.
Lava-se, em seguida. o pé direito para frente, colocando-o da
mesma maneira que o esquerdo. Continua-se, assim. a marcha
avançando em linha reta. perpendioular' à linha dos ombros; a cabeça
deve conserva-se levantada e os braços oscilam naturalmente.
em movimento simultâneo e diagonal com as pernas.
A grandeza do passo. contada de um a outro calcanhar, é
do 40 centímetros para o primeiro passo e de 75 para os demais:
a cadência é de 120 passos por minuto.
104. Alto! Na marcha em passo ordinário, a voz' de execução
- Alto - deve ser dada quando o pé esquerdo assentar no terrena;
o homem dará mu is dois passos: um com o pé direito e outro
com o pé esquerdo. unindo então com energia o pé direito ao esquerdo,
batendo fortemente os calcanhares.
195. Marcar-passo! (5) - A voz de execução, dada nas mesmas
condições que a de - Alto! - o cavaleiro procede como a
esta voz.
Continua, porém, pisando o mesmo lugar, sem levantar muito
os joelhos nem bater demasiadamente os pés, e mantendo a cadência
do passo ordinário . Os braços oscilam como nesse passo.
196. Em frente! A voz de execução deve ser dada quando o
né esquerdo for assentado no terreno; marca-se ainda um passo
com o pe direito, rompendo em seguida, com o pé esquerdo,
ao marcha no passo ordinário.
197. Alto! (Marcando passo) - A voz deve ser dada quando
o pé esquerdo assentar no terreno; marcar-se-ão mais dois passos:
um com o pé direito e outro com o pé esquerdo, unindo-se então
com energia o pé direito ao esquerdo, batendo fortemente os calcanhares.
198. Trocar-passo! (6) - O cavaleiro leva o pé que está
atrás para o lado do que acaba de tocar o chão e torna a par-tir
com este último pé; este movimento deve ser feito com vivacidade
e executado independentemente de ordem, sempre que for
necessário acertar o passo pela frente.
199. Passo sem cadencia! (7) - Estando o homem em marcha
em passo or-dinár-io, para lhe dar maior comodidade se mandará:
Sem cadência-Marche! O homem tomará o passo e a cadên-
(5) O movimento de - Marcar-passo - deve ser de curta
uuraçao , E' empregado. quer nas ocasiões de desfile, quer para
manter a distância r-egu larnentar entre duas unidades consecutivas
de uma coluna. sem perda da cadência da marcha.
(6) Esse movimento só será comandado a Utulo de aprendizagem.
(7) O passo sem cadência não tem grandeza e cadência regulamentares,
mas convem evitar o andar muito precipitado, que é
demais fatigante. O aumento da velocidade deve ser conseguído
com o aumento da grandeza do passo e não com a aceleração da
cadência. Uma tropa no passo de 75 centímetros e na cadência
de 120 passos por minuto, percorre cerca de 4.ono metros em 50
minutos, o que constitue uma boa velocidade de marcha na estrada.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 385
cia que mais convier à sua conformação e ao terreno, mantendo-se
em silêncio, conservando uma atitude correta, a distância e o alinhamento.
Com esse passo e ao comando acima, pode-se tambem romper
a marcha.
Para voltar ao passo ordinário, comandar-se-á: Ordinário
marche!
200. Alto! (Estando em passo sem cadência) - A essa voz o
homem dá mais um passo e une com energia o pé que está atrás do
da frente.
201. Acelerodo-Murchel (Partindo da posição de sentido) - Á
voz de advertência, o homem levanta os ante-braços levemente juntos
ao corpo, formando com os braços ângulos aproximadamente retos;
as mãos fechadas sem esforço e um pouco voltadas para dentro.
com o polegar em cima.
A voz de execução leva-se o pé esquerdo com a perna ligeiramente
curva para a frente, o corpo no prolongamento da perna de
trás, e corre-se cadenciadamente, movendo-se os braços naturalmente
para a frente e para trás, sem os afastar do corpo. A grandeza
do passo será, conforme o terreno, de 75 a 80 centímetros e a cadência
de 170 a 180 passos por minuto.
Para passar do passo ordinário ao acelerado, a voz de execução
deve ser dada ao assentar o pé esquerdo no terreno; o cavaleiro
dá mais três passos, dois com o pé direito e um com o esquerdo, rompendo
então em acelerado com este, de acordo com o prescrito para
a partida da posição de sentido.
Se a tropa estiver marchando sem cadência, antes da voz: Acelerado-Marche/
mandar-se-á : Ordinário-Marche!
202. Alto! A voz deve ser dada quando o homem fôr assentando
o pé esquerdo no terreno; ele dá mais quatro passos em acelerado e
pára, unindo o pé direito ao esquerdo e baixando os ante-braços.
203 . Ordinário-Marche! Estando em acelerado, a voz de execução
deve ser dada quando o pé esquerdo assentar no terreno; o cavaleiro
dá mais três passos em acelerado. iniciando o passo ordinário com a
perna esquerda.
204. Marche-Marche! O homem corre com a maior velocidade
possivel, sem contudo debandar, até (I comando: Sem cadência ­
Marche! ou Alto!
Voltas
a) A pé firme
205.Direita (esquerda) - Volver! Á voz de execução, volta-se
para o lado indicado, de um quarto de círculo, sobre o calcanhar do
pé direito (esquerdo) e a planta do pé esquerdo (direito); une-se,
depois, o pé esquerdo (direito) ao direito (esquer-do), batendo fortemente
os calcanhares.
206. Meia volta - Volver! Corno em Esquerda - Volver! sendo
a volta de 180 graus.
207. Oitavo à direita (esquerda) - Volver! Executa-se do mesmo
modo que Direita (esquerda) Volver! mas a volta é apenas de
45 graus.
b) Em marcna
208. Direita (esquerda) - Volver! A voz de execução deve ser
dada ao assentar em terra o pé direito (esquerdo); o pé esquerdo
(direito) dá um passo de 40 centímetros; volve-se a direita (es-
Leis de 1939 - VoI. VII 25

386 ATOS DO PODER EXECUTIVO
querda) sobre a planta do pé esquerdo (direito), prosseguindo a marcha
com o pé direito (esquerdo) na nova direção.
209. Oitavo à direita (esquerda'; - Volver! Executa-se segundo
os mesmos princípios, mas a rotação é apenas de 45 graus.
210. Meia volta - Volver! A voz de execução deve ser dada ao
assentar o pé direrto no terreno; o cavaleiro dá mais um passo com
o pé esquerdo. coloca o pé direito um pouco à frente do esquerdo
e gira vivamente pela esquerda sobre as plantas dos dois pés, até
mudar a frente para a retaguarda e continua a marcha com o pé
direito.
ARTIGO IV
Manejo de armas
- Espada e lança.
- Mosquetão.
- Fuzil-metralhador.
211. No manejo das armas somente os braços e as mãos entram
em ação: a parte superior do corpo fica perfilada e imovel. É proibido
bater com a mão na arma afim de fazer ouvi!' o manejo, assim como
bater com a soleira do mosouetão ou o conto da lança no chão.
Os diversos tempos de que se compuserem os movimentos do manejo
da arma, serão executados cem rigorosa precisão e uniformidade,
segurndo-se uns aos outros na cadência do passo ordinár-io
(escola do cavaleiro a pé) e em cadência mais lenta quando a cavalo.
Manejo da Espada
212. Sentido! (Espada embainhada) - O cavaleiro toma a posição
de sentido (18\-1), tendo a espada fora do gancho, com o copo
para a f'rent e e à altura do quadril; segura-a abaixo da braçadeira,
com a mào esquerda, apoiando-a contra a perna, o braço ligeiramente
curvo. os dedos urudos e voltados para baIXO, o polegar entre a bainha
e o corpo.
A espada permanece caida ao longo da perna, de maneira que,
vista do lado, não ultrapasse o corpo.
Esta posição tamLem é regulamentar para os oficiaís.
213. Desembainhar - Espadas! À voz de execução, o cavaleiro
inclina a guarnição da espada para frente, cerrando os dedos da mão
esquerda, enquanto a mão direita vai ao punho e, segurando fortemente
com todos os dedos. tira com energia a lâmina da bainha.
A espada é trazida irnedtatamr-nte para o lado direito, na verttcal,
ponta para cima, com o dorso da lâmina apoiado ao côncavo do
ombro, o punho junto ao quadril e o cotovelo direito, sem constrangimento,
para trás e um pouco para a direita. A espada rica
segura pelos dedos polegar e indicador, auxiliados pelos outros.
unidos e voltados naturalmente para baixo.
A mão esquerda prende a bambu no gancho e volta à posição
de Sentido! (189), dedos sobre a bainha.
Esta é a posição da espada perfilada, que tambem se toma à
voz de - Perfilar-espadas!
Se a tropa está em duas fileiras ter-se-á o cuidado de fazer a
primeira fileira avançar um passo, antes de mandar - Desembainhar
- espadas!
214. Apresentar - espadas! A mão direita traz a espada à frente
do rosto, o cotovelo junto ao corpo sem constrangimento, o punho na
altura do pescoço, de modo que o copo fique na altura do queixo,
o gume voltado para a esquerda. a ponta para cima e a lâmina na
vertical.
215. Os oficiais apresentam espadas como prescreve o R.· Cont.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 387
216. Perfilar - espadas! As praças voltam à pOSH.iaO de espada
perfilada num só movimento e os oficiais como prescreve o R. Conto
217. Descansar - espadas! (Partindo de espada perfilada) - A
mão esquerda segura a lâmina da espada com as pontas dos dedos, ficando
o ante-braço na horizontal. Em seguida a mão direita, com
as costas para frente, segura o cope, com o polegar pela esquerda. A
mão esquerda volta prontamente ao lado: estende-se o braço direito,
lâmina vertical com o dorso junto à axila direita.
Por um movimento inverso volta-se à posição de Perfilar ­
espadas.
218. Em funeral - espadas! Este movimento executa-se sempre
partindo da posição Perfilar - espadas! O cavaleiro leva a mão
à frente, mantendo a espada perpendicular ao solo de modo que,
terminado o tempo, o ante-braço esteja em posição horizontal com o
cotovelo unido ao corpo; por uma torção do punho traz a parte
média da lâmina ao quadril. com e gume para baixo a ponta para
trás e para baixo ao mesmo tempo aue a mão esquerda vem segurar a
lâmina junto ao corpo, com as costas da mão para o chão, a ponta
do dedo polegar encostado à gravata e as unhas dos outros dedos
voltadas para cima; a mão direita abandona o punho e vem segurá-lo
novamente em cheio com o polegar para frente e ao longo do
capacete, as costas da mão voltadas para direita: finalmente por
uma flexão do cotovelo, a espada é conduzida para debaixo do braço
direito. com o cotovelo unido ao corpo, a ponta da espada para a retaguarda
e para o chão, formando com o corpo um ângulo de cerca
de 45 graus, ao mesmo tempo que a mão esquerda volta à posição
dc Sentido!
219. Embainhar - espadas! A mão direita, cerrando os dedos,
leva a espada à frente, verticalmente. ponta para cima, ante-braço na
horizontal; a mão esquerda tira a bainha do gancho, e empunhando-a
logo abaixo da braçadeira com os dedos cerrados, inclina-a com o
bocal para frente. Volta-se rapidamente a ponta da espada na direção
do dito bocal, levantando a mão direita quando for necessário
e. dirigindo os olhos para a bainha, introduz-se nela, energicamente,
a lâmina. A mão direita volta prontamente ao lado direito e o cavaleiro
toma a posição de sentido.
Execução, com a espada, dos movimentos já descritos
220. Com a espada embainhada à voz de - Descansar! - o
cavaleiro depois de ter afastado o pé esquerdo, deixa cair naturalmente
o braço esquerdo.
Para romper a marcha, com a espada embainhada, à voz ­
Ordinário! - o cavaleiro cerra os dedo. de modo que a guarnição
caia para frente e ao comando - Morcb.e l procede como está prescrito
no n. 193. Aos comandos - Sem cadência ou Acelerado! - a
espada é empunhada como está prescrito para a voz - Ordinário!
Ao comando - Alto! toma-se a posição do n. 212 (Sentido!). Durante
33 marchas, aos comandos Olhar à direita! (ou à esquerda), a
posição da espada não se modifiea. nem cessa a oscilacão dos bracos ,
A posição do n. 212 é a normal para apresentação de of'iciais e
pracas.
221. Com a espada desembainhada. e na posição de - Perfilar
esnadasl aos comandos - Ordinário! Sem cadência! ou Acelerado!
o cavaleiro toma a posicão de - Descansar - espadas t3
temnos) . Á voz de Marche! procede como no n. 193. cer-ra os dedos da
mão esquerda e segura a bainha de modo que o polegar fique para
a frente e o bocal ligeiramente para trás.
Ao comando de Alto! procede sucessivamente, conforme o caso,
como preserevem os ns. 194. 200 ou 202 e toma 3 posição do final
do n. 217.

388 ATO's DO PODER EXECUTIVO
Estando urna tropa em marcha com espada descansada à voz
Olhar à direita (esquerda) a posição da espada não se modifica.
Ao comando Descansar! o cavaleiro toma, independente de voz,
a posição do n. 217 seguida da do n. 190.
Partindo da posição de Descansar! ao comando Sentido! o cavaleiro
torna esta posição (189 e 212) .
222. Durante as marchas, em Qualquer caso. os braços oscilam
francamente.
Manejo da Lança
223. Para marchar com a lança, o cavaleiro suspende-a ligeiramente
e apoia a haste no ombro direito. A mão direita segura a
arma abaixo do centro de gravidade de modo que a ponta fique para
cima e para trás (8).
Esta posição não se modifica quando fór comandado - À vontade!
f' Olhar à direita (esquerda). Ao fazer, porém, alto, a tropa
torna a posição de - Perfilar lanças!
Os exercícios de voltas prescritos na instrução sem armas não
devem ser feitos com lança.
224. Perfilar-lanças! O cavaleiro. na posição de sentido, coloca
a lança na vertical ao lado direito, com o conto apoiado no solo
junto ao pé direito, e segura-a, sem esforço, com a mão direita caida
naturalmente. O braço fica ligeiramente curvo, de maneira que o
polegar H conserve entre a lança e o corpo: os outros dedos, estendidos,
do lado de fora. As duas mãos na mesm.i altura, corno na posição
sem armas.
Esta é a posição a pé para revista.
Á vO'f - Descansar! l), lança permanece na mesma posição, embora
o soldado tome a de descansar.
111osquetão
225. Sentido! (Fig. 8). O mosquetão fica na vertical, com a bandoleira
para a frente, a soleira no chão, junto ao pé direito pelo lado de
Frente!
Flg. 8 - Sentido!
(8) Esta posrçao é tornada às vozes de advertência: Ordinário!
Sem cadência1 ou Acelerado!

392 ATOS no PODER EXECUTIVO
arma pela soleira girando o cano para .1 direita; ao mesmo tempo, a
mão direita vai segurá-Ia na altura do OIllUl'C, o cotovelo ligeiramente
voltado para baixo.
2" Tempo - A mão esquerda abandona a coronha e a direita traz
a arma verticalmente para a direita, junto ao corpo, gíranso-a para
a direita até que a bandoleira fique um pOUGO para esse la:lo; nessa
posição o braço fica torcido e o cotovelo unido ao quadrrl ; quando a
altura rio homem o exige, deixa-se escorrugar a arma para baixo. O
dedo polegar fica por detrás do cano da telha: o braço eSluerdo na
posrção de sentido.
30 Tempo - O soldado coloca rapidamente o bico da oronha na
altura da ponta do pé e une a arma 30 corpo ,
235. Apresentar arma ! (Parl.irido ela posição de Descansar
arma Ii .
l' Tempo - O cavaleiro suspende a arma verticalmerte até que
a mão direrta fique na altura do ombro direito, o cotovelo afastado e
para baixo. A mão esquerda vai segurar a arma, por cirn: da bandoleira.
d:, modo que a extremidade :lo polegar, estendido :0 longo do
Inste. toque a parte superior da alça.
2° Tempo - A mão esquerda ieva com energia a arna verticalmente
para a frente do corpo, cobrindo a linha de botõe da túnica,
ao mesmo tempo que a mão dir-eita vai segurar o delgad, por baixo
da bandoleir-a, com o polegar por detrás e os outros dedosunidos pela
frente. O mais como no n . 232.
236. Descansar arma I (Par-tindo de Apresentll1' arm, I) .
1" Tempo - Com a mão esquerda o cavaleiro traz aarma verticalmente
para junto do ombro direito, ao mesmo tempo qe a mão dii-oíta,
abandonando o delgado, vem segurá-lo na altura este ombro,
ficando na posição do primeiro tempo de apresentar armo
2° Tempo - A mão direita desce a arma ao longo d. corpo até o
2° tempo de Descansar arma, a mão esquerda volta à posiço de sentido.
3" Tempo - O mesmo do n. 234.
237. Em bandoleira arma I A voz é dada na posição le descansar,
ou durante a marcha sem cadência. O cavaleiro dá extesão nr cr:..sária
à bandoleira. e segurando-a depois cum a mão esqurda, enfia0
braço direito entre ela e a arrua . A bandoleira f ica apoida no ombro
direito e segura pela mão direita na altura do peito de rrdo que mantenha
a arma ligeiramente inclinada (F'ig , 13).
Fig. 13 - Bandoleira·Arma!

394 ATOS DO PODER EXECUTIVO
A voz - Ordinário I ou Sem' cadência I - os cavaleiros fazem
Ombro arma! e à voz - March.e! iniciam o movimento.
Tanto em ordem unida como em maneabilidade à voz - Aito I
- os cavaleiros descansarão as armas independentemente de outro
comando (9).
243. Acelerado marche I (Partindo da posição de Sentido l) A
voz - Acelerado - o cavalheiro suspende a arma e com a mão esquerda
segura vivamente a bainha do sabre trazendo-lhe a ponta um pouco
para frente. A voz - Marche I - procedem como no número 201,
conservando, porém, OS braços imóveis.
Quando se manda Alto I ou Passo ordinário I descansa-se a arma,
no prímeiro caso, ou faz-se Ombro a1'1na I no segundo.
Acelerado marche I (Partindo do passo ordinário) A sílaba RA
será pronunciada quando o cavaleiro assentar o pé esquerdo no .,010;
ele dará um passo com o pé direito e 13m seguida tomará a posição d·e
arma suspensa nas seguintes condições:
1 0 Tempo - Pé esquerdo à frente e 1° tempo de Descansar arma
(234) .
2° Tempo - Pé direito à frente e 2 0 tempo de descansar arma
(234) até à posição da arma suspensa (240).
Em seguida continuará a marcha no passo ordinário at-3 à voz
de Marctie I -
Ordindrio-Marchel (Estando em acelerado) - O homem procede
como no n . 203 (Ordinârio-Marctic l) e executa o ombro arma ao iniciar
o passo ordinário nas seguintes condições:
1 0 Tempo _ Pé esquerdo à frente - 1 0 tempo do ombro arma
(231) ;
20 Tempo - Pé direito à frente - 20 tempo do ombro arma (231).
244. Marche-marche'! Nos movimentos de carreira, consequentes
desta voz, os homens tomam a posição Arm'1 na mão I
- Quando se quiser que a tropa em marcha ajoelhe ou deite, suprime-se
a voz - Alto - mandando-se simplesmente Ajoelhar ! ou
Deitar I
Do mesmo modo, estando a tropa ajoelhada ou deitada e querendo-se
que ela entre rapidamente em marcha, mandar-se-á Sem cadência
I Ordinário-Marche I Acelerado-Marche I ou ainda Marche murche
! Os homens levantam-se e executam o movimento.
245. Armar e desarmar baioneta Pode-se armar baioneta, estando
a arma em qualquer posição e durante a marcha, à voz de comando
ou toque respectivo, mas sempre à vontade ou marchando sem cadência.
Logo que a baioneta estiver armada, a arma voltará à posição
primitiva.
246. Armar baioneta I Com a arma descansada, o homem da pé
ou de joelhos, a mão esquerda segura o punho do sabre com as cost.as
da mão para a frente, tira-o da bainha e coloca-o preso à arma, fazendo
coincidir o encaixe da presilha com a espiga terminal do escudete
do fuste, inclinando para isso o cano um pouco para frente
do corpo, Calca-se depois fortemente a baioneta introduzindo a presilha
no encaixe, até ouvir funcionar a mola do retém.
Partindo da posição - Ombro arma I - o cavaleiro procede primeiro
como em Descansar arma ! Em marcha, suspende antes o mosquetão
e, em seguida, arma a baioneta.
Deitado, o cavaleiro armará a baioneta como lhe for mais cômodo.
(9) Nos exercícios de maneabilidade à voz - Alto ! - os cavaleiros
deitam-se rapidamente onde estiverem ou abrigam-se em pontos
nas imediatas proximidades dos lugares em que se encontram.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 395
247. Desarmar baioneta! O movimento executa-se em geral partindo
da posição de Descansar W''llW ! A mão direita segura a arma
na altura da braçadeira superior, inclinando-a um pouco para Irerite
do corpo e com o dedo polegar comprime o botão da mola do retém.
A mão esquerda tira o sabre e mete-o na bainha, para onde o cavaleiro
olha.
Se a arma está no ombro, procede-se primeiro como em Descansar
arma! Se o cavaleiro se encontra em marcha suspende o mosquetão
para depois desarmar a baioneta; se deitado, executa esta última operação
como lhe for mais cômodo.
Fuzil-rnetralluuior (10)
248. Sentido! O fuzileiro toma com o F. M. a posição indicada
no n. 225 para o mosquetão.
249. Descansar ! Como no n. 226.
250. Em bandoleira arma! O fuzileiro procede como na primeira
parte do n. 237.
251. Descansar arma ! O fuzileiro procede como na 2' parte do
n. 237 (quando em bandoleira) .
252. F. lrf. a tiracolo! Como no n. 238.
253. Antes do comando - Ombro arma ! - que precede a um
deslocamento, comandar-se-á: F. M. em bandoleira !
Esta posição será conservada quando a tropa fizer alto ou executar
o manejo de mosquetão.
Só se comandará - F. M. em descanso ! - depois do comando
-- Descansar arma! - aos cavaleiros armados de mosquetão.
Estando o F. M. descansado, 11 voz de advertência para executar
voltas a pé firme e pequenos .deslocamentos, o fuzileiro suspende a
arma.
Execução com o [uzil-metralhador dos movimentos já descritos
254. O cavaleiro toma a posição de Dcscansor arma! - quando
a tropa se reune ou entra em forma.
Nos movimentos em que o cavaleiro armado de mosquetão suspende
a arma o atirador levanta iigeiramente o F. M. com a mão direita.
Em todos os movimentos, deslocamentos e manejos da arma em
que os cavaleiros armados de mosquetão fizerem Ombro arma! - os
atiradores executarão: Em bandoleira, arma!
Quando o comandante quiser que os atiradores não acomnanhsm
o manejo de armas determinará: Atiradores-Firmes I
Ao comando - Apresentar arma ! o atirador permanecerá na
posição de Sentido I Na marcha sem cadência ou em acelerado. o atirador
pode modificar a posição da mão direita. inclinando um pouco
a arma.
Na marcha de estrada a posição normal da arma é em handoleira,
num ou noutro ombro, podendo, entretanto, também ser transportada
sobre o ombro.
(10) O fuzil-metralhador será sempre conduzido na capa, salvo
durante a execução dos exercícios de combate.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 397
anterior. Modifica, porém, a guarda, conforme as direções em que se
apresenta o adversário; o cavaleiro deve, em todos os casos, ficar
:Jronto para o ataque e coberto.
. O instrutor explicará estas posições, colocando-se na situação de
adversário.
Cumpre ainda que o cavaleiro seja exercitado de modo que se possa
colocar prontamente em condições de ataque, partindo de uma posição
qualquer. Se tem a espada embainhada, desembainha-a, tornando imediatamente
a posição de guarda.
Golpes
259. Os golpes dividem-se em golpes perfurantes ou pontas
e em golpes cortantes ou, simplesmente, golpes.
- Em regra. todos os ataques se fazem por meio de pontas.
Os golpes só devem ser empregados quando o espaço entre doi"
adversários não permite o emprego da ponta.
- A ponta deve ser dada vivamente e a fundo, acompanhando-se
o movimento do braço com o alto do corpo e avançando-se o
ombro direito afim de obter o maior alcance possível.
Dirige-se a ponta para o peito, flanco, ventre, pescoço ou axila
do adversário.
Os golpes são desferidos alongando-se o braço em todo o comprimento
e imprimindo a máxima impulsão possível à lâmina que
deve cortar, deslisando, a partir do meio para a ponta.
Se o adversário está em frente à direita, ou à esquerda, dáse-lhe
o golpe verticalmente na cabeça. Em todas as outras situações
dá-se-lhe o golpe horizontalmente no pescoço, ou diagonalmente
na mão das rédeas.
Tanto nos golpes corno nas pontas, a mão esquerda, colocada
como SI' segurasse as rédeas, deve conservar certa Independência
para evitar qualquer rijeza.
260. Ponta em frente, à direita (esquerda) arma! Á voz ­
Ponta em frente, à direita (esquerda), dar à ponta da espada a direção
indicada.
Á voz - Arma!
1) impelir com força a ponta da espada para frente, sem
mudar a posição da mão. alongando o braço em todo o seu comprimento,
avançando o ombro e inclinando o busto na mesma direção;
perna direita (esquerda) curvada, o joelho deste lado avançado,
a outra perna distendida;
2) retirar vivamente o corpo e o braço e retomar a posição
de guarda,"
261. Ponta à direita (esquerda), arma! - Á VOz - Ponta
à direita (esquerda), dar à ponta da espada a direção indicada, recuando
o ombro direito (esquerdo) e girando a ponta do pé deste
lado para fora.
Á voz - Arma!
1) impelir com força a espada na direção indicada. conforme
está prescr-ito para ponta em frente, à direita (esquerda);
2) retirar yjvamente o corpo e o braço e retornar a posição
de guarda.
Recuando suficientemente o ombro direito, o cavaleiro poder á
lançar uma ponta num adversário que o ataca pela retaguarda e
à direita.
262. Golpe em frente, à direita (esquerda), arma! - Á voz
- Golpe em frente. à direita (à esquerda). voltar o rosto nara a
direção indicada; levantar a espada com o braço meio estendido, o

ATOS DO PODER EX'ECUTIVü
Exercícios contra alvos
266. Devem ser ministrados paralelamente com os exerCICIOS
sem alvos, empregando-se sempre que possível, espadas velhas.
Têm por fim habilitar o cavaleiro a ajudar a impulsão (los
golpes com o tronco, a vencer as resístêneias dos objetivos, a
apreciar a que distância, em cada caso, é mais conveniente tomar
a posição preparatória para, depois, alongar o braço e também darlhe
golpe de vista e destreza necessários para atingir o ponto do
objetivo designado ou escolhido.
Os exercícios serão feitos primeiramente a pé firme e depois
em marcha.
Exercícios de destreza (Molinetes)
267. São dois os molinetes com a espada:
- molinete horizontal;
- molinete vertical.
Os molinetes devem ser executados tanto com a mão direita
como com a esquerda.
Os cavaleiros fazem estes exercicios, a princípio, lentamente;
depois, o instrutor exigirá uma execuçao mais rápida e perfeita,
ensinando-os a facilitar a rotação da espada por um movimento
dos dedos.
Além de úteis como exercícios de destreza. os molinetes encontram
aplicação em combate quando as cn-cunstãncias tornam as
pontas e os golpes impraticáveis e quando se têm de vencer dificuldades
na refrega (entrevero).
268. A posição de partida para os molinetes é a de Em auardnl
Enunciado o movimento a efetuar, o cavaleiro toma posição preparatória,
iniciando o movimento à voz - Começar! O molinete
termina à voz - Em auarâat cuja posição é tomada depois dos cavaleiros
haverem tido o cuidado de l'ompletar previamente os movimentos
do molinete.
269. Molinete horizontal:
1) estender o braço para a frenie, a mão na altura do rosto,
as unhas ligerramente para a direita, atravessando-se a lâmina um
pouco para a esquerda, a ponta na altura da cabeça (posição preparatória)
;
2) levar, por uma torção, de pulso, a ponta da espada reli!
esquerda, para a retaguarda e completar o círculo para a frente.
Termmado o movimento, as unhas estarão voltadas para cima, a
lâmina para a direita, com a ponta para esse lado;
3) desfazer o movimento descrevendo um círculo em sentido
contrário, terminando na posíoão 1.
270 . Molinete vertical:
1) posição preparatória como no molmete anterior;
2} baixar a ponta da espada e descrever com ela uma circunferência
ao lado do cavalo. A arma toma, com a ponta para
a direita, uma posição análoga à preparatória, as unhas para cima;
3) continuar o molinete, baixar a ponta da espada, que descreve
agora uma circunferência pelo lado direito do cavalo.
271. Os exercícios de golpes de espada e molinetes, gradativamente
prolongados, darão aos cavaleiros o vigor indispensável. É
útil exercitá-los em molinetes e golpes com a mão esquerda.
399

ATOS DO PODER EXECUTIVO 403
ponto designado ou escolhido, visando por cima da ponta da lança,
e a retirá-la, desembaraçando-a, quando tenha penetrado no objotivo.
Qs movimentos são ensinados a pé firme e executados, o -naís
cedo possível, em marcha. O instrutor modificará fr-aquenternente
a forma, as dimensões e a resistência dos objetivos.
Ensír.ará ao cavaleiro que depois de um lançaço à direita, que
tenha penetrado no objetivo, é preciso voltar o corpo para esse
lado, apoiando a parte posterior da lança nas costas e contra os
rins, cedendo, si preciso, um pouco a mão, afim de poder desembaraçar
a arma. Nos golpes' à esquerda, dever-se-á levantar rapidamente
a lança depois de ter tocado o alvo.
Eeercicios de destreza (Molinetes)
288. No intuito de desenvolver a destreza dos lanceiros, devem-se
fazer, além dos golpes, os exercícios chamados molinetes.
Chamam-se molinetes, em exercícios de lança, os movimentos
em que a ponta da arma descreve circunferências.
São quatro os molinetes:
Molinete horizontal;
Molinete vertical;
Molinete lateral à direita (esquerda);
Molinete em roda.
Os molinetes, por isso que são ginástica de destreza, devem,
como os golpes, ser executados tanto com a mão direita como com
a esquerda.
289. A posição de partida para os molinetes é a Em guarda!
Enunciado o molinete, o lanceiro toma a posição preparatér-ia,
começando o molinete à voz - Começar! O molinete termina à
voz - Em guarda! - tendo os lanceiros o cuidado de completar
previamente os movimentos.
A lança passará à mão esquerda à voz - Lanças na mão esquerda
I
290. Molinete horizontal!
f) levar a parte posterior da lança até às costas por uma rotação
conveniente, ficando a ponta dirigida para a direita (Dosiçãa
preparatória) ;
2) por um impulso da mão direita ajudado por ligeiro golpe
de rins, rodar a lança. sempre segura por essa mão, por cima da
cabeça, e levá-la ao lado esquerdo, apoiando-a de encontro ao braça,
com a ponta o mais possível para a esquerda. Nesta passagem o
braço direito deve ser energtcamente estendido acima da cabeça;
3) sem fazer uma grande parada, inverter o sentido dos movimentos,
rodando a lança novamente por cima da cabeça e trazendo-a
ao lado direito com impulso, de modo que sua parte posterior
toque nas costas. como em f.
291. Molinete vertical!
1) estender o braço horizontalmente para a frente, as unhas
voltadas para a esquerda e um pouco para baixo, de sorte que a
lança venha à frente do corpo, um pouco inclinada para a esquerda
com a ponta para cima e o conto ligeiramente para a direita (posição
preparatória):
2) baixar a ponta da lança para a frente e descrever com ela
uma circunferência ao lado esquerdo, enquanto o. conto, pelo movimento
correspondente, descreve um arco de circunferênoia ao lado
direito e para a retaguarda, vindo passar para a esquerda. A lança
toma então, deste lado, posição análoga à anterior, sendo a inclinação
agora à direita;

404 ATOS DO PODER EXECUTIVO
3) continuando o molinete, baixar para a frente a ponta da
lança, a qual descreve agora uma circunferência ao lado direito; o
conto, virando pelo lado esquerdo no mesmo sentido, passa por CIma
e a lança vem à posição 1.
O braço deve ser conservado, quanto possível, estendido à frente
do corpo.
292. Molinete lateral à direita (esquerda)!
1) estender o braço direito (esquerdo) com a lança segura na
posição direta, horrzontalmente à direita (esquerda), as unhas voltadas
para a frente e um pouco para cima, de sorte que a lançu
tenha uma pequena inclinação para trás (posição preparatória);
2) imprimir à lança uma rotação, de modo que a ponta descreva
uma circunferência de cima para baixo, passando pela frenta;
virar a mão, abandonando momentaneamente q lança, cada vez que
uma nova circunferência vai começar, para poder dar impulso para
novo giro.
O braço deve ser mantido em extensão.
A execução deste molinete descrevendo, apenas, rotação, servirá,
também, para a inversão da lança (275).
293. Molinete em roda!
1) fazer a lança escorregar para a frente e segurá-Ia pelo meio
da parte posterior, prendendo o conto debaixo do braço (posição
preparatória) ;
2) dar-lhe uma rotação para a esquerda, fazendo-a rodar por
cima da cabeça, além da qual se eleva o braço; virar a mão cada
vez que uma circunferência vai começar, para dar nova impulsão.
mantendo o braço um pouco curvo.
Para terminar o molinete, deixar a haste cair sobre o antebraço
esquerdo, pela parte anterior.
Este molinete também deve ser feito sem virar a mão, o que
exige mais força.
Exercícios de preparação para o combate
294. Independentemente da habilidade equestre, o desembaraço
com que o lanceiro passa de um golpe a outro, por movimentos
rápidos e seguros, tem a maior influência no resultado do combate.
Esta faculdade de manejar a arma de uma maneira reflexa deve
ser desenvolvida com o maior cuidado.
O instrutor mostrará, principalmente, ao lanceiro que a segurança
do ataque depende da posição preparatória. Ensinar-lhe-á,
em seguida, a passar de uma a outra por movimentos simples que
exijam o menor dispêndio de força. Segundo as circunstâncias, fazem-se
mudança de posição de mão e movimentos de molinetes, auxiliando-os
com o apóio do ante-braço esquerdo.
Os ataques serão sempre levados a fundo.
O regulamento não cogita de pormenorizar os numerosos pro­
ClJSSOS que se podem emprgear; a experiência os mostrará aos instrutores,
que despertarão a iniciativa nos cavaleiros, ensinando-lhes
a descobrí-Ios por si mesmos.
Os exercícios diários conduzirão os cavaleiros à aquisição d03
reflexos.
295. Estes exercícios são repetidos contra alvos. O instrutor
manda figurar os adversários, rodeando o lanceiro de objetivos,
contra os quais prescreve desferir efetivamente golpes determinados.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 405
Pode, enfim, díspõr em torno do lanceiro, munido de uma lança
embolada, certo número de cavaleiros que simulam ataques.
Estes exercícios só devem ser realizados por cavaleit-os que revelem
aptidão especial como lanceiros.
A ordem e a sucessão dos mesmos são reguladas pelo instrutor,
de maneira que as dificuldades aumentem progressivamente e os
tornem uma escola de presença de espírito e de decisão.
À medida que se consigam progressos, repetir-se-ão estes exercícios
em cavalos de pau, e, depois, em cavalos vivos, muito calmos.
Uso do mosquetão
296. A instr-ução do atirador de mosquetão tem por fim preparar
o soldado para executar o tiro de precisão com a arma indivídual,
297. Todos os homens devem ser capazes de utilizar o mosquetão
em combate. O maior número possível de cavaleiros e ..sspeciarmente
todos os exploradores, recebem lima Instr-ução ')lTIpleta,
que lhes permite tornarem-se seguros atiradores de precisão ,
Os melhores atiradores são denominados atiradores de escol e wbmetidos
a uma instrução complementar, tendo por frm aperfeiçoá-los
e sem que, para isso, constituam-se turmas especiais.
298. A instrução do atirador de mosquetão é tratada na primeira
parte do Regulamento para o Tiro das Armas Portáteis.
Uso do fuzil-metralhador
299. O fuzil-metralhador é a arma mais poderosa do grupo
de combate; não deve ficar inativo, enquanto houver um só cavaleiro
para empregá-lo.
Todo o pessoal do grupo de combate recebe, si possível. a instrução
completa de fuzil-metralhador (atirador, municíador- e rp-municiador)
. Os melhores serventes são designados fuzileiros de
escol e aperfeiçoados nas funções de atirador.
300. Qualquer graduado ou cavaleiro não pertencente ao grupo
de combate, deve ser capaz de utilizar um fuzil-metralhador e, portanto,
conhecer as seguintes operações:
colocar o fuzi: em posição;
armar;
carregar;
apontar;
atirar;
alimentar.
301. A instrução do fuzileiro metralhador é tratada na s('gunda
parte do Regulamento do Tiro para as Armas Portáteis.
Uso da metralhadora
302. De todas as armas de que a cavalaria é dotada, a metralhadora
é a que fornece o fogo mais potente; em combate, uma
metralhadora nunca deverá ficar sem emprego.
303. O pessoal das secções de metralhadoras (exceto os condutores)
recebe a instrução dos serventes de peça (atirador, municiador
e remuníciador) . Os melhores serventes são submetidos a
um treinamento especial na função de atirador.
304. Além do pessoal acima indicado, todos os graduados e
cavaleiros das outras sub-unidades, quaisquer que sejam, devem
estar em condições de utilizar uma metralhadora.

406 ATOS DO PODER EXECUTIVO
305. As noções indispensáveis para fazer funcionar uma metralhadora
comportam o conhecimento das seguintes operações:
- colocar a metralhadora no reparo ou sobre um suporte improvisado;
- armar;
- carregar;
apontar;
- atirar;
- alimentar.
306. A instrução do metralhador é tratada na Instrução Técnica
para as Unidades de Metralhadoras na Oavalaria ,
Uso das granadas
307. Granadas de mão - Todo cavaleiro deve ser capaz de
preparar e lançar a 25 metros, no mínimo, as granadas ofensivas e
defensivas.
Os exploradores que demonstrarem aptidões particulares são
designados granadeiros de escol e recebem uma instrução de aperfeiçoamento.
308. Granada de fuzil - Todo o pessoal do grupo de combate
recebe instrução de tiro com granada de fuzil.
Os cavaleiros que obtêm os melhores resultados na execução dos
tiros são designados granadeiros de fuzil de escol e submetidos a
um treinamento especíai .
309. As prescrições relativas à instrução dos granadeiros
acham-se no Regulamento para o Tiro das Armas Portáteis. O
treinamento especial para o lançamento da granada de mão é feito
de acordo com o Regulamento de Educação Física.
Uso da pistola
310. Os graduados e cavaleiros normalmente armados a pistola
recebem a instrução completa relativa a essa arma.
Todos os outros recebem apenas uma instrução elementar, capaz
de os habilitar a empregar uma pistola ou um rev6lver em campanha.
311. A instrução do atirador de pistola é tratada na terceira
parte do Regulamento para o Tiro das Armas Portáteis.
Uso da baioneta
312. O combate a baioneta é ensinado a todos os combatentes,
de acordo com as indicações a respeito, contidas no Regulamento
para o Combate a Baioneta e. para a Luta Corporal.
Todo cavaleiro deve ser capaz de travar esse combate, si hem
que seja de emprego excepcional, só usado quando não é possível
atuar pelo tiro a curta distância.
Os exercícios de combate a baioneta desenvolvem no cavaleira
a agilidade, o golpe de vista, a rapidez de decisão e de execução.
Uso da ferramenta de sapa
313. A ferramenta é necessária em qualquer fase do combate.
O cavaleiro deve conhecer-lhe o manejo e poder organizar
por si s6 um posto de combate que lhe permita bom emprego das
armas em cooperação com os camaradas. Além disso, deve poder
tomar parte na execução metódica e rápida dos trabalhos de organização
do terreno. Uma tropa instruída e treinada deve ser capaz
de organizar no espaço máximo de uma noite, uma posição satísfat6ria.

408 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Há pois O maior interesse em realizar as evoluções em ordem
dispersa com unidades de efetivas tão próximos quanto possível dos
de guerra e compreendendo as esquadras suplementares, agentes de
transmissão. grupo de comando, etc, Pelas mesmas razões, é vantajOlSO,
n06 exercícios de maneahilidade, que se leve em conta os efetivos
realmente disponíveis para o combate após o apeiar de uma unidade
a cavalo.
323 - O comandante é o guia da sua tropa. Da a direção e a
andadura. É seguido pela unidade de direção e por esta regulam-se
as outras.
Nas formações em coluna ou em escalões, a unidade de direção
.é a da testa; nas dobradas ou desenvolvidas é a que estiver no centro,
ou imediatamente à direita do centro. Pode ser entretanto, uma
outra ,unidade qualquer designada pelo comandante.
NM formações em ordem dispersa e de maneabilidade,· mas somente
em unidades superiores ao grupo de combate, a unidade de
direção é avançada sobre as demais unidades.
O comandante pode delegar a um subordinado a incumbência de
dirigir a tropa ou limitar-se a indicar a direção e a andadura à
unidade que deve dá-Ias: neste caso ele tem Iiberda.Ie em seus movimentos.
Si sua ausência deve ser mais longa. por exemplo, quando
quer preceder sua tropa no terreno em que pretende empregá-Ia,
utilizar um observatório, ir ao encontro de informações «u ordens,
e toda vez que o julgue necessãrio, o comandante encarr-ega de assegurar
a direção um de seus subordinados imediatos, que ocupa o
6eU lugar e dispõe da fração do pelotão ou do grupo de comando deixado
pelo chefe.
324. Os desenvolvimentos regulam-se pelo comandante.
Em princípio, antes de ordenar o desenvolvimento, ele deve
orientar a testa sobre a nova direção. Ordena o desenvolvimento e,
quando necessár-io, determina a andadura.
A unidade de direção, segue o chefe ou dirige-se para seu lugar
atrás dele; desenvolve-se e torna-se a base da [ormaçiio , As outras,
conduzidas pelos respectivos comandantes, vão a seus lugares pelo
caminho mais curto, guiando-se pela unidade de direção.
325. Os desenvolvimentos fazem-se por aceleração ou duplicação
da andadura dos elementos da cauda, ou na andadura comandada; a
testa conserva a da marcha. -
Quando a formação deve terminar em tempo mais curto ou espaço
mais restrito, o comandante retarda ou diminue a andadura da
unidade de direção conforme o fim que deseja atingir.
As últimas unidades podem permanecer algum tempo em escalão.
•
Nos desenvolvimentos a pé, não se dá indicação de andadura;
as unidades da testa marcam passo até que a formação esteja terminada.
326. As ruptura$ fazem-se pela unidade de direção ou pela designada,
conduzida ou orientada pelo comandante, na andadura da
marcha ou na que foi comandada.
As outras permanecem em andadura inferior ou param, até
que possam tomar seus lugares na coluna.
A pé, as frações ou unidades que não sejam de direção marcam
passo até que possam entrar em seu lugar na coluna.

410 ATOS DO PODER EXECUTIVO
TíTULO III
O grupo de comhate
GENERALIDADES
331. O grupo de combate é a unidade elementar de instrução e
de cornbate ,
É um pequeno conjunto de combatentes, dotado de uma arma
automática e constítuico normalmente por duas esquadras: uma de
fuzíten-os e uma de exploradores. É comandado por um sargento.
A esquadra compõe-se de cinco cavaleiros, sob o comando de
um cabo, sendo que a esquadra de fuzileiros é comandada por um
1° cano (12).
As esquadras de exploradores são constituídas somente de exploradores,
um dos quais é o granadeiro atirador; as esquadras de
fuzrleiros compreendem um atirador, um muníciador, dois remunioradores
e um guarda-cavalos.
Nas diferentes formações do grupo a cavalo, a esquadra de exploradores
coloca-se. em princípio, à direita ou à frente e a de fuzileiros
à esquerda ou à retaguarda.
A escola do grupo tem por fim ensinar aos cavaleiro', atuarem e
combaterem no grupo. sob as ordens do comandante do grupo; cada
homem deve ser instruido no papel particular que lhe cabe desempenhar
em conjunto com seus camaradas de combate e para poder
substituir qualquer deles. .
A instrução individual, ligada à instrução do grupo, continua
com esta simultaneamente.
O efetivo do grupo permite ao instrutor acompanhar a ação de
cada cavaleiro em particular e corrigir-lhe as faltas cometidas, falendo
ressaltar ao; consequêncías ,
A escola do grupo de combate compreende:
1.0 A cavalo - exercícios de ordem unida e ordem dispersa;
2.' A pé - exercícios de ordem unida e exercícios de maneabilidade:
3.' A cavaio e a pé - exercícios de combate.
Ü:3 exercícios de ordem unida, os exercícios de ordem dispersa e
os exercicios de maneahílídade constituem preparação técnica da
tropa e são tratados noe capítulos seguintes do presente título.
Os exercícios de combate serão tratados na seguínte parte do
regulamento.
CAPíTULO I
ESCOLA DO GRUPO DE COMBATE A CAVALO
332. O Grupo marcha, muda de andadura ou hz alto. qualquer
que seja a sua formação, aos comandos:
•.Em frente. Murche!" "Ao passo, ao trote, ao galope, Marche"
"Alto".
Monta e apeía aos comandos: Preparar para montar - A. cavalo.
Preparar para apear - A pé (quando em ordem unida) (13).
Na esquadra isolada empregam-se os mesmos comandos.
(12) A esquadra de fuzileiros comportará mais um cavalo cargueiro,
quando o fuzil-metralhador não for conduzido na sela.
(13) Em serviço em campanha e combate pode ser supr-imida a
voz de advertência.

412 ATOS DO PODER EXECUTIVO
necessário se o movimento se executa ao passo, tomam ou conservam
andadura inferior à da evolução, quando o movimento se faz em outra
andadura.
Passagem da coluna por três à coluna
por dois
Fig. 16
A esquadra estando parada e em coluna por 2. ao comando ­
Por 3 (andadura) - Marche! - os cavaleiros 1 e 2 da pr-imeira
fileira e o número 1 da segunda ficam parados; os números 3 da primeira
fileira e os números 2 e 3 da segunda obliquam à esquerda e
vão 'se colocar à altura dos cavaleiros das suas respectivas fileiras
já em posição.
Estando a esquadra em marcha, ao coman.ío - Por 3 ­
Marche! ou Por 3 - Alto ! os números 1 e 2. da primeira fileira e o
número 1 da segunda continuam na andadura indicada; osmtros cavaleiros
entram em seus lugares na andadura indicada aumentando-a.
Coluna por um
335. A coluna por 1 é uma formação de manobra e de

ATOS DO PODER EXECUTIVO 413
Formação em uma fileira
336. A formação em uma fileira é uma formação de manobra.
A esquadra em marcha por 3, ao comando - "Em uma fileira
Marche!" - a primeira fileira obtiqua ligeiramente à direita, na andadura
indicada, enquanto a segunda fileira obliqua à esquerda e
vai, na andadura de marcha, colocar-se à altura da primerra fileira
(17); quando parada, a segunda fileira desloca-se ao passo, para
se colocar à esquerda da primeira.
A esquadra estando isolada, em uma fileira, o cabo é o seu guia
e marcha a í m.õü à frente do número 1 da segunda fileira.
A passagem da coluna por 2 ou por 1 à for-mação em uma fileira,
executa-se de modo análogo: os cavaleiros da primeira fileira ohliquam
à direita (o quanto necessário), e os da segunda fileira tomam
por um movimento oblíquo à esquerda a altura aos primeiros, na
ordem e andaduras indicadas.
A esquadra estando parada ou em marcha em ama fileira, à voz
- "Em duas fileiras Marche! - os cavaleiros da nrunelra avançam
ao passo ou continuam na andadura da marcha; os cavaleiros da
segunda deixam-se ultrapassar do espaço necessário e depois obliquarn
à direita e colocam-se em seus lugares, à .'etaguarda dos da
primeira fileira, cuja andadura tomam (18).
Na esquadra isolada, o cabo fica à direita da pr-ímeír-i fileira.
A ruptura da formação em uma fileira para a coluna por 2 ou
por 1 obedece aos mesmos comandos e faz-se de acordo com o processo
já indicado para o caso da esquadra em formação por 3.
Na ruptura por 3, o número 1 da segunda fileira deixa-se ultrapassar
pelo número 3 da p.rimeira, para poder se colocar à sua
direita e à retaguarda do número 1 da primeira fileira.
Na esquadra isolada o cabo ocupa seu lugar desde o começo da
formação .
. Na esquadra em uma fileira, para montar ou apear, à voz de
advertência, os cavaleiros da primeira fileira e o cabo (seja ou não
guia) avançam de dois corpos de cavalo; os da segund 1 fileira ficam
firmes; logo que os cavaleiros da primeira fileira atinjam a distância
de dois corpos de cavalo, todos os cavaleiros da esquadra afastam-se
dos números 2 de cada fileira e preparam-se para montar ou apear.
A esquadra Inonta úu apeia à voz de execução.
Os cavaleiros, depois de montar- retomam os intervalos ncrmais
e os da segunda fileira reduzem a distância independente de qualquer
comando.
Os cavaleiros a pé, na situação acima, podern vnontar novamente
na mesma posição ou formar em uma fileira à voz: "Em uma fileira"
.
FORRAGEADORES
337. A formação em forrageadores é uma formação de manobra,
de reconhecimento e de ataque.
Forrageadores são cavaleiros dispersos em um'! linha mais ou
menos extensa. atraz do graduado, colocado COInO guia a 1m.50 a
frente do centro, separados uns dos outros, salvo outra indicação, por
intervalos de cinco metros.
(17) Nas esquadras de fuzileiros, quando o fuzil-metralhador
não for conduzido na sela, o cavalo cargueiro e seu condutor seguem,
a 1 m , 50, O centro da esquadra.
(18) Nas esquadras de fuzileiros, quando o fuzil-metralhador
não for conduzido na sela, o cavalo cargueiro e seu condutor fazem
alto ou dímínuern a andadura até retomarem o lugar atrás da segunda
fileira.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
A dispersão em forrageadores executa-se, partindo de uma formação
qualquer, ao comando "Em [orraqeadores, o tantos metros
(andadura)".
O movimento realiza-se como na formação em uma fileira, mas
Os cavaleiros tomam entre si o intervalo de cinco metros, ou o que
for indicado.
A esquadra em forr-ageadores retoma a formação por 3, em coluna
por 2 ou por 1, como se estivesse em uma fileira e aos mesmos
comandos (19).
ARTIGO II
Exercícios de ordem unida do grupo de combate
- Formatura.
- Coluna por três.
- Coluna por dois.
- Coluna por um.
- Pormação em batalha.
- Alinhamento.
- Abrir e unir fileiras.
- Recuar.
- Formação em urna fileira.
- Ataque a cavalo.
- Reunir.
Formatura
338. O grupo entra em forma normalmente em coluna por 3, ao
comando "Em forma!" - seguido da Indicação da andadura.
Pode tambem formar em batalha, príncípalmente para uma inspeção.
caso em que o comandante do grupo comanda - "Em forma,
em batalhai" - Á voz, cada esquadra, em formação por 3, avança
para seu lugar, na andadura indicada.
Não havendo indicação de andadura, o movimento é executado
ae passo.
Coluna por 3
339. A coluna por 3 é a formação normal de reunião, é tambem
urna formação de estrada e de manobra.
As duas esquadras. em formação por 3. colocam-se uma atrás da
outra, à mesma distância que separa as duas fileiras; em princípio
a esquadra de exploradores na testa e com o cavaleiro número 2 da
primeira fileira (centro) a 1 m , 50 à retaguarda do comandante do
grupo, considerado como guia.
Ao comando - Esquadras, numerar por 3 - os cavaleiros numeram
por 3. como já foi dito.
O grupo em coluna por 3 monta l.' apeia como foi indicado para
a esquadra.
Para mudar de direção o comandante do grupo limita-se a fazer
o gesto correspondente, ao mesmo tempo que executa o movimento.
Todos os cavaleiros regulam-se por ele; OIS das segundas fileiras ESforçam-se
para manter-se cobrindo os respectivos chefes de fila e
os da primeira fileira da segunda esquadra seguem a trilha dos que
os precedem.
Nas estradas, o grupo marcha pela direita; todos os cavaleiros
atentos para evitar as paradas e partidas bruscas; quando alguns
(19) Quando o fuzil-metralhador for conduzí-fo em cargueiro,
forma a 1",50 à retaguarda do centro.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 415
deles são obrigados a diminuir subitamente a andadura, os que se
acham atrás entram momentaneamente nos intervalos afim de não
pararem brusoamente; quando 06 cavaleiros da primeira fileira alongam
rapidamente a andadura, os seguintes devem ter o cuidado de
não deixar aumentar demasiado a distância, restabelecendo-a, porém,
progressivamente.
Em terreno dificil, para evitar pr-incipalmente as partes empedradas
e os atoleiros, os cavaleiros abrem os intervalos necessários
esforçando-se cada um por poupar o seu cavalo.
Os princípios são os mesmos da marcha em terreno variado.
Coluna por 2
340. A coluna por 2 é constituída pelas duas esquadras sucessivas
em coluna por 2, a 0",75 de distância uma da outra, a esquadra
testa a i"', 50 à retaguarda do comandante do gruoo ,
O grupo, quando parado ou em marcha, em coluna por 3, parte
em coluna por 2 ao comando - "Por 2 (andadura) - Marche!". A
primeira esquadra segue imediatamente atrás e na mesma andadura
do comandante do grupo (ou guia). ou na andadura comandada, a
segunda esquadra executa o movimento, logo que tem espaço, na
mesma andadura da primeira; ambas tomam a formação indicada
(Fig. 17).
O grupo, em marcha ou parado, em coluna por 2, passa para a
coluna por 3 ao comando - "Peno 3 (andadura) - Marche l" - O
guia continua na andadura indicada; as duas esquadras acompanham
o guia: a primeira forma imediatamente por 3 e a segunda. executa
o movimento assim que tenha espaço.
Fig. 17
A coluna por 2 monta, marcha e apeia segundo os mesmos principias
da coluna por 3.
Coluna por um
341. A coluna por 1 é constituida pelas duas esquadras, uma
atrás da outra, em coluna por 1, a Om.75 de distância, tendo o comandante
do grupo corno guia (este a 1m,50 do cabo da ia esquadra)
.
O grupo em marcha ou parado, em coluna por 3 ou por 2,
forma a coluna por 1 ao comando - "Por 1 (andadura) - Marche!"
- As duas esquadras partem sucessivamente na andadura do guia;
a pr-imeira a 1m,50 à retaguarda dele e a segunda atraz da primeira,
logo que haja o espaço necessário.
O grupo em marcha ou parado em coluna por 1, forma a coluna
por 3 ao comando - "Por 3 (andadura) - Marche!" - Os processos

U6 ATOS DO PODER EXECUTIVO
de execução são os mesmos já indicados para a passagem da coluna
por 2 à coluna por 3.
O grupo passa da mesma maneira da coluna por 1 à coluna por
2 ao comando - "Por 2 (andadura) _. Marche!" - As esquadras
formam sucessivamente por 2.
O grupo movimenta-se em coluna por 1, como em coluna por 2.
Formação em batalha
342. A formação do grupo em batalha é uma formação de manobra,
de combate a cavalo e eventualmente de reunião.
As duas esquadras por 3 são juxtapostas na mesma linha e sem
intervalo, ficando, em prmcipio, a esquadra de exploradores na direita.
As duas f ilerras guardam a distância de 1m,50 (20).
Montar e apear
343. Estando o grupo em batalha, a pé, os cavaleiros segurando
seus cavalos, como foi prescrito e ú comandante a cavalo à sua
frente, ao comando - "Grupo - Preparar para montar!", o comandante
e a primeira esquadra avançam de 3 corpos de cavalo, enquanto
os cavaleiros das f ilas 1 e 3 de cada esquadra se afastam para
a direita e para a esquerda dos números 2 e todos se preparam para
montar; ao comando - a cavalo! as duas esquadras montam e depois
os cavaleiros retornam os intervalos normais em. relação aos números
2. Só então a segunda esquadra se coloca à esquerda da primeira,
sem outra indicação (Fig. 18).
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Fig. 18
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Estando o grupo a cavalo, em batalha, com o comandante à
frente, ao comando - "Grupo - Preparar para apear!" - o comandante
do grupo e a primeira esquadra avançam de 3 corpos de
cavalo; os cavaleiros das filas 1 e 3 afastam-se à direita e à esquerda
do número 2 e preparam-se para apear. Ao comando: A pé ­
todo o grupo apeia.
Estando o grupo a pé, no dispositivo acima indicado, o comandante
pode mandar montar ou reconstituir a batalha a pé ao comando
- "Retomar fileiras!". Em cada fileira de 3 os números J e
3 cerram previamente os inter-valos sobre o número 2 e depois a
2a esquadra retoma seu lugar à esquerda da 1a.
Marcha em batalha
344. As partidas, as paradas e as mudanças de andaduras devem
ser executadas simultaneamente por todos os cavaleiros, mas sem
precipitação. O cavaleiro do centro acompanha o guia e conserva a
distância uniforme, regulada pela do guia; cedem à pressão recebida
(20) Na esquadra de fuzileiros, quando o fuzil-metralhador não
for conduzido na sela. o cavalo cargueiro e seu condutor marcham
em terceira linha, a 1m,50 do centro da esquadra.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 417
do centro e resistem à do lado contrário. As retíf'Ioações relativas ao
alinhamento, à comodidade nas fileiras e à regulariaade das andaduras,
fazem-se sem precipitação e progressivamente.
Quando o grupo atravessa terreno com obstáculos. os cavaleiros
afastam-se uns dos outros. a frente aumenta momentaneamente e
cada um escolhe o seu caminho sem se preocupar com o alinhamento.
O guia continua, entretanto, a dirigir o grupo e a regular a andadura.
O comandante do grupo, diante de uma passagem que não
possa ser transposta pelo grupo em batalha e ao mesmo tempo
não convindo à formação regular Dor 3, pode comandar "À vontade".
Nesse caso o cavaleiro do centro prossegue atrás do guia; da direita
e da esquerda do cavaleiro do centro avançam até a altura do
guia tantos cavaleiros quantos o permita a passagem. Os demais
cavaleiros passam atrás, reduzindo as distãncías. O grupo reconstitue
a formação, sem nova ordem, logo que seja possível.
Mudança de direção
345. O grupo muda de direção regulando-se pelo guia, que confirma
seu movimento com o gesto correspondente. Comanda - "À
direita (esquerda) Marche!" - quando quer mudar de direção segundo
um arco de círculo de 90°.
Para fazê-lo, o guia indica a nova direção que o grupo deve
seguir; em seguida orienta seu cavalo e diminue a andadura para
que fique em seu lugar à frente do centro do grupo quando a mudança
de direção estiver terminada.
O graduado que serve de pião detem-se seguindo a direção
prescrita e volta no mesmo lugar, evitando recuar: regula-se pela ala
movente e dirige os cavaleiros q:.IG lha estão próximos.
O graduado da ala movente dá alguns passos em frente antes
de mudar de direção, e descreve na andadura da marcha ou na ordenada,
um arco de circunferência de extensão proporcional à frente,
de maneira que não produza abertura ou compressão na fileira.
Os cavaleiros unem-se do lado do pião e lançam um olhar para
a ala movente; a andadura diminue na proporção de seu afastamento
desta ala.
No momento em que a mudança de direção começa, os cavaleiros
da segunda f ílerra alargam a andadura e ganham terreno para
a aja movente, afim de desembaraçar o pião de modo que cada um
deles se desloque de três cavaleiros para fora de seu chefe de fila.
Os mais aproximados do pião desviam as ancas de seus cavalos
para a ala movente.
Quando o grupo atinge a nova frente, o guia o conduz atrás de
'li, indicando a direção à voz ou gesto.
Em todas as outras mudanças de direção de grande raio o grupo
segue o guia, procedendo como na marcha em batolb a . Os cavaleiros
unem ao centro e regulam as andaduras de acorda com os lugares que
ocupam nas fileiras; os cavaleiros da segunda fileira deslocam,
quando preciso, as ancas dos seus cavalos para o lado da ala movente.
Para fazer meia-volta o grupo executa duas mudanças de direção
sucessivas, ao comando - ")feia-volta à direita (à esquerda)
MarcheI" - que o guia confirma fazendo o gesto correspondente.
Depois de terminada a mudança de direção, o guia indica a nova
direção.
Leis de 1939 - VaI. VII 27

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Abrir e unir fileiras
349. Estando o grupo em batalha com seu comandante à frente,
ao comando - "Abrir [ileira, Marche!" - o comandante avança 2
corpos de cavalo e volta-se para a trova.
A primeira fileira avança um corpo de cavalo e toma o alinhamento
enquanto a segunda fica firme (21).
Ao comando - "Unir fileira, Marche!" - a primeira f'Ilerra
fica firme. o comandante do grupo retoma a posição diante do cavaleiro
do centro e a segunda f'ileira avança até 1m,50 de distância
da primeira (22).
Reruar
350. O grupo estando em batalha. ao comando - "À retaguarda,
Marche!" - o guia e todos os cavaleiros recuam individualmente,
conservando os respectivos lugares, até o comando - "Alto".
Formação em uma fileira
351. A formação em uma fileira é empregada para dissimular
o grupo atrás de uma mascara, para iludir o inimigo quanto ao efetivo,
etc. As esquadras em uma fileira colocam- se, ao lado uma da
outra, sem intervalo, com o comandante 110 grupo a 1m,50 na frente
do cavaleiro do centro, quando o grupo está isolado.
O grupo em marcha ou parado em batalha, à voz - "Em uma
fileira, Marche!" - o guia continua na andadura indicada no 1° caso
ou avança 2 corpos de cavalo no 2° caso; a primeira esquadra oblíqua
à direita, o necessário, e forma em uma fileira, adotando a andadura
do gura; a segunda esquadra forma em uma fileira à esquerda da
primeira (23).
O movimento executa-se de modo análogo partindo da coluna
por 3, por 2 ou por 1; as esquadras tomam primeiramente, pelo
caminho mais curto, seus lugares em relação ao comandante do
grupo.
O grupo em marcha ou parado em uma fileira, à voz "Em duas
fileiras, Marche!" - o guia contmua na andadura indicada no primeiro
caso, ou avança ao passo até que o deslocamento seja suficiente
para os demais cavaleiros tomarem a formação indicada; as duas
esquadras formam em duas fileiras, adotando a andadura do guia
e a primeira afastando-se para a direita (23).
As rupturas da formação em uma fileira para as de por três,
por dois e por um, executam-se aos mesmos comandos e segundo os
mesmos princípios das partindo da formação em batalha.
O grupo em uma fileira monta e apeia como foi indicado para
a esquadra; o comandante do grupo avança de dois corpos de cavalo.
Ataque a cavalo
352. O grupo pode ter oportunidade de atacar a cavalo, a
arma branca. Desde que tal oportunidade se apresente, seu comandante
não deve deixá-la escapar: ataca sem hesitação, até
mesmo na própria formação em que estiver, afim de tirar o maior
(21) Na esquadra de fuzileiros, quando o fuzil-metralhador não
fór conduzido na sela, o cavalo cargueiro e o condutor também ficam
firmes.
(22) Na esquadra de fuzileiros, quando o fuzil-metralhador não
for conduzido na sela, o cargueiro e o condutor unem ao mesmo
tempo que a segunda fileira.
419

420
ATOS DO PODER EXECUTIVO
partido da surpresa. Há, geralmente, vantagem em reunir os cavaleiros
antes de atacar um adversário a cavalo, desde que se disponha
de tempo; entretanto, convém abordar. em formação aberta,
um inimigo a pé. A carga, porém, não deve partir de mais de
60 metros do objetivo. para não per der a coesão e a impetuosidade.
353. Marchando o grupo a galope ou a galope largo e os cavaleiros
de lança na mão ou espada em punho, o chefe do grupo comanda
- Preparar para a carga! - antes de chegar ao ponto em
que deve começar a carga e - Carga! - quando chegar a 50 ou 60
metros do inimigo.
Ao comando - Carga! - repetido por todos os cavaleiros, cada
qual alarga o galope o mais possivel, tornando a posição prescrita
na escola do cavaleiro.
354. No ataque frente a frente, o grupo deve apresentar-se
paralelamente ao mimigo, centro contra centro.
No ataque de i'lanco o comandante do grupo procura atingir
com o centro da sua tropa o flanco contra o qual dirige o ataque.
355. A carga termina pela perseguição do adversário, quer tenha
ele retrocedido antes da abordagem, quer tenha cedido por efeito
do choque.
Para pôr fim à perseguição, o comandante do grupo comanda
- Reunir! A esta voz ou toque correspondente, os cavaleiros se dirigem
a galope. pelo caminho mais curto, para trás do comandante
do grupo e formam rapidamente em batalha, sem procurar os lugares
habituais.
Para formar o grupo na ordem normal, o seu comandante dá a
voz: A seus lugares! e marcha ao passo, enquanto os cavaleiros e
as esquadras retomam os seus lugares habituais na formação em batalha.
ARTIGO lI!
O grupo de combate em ordem dispersa
:...- Dispersão por esquadras em profundidade e em
largura.
Dispersão em forrageadores.
- Dispersão em caso de surpresa.
- Exploradores.
356. As formações em ordem dispersa são formações de marcha
de aproximação c de combate. Permitem diminuir a visibilidade
e a vulnerabilidade da tropa. '
Os cabos de esquadra colocam-se na posição de guias de suas
esquadras quando o grupo toma uma formação dispersa, salvo no
caso da formação por três em que eles permanecem em seus lugares
na fileira.
O cabo da esquadra de direção, ou o n. 2 da primeira fileira,
se a esquadra está por 'três, segue o guia a 6 metros de distância
ou marcha na direção indicada.
O comandante do grupo indiea a nova formação que as esquadras
devem adotar: na falta de indicação, estas continuam na formação
em que se achavam (24).
(23) Na esquadra de fuzileiros, quando o fuzil-metralhador não
for conduzido na sela. o condutor e o cargueiro se colocam a 1m.50
atrás da pr-imeira fileira, como foi dito para a esquadra. Colocamse
atrás da segunda fileira, à voz: "Em duas rileiras, marche!".
(24) Na esquadra de fuzileiros, quando o fuzil-metralhador não
for conduzido na sela. o condutor e o cargueiro seguem a própria
esquadra quando esta forma em uma fileira ou em í'orrageadores ,

ATOS DO PODER EXECUTIVO 421
As andaduras, para as diversas evoluções em ordem dispersa,
são reguladas de acordo com os princípios gerais das evoluções.
Os processos acima indicados são aplicáveis ao grupo em marcha
ou parado, em uma formação qualquer.
Os intervalos e as distâncias são modificados à simples indicação
do comandante do grupo, qualquer que seja o modo de dispersão
, Exemplo: "A tantos metros de intervalo ou distância".
O grupo é reconstituido numa formação qualquer à simples indicação
dessa formação dada por seu comandante.
Dispersão por esquadras em profundidade
357. Ao comando - A (tantos) metros de distância, por esquadra
(formação e andadura) dispersão! - a esquadra-guia marcha
na direção indicada, na andadura de marcha ou na que for comandada,
tornando ao mesmo tempo nova formação, se for ordenada.
A outra esquadra. coloca-se à distância determinada, na falta de
indicação, a30 metros; modificando convenientemente a andadura,
toma ao mesmo tempo a formação prescrita e depois acompanha,
na mesma andadura a esquadra de direção.
Dispersão por esquadra em largura (Fig. 19)
358. Ao comando - A (tantos) metros de intervalo por esquadras
(formação e andadura) dispersão! - a esquadra-guia marcha
na direção indicada, na andadura de marcha ou na comandada, tomando
a nova formação, se for o caso . A outra avança obliquando
à esquerda até atingir o intervalo fixado, ou na falta de indicação
a 30 metros, na andadura conveniente; toma o escalonamento de
uma quinzena de metros, e em seguida, logo que esteja orientada, se
for o caso, a formação prescrita.
r
6
r··_······__·]:>·· ...·_..·
Dispersão em largura, por esquadras,
em coluna por um, a 30 metros
Fig. 19
Dispersão em Eorraçeadores
359. A formação do grupo em forrageadores, que é. uma das
formações de dispersão por esquadras em largura, pode também
ser tornada diretamente.
,#
Ao comando - A (tantos) metros (andadura) em [orraqeadoresl
- o comandante da esquadra de direção coloca-se a 6 metros à
retaguarda do guia e desenvolve sua esquadra em forrageadores.
O comandante da outra esquadra torna, obliquando, o intervalo
necessário, escaloná-a de uma quinzena de metros, dá-lhe a nova
direção que deve seguir e então desenvolve-a em forrageadores.
Quando ° intervalo não for especificado no comando, os cavaleiros
tomam entre si o intervalo de 5 metros.

42í ATOS DO PODER EXECUTIVO
CAPíTULO III
ESCOLA DO GRUPO DE COMBATE A PÉ
363. O grupo a pé, em exercícios de ordem unida como nos de
maneabilidade, emprega formações análogas às do grupo a cavalo.
Os processos e pormenores de execução regulam-se de acordo
com as prescrições do título II (Princípios gerais das evoluções).
Quando se trata essencialmente, sobretudo pela execução de movimentos
de ordem unida, de desenvolver o sentimento de disciplina
e de coesão, e de preparar o grupo para participar em boas
condições de uma revista. de uma parada, etc" o grupo é, em princípio,
constituido de duas esquadras completas e com armamento uniforme
(mosquetão).
Ao contrário, quando se tem em vista a execução de exercícios
de maneabilidade, af'irn de preparar a tropa para os exercícios de
combate, o grupo é constituído com os efetivos realmente disponíveis
para o combate e como foi prescrito no n. 362 (Disposições
para o combate a pé) ,
ARTIGO I
A esquadra a pé
Formação por três
:J64. A esquadra reune-se e marcha por três, em duas I'ileiras,
como a cavalo, mas em cada fileira os soldados guardam 15 centímetros
de intervalo entre si, contados de cotovelo a cotovelo, e
a segunda fileira conserva 1 metro de distância da primeira.
Se, excepcionalmente, a esquadra deve formar por três e manobrar
em ordem unida, após o apear, a primeira fileira é sempre
constituída com 3 cavaleiros. A esquadra numera por 3 como a
cavalo.
A esquadra por três forma o sarilho à voz - "Ensarilhar Armas!"
- A primeira fileira faz meia-volta. Os homens das filas 2 e 3,
formando um grupo de quatro, colocam as armas junto ao pé interior
do grupo, com o cano voltado para a direita. Depois os homens
da í'ila 2 cruzam as armas pelas varetas e sucessivamente. em diagonal
cada homem da fila 3 procede do mesmo modo em relação ao
companheiro da fila 2.
O cabo e o respectivo cerra-fila encostam suas armas no sarilho
depois de pronto.
Desmancha-se o sarilho por movimento inverso ao comando ­
"Desensarilhar Armas!"
Coluna por um (Fig. 21)
365. A coluna por um é uma formação de manobra.
Os cavaleiros guardam 1 metro de distância entre si.
Na ruptura por um, partindo da formação por três, todos os
homens (menos o n. 1 da primeira fileira), marcam passo até
que possam entrar na coluna.
No movimento inverso, para voltar à formação por três, o n . 1
da primeira fileira marca passo e o mesmo faz cada um dos homens
quando chega a seu lugar, até que se complete a formação.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 425
Estes movimentos são executados aos mesmos comandos e da
mesma forma que a cavalo.
Esquadras em coluna por um
Fig. 21
A coluna por um é sobretudo uma formação de maneabilidade.
A esquadra se reune em coluna por um, para o combate a pé, der.ots
de apear.
Na marcha em coluna por um. nos exercícios de maneahilld-ide,
cada cavaleiro segue na esteira do que lhe precede. conservando. salvo
indicação contrária, a distância mínima de 5 metros. Ao comando
"A ltol" os cavaleiros deitam-se rapidamente onde estiverem ou
se abrigam nas proximidades imediatas do ponto atingido.
Formação em uma fileira
366. A formação em uma fileira é urna formação de ordem "
ovsntualmente de reunião.
Estando a esquadra em marcha ou parada. por três, à voz -.
"Em uma fileira!" l! primeira fileira ganha para a direita quanto
baste para que o centro da esquadra não seja deslocado, enquanto que
a segunda fileira avanca e entra à esquerda. Quando a esquadra eS"
ta isolada, o cabo coloca-se a dois passos de distância, à frente do
homem do centro, como guia.
A formação em uma fileira pode resultar de uma direita ou esquerda
volver, dos cavaletros em coluna por um.
A esquadra em urna fileira forma por três e parte por um como
a cavalo e aos mesmos comandos.
Atiradores
367. A formação em atiradores é uma formação de combate
análoga a formação em forrageadores da esquadra a cavalo.
A esquadra dispersa em atiradores ao comando - "Em atin(iores,
a tantos metros {rente para tal ponto!" - ou ao gesto correspondente
seguido da inoícacão do intervalo, quando este 1'01 maior
de :> metros.
Os processos são os mesmos empregados para a disposição em
torrageadores a cavalo .
Ao comando - "Altol" - os atir-adores deitam-se ou abrigam
se. Cada um deles pode afastar-se alguns passos se o deslocamento
for justificado pelo aproveitamento de um abrigo.
Os cabos entram na fileira.
Nessa formação não deve existrr nenhuma preocupação de alinhamento.
Os cavaleiros aproveitam o terreno por miciativa própria.

430 ATOS DO PODER EXECUTIVO
ARTIGO IV
Formações (26)
382. As formações do grupo são:
10. Coluna por um, já definida quando se tratou de ordem umda
(Fig. 22), levando em conta os cavaleiros deixados como guarnacavalos.
2°. Esquadras sucessivas:
a) em coluna (Fig. 23);
b) a da testa desenvolvida;
c) ambas devenvnlvidas (F'ig , 24).
3° . Esquadras [u.xiapostas :
a) em coluna (F'ig , 2.5);
b) desenvolvidas (Fig. 2(\\.
4°. Em linha para o assalto (Fig. 27).
(Em coluna)
Em marcha ou parado
em terreno descoberto
Fig. 23
Grupos por esquadras sucessivas
..-[
•
20 It1s
,
I
A •
i
I I
•
i • • t'l
"'-
(Ambas desenvolvldaa)
Parado e utilizando
abrigos ou cobertas
Fig. 24
As f'igs , 23 (' 24 são exemplos de grupos dispersos por esquadras
sucessivas com 20 metros de distância.
(26) As formações previstas para o grupo corr-espondern ao
caso particular em que o comandante do pelotão deixe com o geupo
todos os seus homens. Elas serão, entretanto, exercitadas com mais
frequéncia, considerando-se o grupo sem um cabo, um remuniciuiore
granadeiro-at.irador. Neste caso, o sargento dirigirá o grupo: a esquadra.
de fuzileiros será dirigida. pelo cabo e a esquadra de explort.dores
par 'lm soldado de escol, previamente designado.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Grupo por esquadras iuxtapostas
Em marcha ou parado em terreno
descoberto
•I
Fig. 25
i 1---."
,
•
•
Parado e u t i l í za.rido abrigos ou
cobertas
Fig. 26
As f'igs. 25 e 26 são exemplos de' grupos dispersos por esquadras
juxtapostas corn 20 metros de intervalo.
Grupo em linha para o assalto
(l) (j)
Fig. 27
A fig. 27 é um exemplo de formação do grupo em linha para o
assalto (exploradores à direita).
3R3. NaB for-mações por esquadras sucessivas, em pr-incípio, a
esquadra de fuzileiros é a da testa e serve como base. Entretanto,
para atender ao caso da marcha de aproximação em primeiro escalão
ou a da patrulha, convem exercitar a formação com a esquadra de
exp.oradores na frente.
As distâncias indicadas nas figuras devem ser adotadas para os
casos normais, o que não impede que o comandante do grupo prescreva
outras, impostas pelo terreno.
Nas formações das esquadras em linha não será exigido o alinhamento
dos homens, que se colocarão de acordo com as cobertas do
terreno.
384. Nas formações por esquadra juxtapostas, normalmente a
base será a esquadra de fuzileiros que estará colocada à esquerda.
Entzetanto, isto não impede a execução de exercícios em que essa
ordem seja alteraca ,
431

ATOS DO PODER EXECUTIVO 433
çóp-s podem ser alteradas em certos exercícios, afim de que adquiram
a necessária prática todos os cavaleiros com capacidade para as
funções de cabo.
393. Tais exercícios, .em que o cavaleiro goza, a despeito de
tudo, de certa Iiberdar'e e relativa independência, devem terminar
por outros de ordem unida, afim de reintegrar na idéia exata de
coesão e disciplina da fileira.
ARTIGO VI
Passagem de uma formação a outra
394. Para passar da coluna por um à formação por esquadras
sucessivas o comandante do grupo põe-no previamente em marcha e
depois comanda:
"Base (tal) esquadra - A tantos passos de distância 1".
A esquadra base acompanha o comandante do grupo e a outra
encur-ta o passo até tomar a distância comandada. As esqu adras segu
rão em linha ou coluna conforme determinar seu comandante à
vista do terreno (ver f'igs, 23 e 24). Contudo, o comandante do
grupo pode indicar a formação das esquadras dízenoo :
Esquadra (tal) em coluna (desenvolvida) I
395. Pa!'3 passar da coluna por um ou da formação por Esquadras
sucessivas à formação pOI' ssquadras [uxtapostas o comandante
do grupo põe-no previamente em marcha e depois comanda :
"Base (tal) esquadra - A tantos passos de intervalo - esquadra
(tal) à direita (esquerôa) I".
A esquadra-base acompanha o comandante do gl'UPO encurtando
o passo e a outra, guiada por seu comandante, vai rapidamente 0010cur-se
à altura da primeira. Como no C360 anter-ior, as esquadras
formarão em linha ou em coluna. conforme indicação de seu comandante
à vista do terreno Do mesmo modo o comandante do grupo
pode determinar que as esquadras formem àesenvolvidas ou em
coluna.
396. Para passar de uma das formações anteriores à rormação
em linha para o assalto, o comandante do grupo comandará:
Para o assalto I
397. Para passar de qualquer uma das formações anteriores à
coluna por um, o comandante do grupo põe-no previamente em
marcha e depois comanda:
"Base (tal) esquadra - coluna por um!".
As esquadras e os cavaleiros ocupam os lugares indicados no
número 371.
398. As distâncias e os Intervalos, quer entre as esquadras, quer
entre os homens, são impostas pela necessidade do aproveitamento
do terreno. Entretanto, a t ítulo de exercício, essas distâncias e intervaloo
podem ser modificados aos comandos:
"A (tantos) passos abrir (cerrar) intervalos (distâncias) entre
as esquadras (entre os cavaleiros) I".
Leis de 1939 - VoI. VII 28

434 ATOS DO PODER l'L"{ECUTIVO
ARTIGO VII
Mecanismo para execução dos fogos
3i19. O grupo, parado ou em marcha, toma as disposições para
o combate ao comando:
Preparar para o combate I
O fuzileiro-atirador tira o F. M. da capa, coloca esta a tiracolo,
arma os pés e verifica o funcionamento da arma; os graduados e os
cavaleiros carregam e travam as armas, prendem a ferramenta de
sapa ao cinturão e colocam as máscaras em poslção,
Após tomar essas nisposicões, o atirador conduz o fuzi!-metralhader
na mão, apoiando-o no ante-braço esquerdo; os demais homens
levam a arma na mão.
400. Em posição.
O grupo, estando em marcha, se detem para abrir o fogo em
qualquer direção, ao comando:
Frente para (tal) ponto - Em posição I
O atirador lança-se, se for o caso, para o lugar apontado pelo
comandante do grupo e deita-se; recebe um carregador do primeiro
munícíador, alimenta a arma e gradua a alça, se para isso receber
ordem.
O cabo coloca-se um passo à direita do atíraoor, verifica a posiCão
ocupada por este e modifica-a, se necessário.
O municiador deita-se um passo à esauerda do atirador, retira
a bolsa de munição, abre-a e entrega a este um carregador. Se necessário,
auxilia a preparação da posição. E o substituto imediato
do atrador (R. T. A. P. - 2" Parte).
Em princípio, o cabo, o atirador e o municiador ocupam o mesmo
abrigo,
Os remuniciadores deitam-se à retaguarda r}aquele pequeno grupo
de homens, utilizando os abrigos ou cobertas que existam à distância
variável entre 5 e 10 passos, tiram as bolsas de munição e mantêm-se
prontos a trocá-Ias pelas r'j() municiador.
Os exploradores deitam-se imediatamente, utilizando-se das
cobertas e abrigos existentes nas proximidades dos lugares onde se
acham. .
O comandante do grupo coloca-se no lugar l!ie onde melhor possa
dirigir' O fogo do fuzil metralhador, mas de modo a poder tambem
comandar facilmente o conjunto do grupo.
Oua.quer movimento necessârio ao remuniciamento ou para
melhorar as disposições tomadas, executa-se ao abrigo das cobertas
existentes e, se necessário. em marcha rastejante.
401. O grupo nas formacões por esquadras (juxtapostas ou sucesslvas)
, toma posição, obedecendo aos mesmos princípios e comandos.
Deslocamentos
402. Se não houver necessidade de abr-ir fogo imediatamente o
comandante do grupo comandará:
Frente para (tal) ponto - Preparar a posição I
O cabo e o municiador lançam-se, se for o caso, para o lugar
apont ado pelo comandante do grupo.
Os demais cavaleiros do grupo deitam-se imediatamente, aproveitando
o terreno,

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Todas as vezes que o comandante dos exploradore.s julgar necessário,
comandará - suspender fogo I - A esse comando ou ao de ­
Cessar fogo I - dados pelo comandante do grupo, o comandante dos
exploradores repetirá a voz.
Fogo de salva - Apontar - fogo I
Os homens procedem como está prescrito no número 56 do
R. T. A. P. - 1 a Parte. Não são. porém, obrigados a disparar a arma
simultaneamente; empenham-se ao contrário em s6 dispará-la quando
tenham visado bem o objetivo.
Uma vez que todos os cavaleiros tenham atirado e recarregado a
arma, o comandante dos exploradores comandará novamente:
Apontar - fogo I
Gontinua a proceoer da mesma forma até que julgue oportuna a
cessação do fogo ou que o comandante do grupo comande:
Cessar fogo I
O comandante dos exploradores repetirá então essa voz e os homens
procederão como no fogo à vontade.
412. Desde que a arma automática tenha sido inutilizada, todo
o grupo deverá executar os tiros previstos para os exploradores; neste
caso os comandos constantes do n. 411 serão precedidos da incicação :
Esquadras I
Tanto o comandante da esquadra de fuzileiros como o da de expíorauores
procederão como no n. 411.
Todos os homens armados de mosquetão executarão os tiros de
modo análogo ao que ficou determmaoo para os exploradores, no
mesmo número.
413. O tiro do fuzil metralhador, em marcha, será executado por
ordem do comandante do grupo.
O atirador empunha o fuzil metralhador com a mão esquerda,
prende a coronha entre o braço direito e o tronco mantendo a mão
direita no delgado e o dedo no gatilho; marcha com a arma nessa
posrção ,
Para executar uma rajaoa o atirador deverá fazer uma parada
curta; para isso aproveitará o momento em que esteja com o pé esquerao
à frente.
1\. alimentação da arma será feita em marcha.
414. Sempre que o grupo dispuser do seu granadeiro atirador, o
tiro OI' granadas de fuzil será executado de acordo com as prescrições
do comandante do grupo.
4j 5. O meeanismo do remuniciamento deverá ser exercitado com
especial cuírado no interíor do grupo; para isso, nos exercícios de
maneabilidade com o grupo em posição, deverão ser executados frequentemente
os seguintes movimentos:
- troca de bolsas de munição entre o municíador e remunicíador-;
- movimento do remuniciador até as proximidades do lugar em
que se ache o municiador e volta '10 seu lugar;
- movimento do remuniciador entre o lugar do remuniciador
e o pr-imeiro abrigo à retaguarda, etc.

ATOS DO PODÉR EXECUTiVÓ
42(). Quando a distância a percorrer for grande o comandante
do grupo pooerá dividir o deslocamento em lanços sucessivos, que
poderão ser executados por todo o grupo ou esquadra .por esquadra.
No primeiro caso, procede-se como no n. 418, competindo todos
os comandos ao comandante do grupo.
No segundo caso, o comandante do grupo comanda: Por lanços
sucesstvos de esquadra - Esquadra (tal) I Os homens procedem como
rio número 418.
A voz - Marche I ou Marche-Marche I - a esquadra indicada
inicia o movimento, cessando-o depois ao comando do seu comandante.
A outra esquadra inicia o seu movimento como no n. 419, até
atingir a precedente; esta partirá para novo lanço, ao comando de seu
comandante, e, assim, se alternarão no movimento para frente, até
que o comandante do grupo comande:
Alto I - ou que tenham atingido o local inicialmente indicado
por este comandante.
421. O lanço homem a homem é executado segundo o mesmo
princjpio, partindo caca homem logo que o outro tenha chegado ao
seu ueetíno ,
Ao comando - Esquadra (tal) - Homem a homem - POI' lanço I
- os homens procedem como no n. 418. •
A voz - Marche I ou Jlarche-Marche I - os homens da esquadra
indícaua iniciam o lanço, como já foi dito.
Quando o último homem da esquadra indicada iniciar o lanço, o
comandante da outra esquadra dará os mesmos comandos e I\S homens
agirao coe forma ídénnca .
422. Quando o grupo estiver em posição, o seu comandante deverá
preceder os comandos para o lanço, da ordem:
Preparar para partir I
A esta voz os homens recarregam e travam as armas, descem a
alça f' esperam a voz de - Por lanço! - para procederem como no
n , 418; os remuniciadores fecham as bolsas de munição; o atirador
mantem-se em condições de atirar.
A voz - Por lanço I - os homens procedem como no n. 418; o
atiranor retira o carregador e entrega-o ao muníciador, dobra os pés
do fuzil-metralhador e mantem-se pronto para partir.
A voz - Marche I ou Marche-Marche I - O grupo procede como
qOS ns. 419 e 420.
Se o deslocamento é de pequena amplitude, à voz - Preparar
para partir I - deverá ser acrescentada a indicação:
Bolsas na mão I
Todos agem como anteriormente.
Desde que durante o lanço tenha de ser executado o tiro do
fuzrt-rnet.ralhador, em marcha, o comandante do grupo o indicará ao
atírauor; neste caso este manterá a sua arma carregada e abrirá a sua
bolsa de munição, afim C'e poder alimentar a arma, independentemente
de remuníciador . Desde que cesse o lanço, o muníciador recornpletara
incontinente a dotação do atirador.
423. Terminado o lanço, os homens se abrigam completamente e
esperam o comando:

ATOS DO PODER EXECUTIV

A'1'OS DO PODER EXECUTIvO
locam-se na mesma linha, a i m,50 à retaguarda do comandante do
pelotão, ao qual deve corresponder exatamente o cavaleiro do centro,
de modo que a partir deste, à meia frente de pelotão para cada ladc
encontram-se os comandantes de grupos. Os cavaleiros colocam-se
entre estes três pontos, com os cavalos direitos e perpendicularmente
à frente; reg-ulam a posição de seus ombros pela do cavaleiro do
centro e do g-raduado da ala, lançando um olhar à direita e à esquerda;
unem finalmente para o centro. de forma que os intervalos sejam
de Om,40, contados entre os joelhos.
Os cavaleiros da segunda f í lelra devem cobrir exatamente a seus
chefes de fila, na mesma direção e conservando a distância de im.50,
enquanto os da terceira fileira procedem da mesma forma em relação
à segunda.
Á voz - Firme I - o alinhamento termina e todos os cavaleiros
ficam imóveis.
Abrir e unir fileiras
439. Este movimento tem por fim dar ao pelotão uma formação
própria para a inspeção.
O pelotão em batalha, a cavalo ou a pé, à voz - Abrir fileiras ­
Marche I - O comandante avança três corpos de cavalo e volta-50
para o cavaleiro do centro; a primeira fileira avança dois corpos de
cavalo; a segunda e a terceira não se movem.
À voz - Unir fileiras _ Marche I - a sszunda ea terceira fileiras
retomam a distância regularmente e o comandante do pelotão
volta a seu lugar.
Recuar
440. Este movimento só é executado para. pequenos deslocamentos.
Á voz - Pelotão, à retaguarda - Marche! todos os cavaleiros
recuam simultaneamente, conservando os respectivos lugares, até o
comando - Pelotão, Alto I
Formação em uma fileira
441. O pelotão forma em uma fileira para o mesmo objetivo e
sob os mesmos princípios e comandos que o grupo. Os comandantes
de g-rupos colocam-se nas alas, o agente de transmissão à retaguarda
do comandante do primeiro grupo. a im,50 e a esta mesma distância,
à retaguarda da esquadra suplementar, o grupo extranumerário.
tambem em uma fi:eira (32).
O pelotão estando em marcha ou parado- em uma formacão
qualquer. à voz - Em uma fileira - o comandante continua na mesma
andadura; a esquadra suplementar forma em uma fileira de tal
modo que o cavaleiro n. 3 de sua primeira fileira fique a í m.õü à
retaguarda do comandante do pelotão, cuja andadura adota: os dois
grupos formam em uma fileira. à direita e à esquerda da esquadra
suplementar. ob'Iquando para abrir os intervalos necessários.
Se não houver a esquadra suplementar. os grupos regulam o
movimento de modo que o centro da fileir-a (cavaleiro da esquerda
do iO grupo). fique 1m.50 à retaguarda do comandante do nelotâo;
o grupo extranumerário, neste caso. ficará a im.50 à retaguarda da
esquadra de exploradores do segundo G. C. (32).
O pelotão em uma fileira monta, apeia. reconstitue a batalha e
parte em coluna da mesma forma e pelo comandos estabelecidos para
o grupo. r
I
(32) Os cargueiros dos grupos unem da mesma forma, quando o
fuzil-metralhador não for conduzido na sela.
447

U8
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Nos movimentos de montar e apear, o comandante do pelotão
avança dois corpos de cavalo; os comandantes de grupos, o agente de
transmissão e o grupo extranumerário não se deslocam. Nas rupturas
os comandantes de grupos partem à frente de seus grupos e o agente
de transmissão, desde o início da formação, toma o seu lugar em
relação ao comandante do primeiro grupo.
Coluna de grupos de combate em batalha
442. A coluna de grupos de combate em batalha é uma formação
de marcha, empregada, excepcionalmente, quer para diminuir a
profundidade da coluna. quando a largura da estrada o permita, qner
para atravessar rapidamente, por pequenas unidades constituidas,
uma estrada em que a circulação está regulada (3" parte do Regulamento)
.
Essa formacão é tomada ao comando: Pelotão, coluna de grupos
em batalha - Marche I A esquadra suplementar. em uma fileira. os
dois grupos de combate, em batalha, e o grupo extranumerário, tambem
em uma fileira, colocam-se sucessivamente a uma distância variavel
com o objetivo da formação; se for necessário, os comandantes
de grupo. cavalos cargueiros dos G. C. e seus condutores podem ser
colocados à direita ou esquerda da batalha.
Ataque a cavalo - Carga
443. Marchando o pelotão isolado, a galope ou a galope largo os
cavaleiros de lança na mão ou espada desembainhada, o comandant.e
dá a voz - Preparar para a carga I - antes de atingir o ponto erra
ane deve eomecar a carga, e - Carga I - quando chega a 50 ou 60
metros do inimigo.
Ao comando - Carga I - repetido por todos os cavaleiros. cada
qual alarga o galope o mais possível, tomando a posição prescrita
na escola do cavaleiro.
A batalha é a formação normal do pelotão para a carga, contra
uma tropa de cavalaria que aceita combate a arma branca.
O pelotão pode atacar, também, partindo de qualquer outra formação
de ordem unida ou dispersa; mas o respectivo comandante
esforça-se para obter rapidamente uma linha de batalha comparta.
A impetuosidade, a coesão e o vigor do choque são condições essenciais
no ataaue a a.rma branca.
A carga s6 deve ser começada a curta distância. t necessário
ane ao comando - Carga I - os cavaleiros mais arrojados e montados
nos melhores cavalos não sejam retardados e que o valor individual,
que deve finalmente decidir o êxito exija de cada um o emprego
de toda a sua audácia, tenacidade, vigor físico e destreza.
O alcance curto da carga assegura a coesão sem prejudicar o
arrojo individual.
 carga é slempre levada a fundo.
444. A carga termina por um entrevere ou pela perseguição do
inimigo, quer tenha este retrocedido antes da abordagem, quer haja
cedido pelo efeito do choque.
No entrevere, aue resulta algumas vezes da abordagem, o êxito
pertence aos cavaleiros mais bravos e dextros, que melhor manejam
suas armas e com mais segurança conduzem seus cavalos.
Os cavaleiros atacam de preferência os oficiais inimigos.
O entrevero pode terminar pela perseguição ou pela reunião.
Na perseguição os cavaleiros seguem o comandante do pelotão,
na mais rápida andadura; os cargueiros dos G. C. e o grupo extranumerário,
tudo sob a direção do comandante deste, seguem na esteira
do pelotão.

450 ATOS DO PODER EXECUTIVO
vulnerabilidade da tropa, preparar um apear rápido dos grupos de
combate e dispersar os grupos dos cavalos de mão antes de empenhar-se
no combate pelo fogo.
O pelotão dispersa em uma frente de 150 a 200 metros.
Os princípios gerais estabelecidos para o grupo em ordem dispersa
são aplicáveis ao pelotão.
Executam-se as dispersões, em princípio, sobre a esquadra suplementar,
unidade de direção; se não existir a esquadra suplementar,
realizam-se sobre um grupo ou uma esquadra designada pelo comandante
do pelotão.
A esquadra suplementar e o grupo extranumerário comportamse
como grupos nas formações por grupo e como esquadras nas formações
por esquadra.
Em todas as dispersões os grupos e as esquadras tomam as formacões
prescritas na escola do g-rupo (33) e, partindo da ordem
unida, formam em coluna por 3, quando não ha comando particular.
O agente de transmissão coloca-se à retaguarda do comandante
do pelotão, logo que é tomada uma formação dispersa.
Os comandantes de g-rupos. nas dispersões em geral e os das esquadras
nas dispersões por esquadras, são os guias de suas unidades:
porém, quando as esquadras acham-se em formação por 3, Os
respectivos cabos permanecem na fileira. Nas dispersões por esquadras
os comandantes de grupos ficam com seus respectivos grupos, à
frente da esquadra mais próxima do comandante do pelotão.
O comandante do pelotão determina, se for necessário, o grupo
ou a esquadra de direção.
O comandante da unidade de direção acompanha o comandante
do pelotão a seis metros ou marcha na direção indicada.
Nas dispersões em largura, a unidade de direção marcha com um
avanço de cerca de uma quinzena de metros sobre as demais.
O comandante do pelotão, antes de adotar uma formação dispersa,
deve orientar a testa para a direção segundo a qual marchará
depois da dispersão.
Em todas as formações o comandante do grupo extranumerária
é o cerra-fila do pelotão; mas, quando o pelotão se acha com a frente
invertida. ele assegura a direção de marcha, até que o comandante
possa retomá-la.
O comandante do pelotão, quando quer mudar de direção, orienta
a unidade de direção e, durante a execução do movimento, as demais
unidades não são obrigadas a conservar os intervalos, pois devem
se dirig-ir pelo caminho mais curto aos seus lugares na nova formação.
O comandante do pelotão dá a voz - Em cada (lrupo ou Em aula
esquadra - À direita (esquerda). ou Meia Volta! - e indica. se for
o caso, uma nova unidade de direção, quando o pelotão depois de
disperso deve ganhar terreno para um dos flancos ou fazer meia
vo.ta ,
A meia volta executa-se sempre pela esquerda c, uma vez realizada,
o pelotão fica momentaneamente invertido.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Dispersão do pelotão' em largura (não tendo
o pelotão esquadra suplementar)
Por grupos a 60 metros, grupos dispersos
em largura, a 30 metros
Esquadras em coluna Pr'" um, 2° G. C. de direção
Esquadras em coluna por um, 2° G. C de direção
Fig. 33
450. Estas dispersões executam-se ao comando - A tantos metros
- Linha de grupos ou de esquadras - (formaçâo - andadura)
- Dispersão!
Os grupos ou as esquadras atuam de acordo com as regras estabelecidas
para as esquadras nas dispersões em largura, na escola do
grupo; observando-se porém que a unidade de direção precede de
cerca de uma quinzena de metros as demais.
O grupo extranumerário acompanha a uma dezena de metros,
a unidade de direção (Fig. 34).
Dispersão do pelotão em largura, por esquadras
(Em coluna por um, a 30 metros)
Fig. 34
Dispersão em [orraçeoâoree (Fig. 35)
45f. A formação do pelotão em forrageadores é uma formação
de aproximação, de reconhecimento e de ataque. Bealiza-se pela dispersão
das unidades dó pelotão em forrageadores, depois de já estarem
dispersas em largura.
A dispersão em forrageador'es pode, porém, ser tomada .diretamente.
partindo de uma formação qualquer de ordem unida.
Ao comando.' - A tantos metros (andadura) - Em [orraaea-:
dores! - a esquadra suplementar e os grupos ocupam seus lugares
como para uma dispersão em linha de grupos e são dispersados
453

ATOS DO PODER EXECUTIVO 455
Em caso de surpresa por fogos de artilharia, o pelotão pode dispersar
rapidamente à voz - Por grupos à vontade, dispersão!
a esquadra suplementar segue o guia; o primeiro grupo se desloca
51) metros para a direita, com um escalonamento de uma quinzena
de metros; o ,egundo grupo se desloca para a esquerda nas mesmas
condições: em cada grupo as esquadras se dispersam em profundidade
com 50 metros de distância; o grupo extranumerário segue
na esteira da unidade de direção a cerca de 50 metros e seu comandante
à retaguarda, como cerra-fila do pelotão (Fig. 36).
As esquadras, em princípio, tomam a formação em coluna
por um.
As distâncias e os intervalos indicados são apenas aproximados
e subordinado" como as formações de cada esquadra, ao terreno e
aos recursos que este apresenta contra as vistas e contra os fogos.
Precauções contra a aviação
453. O comandante do pelotão emprega as jndicações contiuas
nos princípios gerais das evoluções:
para se subtrair às vistas aéreas, o pelotão avança rapidamente
para a coberta mais próxima (orla de mato, sebe, linha de árvores,
muro, cultura alta), ou na sua falta para junto de qualquer elemento
que modifique a uniformidade do terreno e se preste ao fim
visado (montes de lenha, moitas, cascalhos, etc.); os cavaleiros permanecem,
então, imóveis.
Escondem-se os cavalos tordilhos com um cuidado especial; a
presença deles denuncia de muito longe uma tropa de cavalaria,
mesmo no mato, quando não há muita folhagem; durante as paradas
demoradas devem ser disfarçados por meio de mantas, panos
de barraca ou ramagens.
Em caso de surpresa, quando a missão permite, convem parar,
qualquer que seja a formação; durante a passagem de um avião de
reconhecimento.
Em terreno descoberto, uma meia volta individual poderá prejudicar
a interpretação do aviador e fazê-lo tomar os adversários por
amigos, desviando a observação.
Para diminuir a vulnerabilidade da tropa surpreendida por
fogos de metralhadora de aviões em vôo baixo, o comandante do pelotão
dá a voz - Dispersão individual! Os cavaleiros dispersam
isolada e rapidamente, utilizando os abrigos mais próximos; mas,
na falta destes, continuam marchando na direção do comandante do
pelotão, sem se agruparem ou constituírem formações em coluna
ou em linha.
Na instrução, o comandante habitua o seu pelotão a tornar estas
disposições de improviso e com calma e rapidez.
Exploradores
454. O pelotão pode ter necessidade de destacar exploradores
em seu proveito ou de fornecê-los para as unidades maiores; tais
exploradores podem ser grupados em patrulhas.
O pelotão pode ser completamente disperso em patrulhas.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 457
cavalos no momento oportuno. Inspeciona os cascos e sobretudo
as ferraduras dos animais. Deve lembrar-se, finalmente, que em
todas as circunstâncias a oonsarvação dos cavalos de mão, pela quai
é responsavel, é condição primordial para o emprego ulterior do
pelotão.
458. Durante a marcha de aproximação a pé e o engajamento,
todas as ocasiões favoráveis devem ser aproveitadas para a aproximação
dos cavalos de mão até o limite de sua segurança.
Em caso de retraimento, o grupo dos cavalos de mão, adaptando-se
ao movimento, deve ser mantido ao alcance dos combatentes.
Esses deslocamentos são executados segundo as ordens do comandante
do pelotão ou por íniciatíva do comandante do grupo, extranumerário,
quando o pelotão está isolado, e por ordem do comandante
do grupo dos cavalos de mão do esquadrão, no caso do pelotão
enquadrado.
O comandante do grupo extranumerário deve guiar-se pelos
princípios seguintes, afim de executar os deslocamentos:
- Se Os cavalos podem marchar nas três andaduras, ele toma a
testa e marcha. progressivamente a passo, trote e galope. Observa
a maneira por que marcham os guarda-cavalos e auxilia aqueles
que encontram dificuldades, com a conduta dos cavalos de mão.
Para transpor terreno batido pelos fogos faz executar o movimento
por lanços, de coberta em coberta, dispersa o grupo por esquadras
ou por filas, manda atravessar os trechos particularmente perigosos
reunidos ou em formações abertas, conforme a ameaça é de um tiro
em rajadas, fogo de barragem ou tiro contínuo e sobre zona.
O comandante do grupo extranumerário encaminha os cavalos
de cada esquadra ou do grupo, para os combatentes a pé, na ocasião
em que tenham de ser utilizauos ,
- Se os cavalos só podem marchar ao passo, o comandante do
grupo extranumerário ordena us movimento a pé ou manda montar
os condutores.
459. O comandante do pelotão manda aproximar os cavalos de
mão, sempre que isso é possível, depois da missão estar concluida
ou após o rompimento de um combate. Ao mesmo tempo os .combatentes
a pé dirigem-se para os cavalos d'e mão, sem pr-ecípitacão
e em ordem.
Escolhe, em princípio, um lugar coberto, ou ao menos desenfiado
das vistas, para o pelotão montar novamente.
Comanda - A cavalo! - mas só inicia a marcha depois de
haver dado aos cavaleiros o tempo necessário para arrumar as armas,
munição, ferramenta e víveres, se for o caso, assim como para
restituir o material que tenha sido retirado do T. C. do esquadrão.
O pelotão deve ser exercitado em apear rapidamente para o
combate pelo fogo e montar novamente.
CAPíTULO IH
ESCOLA DO PELOTÃO A PÉ
460. O pelotão é a menor unidade de cavalaria a pé susceptível
de manobrar, isto é, de lançar contra um mesmo objetivo vários elementos
constituídos e incumbidos de missões diferentes.
O pelotão a pé compõe-se, da mesma forma que a cavalo, de
dois grupos de combate, de uma esquadra suplementar de exploradores
e um grupo extranumerário; mas esses elementos têm em
combate um efetivo normalmente reduzido, devido a ausência dos
condutores dos cavalos de mão, como já foi assinalado na escola do
grupo a pé, onde tambem foi feita a conveniente distribuição do
pessoal.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Formação em batalha
464. Nesta formação o comandant.e coloca-se a dois passos na
frente do cavaleiro do centro do pelotão.
A marcha em batalha só é executada para pequenos deslocamentos.
O cavaleiro do centro marcha exatamente atrás do comandante
ou na direção de um ponto escolhido em frente. Os demais
procedem como ficou estabelecido na escola do grupo.
O pelotão rompe a marcha e faz alto segundo os mesmos principias
já descr-itos para o grupo.
o comandante pode dar a voz - "Pela direita (esquerda) perfilar!"
- depois da voz de alto, quando tenha executado o movimento
com a intenção prévia de colocar a direita (esquerda) do
pelotão em um ponto determinado; então os homens perfilam tomando
por base o lado mdrcado.;
Ao comando - "Firme!" - os homens olham em frente e retornam
a imobilidade.
Alinhamento - Abrir e unir fileiras - Recuar formações em wna
fileira - Sair de forma
465. Empregam-se os mesmos processos e comandos já estabelecidos
para o grupo.
Na formação em uma fileira o cavaleiro do centro fica a dols
passos do comandante do pelotão.
As prescrições para a marcha são as mesmas já indicadas para
a formação em batalha.
ARTIGO Il
Maneabilidade
459
- Generalidades.
- Formações.
- Movimentos - Mudanças de frente.
- Passagem de uma formação a outra.
- Mecanismo para execução dos fogos.
- Mecanismo dos movimentos sob as vistas e fogos
do inimigo.
-O assalto.
- Exploradores .
Generalidades
456. Os exercícios de maneabilidade do pelotão têm o mesmo
carater que os do grupo. Exigindo ainda mais diversidade, uma coordenação
mais complexa dos grupos e maior flexibilidade, são geralmente
de execução mais dificil e impõem aos executar.tes, disU'Ihuidos
em espaços maiores, mais acurada atenção. Realizam-se as
mais das vezes subordinados a uma hipótese muito simples relati va à
direção do inimigo e à possibilidade do fogo de artilharia, de aviação
e, eventualmente, de infantaria.
O comandante do pelotão comanda-o diretamente, quando estiver
reunido. Desde o momento em que os grupos e a esquadra su-

460 ATOS DO PODER EXECUTIVO
plementar se separam, os seus comandos são dirigidos aos comandantes
dessas umdades que, por sua vez, a elas determinam a execução
dos movimentos respectivos.
Esses comandos podem ser dirigidos a uma unidade somente
que, então, é designada pelo nome de seu comandante.
Os comandantes de grupo e da esquadra suplementar determinam
a execução dos movimentos, em principio, por gestos e, quando
empregam vozes de comando, dar-Ihes-ão o diapasão apenas suf'icrente
para que seja ouvido por seus homens.
Na parte que lhes diz respeito os comandantes de grupos aplicam
as prescr-tções que foram estabelecidas na escola do grupo.
Quando não for extenso o espaço ocupado pelo pelotão e o seu
comandante quiser que todo ele manobre à sua voz, sem interferên­
CIa dos comandantes de grupo, advertirá - Ao meu comando!
Depois de dar todas as explicações precisas, o comandante do
pelotão pode ainda adiantar-se, acompanhado, se necessário, de
algum homem que lhe sirva de explorador e agente de transmíssão ,
Em tal caso pode tambem comandar por intermédio deste último;
um gesto ou silvo de apito determina a execução das ordens transmitidas.
Formações
467. O pelotão pode tomar variadas formações; a título de exemplo
são indicadas as seguintes:
i" - Em profundidade por grupo ou por esquadras com distàncias
variáveis (Figs. 37 e 38);
2"- Em largura, par grupos ou por esquadras, com intervalos
variâveís (Fig. 39);
3"- Em triângulo, o vértice ou a base para a frente (Figs. 40
e 41);
4"- Por grupos em escalões desbordantes, com a direita ou a
esquerda avançada (Figs. 42 e 43).
468. A frente e a profundidade dessas formações não devem
ultrapassar de 150 metros (Regulamento de Cavalaria - II Parte).
Dentro do pelotão, os grupos e a esquadra suplementar utilizam
as diferentes formações prescritas na escola do grupo; quando não
houver indicação especial, as esquadras tormam ou permanecem
em coluna por um.
As distâncias e os intervalos são fixados de maneira a não misturar
os elementos do pelotão com os dos pelotões vizinhos.
469. As formações indicadas acima não são as únicas possíveís
para o pelotão. A necessidade do aproveitamente do terreno, a ação
do próprro fogo e o do inimigo, impõem aos grupos posições relativas
diferentes das citadas a título de exemplo, dando lugar a número
variado de formações.
De qualquer forma é preciso atender aí, que os intervalos e as
distâncias entre os diferentes elementos do pelotão não devem ser
inferiores a um limite mínimo, abaixo do qual o cone de estilhaços
01I de halins de um mesmo projetil possa atingir- dois elementos simultaneamente.
Por outro lado não devem exceder um limite máximo,
alem do Qual se torne dificil, sínão Impossível, o comando do
pelotão.

477. Em posição.
ATOS DO PODER EXECUTIVO 465
O pelotão, estando em marcha, se detem, para atirar em qualquer
direção, ao comando: Frente para (tal) ponto - Em posição I
Os grupos que, por sua situação no interior do pelotão, possam
atirar, entrarão em posição de acordo com o estabelecido no n. 400;
quando, excepcionalmente, um grupo não preencher a condição acima,
abrigar-se-á e ficará pronto a se deslocar para uma posição de onde
possa abrir fogo.
O comandante do pelotão indicará o lugar a ser ocupado pela
esquadra suplementar de exploradores.
478. Caso seja necessário modificar a formação do pelotão, o seu
comandante poderá preceder o comando - Em posição! - da mdicalão
dos lugares a serem ocupados pelos grupos e pela esquadra
suplementar de exploradores.
479. Se não houver necessidade de abrir o fogo imediatamente,
o comandante do pelotão comandará: Frente para (tal) ponto ­
Preparar a posição.
Os grupos procederão conforme prescreve o n. 402.
Ao comando: Em posição I - o pelotão procede como no n. 400.
480. Qualquer que seja a situação do pelotão (armas ensarilhadas.
debannado. bivacaria. ptc. L rlpvt.'rá ter a flpxihilirlade necessária
para reunir-se e iniciar imediatamente os seus fogos.
Para isto, o comandante do pelotão indicará a frente, os lugares
dos grupos e da esquadra suplementar de exploradores e comandará
- Reunir I - procedendo os grupos como ficou indicado no n . 403.
481. O comandante do pelotão dirige o fogo de seu pelotão, determinando
aos grupos:
as alças;
o objetivo de cada grupo;
o consumo de munição;
o início do fogo;
- eventualmente, o cessar fogo.
Os comandantes de grupo procedem de acordo com o prescrito
nos ns. 407 e 408.
482. Para obter a surpresa, o pelotão deve ser exercitado em
abrir simultaneamente o fogo de seus fuzis metralhadores, ao comando
(voz ou gesto) do comandante do pelotão.
483. O comandante do pelotão dir-igir-á tambem o tiro da esquadra
suplementar de exploradores, indicando ao cabo:
- gênero de tiro (fogo à vontade ou fogo de salva):
- alça:
objetivo:
- o consumo da munição;
- o inicio do fogo.
484. Ouando sejam rf'unidos os grnnadeiros atiradores do pelotão,
o comandante do pelotão dá-lhes (ou ao cabo designado para
comandar o grupamento) as indicações relativas à execução do tiro:
posição, objetivo, distância e consumo de granadas.
485. Excepcionalmente. o comandante do pelotão poderá empregar
os fogos coletivos dos mosquestões fazendo atirar, todos ou
parte dos exploradores do pelotão, sob suas ordens diretas.
Leis de 1939 - VoI. VII 30

continua aqui >

onel;
ATOS DO PODER EXECUTIVO 467
Os fuzileiros metralhadores continuam a atirar para proteger
os flancos da tropa assaltante, ou progridem executando o tiro em
rajadas.
Os cavaleiros, aos gritos de "Viva o Brasil I", lançam-se sobre
o adversário mais próximo, na posição de guarda ou com a granada
na mão.
Todo inimigo que resiste é morto.
As esquadras de fuzileiros ocupam a posição; as esquadras de
exploradores a limpam, dispersando-se em patrulhas de acordo com
as ordens do comandante do pelotão.
Exploradores
493. As disposições são as mesmas que as prescritas na Escola
do pelotão a cavalo (n. 454).
TÍTULO V
o esquadrão de fuzileiros
GENERALIDADES
494. O esquadrão é uma sub-unidade constitutiva do regimento ,
Compreende um pelotão extranumerário e 4 pelotões de combate.
Em princípio, manobra e combate com o apoio de uma fração de metralhadoras
ou de engenhos.
A escola de esquadrão tem por fim exercitar os pelotões a executar
em conjunto tudo que aprenderam separadamente e ensinar ao
próprio esquadrão os movimentos necessários ao seu emprego isolado
ou enquadrado no regimento.
O esquadrão emprega frequentemente a ordem dispersa.
Apeia para combater pelo fogo.
Pode, em certas circunstâncias, atacar a cavalo em batalha ou
em ordem dispersa, partindo de qualquer formação.
Os pelotões são numerados conforme os lugares que ocupam,
da direita para a esquerda nas formações desenvolvídas, da testa
para a cauda nas formações em coluna. Podem, tambem, ser designados
pelos nomes dos respectivos comandantes.
As evoluções do esquadrão executam-se aos comandos ou gestos
de seu capitão comandante ou por suas ordens, transmitidas pelos
agentes de transmissões.
Os pelotões orientam-se, geralmente, pelos movimentos e formações
da unidade de direção.
O capitão, durante a instrução, pode fazer-se substituir no papel
de guia por um of'icial que comanda segundo as indicações recebidas.
O capitão exercita os seus tenentes no comando do Esquadrão
e os sargentos no comando dos pelotões; deve ainda, frequentemente
prescrever o uso da máscara durante as evoluções.
495. O pelotão extranumerário, comandado por um sub-tenente,
compreende, além de outros elementos (grupo de T. C.), o grupo
de comando, cuja composição é a seguinte:
1 terceiro sargento sinaleiro observador, comandante do grupo;
1 segundo cabo sinaleiro observador;
4 cavaleiros sinaleiros observadores;
1 segundo cabo furriel, agente de transmissão junto ao Ca-
i segundo cabo sapador;
4 cavaleiros sapadores;
4 cavaleiros clarins;
2 cavaleiros agentes de transmissão;
i cavaleiro ordenança.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Marcha em batalha
503. Na marcha do esquadrão em batalha os comandantes de pelotão
conservam os intervalos e distâncias, regulando-se pelo comandante
do grupo de comando.
Apresentando-se um obstáculo diante de alguns cavaleiros de um
pelotão, eles param e passam atrás de outros à direita Ou à >Jsquerda
e depois retomam seus lugares, avrvando a andadura.
O esquadrão. na marcha em batalha, pode mudar -de âirecão em
pequenos ângulos, conforme gesto feito pelo capitão ou par indic1cão
de um novo ponto de direção. As andaduras são modificadas de modo
a manter-se o alinhamento do esquadrão durante a execução da conversão.
Devendo o esquadrão em batalha mudar' de direção, em urandes
ângulos, o capitão retoma primeiramente sua liberdade e depois avança
para a nova direção e comanda - A mim, em batalha ! Os comandantp,s
de pelotão e o guia do grupo de comando conduzem as re.,;pectivas
unidades para a drreção indicada pelo. capitão. e pelo caminho mais
eurto cada um retoma sua posição na nova linha de batalh 1. E3t'JS
movimentos são executados sem modificação de andadura, salvo ordem
contrária do capitão.
O esquadrão em batalha executa um deslocamento lateral ou faz
meia volta ao comando - Pelotões à direita (esquerda), OU meia volta
à direita (esquerda), marche !
Desemsoloimentos
504. O esquadrão desenvolve-se em todas as direções orientado
pelo capitão e seguido pelo grupo áe comando.
O desenvolvimento para a frente é sempre em leque (Figs. 49, 50
51 e 52) •
Para formar o esquadrão em batalha, o capitão comanda - Em
batalha, marche I O capitão continua parado, ou conserva a andadura,
se estiver em marcha, imitado pelo grupo de comando: os pelotões
tomam a andadura superior ou a aceleram, até atingirem seus lugares
na batalha; ou - Em batalha (andadura) marche I Neste caso o
capitão regula o movimento do grupo de comando, segundo o Irm que
deseja atingir ou fá-lo parar, se necessário ; os pelotões tomam ou
conservam a andadura comandada.
Se o esquadrão está em linha de pelotões por três ou linha: de pelotões
por esquadras por um juxtapostas, o grupo de comando forma
em batalha e toma a distância de 12 metros à retaguarda do capitão;
cada pelotão oblíqua, se for o caso, da distância necessária, forma em
batalha e avança até ao alinhamento do grupo de comando.
Se o esquadrão está em coluna dupla, o grupo de comando procede
como no caso precedente; os dois pelotões da testa tomam o intervalo
necessário e entram em batalha de um lado e outro do grupo
de comando; o" dois pelotões da cauda ohliquam. um à direita e o outro
à esquerda, afim de ganharem o intervalo sufrciente para que possam
em batalha, tomar o alinhamento dos pelotões que estavam n. testa.
473

continua aqui >

ATOS DO PODER EXECUTIVO 477
Ataque a cavalo (carga)
:510. O esquadrão ataca a cavalo em qualquer formação: em ordem
unida e em ordem dispersa.
Contra uma cavalaria que aceita o combate emprega em princípio
a formação em batalha.
Os cavaleiros estando de lanças na mão ou espadas desembainhadas.
o capitão orienta o esquadrão na direção do ataque. Faz tomar
o galope e comanda - Preparar para a carga! e - Carga! de mono
a conservar até o último instante a liberdade de manobra e a obter
ímpulsão na abordagem. ,
Os comandantes de pelotões e do grupo de comando avançam, aumentando
a andadura, até a altura do capitão, à direita do qual se
coloca o comandante do grupo de comando e à esquerda do mesmo os
oficiais.
Os cavaleiros procedem de acordo com as regras consignadas na
escola do pelotão.
Os comandantes de pelotão de ala poderão, por iniciativa própria,
tomar certo escalonamento destinado a proteger o flanco do esquadrão.
O ataque termina pela perseguição ou pelo reunir.
Reunir
511. O reunir faz-se em batalha, com a lança na mão ou espada
desembainhada.
Estando o esquadrão em uma situação qualquer, ao comando ­
Reunir! - repetido por todos os oficiais e sargentos ou ao toque ou
gesto correspondente, os comandantes de pelotão reunem suas unidades
(escola do pelotão) e avançam, em andadura viva, pelo caminho mais
curto, para junto do capitão.
O grupo de comando constitue o núcleo central, à retaguarda do
capitão, e os pelotões se colocam à direita e à esquerda dele, de acordo
com a ordem de chegada.
Para formar o esquadrão na ordem normal, o seu comandante dá
a voz - A. seus lugares! - e marcha ao passo enquanto os cavaleiros,
as esquadras, os grupos e os pelotões retomam os seus lugares habituais
na formação em batalha.
O reunir é empregado, pr incipalmcnta, L'O caso em que estando o
esquadrão em uma formação dispersa, deve agir imediatamente contra
a cavalaria inimiga.
Perseguição
512. A persegurçao faz-se seja com todo o esquadrão, seja com
um ou vários pelotões designados pelo capitão, nas direções por ele
indicadas, e, em certos casos, até um limite fixado.
Deve ser vigorosa e ardente, sem que, todavia, os cavaleiros escapem
ao comando de seu chefe.
É geralmente apoiada por um elemento de fogo (metralhadoras
ou fuzis metralhadoras) .
ARTIGO II
Exercício de ordem dispersa
- Dispersão por pelotões em profundidade ou em largura.
- Dispersão em forrageadores .
- Dispersão em losango.
- Precauções contra a aviação.
- Exploradores.

478 ATOS DO PODER EXECUTIVO
513. Os pr-incípios estabelecidos para o pelotão são aplicáveis ao
esquadrão. As formações de ordem dispersa são empregadas segando
as indicações já estabelecidas na escola do pelotão.
O grupo de comando acompanha o comandante do esquadrão a
cerca de 12 metros.
O capitão, estando como guia do esquadrão, os pelotões se regulam
pelo grupo de comando, a testa d') esquadrão, ficando a cerca de
30 metros desse grupo.
Dispersão em profundidade
514. Ao comando - A tantos metros, em coluna, por pelotões
(formação e andadura), dispersá')! - o pelotão de direção ou o tine
tenha sido designado acompanha o guia. a 30 metros do grupo de comando,
ou marcha na direção fixada, tomando a nova formação. Os
outros pelotões entram em seus lugares atrás do pelotão de direção,
imítando-Ihe a andadura.
Dispersão em largura
515. Ao comando - A tantos metros, em linha, por pelotões (formação
e andadura), dispersão! - o pelotão de direção ou o que ten I[.t
sido designado marcha atrás do capitão, a ilO metros do grupo de comando,
ou na direção fixada, tendo um avaço de cerca de 50 metros
em relação aos outros. Os demais comandantes de pelotão abrem o
intervalo prescrito.
O capitão indica a direção, a andadura e, se for o caso, o objetivo:
os comandantes de pelotão tomam, por iniciativa própria, a formação
mais adaptada ao terreno e mudam-na, se for necessário, durante as
evoluções (325); marcham na andadura do grupo de comando ou do
pelotão de direção.
Os intervalos e dístãncías podem ser modificados durante as 8VOluções.
à indicação - A tantos metros de intervalo! ou A tantos metros
de distância !
A esta voz as unidades tomam os novos intervalos e distâncias,
baseando-se no pelotão de direção.
O esquadrão é exercitado em tomar as formações de ordem dispersa.
partindo de uma outra qualquer e deve ficar em condições de
empregá-Ias em todos os terrenos e andaduras.
Deve' ser frequentemente exercitado em se reunir, à retaguarda
do capitão, ao galope, de lança na mão ou espada desembainhada.
Dispersão em [orraaeadores
516. A dispersão em forrageadores só é executada por um ou
vários pelotões designados pelo capitão; quando, porém, a for-mação
é (;m coluna, todos podem dispersar em forrageadores. Executa-se
conforme as indicações para o pelotão.
Dispersão em losango
517. A formação em losango reune as vantagens das dispersões em
largura e em profundidade e é a melhor das formações dispersas; é

ATOS DO PODER EXECUTIVO 481
forragear os grupos de cavalos de mão dos pelotões; é responsável,
no limite das ordens recebidas, pela conservação" dos cavalos do
esquadrão e tambem pelo reabastecimento desta unidade.
O comandante do grupo de cavalos de mão toma um interesse
particular, quer em marcha, quer estacionado, para subtraí-lo às
vistas e ataques aéreos, bem assim para manter a ligação com o
comandante do esquadrão.
Aplicam-se as prescrições dos princípios gerais das evoluções
'e das precauções contra a aviação das escolas do pelotão e do esquadrão.
CAPíTULO III
ESCOLA DO ESQUADRÃO A PÉ
522. O esquadrão a pé forma e manobra conforme os princípios
gerais das evoluções (título 11).
Nas diversas formações os pelotões tomam as formações indicadas
na escola do pelotão.
A escola do esquadrão a pé compreende:
10 2
_ Exercícios de ordem unida;
0
-
3° -
Exercícios de maneabilidade;
Exercícios de combate.
Os últimos são tratados na 2a parte do Regulamento.
ARTIGO 1
Ordem unida
523. As formações do esquadrão a pé, os comandos, os lugares
respectivos do g-rupo de comando e dos pelotões são os mesmos que
a cavalo.
Na linha de pelotões e na coluna dupla, o pelotão de direção ríca
a 4. metros' do grupo de comando; em batalha e nas reuniões, o
grupo de cumando fica a 4. metros do capitão.
Na linha de pelotões, os pelotões conservam intervalos de desenvolvimento;
na formação de reunião, este intervalo é reduzido
a 4" metros.
Na coluna por três, os pelotões são colocados uns atrás dos
outros. sem distância; o grupo de comando fica a 1m,50 à retaguarda
do capitão e a essa mesma distância na frente do comandante
do pelotão da testa. "
Coluna de marcha
52';'. O esquadrão marcha normalmente em coluna por três, mas
pode fazê-lu em coluna por um e em coluna por seis, isto é, formando
uma coluna dupla sem intervalo.
Estas últimas formações são empregadas geralmente em pistas,
fora das estradas.
Os pelotões marcham sem distância ou à distância prescrita
pelo comando.
Leis de 1939 - Vol. VII 31

482. ATOS DO PODER EXECUTIVO
Durante a marcha o capitão e os comandantes dos pelotões,
exceto o do pelotão testa, marcham normalmente na cauda do
esquadrão. A marcha é então regulada por um sargento, com o
mesmo equipamento da tropa. sob a fiscalização imediata do comandante
do primeiro pelotão, que para tal fim marcha com a
testa.
Passagem da coluna de marcha a uma formação de reunião
525. O capitão precede o esquadrão para reconhecer o lugar
de reunião. Determina a formação, o ponto para o qual se deve
voltar a frente do esquadrão e coloca-se pessoalmente na direção
exata deste ponto, à distância necessária, diante da frente em que
a unidade se reunirá.
O esquadrão avança em coluna por três para a posição escolhida;
se está. porém, em coluna de marcha, retoma o passo cadenciado
e faz ombro-armas, ao comando do comandante do primeiro
pelotão, pouco antes de chegar ao local da reunião.
Se a reunião deve ser feita em linha de pelotões .por três, o
comandante do pelotão testa o conduz na direção indicada pelo capitão,
mas de tal modo que a primeira títeira de três fique convenientemente
orientada, antes de atingir o ponto em que a cauda
do pelotão ficará na formação depois de concluída: o comandante
do pelotão comanda - Alto/ - no momento em que a testa do
seu pelotão chega à altura da testa do grupo de comando e colocase
na !'rente de sua unidade. Os ou tros pelotões entram em seus
lugares pelo mesmo processo, o segundo à direita do pelotão testa
e os outros à esquerda do grupo de comando.
Se a reunião deve ser feita em linha de pelotões por esquadras
por um [uxtapostas, os comandantes de pelotão tomam, previamente,
com suas unidades, ainda em marcha, a formação determinada
e ocupam seus lugares da mesma forma que no caso precedente.
Se a reunião deve ser feita em coluna dupla os dois pelotões
da testa formam a coluna da direita e outros dois a da esquerda.
ARTIGO II
Exercícios de maneabilidade
Generalidades
526. Os exercícios de maneabitidade do esquadrão têm o mesmo
fim que os do pelotão e são .esecutados segundo os mesmos
prmcípios ,
Consistem em fazer com que o esquadrão evolua, quer reunido,
mantendo todos os pelotões as mesmas formações, quer disperso.
adotando cada pelotão a formação mais conveniente à sua
situação.
Formações
527. As formações que o esquadrão pode tomar derivam da
coluna dupla, da linha de pelotões por três ou da coluna por três,
variando-se os intervalos e distâncias até os limites da zona atrrbuida
ac esquadrão e fazendo com que os pelotões e grupos adotem
as formações abertas que lhes convenham.

484 ATOS DO PODER EXECUTIVO
o esquadrão, quando é empregado numa ala, pode formar em
escalão com a esquerda (direita) avançada (Fig. 61).
Exemplo de formação do esquadrão
em escalões desbordantes
à esquerda avançada
Fig. 61
528. O capitão indica a direção a seguir, o pelotão de direção,
a formação a tomar, as distâncias e os intervalos e, se for o caso,
a frente do desenvolvimento. Nos deslocamentos, precede o esquadrão
de uma distância suficiente que permita conduzi-lo sem movimentos
inúteis. pelo melhor itinerário; logo que o fogo possa ser
aberto, mantém-se no interior do dispositivo, geralmente próximo
de um dos peiotões da cauda. ,
O grupo de comando toma,' por imitação, as formações dos
pelotões: em princípro, acompanha o capitão.
O capitão de direção segue o capitão ou marcha para o ponto
de direção que lhe foi designado.
Cada comandante de pelotão conduz sua unidade ao lugar correspondente
na formação prescrita pelo capitão; regula seu movimento
pelo do pelotão de direção, ou marcha para o ponto de direção
part.icular que lhe tenha sido designado; as distâncias e os
intervalos prescritos podem ser momentaneamente modificados de
acordo com as exigências do terreno; sobretudo, dois pelotões juxtapostos
podem ter de utilizar, simultaneamente ou sucessivamente,
o mesmo caminhamento.
O comandante do pelotão comanda a formação de sua unidade,
seja de acordo com as indicações rio capitão, seja por imitação da
formação tomada pelo pelotão· de direção, seja finalmente, por iniciativa
própria. Em qualquer caso, não deve invadir a zona dos
pelotões visinhos a ponto de pertubar-Ihes o movimento.
529. Quando o esquadrão está em uma formação aberta, com
grandes intervalos entre os pelotões. o capitão pode assegurar a
direção, dando a cada um dos pelotões uma direção particular, ao
invés de recorrer ao processo do pelotão base.
Neste caso, o capitão não deixa de indicar o ponto de direção do
esquadrão e designa, se fôr necessário, o pelotão que deve tomar
este ponto, para seu ponto de direção particular.
530. O esquadrão é exercitado em efetuar grandes deslocamentos,
modificando sua formação e fazendo com que os pelotões tomem
as diferentes formações que lhes correspondem. A direção é assegurada
por um dos dois processos indicados nos ns. 472 e 473 ou
ainda, pela bússola.
Em todas as formações de maneabilidade a frente do esquadrão
não deve ser inferior de 100 metros, nem exceder de 700 metros; a
profundidade tambem não deve ir além de 600 metros.

A.TOS DO PODER EXECUTIVO
TíTULO VI
Metralhadoras e engenhos
531. A instrução técnica relativa à peça, secção e ao esquadrão
de Metralhadoras e Engenhos, consta do Anexo "Instrução Técnica
das Unidades de Metralhadoras de Cavalaria".
TíTULO VII
o regimento e a ala de regimento
CAPíTULO I
ESCOLA DO REGIMENTO E DA ALA A CAVALO
532. A escola do regimento e da ala de regimento tem por
objeto exercitar os esquadrões de fuzileiros e metralhadoras e
engenhos na execução em conjunto, de tudo que foi aprendido separadamente,
e ensinar àquelas unidades tudos os movimentos necessários
ao seu emprego isoladamente ou enquadradas.
Um regimento de manobra é, geralmente, composto de um estado-maior,
um pelotão de comando, de duas alas e de um esquadrão
de metralhadoras e engenhos.
A ala compreende um grupo de comando e dois esquadrões de
fuzileiros; pode em certos casos, sobretudo quando isolada, ser reforçada
por elementos tirados do regimento (transmissões, sapadoreg,
unidades de metralhadoras e engenhos, etc.).
Quando os efetivos não permitem constituir para os exercícios
de conjunto mais de dois esquadrões de fuzileiros completos,
a tropa de manobra deve ser organizada em aja de regimento completa,
reforçada como foi dito na alínea precedente, ou em um
regimento a duas alas e um esquadrão de metralhadoras e engenhos
nos quais vários elementos são simplesmente figurados por
quadros; nesses dois casos o grupo de comando do regimento será
sempre constituído o mais completamente possivel.
A ala do regimento manobra obedecendo aos mesmos princípios
do regimento.
533. A escola do regimento ou da ala a cavalo compreende:
1°-Exercícios de ordem unida;
2° - Exercícios de ordem dispersa;
3° - Exercícios de combate.
Esses últimos são tratados na segunda parte do regulamento.
534. As alas e os esquadrões só têm lugar designado para a
formatura do regimento. Em princípio os esquadrões ficam associados
na mesma ala.
Durante as evoluções tomam os números correspondentes aos
lugares que ocupam, contando-se da direita para a esquerda quando
em linha, da testa para a retaguarda quando em coluna.
Podem igualmente ser designados pelos nomes de seus comandantes.
535. O coronel dirige o regimento de acordo com as prescrições
do título Il,
Em ordem dispersa em terreno cortado e coberto, dá geralmente
um ponto de direção particular a cada unidade.
Se o coronel quer ter plena liberdade de movimentos faz-se
substituir como guia por um oficial, ou mesmo limita-se a indicar
a direção e a andadura à unidade de direção.
485

continua aqui >

488 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Na falta de prescr-ições do comandante, ou se as circunstâncias o
exigirem, os comandantes de unidades subordinadas fazem sua tropa
tomar a formação, o intervalo e a distância impostos pela situação
ou pelo terreno.
Os esquadrões são formados, geralmente, em linha de pelotões
por três ou por esquadras por um, [uxtapostas, ou em coluna dupla
(ns . 499, 500 e 501).
Formatura
545. Ala - O grupo de comando fica a 6 metros à retaguarda
do comandante de ala e constitue o centro; os dois esquadrões, no
seu alinhamento, a 4 metros de intervalo, ficam, um à direita e
outro à esquerda, em uma das formações definidas no n, 498 (Formatura
do esquadrão) (Fig 63) .
Fig. 63
546. Regimento· - O pelotão de comando fica a 12 metros à
retaguarda do Coronel e forma o centro das duas alas: as alas, formadas
como já foi descrito, ficam de um lado e outro do pelotão
de comando, a 6 metros de intervalo e a primeira fileira dos pelotões
no alinhamento do pelotão de comanda: a unidade de metralhadoras
e engenhos fica à esquerda do regimento, a 6 meu-os
de intervalo, si não lhe foi prescrita a sua colocação à retaguarda
(Fig. 64). /
FIg. 64
Coluna de marcha
547. As formações de marcha são a coluna por três e a coluna
por dois.
A ala e o regimento marcham de acordo com as prescrições
estabelecidas para as escolas do esquadrão de fuzileiros e do esquadrão
de metralhadoras e engenhos.
Em regra, o coronel marcha à testa da coluna, seguido pelo
pelotão de comando.

4.90 ATOS DO PODER EXECUTIVO
o esquadrão da testa ou o designado avança, si fôr o caso, à
retaguarda do comandante da ala e se desenvolve: o outro .esquadrão
desloca-se para o lado indicado e só se desenvolve em batalha
quando o capitão tomou seu intervalo e sua direção.
Si a ala dispõe de frações de metralhadoras e de engenhos,
estas deslocam-se o mais rapidamente possívei para um ou para os
dois flancos, de maneira a poderem apoiar e proteger o escalão ne
choque com seus fogos,
551. Nas marchas em batalha, os comandantes dos pelotões de
flancos atuam quando necessário por' iniciativa própria para tazor
frente a uma surpresa sobre os flancos da linha de batalha ou envolver
a ala inimiga que possam desbordar.
552. Regimento - Quando excepcionalmente as duas alas do
regimento fazem parte da mesma linha de batalha, na mesma direção.
o coronel é seguido por seu estado-maior e pelo pelotão de
comando, em batalha, que forma ao centro do regimento: as '11-1:>,
formadas em batalha, ficam à direita e à esquerda do pelotão de
comando e com seis metros de intervalo; os comandantes de ala
ficam à altura deste pelotão.
Carga
')53. A ala, marchando em linha de batnlha, ao galope orrlinário,
os cavaleiros de lança na mão ou eom a esparja desembainhada,
o seu comandante ordena - Preparar para a carga I e depois­
Carga!
Ao comando - Preparar para a carga I - o esquadrão de direção
une-se ao comandante dI' ala. O outro esquadrão junta-se
tanto quanto possível ao esquadrão de direção.
Ao comando - Carga! - cada esquadrão procede como foi indicado
na escola de esquadrão.
A carga pode também ser feita por esquadrões sucessivos ou
ser precedida por uma carga em forrageadores, de um ou vários pelotões.
Ao comando - Reunir! - os esquadrões se reunem como está
prescrito na escola do esquadrão.
O essencial, nesse momento da ação, é constituir o mais rapidamente
possível uma unidade coesa. susceptível dI' produzir um novo
ataque, de repelir o do .nimigo, ou de miciar uma perseguição na
direção e no espaço indicado pelo chefe.
554. O ataque a cavalo do regimento é executado, quando necessário,
de acordo com as prescrições da 2' Parte deste regulamento.
Reunir
555. Ao comando ou ao toque de - Reunir! - repetido' por
todos os oficiais e clarins, o pelotão (ou o grupo) de comando coloca-se
em batalha e forma o núcleo, o centro da formação, atrás
do chefe. Cada capitão reune seu esquadrão e dirige-se. a galope,
para o coronel.
Os dois esquadrões que chegam em primeiro lugar colocam-se
à direita e à esquerda do pelotão de comando e à sua altura; os
outros escalonam-se à direita e à esquerda sem preocupação de reconstituirem
as alas do regimento.
As unidades de metralhadoras permanecem em suas posições ou
tomam outras, de modo que fiquem em condições de fazer fogo na
frente e nos flancos do regimento.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 493
557. No regimento, as formações de ordem dispersa são tomadas
por ordem do coronel, que faz conhecer:
- a direção e, si fôr o caso, o objetivo:
- o dispositivo de conjunto (por alas ou por esquadrões [uxtapostos
ou sucessivos);
- o lugar das metralhadoras e engenhos (39) ou seu itinerário;
- si julga necessário, a frente ou a profundidade de cada unidade
subordinada.
O comandante de ala prescreve, nas mesmas condições, a disposição
relativa aos seus esquadrões (juxtapostos ou sucessivos) o
intervalo, a distância e o escalonamento. '
Os capitães comandantes dos esquadrões de fuzileiros e o comandante
do esquadrão ou da fração de metralhadoras e engenhos
escolhem dentre as formações em ordem dispersa indicadas nas escolas
do esquadrão e das unidades de metralhadoras e engenhos as
que se adaptem ao terreno, à situação e aos fogos e as modificam,
durante as evoluções, de acordo com as circunstâncias .
558. O coronel dirige o regimento e indica a direção e a andadura
como foi prescrito no Título Ir.
É acompanhado pelos oficiais de seu estado-maior.
O pelotão de comando, em formação apropriada ao terreno e
às circunstâncias, marcha no lugar que lhe fôr indicado pelo coronel.
Quando o regimento está disperso por alas [uxtapostas e em
grande frente, o' coronel terá frequentemente que indicar os diferentes
pontos de passagem (pontes, desfiladeiros, etc.) a utilizar
pelas alas.
Para atravessar um terreno descoberto e exposto ao fogo ou
para progredir de abrigo em abrigo, os esquadrões, e mesmo os
pelotões, podem ser lançados em ordem dispersa sucessiva e separadamente;
à retaguarda de cada abrigo essas unidades param e SI>
reconstituem.
559. O regimento deve ser exercitado em empregar todas as
formações de ordem dispersa e em marchar em quaisquer' terrenos,
modificando suas formações e a andadura. Estes exercícios
devem ser alternados com lanços, durante os quais todas ou parte
das unidades do regimento recebem missões de combate.
A ala deve ser frequentemente exercitada, partindo de qualquer
formação dispersa, em formar a batalha. com rapidez e coesão.
O emprego dos exploradores e 'patrulhas é realizado de acordo
com os principias expostos na escola do esquadrão.
Reuni/'
560. Si qualquer circunstância exige a reuruao rápida do regimento
disperso (ou da ala de regimento), o coronel (ou o comandante
de ala) comanda - Reunir! Os esquadrões reunem-se
conforme as prescrições do n . 511.
Precauções c.ontra a aviação
561. A ala de regimento e o regimento são exercitados a tomar
de improviso, durante as evoluções, as precauções contra a aviacão
indicadas no Título II e na escola do esquadrão.
As armas automáticas entram em ação por ordem do comandante
de ala ou do coronel, por iniciativa dos oficiais metralhadores
ou ainda dos comandantes de unidades.
(39) Ver Capítulo I do Título VI.

494 ATOS DO PODER EXECUTIVO
CAPiTULO II
DISPOSIÇÕES PARA O COMBATE A PÉ
562. O regimento (ou a ala de regimento) apeia para continuar
a pé a marcha de aproximação ou para se engajar no combate
pelo fogo, nas condições expostas na segunda parte do regula
menta (Combate).
Os esquadrões de fuzileiros e unidades de metralhadoras e engenhos
apeiam na zona que lhes é indicada e num dispositivo que
o mais das vezes decorre do dispositivo da marcha de aproximação
a cavalo: o apear só excepcionalmente é precedido de uma r-eunião
do regimento (ou da ala de regimento).
Os esquadrões e unidades de metralhadoras e engenhos designados,
apeiam como está prescrito no anexo deste regulamento relativo
ao esquadrão de metralhadoras e engenhos: conforme as instruções
recebidas do capitão ajudante (ou do comandante de ala) ,
o comandante do pelotão (ou do grupo) de comando designa os cavaleiros
que ficarão como guarda-cavalos. Constitue o pelotão
(ou o grupo) de comando com os cavaleiros que apearam e os
conduz ao ponto fixado para o posto de comando.
Os grupos de cavalos de mão e os escalões das metralhadoras e
engenhos do regimento são reunidos, si o terreno não permite deixá-los
na zona de ação de suas unidades.
Neste caso um oficial designado pelo coronel (ou pelo comandante
de ala) assume o seu comando.
Os princípios expostos no Capítulo 11 do Título V e no Capítulo
VI do Título VI são aplicáveis aos grupos de cavalos de mão
do regimento ,
CAPiTULO III
ESCOLA DO REGIMENTO E DA ALA DE REGIMENTO A PÉ
563. O regimento (ou a ala de regimento) a pé forma e manobra
segundo os mesmos principias estabelecidos para o regimento
(ou a ala) a cavalo.
Nas diversas formações do regimento e da ala, os esquadrões e
as unidades de metralhadoras e engenhos tomam as formações prescritas
na escola do esquadrão de fuzileiros e do esquadrão de metralhadoras
e engenhos.
564. A escola do regimento e da ala de regimento compreende:
- Exercícios de ordem unida;
- Exercícios de maneabilidade;
- Exercícios de combate.
ARTIGO 1
Ordem unida
565. Os exercícios de ordem unida que devem ser executados
pela ala e o regimento a pé limitam-se às formaturas, às marchas
em coluna e às mudanças de direção, necessárias à reunião e à apresentação
de uma tropa. Não deY.,!lm ser feitas sessões especiais de
ordem unida.
O pelotão (ou grupo) de comando ocupa o mesmo lugar que
nas formações correspondentes na escola do regimento (ou da ala)
a cavalo.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 495
Formatura
566. Ala - A ala a pé reune-se normalmente na mesma formação
que a cavalo, o grupo de comando a 4 metros à retaguarda
do comandante da ala.
A ala pode também ser reunida em qualquer outra formação,
por esquadrões juxtapostos ou sucessivos, as distâncias e os intervalos
sendo fixados pelo comando.
Os esquadrões ficam em linha de pelotões por três ou por esquadras
por um, juxtapostas, em batalha ou em coluna dupla.
567. Regimento - O regimento reune-se normalmente a pé
na mesma formação que a cavalo. o pelotão de comando a 8 metros
à retaguarda do coronel. Pode também reunir-se por alas juxtapostas
ou sucessivas, em uma formação qualquer. O eomando indica
o dispositivo, as distâncias, os intervalos, o lugar das metralhadoras
e engenhos e a formação a tomar pelas unidades subordínadas.
Coluna por três
. 568. Os esquadrões de fuzileiros e o esquadrão de metralhadoras
e engenhos (40), em coluna por três. colocam-se uns à rétaguarda
dos outros, em princípio, a 6 metros de distância.
Colurlfl de marcha
569. Os esquadrões de fuzileiros e o esquadrão ríe metralhadoras
e engenhos (41), em coluna de marcha (escola do esquadrão),
colocam-se uns à retaguarda dos outros, em princípio, a 6 metros
de distância. O comandante marcha na testa seguido pelo pelotão
(ou grupo) de comando.
Os enfermeiros e padioleiros, si estiverem reunidos. marcham
sob o comando do médico, a 6 metros à retaguarda do último elemento;
tomam a mesma formação de um pelotão.
Exercícios de mane.abilidade
570. Os exercícios de maneabilidade do regimento e da ala
preparam estas unidades para seu emprego como está indicado na
2" parte do regulamento (Combate do Regimento e da Ala).
Os princípios expostos para ordem dispersa a cavalo na escola
do regimento (ou ala de regimento) são aplicáveis aos exercícios
de maneabilidade.
O regimento (ou a ala de regimento) deve ser exercitado em
passar rapidamente de uma formação a outra e em progredir em
todas as formações modificando seu dispositivo ou sua direção.
O comandante aplica de maneira geral os pr-íncípros prescritos
na escola de esquadrão. Comanda à voz e por gesto ou faz transmitir
aos comandos subordinados ordens verbais pelo ajudante ou
pelos agentes de transmissão do pelotão de comando. A recepção
dessas ordens implica execução imediata sem outro sinal ou aviso,
salvo indicação em contrãrío.
O coronel pode também, depois de ter enviado ordens preparatórias,
dar o sinal de execução por um silvo de apito.
As mudanças de formação são efetuadas em todas as direções,
avançando (si o regimento está parado), continuando a marcha ou
(40) Ver Capítulo I .do Título VI.
(41) Ver Capítulo I do Título VI.

continua aqui >

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 5.044 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1939
Extingue cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe D, da carreira de Servente, do Quadro VII - Delegacias
Fiscais - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo
apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento
de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem
as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, em virtude
da exoneração de Arlindo KnebeJ.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1939, 118° da Indepenciência
e 51° da RepúblIca.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 5.045 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1939
Extingue cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe C, da carreira de Servente, do Quadro VII - Delegaeras
Fiscais - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo
apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preench
ímento de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem
as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, em virtude
do falecimento de Raimundo Bento de Lima.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 5.046 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1939
Cria uma Coletoria para arrecadação das rendas federais no Muni-.
cípio de Potirendaba, Estado de São Paulo
O Presidente da Rcpública, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição, e de acordo com o
que estabelece o art. 6° do Decreto n. 24.502, de 29 de junho de
1934, resolve criar uma coletoria para arrecadação das rendas
federais no Município de Potirendaba, Estado de São Paulo, com
jurisdição sobre todos os distritos que constituem o aludido Município.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1939, 118 0 da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
499

500
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 5.047 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1939
Prorroga o prazo a que se refere a cláusula Yl ll do contrato de'
concessão e exploração do porto de São Sebastião, no Estado
de São Paulo, celebrado em virtude do Decreto n. 24.729, de
13 de julho de 1934.
O Presidente da República, atendendo ao que solicitou o Estado
de São Paulo, concessionário da construção e exploração do porto de
São Sebastião. de acordo com o disposto no § 2°, cláusula VIII, do
contrato autorizado pelo Decreto n. 24.729, de 13 de julho de 1934,
e tendo em vista as informações prestadas pelo Departamento Nacional
de Portos' e Navegação no orícío n. 4.696, de 15 de dezembro
do corrente ano, decreta;
Artigo único. Fica prorrogado, até 25 de abril de 1941, o prazo
a que se refere a cláusula VIII, in fine, do eontrato celebrado em
virtude do Decreto n.: 24. 729. de 13 de julho de 1934, para terminação
das obras do porto de São Sebastião, no litoral do Estado de
São Paulo.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 5.048 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1939
Aprova o Regulamento da Diretoria de Recrutamento
O Presidente da Repúbliea, usando das atribuições que lhe confere
o art. 74, letra a, da Constituição, resolve aprovar o Regulamento da
Diretoria de Recrutamento que com este baixa assinado pelo general
de divisão Eurico Gaspar Dutra, Ministro de Estado da Guerra.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da Bepúbhca ,
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Regulamento da Diretoria de Recrutamento
CAPíTULO I
DA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SEUS FINS
Art. 1.0 A Diretoria de Recrutamento (D. R. ). dependendo diretamente
do Mimstr-o da Guerra será no País, o órgão de direção geral
do Serviço de Recrutamento, a cujas neeessidades caberá prover, propondo
e fazendo executar as medidas que se tornarem ímprescíndíveís
à sua perfeita eficiência.
Compete-lhe:
a) tratar das questões relativas à administração das reservas e
à execução da lei do serviço militar, que não forem da alçada de outros
órgãos ou autoridades;
b) tratar dos assuntos de mobilização referentes à centralização
de informações sobre oficiais da reserva e sua distribuição, bem como
a centralização de todos os recursos de reservistas em geral;

ATOS DO PODER EXECUTIVO 501
c) manter em dia a estatística dos reservistas;
d) propor anual ou periodicamente a fixação do tempo de serviço
dos voluntários e conscritos;
e) organizar, para base de proposta de orçamento, as tabelas de
despesa de todos os serviços da Diretoria ou dela dependentes, e do
pessoal da reserva em serviço ativo remunerado, enviando-as à Secretaria
Geral do Ministério da Guerra:
f) orientar-se pelas instruções, diretivas e planos organizados pelo
Estado-Maior do Exército;
g) impulsionar. por todos os meios ao seu alcance, o desenvolvimento
da instrução militar para formação de reservas;
h) promover a divulgação e propaganda do serviço militar pelos
meios ao seu alcance:
i) metodizar e unificar a instrução militar nos tiros de guerra,
de acordo com as diretivas do Estado-Maior do Exército;
j) manter um serviço de estatística. por meio do qual se possa
avaliar da eficiência da instrução nos Tiros de Guerra;
l) estimular, por meio de campeonatos e concursos, o aperfeiçoamento
da instrução de tiro;
m) tratar dos assuntos relativos ao Asilo de Inválidos da Pátria,
na forma das respectivas instruções;
n) tratar dos assuntos referentes ao Serviço de Identificação do
Exército, na conformidade do respectivo regulamento.
Art. 2.0 A Diretoria de Recrutamento compreende:
a) o Diretor;
b) um Gabinete (Expediente. Divulgação e Propaganda, Arquivo,
Portaria e Fichário);
c) três secções (R-i, R-2, R-3);
d) o Stand do Tiro Nacional;
e) Tesouraria e Almoxarifado.
Art. 3.° Compete ao Gabinete:
a) auxiliar o diretor na adminístracão interna da Diretoria;
b) com o auxílio do fichário, receber, distrfbuir e expedir toda
li correspondência da Diretoria, centralizando esse serviço;
c) estudar todos os assuntos que não dependerem das secções;
d) dirigir os serviços de ordem l:' correspondência telegráfica;
e) superintender os serviços do Stand. Divulgação e Propaganda,
revista "O Tiro de Guerra", Tesouraria e Almoxarifado, Arquivo, Portaria
e do Pessoal Civil;
f) estudar as questões relativas ao Serviço de Identificação do
Exército;
g) executar quaisquer trabalhos determinados especialmente pelo
diretor;
h) manter em dia as a'tp,rações dos oficiais, praças e empregados
civís da Diretoria;
i) preparar o boletim da Diretoria;
j) fichar e encaminhar todos os documentos entrados na Diretoria
e distribuídos pelo Gabinete;
l) organizar o controle do movimento dos papéis. registando o
trânsito e as alterações decorrentes;
m) prestar informações sobre a marcha dos documentos.
Art. 4.° A ia Secção (R-i) (Reserva e Reformados) - compreende
duas subsecções :
§ 1.0 Incumbe à la subseccão :
a) fazer em duas vias o cômputo do tempo de serviço dos transferidos
para reserva (oficiais e praças);

502 ATOS no PODER EXECUTIVO
b) fazer as apostilas de vencimentos nas patentes e provisões de
transferência para a reserva de oficiais e praças;
c) fazer. em livro competente, o registo das provisões de transferência
para a reserva e das respectivas apostilas de vencimentos,
quanto às praças;
d) rançar o "Cumpra-se" nas patentes e provisões de transferência
para a reserva de oficiais e praças;
e) organizar e distribuir o Almanaque do Corpo de Oficiais de
Reserva.
§ 2.° Cabe à 2 a subsecção:
a) estudar e encaminhar ao Ministro da Guerra as propostas de
promoção e mudança de situação dos oficiais de reserva e reformados;
b) tratar dos assuntos relativos aos oficiais e praças da reserva
(patentes, assentamentos e questões correlatas);
c) distribuir os oficiais de reserva pelas Regiões Militares e pelos
corpos e estabelecimentos dependentes diretamente do Ministro
da Guerra, para fins de mobilização. de acordo com as diretivas
do Estado-Maior do Exército e em ligação com as demais Diretorias;
d) centralizar as informações sobre aqueles oficiais (aptidões,
profissões, residências, etc.), para os fins da letra anterior;
e) estudar e informar todos os assuntos referentes aos transferidos
para a reserva (oficiais e praças), ao pessoal em disponibilidade,
à extinta Guarda Nacional. e aos oficiais honorários, centralizando
os assentamentos e patentes;
f) tratar das questões relativas ao Asilo de Inválidos da Pátria.
Art. 5.° Compete à 2a secção (R-2) - (Serviço Militar Recrutamento)
:
a) o estudo dos assuntos relativos ao serviço militar;
b) propor a utilização da classe a ser incorporada no Exército
e na Marinha;
c) apresentar a proposta anual de f rxaçâo do tempo de serviço
dos voluntários e chamados à incorporação;
d) propor o modo de efetuar a incorporação, de acordo com as
necessidades;
e) organizar as estatísticas do Serviço de Recrutamento (mapas
numéricos bi-anuais de alistados. convocados chamados à incorporação,
isentos. incorporados e ínsubmtvsos :
f) a centralização dos recursos em reservistas das Beciões Militares
por graduações. especialidades, categorias e classes, informando
periodicamente ao E.M.E.;
g) propor ao E. M. E. as classes de reservistas destinados a integrar
as diversas espécies de unidades e estabelecimentos na mobilização;
h) a organização das tabelas para servirem de base à proposta
orçamentária relativa às despesas com os serviços da Diretoría ou
dela dependentes e pessoal da reserva em serviço ativo remunerado
(remuneração prevista no R. S .M. ) :
i) a numeração, distribuição e fiscalização das cadernetas militares
e dos certificados de alistamento militar;
j) estudar os recursos impetrados pelos que solicitarem adiamento
de incorporação;

ATOS DO PODER EXECUTIVO 503
l) propor o número de isentos a sortear em cada Região Militar;
m) realizar o sorteio dos isentos para a Marinha de Guerra;
n) apresentar a proposta a ser Ierta ao E .1\1.E., quando necessário.
do agrupamento de distr-itos em zonas de recrutamento;
o) receber os mapas enviados pelas Chefias de Circunscrições de
Recrutamento e organizar as estatísticas da letra "e". bem como as
dos reservistas de ia e 2a linha;
p) organizar as propostas, depois de prévia e reservada consulta
ao comandante da Região Militar interessada, para os cargos de chefes
de Circunscrições de Recrutamento.
Art. 6.° Compete à 3a secção (R-3) - (Formação das Reservas)
:
a) o estudo e centralização dos assuntos relativos aos tiros de
guerra, escolas de instrução pré-militar e centros de preparação de
oficiais de reserva;
b) a organização de concursos de tiro;
c) o estudo e informação das propostas de inclusão nos quadros
de oficiais de reserva;
d) a organização do expediente relativo às atribuições da Secção.
AI't. 7.° As Secções possuirão protocolo e arquivo. próprios.
CAPÍTULO Il
DO PESSOAL E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8.° O pessoal da Diretoria consta do anexo A.
Parágrafo único. O Asilo de Inválidos da Pátria e o Serviço de
Identificação do Exército possuem quadros próprios.
Art. 9.° Ao Diretor compete:
a) dirigir os trabalhos da Diretoria, exercendo autoridade disciplinar
e administrativa sobre todo o pessoal militar e civil nela empregado;
b) organizar ou mandar organizar as instruções necessárias à boa
marcha do serviço, as quais serão submetidas à aprovação do Ministro
da Guerra;
c) apresentar até 31 de janeiro ao Ministro da Guerra o relatório
anual de todo o movimento da Diretoria, indicando as provi....
dências que julgar necessárias para melhorar o serviço;
d) impor ao pessoal da Diretoria as penas discíplinares de sua
alçada, levando ao conhecimento da autoridade competente os casos
que exigirem mais severas punições;
e) mandar passar certidão de acordo com a legislação em vigor;
f) corresponder-se diretamente com os chefes dos diversos órgãos
do Ministério da Guerra e comandantes de regiões, em tudo que
for relativo ao serviço da Diretoria;
g) prestar as informações que lhe forem solicitadas por autoridades
militares ou civís, chefes ou diretores de estabelecimentos ou
associações e que digam respeito ao serviço a cargo da Diretoria,
bem como pedir as que forem necessárias para o bom desempenho
de sua missão;
h) propor os oficiais com os requisitos regulamentares, para os
diversos cargos da Diretoria, enviando sua proposta ao Ministro da

504 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Guerra, por intermédio das Diretorias das Armas e dos Serviços.
Propor, nas condições acima, os inspetores de tiro e seus auxiliares,
ouvidos previamente os comandantes de regiões interessados;
i) propor os oficiais com os requisitos regulamentares, para os
cargos de Chefes de Circunscrição de Recrutamento;
i) transferir. dentro da Diretoria. os chefes de secção e subsecção,
e adjuntos de uma secção para outra, desde que isso convenha
à boa marcha do serviço;
l) distribuir e transferir, quando necessário, os sargentos do
Q. L;
m) assinar o "Cumpra-se", lançado nas apostilas dos oficiais
transferidos para a reserva de ia classe. nas dos que dela são excluídos,
bem como nas provisões de reforma das praças;
n) remeter à Secretaria Geral do Ministério da Guerra, uma vez
feito o cômputo do tempo, aia via do resumo da fé de ofício, o extrato
de tempo de serviço e a patente do oficial da reserva ou reformado,
para o lançamento da respectiva apostila;
o) remeter ao Arquivo Geral do Exército as segundas vias do
resumo da fé de ofício, do extrato do tempo de serviço e mais papéis
dos oficiais da: reserva e reformados;
p) assinar as provisões de reforma remetendo, depois de publicado,
ao Arquivo Geral do Exército, o respectivo decreto, extrato de
tempo de serviço e mais papéis;
q) comunicar, desde logo, à Chefia dos Serviços de Fundos Regionais
e às Chefias das Circunscrições de Recrutamento. o tempo de
serviço apurado e o cálcu'o de vencimentos respectivos. relativo aos
oficiais e praças reservistas e reformados, afim de que percebam
seus vencimentos até a expedição da patente, apostila, ou provisão de
reforma;
r) publicar 'e transmitir ao Asilo de Inválidos da Pátria as resoluções,
ordens, etc ,; ministeriais, mandando preparar o expediente
resultante dos despachos e atos a ele relativos;
s) remeter, imediatamente, as patentes já apostiladas dos oficiais
da reserva ou reformados, bem como as provisões de reforma, para
entrega aos interessados;
t) remeter à Secretaria Geral do Ministério da Guerra. afim de
serem apostiladas as patentes dos oficiais excluidos da reserva de
ta classe. logo após o respectivo decreto;
u) remeter ao Asilo de Inválidos da Pátria, até 31 de janeiro de
cada ano. as atas de inspeção de saude dos asilados residentes fora do
mesmo. as sindicâncias regulamentares feitas a seu respeito, bem
como a relação dos que deixaram de comparecer, sem motivo, à referida
inspeção;
v) fazer baixar ao Hospital Central do Exército os oficiais da reserva.
reformados e asilados. que isso solicitem ou desde que se torne
necessário; ,
z) exercer as funções de agente diretor, de acordo com o R.A.E.
(Regul. n , 3).
Art. 10. Ao chefe do Gabinete incumbe:
a) exercer fiscalização imediata sobre os serviços gerais da Diretoria;
b) distribuir pelas secções os estudos 'e trabalhos da competência
de cada lima;
c) assinar as certidões que forem passadas em virtude de despacho
do Diretor; conferir e autenticar as cópias que ele mandar
extrair;

continua aqui >

ATOS DO PODER EXECUTIVO 507
c) abrir e fechar, nas horas regulamentares e nas que lhe forem
determinadas, os compartimentos a que se refere a alínea "a";
fi) receber e entregar a correspondência, livros, papéis, (·tc., que
chegarem à portaria e promover a pronta remessa e entrega de tudo
quanto lhe for confiado;
p.) cumprir e fazer cumnrír fielmente as ordens Que receber do
chefe do Gabinete.
CAPlTULO UI
DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA DIRETORIA
Art. 20. Os funcionários civis terão sua situação regulada pela
legislação especial referente ao funcionalismo público civil e pelas
disposições que lhes disserem respeito nos regulamentos militares.
CAPíTULO IV
DAS NOMEAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES
Art. 21. O Diretor será nomeado por decreto e por proposta do
Chefe do Estado-Maior do Exército; os demais oficiais pelo Ministro
da Guerra, mediante proposta do Diretor, sncamínhada às Dirutorras
das Armas ou doe Serviços.
Art. 22. O chefe do Gabinete será substituido pelo mais antigo
chefe de secção e estes substituidos pelo seu imediato em hierarquia,
dentro. da secção.
CAPíTULO V
AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 23. A vida econômico-financeira da Diretoria de Recrutamento
será dirigida de acordo com o R. A. E. (Reg. n. 3), onde o
Diretor será o agente diretor, dispondo como auxiliares dos segnintes
agentes executores: chefe do Gabinete, tesoureiro e almoxarife.
CAPíTULO VI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 24. Como orgão do Serviço de Recrutamento, a D. R. está
sujeita à ação da Inspetoria de Recrutamento.
Art. 25. A Diretoria or-ganizará. alem das instruções para os
seus serviços internos. os regulamentos para os tiros de guerra e
para o Stand do Tiro Nacional.
Parágrafo único. Enquanto não entrar em execução o regulamenta
para os tiros de guerra. organizados nos moldes previstos na
lei do serviço militar (decreto n. 1.187. de 4-4-939). os tiros de
guerra e as atuais escolas de instrução militar se regerão pelas disposições
vigentes na data da publicação do presente regulamento.
Art. 26. Em tudo que se referir à parte técnica e doutrinária
do serviço os chefes de Circunscrições de Recrutamento se entendem
com o Diretor de Recrutamento, corr.petindo-lhes submeter ao "visto"
do Comandante da Região os documentos e mapas que enviarem e,
ao "ciente", as instruções recebidas.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1939. - Eurico G. Dutra.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 509
DECRETO N. 5.(49 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1939
Institue o uso obrigatório do papel selado no fóro do Distrito Federal.
O Presidente da Repút.lica, usando das atribuições que lhe contere
o art., 74, letra a, da tonsütutcâo, aecreta:
Art. 1.0 Fica ír.s,ituido no fôro do Distrito Federal, a partir
de 1 de março de 194C, .J uso ohrtgatóríc do papel selado, na forma
prevista pelo art. 1° ca Lei n. :!02, de 2 de março de 1936, e art. \0,
parágrafo único, do Decreto n. 1.\37, de 7 de outubro do mesmo
ano,
Parágrafo único. Ressalvadas as exceções legais, serão escritos
em papel selado todas as petrções e arrazoados dirigidos às autorrdades
judiciárias do mesmo Distrito, assim como os atos relativos ao
andamento de processos e quaisquer outros emanados dos serventuários
da sua Justrça .
Art. 2.° Ha verá papel selado das taxas de $6, 1$0 e 2$0 por
folha, pautada ou não, do formato de um quadrilátero com 0,33 de
comprimento por 0,22 de .argura, devendo a Casa da Moeda imprim1lo
para supr-imento à Recebedor-ia do Distrito Federal.
§ 1.0 No papel dos vvlores de 1$0 e 2$0 serão tambem impressas
as taxas de "Educação e Saude" e ";3elo Penitenciário", em modelo
e côr diferentes, de sorte a evitar confusão prejudicial à escrituração
de caca uma das tributações.
§ 2.0 Inclue-se no vaiar do selo o preço do papel.
§ 3.° O selo impresso no papel terá características próprias, indicadas
pela Casa da Moeda e aprovadas pela Diretoria Geral da Fazenda
Nacional.
§ 4.° A estampagem não fixará limite de tempo para utilização
do papel selado.
Art. 3.° Não é permitido imprimir ou escrever à margem do papel
selado, nome, enderece ou dizeres referentes ao gênero de atividade,
profissão uu cargo, nenhum efeito produzindo os documentos
ou petições assim apresentados.
§ 1.° Ter-se-á o papel como inutilizado desde que nele seja escrita
qualquer paIavra.
§ 2.° É vedado escrever nas entrelinhas, excetuada a hipótese de
ressalvas necessárias.
§ 3,0 Se a importância do selo a pagar exceder à taxa do papel
selado que se utilize, completar-se-á a diferença por meio de selo
adesivo.
Art. 4.° Ao apresentar em cartório a inicial de qualquer procedimento
judiciário, o Interessado depositará no mesmo ato, contra
recibo, em mãos do r-espevuvo serventuário, sob pena de não ter andamento
o feito, a quantia de cez mil réis para as despesas de papel
selado: na 2a instância esse depõslto será de três mil rérs ,
§ 1.0 No ato da primeira contagem das custas Ievar-se-á em conta
a quantia depositada.
§ 2.° Sempre que se fizer :1 conta de custas de um processo, computar-se-á
novo suprimento ao depósito para papel selado se o salão
existente fôr infer-ior à metade do dep6sito inicial.
ArL 5.° Fica sujeito à multa de 200$0, cobravel em selo adesivo
nos próprios "autos e imposta pelo Corregedor da Justiça, o juiz

ATOS DO PODER ·EXECUTIVO
DECRETO N. 5.051 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1939
Apl'ova e manda executar o regulamento para a Escola de Mm'inha
Mercante do Rio de Janeiro.
o Presidente da República. usando da faculdade que lhe confere
a letra "a" do art. 74 da Constituição:
Resolve aprovar e mandar executar para a Escola de Marinha
Mercante do Rio de Janeiro. criada pelo Decreto-lei n. 1.766. de
10 de novemhro de 1939. o Regulamento. que a' este acompanha. assinado
pelo Vice-Almirante Henrique Aristides Guilhem. Ministro
de Estado dos Negócios da Marinha.
Rio de Janeiro. 22 de dezembro de 1939. 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.
Regulamento para a Escola da Marinha Mercante, de que trata o
Decreto n. 5. 05i, de 22 de dezembro de i939
CAPíTULO I
DA ESCOLA E SEUS FINS
Art. L° A Escola da Marinha Mercante. criada pelo Decreto-lei
n. 1.766, de 10 de novembro de 1939, tem por fim preparar profissionais
para a Marinha Mercante em geral. formando Capitães de
longo Curso. Capitães de Cabotagem. Primeiros e Segundos Pilotos,
Primeiros, Segundos e Terceiros Maquinistas. Primeiros e Segundos
Comissários.
Art. 2.° A Escola será dirigida por um Conselho de Instrução,
presidido pelo Diretor do Lloyd Brasileiro. com o titulo de Diretor
da Escola, e ficará subordinada ao Ministério da Marinha, através
da Diretoria do Ensino Naval.
Art. 3.° A Escola compreenderá os dois cursos seguintes:
Curso de Especialização - Para os que ingressarem na carreira,
candidatando-se à profissac de Segundo Piloto, Terceiro Maquinista-Motorista
e Segundo Comissário.
Curso de Aperfeiçoamento - Destinado ao ensino para melhoria
das cartas já adquiridas.
CAPíTULO II
DO REGIMEN DOS CURSOS
Art. 4.° O Curso de Especialização funcionará, sob regimsn de
internato. em navio ou navios do Lloyd Brasileiro, e que. tanto
quanto possível, deverão estar em plena atividade comercial.
Art. 5.° O Curso de Especialização ministrará o ensino para:
10) Segundos Pilotos:
2°) Terceiros Maquinistas-Motoristas:
3°) Segundos Comissários.
511

512 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 6.° Os Cursos para Segundo Piloto e Terceiro Maquinista­
Motorista serão dados em dois anos letivos e o de Segundo Comissário
em um ano letivo.
Art. 7.° O ensino no Curso de Especialização será dado da seguinte
maneira :
a) Curso para Segundo Piloto.
1° ano letivo:
ia aula - Arte naval; organização interna e administrativa.
fainas comuns.
2a aula - Sinalização: halizagem e farolagem ; Convenção de
Washington; cerimonial marítimo.
3" aula - Trigonometria retilínea: recapitulação do estudo de
logarítimos; Cosmografia.
2° ano letivo:
ia aula - Navegação estimada. Praticagem de portos.
2a aula - Noções gerais sobre geradores de vapor: máquinas
a vapor; motores a explosão; eletricidade e motores elétricos.
3a aula - Noções de meteorologia. Governo do navio; manobras
de âncoras e amarras; fainas de peso; estivagem; sinistros marítimos;
reboques: socorros de emergência.
b) Curso para Terceiro Maquinista-Motorista.
10 ano letivo:
ia aula - A ia aula do 1° ano do Curso para Segundo Piloto.
2a aula - Noções sobre geradores de vapor e de motores a explosão;
tecnologia de máquinas a vapor, de motores e de máquinasferramentas.
3a aula - Desenho geométrico. Arqueação e cubagem .
4a aula - Noções de física e química; combustíveis e lubrificantes
usados na Marinha Mercante.
2° ano letivo:
ia aula - Noções de mecânica racional e aplicada.
2" aula - Geradores de vapor : seu funcionamento. Máquinas
alternativas e seu funcionamento. Motores a explosão, seu funcionamento.
3" aula - Motores de explosão e de combustão interna. Noções
de eletricidade.
4" aula - Prática de ofício em oficina mecânica. Nomenclatura
do material sobressalente e de consumo. Rascunho de peças de
máquinas.
c) Curso para Segundo Comissário.
ia aula - A i" aula do 1° ano do Curso para Segundo Piloto.
2 a aula - Dactilografia; instruções sobre correspondência. Contabilidade
mercantil.
3 a aula - Noções de Direito Público Administrativo. Legislação
de Marinha.
Art. 8.° O Curso de Aperfeiçoamento funcionará em terra, em
dependência do Lloyd Brasileiro, na Capital da República, e lerá a
duração máxima de seis mese-s.
Art. 9.° O Curso de Aperfeiçoamento manterá o ensino para:
1°) Curso de Primeiro Pilot.o;
2°) Curso de Capitão de Longo Curso;
3°) Curso para Segundo Maquinista-Motor-ísta ;
4°) Curso de Primeiro Maqumísta-Motorísta ;
5°) Curso de Primeiro Comissário.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 513
Art. 10. O ensino do Curso de Aperfeiçoamento será feito da
seguinte maneira:
a) Curso para Primeiro Piloto:
i" aula - Noções de trigonometria esférica e de astronomia.
Navegação astronômica. Instrumentos de navegação, sua utilizacão
e regulação.
2' aula - Manobra do navio. Evoluções. Efeitos do leme e das
hélices; manobra dos navios. Fainas de emergência. Constituição e
regras de navegação em comboio.
3' aula - Direito constitucional e comercial.
b) Curso para Capitão de Longo Curso:
i' aula - Revisão das aulas de navegação astronômica, estimada
e costeira. Estudo especial de agulhas magnéticas e girosc6picas.
2' aula - Teoria do navio e revisão do curso de manobras, especialmente
no que interessa ao comando. Constituição e regras de
navegação eÍn comboio.
3' aula - Direito Internacional Marítimo e Legislação de Marinha.
e) Curso para Segundo Maquinista-Motorista:
i' aula - Noções de eletrotécnica; motores e geradores elétríees
de corrente contínua.
2" aula - Turbinas e máquinas auxiliares. Técnica de condução.
Noções de termodinâmica.
3" aula - Compressores de ar e hidráulicos. Máquinas frigoríficas.
Técnica de condução.
4' aula - Prática de ofícios em oficina mecânica. Desenho de
Máquinas.
d) Curso para Primeiro Maquinista-Motorista:
i' aula - Estudo completo de instalação de máquinas e motores
a bordo.
2' aula - Turhrna e máquinas auxiliares. Técnica de condução.
Desenvolvimento de estudos de motores a explosão.
3' aula - Técnica de localização de avarias nas máquinas e motores
e meios expeditos de repará-los. Prática de oficina para grandes
reparos.
- e) Curso para Primeiro Comissário:
l' aula - Contabilidade Industrial. Contabilidade Pública. Estatística.
2' aula - Noções de merceologia e técnica merceológica aplicada
à Marinha Mercante.
3" aula - Noções de Direito Comercial e Legislação de Fazenda.
Geografia econômica.
Art. 11. Os alunos do Curso de Especialização ficarão obr-igados
a tomar parte nos exercícios de gínástíca, natação e remo, que forem
determinados, bem como a praticar nas manobras de condução de escaleres
e lanchas (; nos trabalhos de caldeiras, máquinas e motores,
nas embarcações míudas e em todas as fainas de bordo não sõ relativas
ao serviço de leme como de conservação do navio.
Art. 12. O horário das aulas e exer-cíctos em cada ano letivo
será organizado pelo Conselho de Instrução, que atenderá às circunstâncias
ocasionais, conciliando os interesses da instrução com as possibilidades
práticas do Lloyd Brnsrleíro .
Parágrafo único. Esse horário será submetido à aprovação da
Diretoria do Ensino Naval.
Art. 13. Caso não seja possivel conciliar os horários das disciplinas
do 2° ano letivo do Curso para Terceiros Maquinistas-Motoristas
de modo a que a 4" aula seja dada regularmente em oficinas, poderá
Leis de 1939 - VoI. VII. 33

ATOS DO PODER EXECUTIVO
esse ano letivo ser dividido em dois. períodos•.sendo a parte de ­
Prática de oficio em oficina meeâIllca - lecionada em terra, no
2° período, ficando os alunos sob regime de externato. .
Art. 14. Os programas .das matérias constantes do plano de onsmo
serão organizados pela Diretoria do Ensino Naval, com aprovação tio
Ministro da Marinha.
Art. 15. Para desenvolvimento nos diversos cursos dos programas
de en-sino das diferentes disciplinas, deverão os instrutores adotar
livros textos. escritos em língua portuguesa, aprovados pela Diretoria
do Ensino Naval, ou fornecer apostilas de suas aulas.
Parágrafo único. Os livros textos da autoria do corpo docente
.'da Escola. e que forem aprovados e adotados em caráter permanente,
poderão ser premiados pelo Governo.
Art. 16. O ensino será ministrado por turmas, que não poderão
exceder de 30 alunos. e as aulas deverão ter a duração de 50 minutos,
guardado um intervalo mínimo de 10 minutos entre elas.
Art. 17. O ano letivo para o Curso de Especialização deverá ter
a duração de 9 meses, e 6 meses para o de Aperfeiçoamento, começando
sempre que possível, nos primeiros dias de março.
CAPíTULO III
DAS MATRíCULAS
Art. 18. A matrícula no Curso de Especialização será concedida
aos candidatos, com mais de 16 anos e menos de 30, que satisfízerern
às exigências seguintes:
a) ser brasileiro nato, provado com certidão do Registro Civil;
b) ter sido aprovado na 3" série do Curso Ginasial, ou 3" série
.do Curso Comercial, em estabelecimento oficial ou oficializado;
c) estar quites com o serviço militar, caso tenha mais de 21 anos
de idade; .
d) ter bons antecedentes de conduta, provados com atestado de
autoridade competente;
e) ter autorização do pai, mã í 011 tutor, quando menor;
f) ter sido vacinado com proveito, ha menos de um ano.
Art. 19. A inscrição à matrícula far-se-á entre 1 e 15 de [aneiro
e os candidatos serão depois submetidos a um concurso de admissão.
ArL 20. A inspeção de saude será realizada após o concurso,
entre os candidatos hahilitados, e perante uma junta constituida no
Hospital Central da Marinha.
Art. 21. Os alunos que forem mandados admitir, deverão se matricular
na Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, como Praticantes,
conforme o curso a que se destinarem.
Parágrafo único. O exame de admissão prestado na Escola servirá
como o exigido pelo Regulamento das Capitanias de Portos, para essa
matrícula.
Art. 22. A inscrição do candidato far-se-á mediante petição do
próprio, se for maior, ou do pai, mãi viuva, tutor ou correspondente,
se for de menor idade, a qual deverá ser instruída com I)S
documentos comprobatórios das condições estabelecidas no art. 18. o
Parágrafo único. Os signatários das petições deverão declarar
que se obrigam a satisfazer o pagamento das taxas estabelecidas neste
Regulamento, e a in":enizar a Escola pelo prejuizo que a ela causarem,
os próprios, ou 0C5 filhos, tutelados ou correspondidos.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 515
Art. 23. Os candidatos inscritos que não se apresentarem ao
concurso no tempo determinado perderão o direito a essa matrícula
no ano considerado.
Art. 24. O concurso de admissão a que se refere o art. 19 será
realizado na séde da Escola e constará de provas escritas das seguintes
matérias:
Português.
Ar-itmética.
Algebra, até equação do 2° gráu, Inclusíve,
Geometria plana e no espaço.
§ 1.0 A classificação dos candidatos no concurso para a respectiva
seleção far-se-á pela soma das notas de habilitação em cada uma dessas
matérias, obtidas no concurso.
§ 2.° Serão considerados ínhaailitadus os candidatos que não
obtiverem um total correspondente a 40% do máximo em qualquer
das matérias.
Art. 25. A3 vagas em cada curso, fixadas anualmente pelo MInistro
da Marinha, por proposta da Diretoria da Escola, ouvida a Diretoria
do Ensino Naval, serão preenchidas pelos que obtiverem melhor
classificaçãu no concurso.
Art. 26. Os candidatos indicados à matrícula pelo disposto no
artigo anterior, que não se apresentarem à Escola no dia marcado,
nem justificarem sua ausência dentro de oito dias, serão substítuidaa
pelos que se lhes seguirem na classificação.
Parágrafo único. Não será permitida a frequência de alunos ouvintes
em qualquer dos cursos, nem a prestação de exames por candidatos
não matriculados, com exceção daqueles a que se referem
as Disposições Transitórias.
Art. 27. A matrícula no 2.° ano do Curso de Especíalízação será
feita pelo Diretor da Escola, desde que o aluno tenha sido aprovado
nas matérias do 1.0 ano.
§ 1.0 'I'ambem será matriculado o aluno que depender de uma
única matéria do 1.0 ano.
§ 2.° O aluno reprovado em duas matérias poderá repetir o ano.
Art. 28. A matrícula na Escola no Grupo de Aperfeiçoamento
será concedida mediante requerimento do interessado que tenha dois
anos de embarque na categoria de SU:'l carta.
Parágrafo único. Quando o número de candidatos 1'01' superior
ao fixado caberá a matrtcuía aos de carta mais antiga.
CAPiTULO IV
DA PERDA E DA CONSERVAÇÃO DA MATRíCULA
Art. 29. A perda da matrícula será motivada por uma das seguintes
causas:
ia) Inaptidão física, julgada em inspeção de saude;
2a) reprovação em mais de duas disciplinas no Curso de Especialização;
3a) reprovação em matérta do ano em que estiver repetindo;
4") negar-se ao pagamento de qualquer indenização que lhe fór
atribuida;
5a) cometer quinze faltas, não justificadas, em uma mesma disciplina,
ou trinta em diversas disciplinas, no mesmo ano letivo;
6a) incidência na pena disciplinar de exclusão.

continua aqui >

51.8 ATOS DO PODER EXECUTIVO
c) para Capitães de Longo Curso - uma derrota completa de
viagem de longo curso acompanhada do Diário de Oronõmetros ,
§ 1.0 A derrota exigida para obtenção da carta de 2° Piloto será
a do navio em que é feito o curse,
§ .2.° As derrotas só serão válidas se estiverem rubricadas e encerradas
pelo comandante do navio. Deverão corresponder, para obtenção
das cartas de Capitães a viagem realizada numa época nunca
anterior a três anos e a um período de 25 dias de viagem no oceano.
§ 3.0 A justificação das derrotas será feita perante o Conselho
de Instrução da Escola,
Art. 46, As cartas de capitães de Cabotagem serão concedidas
aos Primeiros Pilotos desde que tenham, a contar da última carta,
mais de dois anos de efetivo embarque.
CAPíTULO IX
DO PESSOAL ADMINISTRATIVO E DO ENSINO
Art. 47, A Escola de Marinha Mercante deverá ter o seguinte
pessoal:
1, Diretor.
1. Vice-Diretor.
1.. Secretário.
Demais pessoal administrativo para a Escola, de acordo com as
dísposíções do Regimento Interno.
Art. 48. O Corpo Docente da Escola compor-se-á de tantos instrutores
quantos forem julgados necessários ao ensino das diversas
disciplinas, podendo exercer mais de uma instrutoria ,
Art. 49. Cabe ao Conselho de Instrução:
a) auxiliar o Diretor em todas as suas ocupações escolares;
b) emitir parecer sobre os assuntos que a seu estudo forem submetidos
pelo Diretor; .
c) propor medidas que melhorem o ensino e sua fiscalização organizando
o plano correspondente; .
d) julgar as propostas de compêndios a serem adotados como livros-textos;
e) organizar o horário das aulas e exercícios e fixar o número
de aulas de cada disciplina, por semana;
f) pronunciar-se sobre a perda da matrícula em que incorrerem
os alunos, bem como sua readmissão:
g) resolverem primeira entrância os recursos interpostos pelos
alunos sobre julgamento de provas;
h) propor as alterações que se fizerem necessárias no Regimento
Interno;
i) propor ao Diretor Geral do Ensino Naval os docentes que devam
compor as mesas examinadoras para julgamento de provas e
para exames orais ou práticos,
CAPíTULO X
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 50. O cargo de Diretor será preenchido pela pessoa nomeada
pelo Governo para Diretor do Lloyd Brasileiro.
Art . 51. O cargo de Vice-Diretor será preenchido por um dos
membros do Conselho de Instrução, designado pe:o Ministro da Ma-

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 5.054 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1939
Declara extintos quatro cargos excedentes
o Presidente da República resolve declarar extintos três (3)
cargos I'xeedentes da classe "D", da carreira de "Agente", vagos em
virtude da promoção de Maria Henriqueta da Silva Mello e Floriano
Rodr-igues Simões e do falecimento de Pedro Bento da Silva, e um
(1) cargo excedente da classe "G", da carreira de "Ajudante de Agente",
vago em virtude da aposentadoria de Joaquim Barbosa dos Santos,
todos pertencentes ao Quadro XIV do Ministério da Viação e Obras
Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global
do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos nas
I'pferidas carreiras. conforme dispõem as tabelas anexas à Lei número
284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1939, 118" da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 5.055 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
o Presidente da República resolve declarar extinto um (1) cargo
excedente da classe "D", da carreira de "Escriturário", do Quadro
XXVI do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da
exoneração de Emmanuel Jayme Henrique Seixas, aproveitando-se o
saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para
o preenchimento de cargos. vagos, na referida carreira, conforme dispõem
as tabelas anexas à Lei n . 28ã, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 5.056 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da Repúbliea resolve declarar extintos dois (2)
cargos excedentes da classe D, vagos em virtude de transferência
de Altamiro Luz e Dulce Malheiros Dantas, e um (1) cargo oxcedente
da classe G, vago em virtude de aposentadoria de Aminadab
Montêiro de Cerqueira Valente, todos da carreira de Escriturár-io,
do Quadro XXVII do Ministério da Viação e Obras Públicas. aproveitando-se
o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento.
para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira,
conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de
outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1939; 118 0 da Independ 11.}Í'l
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
521

522 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 5.057 - DE 26 DE DEZEMBRO DE f 939
Declara extintos carços excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos um (1)
cargo excedente da classe F, da carreira de Dactilógrafo, um da
classe E, e um (f) da classe D, da carreira de Servente, todos do
Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos respectivamente,
em virtude de aposentadoria de Onofre de Oliveira e de
Bernardino Joaquim Teixeira, e de demissão de Antonio de Souza
Lima Machado, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba
global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos
vagos nas referidas carreiras, conforme dispõem as tabelas anexas
à Lei n. 284, de 28 de outubro de f 936.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de f 939; 118 0 da Independ ia,ia
e 5 f o da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 5.058 - DE 26 DE DEZEMBRO DE f939
Declara extintos dois carços excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos dois (2)
cargos excedentes da classe D, da carreira de Servente, do Quadro
IV do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude do
falecimento de Raphael Antonio Barbosa e João Baptista, apcoveitando-se
o saldo apurado. dentro da verba global do respectivo orçamento,
para preenchimento de cargos vagos na referida carrr.ira,
conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de ouubro
de f936.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de f939; 118 0 da Independência
e 5 f o da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima:
DECRETO N. 5.059 - DE 26 DE DEZEMBRO DE f 939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos um lO
cargo excedente da classe E, e um (f) da classe F, da carreir-a de
Agente de estrada de ferro, do Quadro XIII do Ministério da Viação
e Obras Públicas, vagos, respectivamente, em virtude de aposentadoria
de José Avelino de Almeida e de Heraclio Mendes, aproveítando-se
o saldo apurado. dentro da verba global do respectivo orçamento,
para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira.
conforme dispõem as tabelas anexas ao Decreto-lei n , 1.71 f, de
27 de outubro de 1939.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de f939; 118 0 da Independência
e 5f o da República.
GETULIO Y.\IlGAS.
João de Mendonça Lima

ATOS DO PODER EXECT?rIVO 525
paga, o período da antecipação ou prorrogação respectiva e os dias
de antecipação ou prorrogação anterior;
o) o arbitramento da gratificação pela elaboração ou execução
de trabalho técnico ou científico, será feito à vista do parecer do
órgão diretamente interessado nesse trabalho;
p) quando se tratar de trabalho de utilidade para o serviço
público, o arbitramento da gratificação dependerá do parecer que
emitir o Departamento Adrnímstratívo do Serviço Público.
Art. 2.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 5·1° -ía Hepúb.ica .
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A, Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema,
Waldemar Falcão.
DECRETO X, 5.063 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939
Dispõe sobre aplicação de saldo
O Presidente da República usando da atribuição que lhe é
conferida peto artigo 74, letra a, da Constituição, resolve:
Que, do saldo disponível de 152: 400$0, apurado dentro da verba
global do respectivo orçamento, com a extinção de cargos excedentes
na carreira de guarda sanitário, do Quadro I, do Ministério da
Educação e Saúde a que se referem os Decretos ns , 4.555, de 22 de
agosto de 1939, e 4.819, de 31 de outubro de 1939 seja aplicada d
importância de 92 :400$0 no preenchimento dos seguintes cargos
vagos, do mesmo Quadro, criados pela Lei n , 284 de 28 de outubro
de 1936;
"7 na classe H da carreira de Oficial Administrativo'.
Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República,
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema ,
A, de Souza Costa.

continua aqui >

ATOS no PODER EXECUTIVO 527
e) avicultura;
f) apicultura;
g) cunicultura:
h) piscicultura - caça e pesca;
i) sericicultura:
j) bovinos rústicos;
k) ovinos rústicos;
l) concursos diversos;
m) produtos de origem animal;
n) forragens.
Art. 6.° As secções se dividirão em classes e categorias, conforme
a ordem seguinte:
SECÇÃ.O A) - BOVINOS
Classe I - Raça Holandesa preta e branca
De "pedigree":
f" Categoria - Machos de 9 a f8 meses.
Prsmios : f 0, 2° e a-.
2" Categoria - Machos de 11:1 a 30 meses.
Premios: f 0, 2° e so,
a" Categoria - Machos de 30 a 48 meses.
Premios : fO, 2° e SO.
'" Categoria - Machos de 4 a 7 anos.
Premios: fO, 2° e 3°.
5" Categoria - Fêmeas de 9 a f8 meses.
Premios: fO, 2° e 3°.
6" Categoria - Fêmeas de f8 a 30 meses.
Premios: fO, 2° e so,
7" Categor-ia - Fêmeas de SO a 48 meses.
Premios: fO. 2° e SO,
S" Categoria - Fêmeas de 4 a 7 anos.
Premíos : f 0, 2° e 3".
Classe II - Raça Holandesa preta e branca
Puros por cruzamento:
9" Categoria - Machos até 2 dentes.
Premios : f 0, 2° e SO.
f O" Categoria - Machos de 4 dentes.
Premios: fO, 2° e 3",
H" Categoria - Machos de mais de 4 dentes,
Premios: fO, 2" e 3°.
f2" Categoria - Fêmeas até 2 dentes.
Premios: fO, 2° e 3°,
f3" Categoria - Fêmeas de 4 dentes.
Premios: f·, 2· e 3°.
14" Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premios : f·, 2· e 3",
rs-
Classe III - Raça Holandesa vermelha e
De "pedigree":
Categoria - Machos
f6" Categoria - Machos
n" Categor-ia - Machos
de 9 a rs meses.
Premios: f·, 2· e
de 18 a 30 meses.
Premios: 1°, 2° e
de SO a 48 meses.
Premios: fO, 2· e
branca

528 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18' Categoria - Machos de 4. a 7 anos.
Prernios : 1°, 2° e 3°.
19' Oategoría - Fêmeas de 9 a 18 meses.
Premios: 1°, 2° e 3".
20' Categoria - Fêmeas de 18 a 30 meses.
Premios: 1°, 2° e 3°,
21" Categoria - Fêmeas de 30 a 48 meses.
Premios: 1°, 2° e 3°.
22' Categoria - Fêmeas de 4. a 7 anos.
Premios: 1° , 2° e 3°,
Classe IV - Raça Holandesa vermelha e branca
Puros por cruzamento:
23' Categoria - Machos até 2 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3·,
24.' Categoria - Machos de 4 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3°.
25' Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premios: 1", 2° e 3°.
26' Categoria - Fêmeas até 2 dentes.
Premios : 1°, 2" e 3°,
27' Categoria - Fêmeas de 4 dentes.
Premios: 1", 2° e 3°.
28' Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premios: 1", 2" e 3°,
Classe V- Raça Guerneseu
De "pedígree":
29' Categoria - Machos de 9 a 18 meses ,
Premios: 1", 2° e 3°,
30' Categoria - Machos de 18 a 30 meses.
Premios : 1°, 2" e 3°,
31' Categoria - Machos de 30 a 4.8 meses.
Premios: 1", 2° e 3°.
32' Categoria - Machos de 4. a 7 anos.
Premios: 1°, 2° e 3",
33" Categoria - Fêmeas de 9 a 18 meses.
Prsmíos : 1°, 2° e 3°.
34.' Categoria - Fêmeas de 18 a 30 meses.
Premios : 1°, 2° e 3",
35a Categoria - Fêmeas de 30 a 4.8 meses.
Premíos : 1°, 2° e 3°,
36' Categoria - Fêmeas de 4 a 7 anos.
Premios: 1", 2° e 3°.
Classe VI - Raça Guerneseu
Puros por cruzamento:
37" Categoria - Machos até 2 dentes,
Premios: 1°, 2° e 3·,
3S" Categoria - Machos de 4 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3°.
39" Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premios : 1°, 2° e ao,
40" Categoria - Fêmeas de 2 dentes.
Premias: 1°, 2' e ao,
H" Categoria - Fêmeas de 4 dentes.
Premias; 1°, 2° e 3°,
42' Categoria - Fêmeas de mais de 4. dentes.
Premios : 1°, 2° e 3°,

530 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Classe X - Raça Schwyt:
Puros por cruzamento:
65" Categoria - Machos até 2 dentes,
Premíos : 1°, 2° e 3",
66" Categoria - Machos de 4 dentes,
Premios: 1°, 2" e 3°,
67" Categoria - Machos de mais de 4 dentes,
Premios : 1°, 2° e 3",
68" Categoria - Fêmeas até 2 dentes,
Premias: 1°, 2° e 3°,
69" Categoria - Fêmeas de 4 dentes,
Premias: 1", 2° e 3°,
70" Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes,
Premios : 1°, 2" e 3°,
Classe Xl - Raça Simental
De ..pedigree to :
71" Categoria - Machos de 9 a 18 meses,
Premios : 1°, 2° e 3°,
72" Categoria - Machos de 18 a 30 meses.
Premios: 1°, 2° e 3°,
73" Categoria - Machos de 30 ª 48 meses,
Premias: 1°, 2° e 3°,
74" Categoria - Machos de 4 a 7 anos,
Premias: 1° , 2° e 3°,
75" Categoria - Fêmeas de 9 a 18 meses,
Premias: 1°, 2° e 3°,
76" Categoria - Fêmeas de 18 a 30 meses,
Premios: 1°, 2° e 3",
77" Categoria - Fêmeas de 30 a 48 meses.
Premíos : 1°, 2° e 3°,
78" Categoria - Fêmeas de 4 a 7 anos,
Premíos : 1° , 2° e 3°,
Classe XII - Raça Simental
Puros por cruzamento:
79" Categoria - Machos até 2 dentes.
Premias: 1°, 2° e ao.
80" Categoria - Machos de 4 dentes,
Premias: 1°, 2° e 3°,
81" Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premíos : 1°, 2° e ao.
82" Categoria - Fêmeas até 2 dentes,
Premios : 1°, 2° e 3°,
83" Categoria - Fêmeas de 4 dentes,
Premios : 1°, 2° e 3°,
84" Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premíos : 1°, 2° e ao,
De "pedigree":
85" Categoria - Machos
86" Categoria - Machos
Classe XIll - Raça Flamenga
de 9 a 18 meses,
Premios : 1°, 2° e
de 18 a 30 meses,
Premíos : 1°, 2° e 3°,

532 ATOS DO PODER EXECUTIVO
110' Categoria - Fêmeas até 2 dentes.
Premias: 1°, 2° e 3°,
111' Categoria - Fêmeas de 4 dentes.
Premios : 1°, 2° e 3°,
112' Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3°.
Classe XVlI - Raça Red Polled
De "pedigree":
113' Categoria - Machos de 9 a 18 meses,
Premias: 1°. 2° e 3°.
114' Categoria - Machos de 18 a 30 meses.
Premios: 1°. 2° e 3°.
f15' Categoria - Machos de 30 a 48 meses,
Premias: 1°,2° e 3°.
116' Categoria - Machos de 4 a 7 anos.
Premios: 1°. 2° e 3°,
117' Categoria - Fêmeas de 9 a 18 meses.
Premios: 1°. 2° e 3°.
118' Categoria - Fêmeas de 18 a 30 meses,
Premios: 1°. 2° e 3°.
119' Categoria - Fêmeas de 30 a 48 meses.
Premios: 1°. 2° e 3°.
120° Categoria - Fêmeas de 4 a 7 anos,
Premios: 1°, 2° e 3°,
Classe XVlII - Raça Red Polled
Puros por cruzamento:
121' Categoria - Machos até 2 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3°,
122' Categoria - Machos de 4 dentes.
.Premios: 1°. 2° Il 3°.
123' Categoria - Machos de mais de 4 dentes,
Premios: 1°, 2° e 3°,
124' Catezorta - Fêmeas até 2 dentes.
Premias: 1°. 2° e 3°,
125' Categoria - Fêmeas de 4 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3°.
126' Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premios : 1°, 2° e 3·.
Classe XIX -
De "pedigreen:
Raça Devon
127' Categoria -
128' Categoria -
129' Categoría -
130' Categoria -
131' Categor-ia -
Machos de 9 a 18 meses,
Premios: 1°, 2° e 3°.
Machos de 18 a 30 meses.
Premios: 1°, 2° e 3°.
Machos de 30 a 48 meses.
Premios: 1°, 2° e 3°,
Machos de 4 a 7 anos.
Premios: 1°, 2° e 3°.
Fêmeas de 9 a 18 meses.
Premias: 1° , 2° e 3°.
132' Categoria - Fêmeas de 18 a 30 meses.
Premias: 1°, 2° e 3°,
133' Categor-Ia - Fêmeas de 30 a 48 meses,
Premios: 1°, 2° e 3°,
134' Categoria - Fêmeas de 4 a 7 anos.
Premios : 1° ,
2° e 3°,

ATOS DO PÓDER EXECUTIVO
Classe XX - Raça Devon
Puros por cruzamento:
135" Categoria - Machos até 4 dentes.
Premios : 1°, 2° e 3°.
136" Categoria - Machos de 4 dentes.
Premios : 1°, 2° e 3·.
137" Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premios: 1°, 2" e 3°.
138' Categoria - Fêmeas até 2 dentes.
Premios : 1°, 2° e 3°.
139' Categoria - Fêmeas de 4 dentes.
Premíos : 1°, 2° e 3".
140" Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premies : 1°, 2° e ::l".
Classe XXI - llaça Herelord
De "pedigree":
141' Categoria -'- Machos de 9 a 18 meses,
Premios: 1", 2° e 3".
142' Categoria - Machos de 18 a 30 meses.
Premios : 1", 2° e 3°.
143' Categoria - Machos de 30 a 48 meses.
Premios: 1", 2° e 3·.
144' Categoria - Machos de 4 a 7 anos.
Prerníos : 1·, 2° e 3·.
145' Categoria - Fêmeas de 9 a 18 meses.
Premios : 1°, 2° e :l".
146' Categoria - Fêmeas de 18 a 30 meses.
Premias: 1°. 2° e 3°.
147' Categoria - Fêmeas de ao a 48 meses.
Premios: 1°, 2° e 3°.
148" Categoria - Fêmeas de 4 a 7 anos.
Premios: 1°, 2° e 3°.
Classe XXII - Raça Hereford
Puros por cruzamento:
149' Categoria - Machos até 2 dentes.
Premias: 1°, 2° e 3".
150' Categoria - Machos de 4 dentes.
Prernios : 1°, 2° e 3°.
151" Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premios : 1°, 2° e 3°.
152" Categoria - Fêmeas até 2 dentes.
Premíos : 1°, 2· e 3".
153' Categoria - l'êmeas de 4 dentes.
Premias: 1°, 2° e 3".
154 Categoria: - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premias: 1°, 2· e 3°.
155'
156"
Classe XXIII - Raça Polled Angus
De "pedigree":
Categoria - Machos de 9 a 18 meses.
Premios: 1°, 2· e
Categoria - Machos de 18 a 30 meses.
Premios: 1°. 2· e
3°,
3°.
533

A'I'OS DO PODER EXECUTIVO
157" Categoria - Machos de 30 a 48 meses.
Premias: 1°, 2° e 3°,
158" Categoria - Machos de 4 a 7 anos.
Premies : 1°, 2° e 3°,
159' Categnria - Fêmeas de 9 a 18 meses.
Premios: 1°, 2° e 3°,
160' Gategoria - Fêmeas de 18 a 30 meses.
Premias: 1°, 2° e 3°,
161" Categoria - Fêmeas de 30 a 48 meses,
Premios: 1°, 2° e 3°.
162" Categoria - Fêmeas de 4 a 7 anos.
, Premias: 1°, 2° e 3°,
Classe XXIV - Raça Polled Angus
Puros por cruzamento:
163" Categoria - Machos até 2 dentes.
Premios: 1°. 2° e 3°.
164" Categoria - Machos de 4 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3°.
165' Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premias: 1°, 2° e 3°,
166' Categoria - Fêmeas até 2 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3°.
167" Categoria - Fêmeas de 4 dentes.
Premias: 1°, 2° e 3°.
168' Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premíos : 1°, 2° e 3°.
Classe XXV - Raça Shorthorn
De "pedígree":
169' Categoria - Machos de 9 a 18 meses.
Premias: 1°, 2° e 3·.
170' Categoria - Machos de 18 a 30 meses.
Premias: 1°, 2° e 3°,
171" Categoria - Machos de 30 a 48 meses.
Premics : 1°, 2° e 3°,
172' Categoria - Machos de 4 a 7 anos.
Premfos : :l. 0, 2° e 3·,
173" Categoria - Fêmeas de 9 a 18 meses.
Premios : 1°. 2° e 3·,
174" Categoria - Fêmeas de 18 a 30 meses.
Prerníos : 1°, 2° e 3°.
175& Categoria - Fêmeas de 30 a 48 meses.
Prernios : 1°, 2° e 3°.
176' Categoria - Fêmeas de " a 7 anos.
Premios : 1°, 2° e 3°.
Classe XXVI - Raça Shorthorn
Puros por cruzamento:
177" Categoria - Machos até 2 dentes.
Premias: 1°. 2° e 3°.
178' Categoria - Machos de 4 dentes.
Premíos : 1°, 2° e 3°.

ATOS DO POj)Jfu EXECUTIVO
f 79' Categoria -
f80' Categoria -
Machos de mais de 4 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3°.
Fêmeas até 2 dentes.
Premias: 1', 2° e 3°.
181' CategorJa - Fêmeas de .{ dentes.
182' Categoria -
Premias: 1°, 2° e 3°.
Fêmeas de mais de ,\ dentes.
Premias: f O
, 2° e 3°.
Classe XXVl1 - Raça Charolesa
De "pedigree":
183' Categoria - Machos de 9 a 18 meses.
Premias: 1°. 2° e 3°.
f84' Categoria - Machos de 18 a 30 meses.
Premias: 1°, 2° e 3°.
185' Categoria - Machos de 30 a 48 meses.
Premias: :1.°, 2° e 3°.
186' Categoria - Machos de .{ a 7 anos.
Premias: 1°, 2° e 3°.
187' Categoria - Fêmeas de 9 a 18 meses.
Premias: f 0, 2° e 3°.
188' Categoria - Fêmeas de 18 a 30 meses.
Premios: 1°, 2° e 3°.
f89' Categoria - Fêmeas de 30 a 48 meses.
Premias: 1°, 2° e 3°.
190' Categoría - Fêmeas de 4 a 7 anos.
Premios: 1°, 2° e 3·.
Classe XXVIII - Raça Charolesa
Puros por cruzamento:
191' Categoria - Machos até 2 dentes.
Premias: 1°, 2° e ao.
192' Categoria - Machos de 4 dentes.
Premias: 1°, 2° e 3'.
193' Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premios: 1·, 2 e 3°,
194' Categoria - Fêmeas até 2 dentes.
Premias: 1°, 2° e 3·,
:1.95' Categoria - Fêmeas de 4 dentes.
Premias: 1·, 2° e 3°.
196' Categoria - Fêmeas de mais de .{ dentes,
Premios : 1", 2° e 3·.
Classe XXIX - Raça Carac1Í.
Animais registrados:
19"" Categoria - Machos de 9 a 18 mêses.
Premios: 1·, 2° e 3·',
198' Categoria - Machos de 18 a 30 meses.
Premios: 1°, 2° e 3°.
:I. 99' Categoria - Machos de 30 a 48 meses.
Premias: 1°. 2° e 3°.
200' Categoria - Machos de 4 a 7 anos,
Premias: 1°, 2° e 3°,

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Áros DÔ PÔDER EXECUTIVÔ
227" Categoria - Fêmeas de 4 dentes,
Premios: 1°, 2° e 3°,
228" Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes,
Premias: 1°, 2° e 3°,
Classe XXXIII - Raça Guzerath
229" Categoria - Machos sem muda.
Premios : 1°, 2° e 3".
230" Categoria - Machos de 2 dentes.
Prerníos : 1°, 2° e s-.
231" Categoria - Machos de 4 dentes.
Premíos : .0, 2° e 3°,
232" Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premíos : 1°, 2° e 3°.
233" Categoria - Fêmeas sem muda.
Premios: 1°, 2° e 3°.
234" Categoria - Fêmeas de 2 dentes.
Premias: 1°, 2° e 3".
235" Categoria - Fêmeas de 4 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3",
236" Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premias: 1°, 2° e 3°.
Classe XXXIV - Tipo Indúbrasil
237" Categoria - Machos sem muda,
Premios: 1°, 2° e 3°,
238" Categoria - Machos de 2 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3°.
239" Categoria - Machos de 4 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3°,
240" Categoria - Machos de mais de 4 dentes,
Premios: 1°, 2° e 3°,
241" Categoria - Fêmeas sem muda.
Premios: 1°, 2° e 3°,
242" Categoria - Fêmeas de 2 dentes,
Premios:.1°, 2° e 3°.
243" Categoria - Fêmeas de 4 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3°.
24.4" Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3",
Classe XXXV - Outras raças
245" Categoria - Machos sem muda.
Premios: 1° , 2° e 3".
246" Categoria - Machos de 2 dentes.
Premios : 1° , 2° e 3",
247' Categoria - Machos de 4 dentes.
Premios: 1°, 2° e 3",
248' Categoria - Machos de mais de 4 dentes,
Premios: 1°, 2° e 3°.
249' Categoria - Fêmeas sem muda.
Premias: to, 2° e 3".
250" Categoria - Fêmeas de 2 dentes.
Premios: 1° I 2° e 3°.
251' Categoria - Fêmeas de 4 dentes.
Premios: 1° I 2° e 3°.
252" Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes,
Premios: 1°, 2° e 3°,

ATOS DO PODER EXECUTIVO
311" Categoria - Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premios : 10, 2° e 3°.
312 4 Categoria-Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premios : 10, 2° e 3°.
Classe XL VI - Equinos da Raça Percheron
De "pedígres":
313" Categoria-Machos de 12 a 24 meses.
Premios: 10, 2° e 3°.
314 11 Categoria - Machos de 24 a 36 meses.
Prernios : 10, 2° e 3°.
315 11 Categoria - Machos de mais de 36 meses.
Premios : 10, 2° e 3°.
316" Categoria-Fêmeas de 12 a 24 meses,
Premios : 10, 2° e 3°.
317 4 Categoria - Fêmeas de 24 a 36 meses.
Premios: 10, 2° e 3°.
318" Categoria - Fêmeas de mais de 36 meses.
Premíos : 10, 2° e 3°.
Classe XL VII - Equi'TIJOS da Raça Perchertm
Puros por cruzamento:
319 11 Categoria - Machos sem muda.
Premios : 10, 2° e 3°.
320 4 Categoria - Machos de 2 a 4 dentes.
Premios: 10, 2° e 3°.
321" Categoria - Machos de mais d,e 4 dentes.
Premios : 10, 2° e 3°.
322 4 Categoria - Fêmeas sem muda.
Premios : 10, 2° e 3°.
323 11 Categoria - Fêmeas de 2'a oi dentes.
Premios: 10, 2° e 3°.
324 11 Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Pr-emios : 10, 2° e 3°.
Classe XL VIII - Equinos da Raça Man(Jalar(Ja
Animais registrados:
325 4 Categoria-Machos de 12 a 24 meses.
Premios : 10, 2° e 3°.
326" Categoria - Machos de 24 a 36 meses.
Premias: 10. 2° e 3·.
327 4 Categoria - Machos de mais de 36 meses.
Prernios : 10, 2° e 3°.
328 11 Categoria-Fêmeas de 12 a 24 meses.
Premios: 10. 2° e 3°.
329 4 Categoria - Fêmeas de 24 a 36 meses.
Prernios : 10, 2° e 3°.
330" Categoria - Fêmeas de mais de 36 rneses ,
Premíos : 10, 2· e 3°.
Classe XLIX - Equinos da Raça Crioula do Rio Grande do Sul
Animais registrados:
331 4 Categoria - Machos de 30 a 36 meses.
Prernios : 10, 2° e 3°.
332 11 Categoria - Machos de 36 a 42 meses,
Prernios : 10, 2° e 3°.
5H

ATOS DO PODER EXECUTIVO
3m" Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premios: 10, 2' e 3°.
358' Categoria - Fêmeas sem muda.
Premios: 10, 2° e 3°.
359 8 Categoria - Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premíos : 10, 2° e 3'.
360 8 Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Prernios : 10, 2" e 3°.
Classe LIlI - Asininos da Raça Catalã
361" Categoria - Machos sem muda.
Premios: 10, 2° e 3°.
362" Categoria - Machos de 2 a 4 dentes.
Premios : 10, 2° e 3°.
363" Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premios : 10, 2° e 3°,
364 8 Categoria - Fêmeas sem muda,
Prerníos : 10, 2° e 3°.
365" Categoria - Fêmeas de 2 a ·i dentes,
Premios: 10. 2" e 3'.
366" Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premios: 10, 2° e 3',
Classe LIV - Asininos da Raça Italiana
367" Categoria - Machos sem muda.
Prerníos : 10, 2° e 3',
368 8 Categoria - Machos de 2 a 4 dentes.
Premios: ia, 2° e 3°.
369 8 Categoria - Machos de mais de 4 dentes,
Premios: 10, 2" e 3',
370" Categoria - Fêmeas sem muda,
Premios: 10, 2" e 3°.
371" Categoria-Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premios: 10, 2" e 3'.
372" Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premíos : 10, 2' e 3°,
Classe L V - Asininos do Tipo Pêça
373 B Categoria - Machos sem muda.
Premios: 10, 2° e 3".
374" Categoria-Machos de 2 a 4 dentes.
Premios: 10, 2' e 3°.
375" Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premios: 10, 2' e 3°.
376" Categoria-Fêmeas sem muda.
Premios: 10, 2° e 3".
377 8 Categoria-Fêmeas de 2 a .\ dentes.
Premios : 10, 2° e 3'.
:3788 Categoria - Fêmeas de mais de .\ dentes.
Premios: 10, 2° e 3°.
Classe L VI - .4.sininos do Tipo Paulista
379" Categoria - Machos sem muda.
Premios : 10, 2° e 3°.
380' Categoria - Machos de 2 a 4 dentes,
Premíos : 10, 2° e 3".
543

544 ATOS DO PODER EXECUTIVO
381" Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premios : la, 2° e 3°.
382& Categoria - Fêmeas sem muda.
Premios: la, 2° e 3°.
383" Categoria - Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Prerníos : la, 2° e 3°.
384" Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premios : 10. 2° e 3°.
SECÇÃO C) - OVINOS E CAPRINOS
Classe L VII - Ovinos das Raças Merinas
De "pedigree":
385" Categoria - Machos sem muda.
Prernios : la, 2° e 3°.
38{j& Categoria - Machos de 2 a 4 dentes.
Premias: la, 2° e 3".
3870. Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premias: 10, 2" e 3°.
388" Categoria - Fêmeas sem muda.
Premias: la, 2° e 3'.
389" Categoria - Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Pr-ernios : la, 2° e 3°.
390" Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premias: 10, 2° e 3°.
Classe 1.VIII - Ovinos das Itaças Merinas
Puros por cruzamento:
391& Categoria - Machos sem muda.
. Premias: la, 2° e 3°.
392" Categoria - Machos de 2 a 4 dentes.
Premias: la, 2° e 3°.
393" Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premias: 10, 2° e 3°.
394" Categoria - Fêmeas sem muda,
Prernios : 10, 2°·e 3°.
395& Categoria-Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premios: 10, 2° e 3°.
396& Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premias: 10. 2° e 3'.
Classe LIX - Ovinos da Raça Romne1l Marsh
De "pedigree.":
397" Categoria - Machos sem muda.
Premios : la, 2° e 3".
398" Categoria - Machos de 2 a 4 àentes.
Premias: la, 2° e 3°.
399" Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Prernios : la, 2° e 3°.
400 8 Categoria - Fêmeas sem muda.
Pt-emios : la, 2" e 3°.
401" Categoria - Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premios: 10,2° e 3°.
(02" Categoria - Fêmeas de mais de 4 dentes.
Premias: la, 2· e 3°.

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548 ATOS DO PODER EXECUTIVO
465 a Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premios: 1°. 20 e 30.
466 a Categoria - Fêmeas sem muda ,
Premios: 1°, 2° e 3°.
467 a Categoria - Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premias: 10, 20 e 30.
468 a Categoria - Fêmeas acima de 4 dentes.
Premias: 10, 20 e 30.
De "pedígree":
469a Categoria - Machos
Classe LXXI - Caprinos das Raças Angord
sem muda.
Premios: 10. 20 e
470 a Categoria - Machos de 2 a 4 dentes.
Premias: 1°, 2° e
4718. Categoria - Machos acima de 4 dentes.
Premias: 1°, 2 0 e
472 a Categoria - Fêmeas sem muda.
Premias: 10, 2 0 e
473 a Categoria - Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premias: 1 0 , 2 0 e
474 a Categor'Ia - Fêmeas acima de 4 dentes.
Premias: 1 0 , 2° e
Classe LXXII - Caprinos da Raça Angorci
Puros por cruzamento:
475 a Categoria - Machos sem muda.
Premias: 1 0 , 20 e 30.
476 a Categoria - Machos de 2 a 4 dentes.
Premias: 1°, 2° e 3°.
477 a Categoria - Machos acima de 4 dentes.
Premias: 10, 20 e 30.
478 a Categoria - Fêmeas sem muda.
Premias: 1°,2° e 3°.
479 a Categoria - Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premios : 1 0 , 20 e 30.
480 a Categoria - Fêmeas acima de 4 dentes.
Premios : 10. 20 e 30.
Classe LXXIII - Caprinos da Raça Nubiana
De "pedigree? :
481 a Categoria - Machos sem muda.
Premios : 10, 20 e 30.
482 a Categoria - Machos de 2 a 4 dentes.
Premios: 10, 20 e 30.
483 a Categoria - Machos acima de 4 dentes.
Premias: 1°, 2° e 3°.
484 a Categoria - Fêmeas sem muda.
Premios : 10, 20 e 30.
485 a Categoria - Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premias: 1°, 2 0 e 30.
486& Categoria - Fêmeas acima de 4 dentes.
Premios : 10, 20 e 30.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Classe LXXIV - Caprinos da Raça Nubiana
Puros por cruzamento:
48ia. Categoria - Machos sem muda.
Premias: 1°, 2° e 3°,
488!? Categoria - Machos de 2 a 4 dentes.
Premias: 1°, 20 e 3°.
489 B Categoria - Machos acima de 4 dentes,
Premias: 10, 20 e 3°,
490 B Categoria - Fêmeas sem rnuda ,
Premios : 10, 20 e 30,
491 B Categoria - Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premias: 1°. 2° e 3°,
492 B Categoria - Fêmeas acima de 4 dentes.
Premias: 1°, 2° e 3°.
Classe LXXV - Caprinos da Raça Toaçembourç
De "pedigree":
493a. Categoria - Machos sem muda.
Premias: 10, 20 e 30,
494 B Categoria Machos de 2 a 4 dentes.
Premias: 10, 20 e 30,
495 B Categoria - Machos acima de 4 dentes.
Premias: 1°,2° e 30.
496 B Categoria - Fêmeas sem muda.
Premias: 1 0 , 2 0 e 3°.
49i!? Categoria - Fêmeas de 2 a 4 dentes',
Premias: 10, 20 e 30.
498 6 Categoria - Fêmeas acima de 4 dentes.
Premias: 10, 20 e 30.
Classe LXXVI - Caprinos da Raça Toggembourg
Puros por cruzamento:
499 B Categoria - Machos sem muda.
Premias: 10, 2° e 30.
500 B Categoria - Machos de 2 a 4 dentes.
Premias: 10, 2° e 30.
501 6 Categoria - Machos acima de 4 dentes.
Premias: 10, 20 e 30.
5021\ Categoria - Fêmeas sem muda.
Premias: 1°,,2° e 3 D ,
503 a Categoria - Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premias: 10, 2 0 e 30.
504 6 Categor-ia - Fêmeas acima de 4 dentes.
Premias: 1 0 , 20 e 30.
Classe LXXVII - Caprinos da Raça Murcia
De "pedigree":
505 B Categoria - Machos sem muda.
Premios : 10, 20 e 30.
506" Categoria - Machos de 2 a 4 dentes.
Premias: 10, 20 e 30.
549

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Classe LXXXI - Caprinos da Raça Mambrina
De "pedigree" :
529 a Categoria Machos sem muda.
Premios : 10, 20 e 3°.
530r, Categoria Machos de 2 a 4 dentes.
Premias: 10, 20 e 30.
531 a Categoria Machos de mais de 4 dentes,
Prerruos : 10, 20 e 30.
532 a Categoria Fêmeas sem muda.
Prermos : 1°, 2° e 3°.
533 a Categoria Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premios : 1°. 2° e 3°.
534 Categoria - Fêmeas acima de 4 dentes.
Prernios : 10, 20 e 3°.
Classe LXXXII - Caprinos da Raça Mambrina
Puros por cruzamento:
535a Categoria - Machos sem muda.
Prermos : 1°, 20 e 3°.
536a Categoria - Machos de 2 a 4 dentes.
Premios: 1°.2° e ao.
537a Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premias: 1°, 20 e 3°_
53S a Categoria - Fêmeas sem muda.
Prermos : 1°, 20 e 3°.
539 a Categoria - Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premios: 1°, 20 e 3°.
540 a Categoria - Fêmeas acima de 4 dentes.
Premios : 10, 20 e 30.
Classe LXXXIII - Outras Racas de Caprinos
De "pedigree'":
541a Categor-ia - Machos
542 a Categoria - Machos
543 a Categoria - Machos
544 a Categoria - Fêmeas
545 a Categoria Fêmeas
546a Categoria Fêmeas
sem muda.
Premios: 1°. 20 e 3°.
de 2 a 4 dentes.
Premios: 1° 20 e 30.
acima de 4 dentes.
Premios: 10. 20 e 30.
sem muda.
Premios : 10. 20 e 30.
de 2 a 4 dentes.
Premios: 1°, 20 e 3°.
acima de 4 dentes.
Premios: 1°. 20 e 30.
Classe LXXXIV - Outras Baças de Caprinos
Puros por cruzamento:
547a Categoria - Machos sem muda.
Prermos : 10, 20 e 30.
54Sa Categoria - Machos de 2 a 4 dentes.
Premios: 10. 20 e 30.
ií49 a Categoria - Machos de mais de 4 dentes.
Premios : 1°, 20 e 30.
551

552
550 80 Categoria
55ta Categoria
552 30 Categoria
555 80 Categoria
5:16 30 Categoria -
;" :"",""'a Categoria -
U,'I
558 30 Categoria -
A'l'OS DO PODER EXECUTIVO
Fêmeas sem muda.
Premros : 1°, 2° e 3°.
Fêmeas de 2 a 4 dentes.
Premias: 1°, 2° e 3°.
Fêmeas acima de 4 dentes ,
Premias: 1°, 2° e 3°.
SECÇÃO D) - SUINOS
Classe LXXXV - Raça Loland China
De "pedtgree'":
5[,330 Categoria Machos de 5 a 10 meses.
Premias: 1°. 2° e 3°.
554 80 Categoria Machos de 10 a 15 meses.
Premias: 1°. 2° e 3°.
Machos acima de 15 meses.
Premias: 1°, 2° e 3°.
Fêmeas de 5 a 10 meses.
Premias: 1°, 2° e 3°,
Fêmeas de 10 a 15 meses.
Premias: 10, 20 e 3°.
Fêmeas acima de 15 meses.
Premias: 1°, 20 e 3°.
Classe LXXXVI - Raça Poland China
Puros por" cruzamento:
559 80 Categoria Machos de 5 a 10 meses.
Premias: 1°, 2° e 3°.
560 80 Categoria Machos de 10 a 15 meses.
Premias: 10, 20 e 30.
561 80 Categoria Machos acima de 15 meses.
Premias: 10, 20 e 30.
562 80 Categoria Fêmeas de 5 a 10 meses.
Prernios : 1°. 20 e 3°.
563 30 Categoria - Fêmeas de 10 a 15 meses.
Premias: 10. 20 fl SO,
56480 Categoria - Fêmeas acima de 15 meses.
Premias: 10, 20 e 30.
Classe LXXXVII - Raça Duroc Jerse1/
De "pedigree";
565 80 Categoria - Machos de 5 a 10 meses.
Premias: 1°. 20 e 30.
566 80 Categoria Machos de 10 a 15 meses.
Premias: 1°. 20 e 30.
567 80 Categoria Machos acima de 15 meses.
Premias: 10. 20 e 30.
j68a Categoria Fêmeas de 5 a 10 meses.
Premias: 1 0. 2 0 e 3°.
569 80 Categoria - Fêmeas de 10 a 15meses.
Premias: 10, 20 e 30.
570 80 Categoria - Fêmeas acima de 15 meses.
Premias: 10, 20 e 30.

554 ATOS DO PODER EXECUTIVO
593" Categoria
594" Categoria - Rêmeas
Fêmeas de 10 a 15 meses.
Prernios : 10. 20 e ;la.
de '15 em diante.
Premios: 10, 20 e 3 0 •
Classe XCll - Raça Larç e Black
Puros por cruzamento:
595" Categoria Machos de 5 a 10 meses.
Premios: 10. 20 e 3 0.
596" Categoria Machos de 10 a 15 meses.
Premios: 10. 20 e 30.
597" Categoria - Machos acima de 15 meses.
Premios: 10, 20 e 3 0 •
598" Categoria - Fêmeas de 5 a 10 meses.
Premios: la, 20 e 30.
599" Categoria - Fêmeas de 10 a 15 meses.
Premios: la, 20 e 30,
600" Categoria - Fêmeas acima de 15 meses.
Premios: 10, 20 e 30.
Classe XCIII - Raça Berkshire
De "pedigree":
601" Categoria Machos de 5 a 10 meses.
Premios: 1°. 2° e 3°.
602" Categoria Machos de 10 a 15 meses.
Premios: 1°, 20 e 3 0 •
603" Categoria - Machos acima de 15 meses.
Premios: 10, 20 e 3 0 ,
604" Categoria - Fêmeas de 5 a 10 meses.
Premios: 1°, 2 0 e 3°.
605" Categoria - Fêmeas de 10 a 15 meses.
Premios: 10, 20 e 30.
606" Categoria - Fêmeas acima de 15 meses.
Premios: 10, 20 e 30,
Classe XCIV - Raça Berkshire
Puros por cruzamento:
607" Categoria - Machos de 5 a 10 meses.
Premios: 1°. 2 0 e 30.
608" Categoria - Machos de 10 a 15 meses.
Premios: 1°, 20 e 30,
609" Categoria - Machos acima de 15 meses.
Prermos : 1°, 2 0 e 3°.
610" Categoria - Fêmeas de 5 a 10 meses.
Premios: la, 2 0 e 3°,
611" Categoria - Fêmeas de 10 a 15 meses.
Premias: 10, 20 e 30.
612" Categoria - Fêmeas acima de 15 meses.
Premios: 10, 20 e 30.
Classe XCV - Raca Yorkshire (Large Whit'!)
De "pedigree":
613" Categoria - Machos de 5 a 10 meses.
Premios: 1°. 20 e 30.
614" Categoria - Machos de 10 a 15 meses.
Premios: 10, 20 e 30.

continua aqui >

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Classe CIlI - Tipo Nilo
661" Categoria - Machos de 5 a 10 meses.
Premlos : 10. 20 e 3°.
662" Categoria - Machos de 10 a 15 meses.
Premios: 10. 20 e 30.
663" Categoria - Machos acima de 15 meses.
Prernios : 1°.2° e 3°.
664" Categoria - Fêmeas de 5 a 10 meses.
Premios: 10. 20 e 3°.
665" Categoria - Fêmeas de 10 a 15 meses.
Premias: 10. 20 e 30.
666" Categoria - Fêmeas acima de 15 meses.
Premios: 10. 20 e 30.
Classe CIV - Tipo Canastra
667" Categoria - Machos de 5 a 10 meses.
Premios : 1° 2° e 3°.
668" Categoria - Machos de 10 a 15 meses.
Prernios : 1 0 . 2 0 e 3°.
669" Categoria - Machos acima de 15 meses.
Premias: 10. 2° e 30.
670" Categoria - Fêmeas de 5 a 10 meses.
Premias: 1 0 . 2 0 e 30.
671" Categoria - Fêmeas de 10 a 15 meses.
Premias: 1 0 . 2° e 30.
672" Categoria - Fêmeas acima de 15 meses.
Premias: 1 0 , 2° e 3°.
Classe CV - Outros Raças e Tipos
673" Categoria - Machos de 5 a 10 meses.
Premios: 1° 20 e 3°.
674" Categoria - Machos de 10 a 15 meses.
Premios : 10. 20 e 30.
675" Categoria - Machos acima de 15 meses.
Premias: 1 0 . 20 e 30.
676" Categoria - Fêmeas de 5 a 10 meses.
Premios : 10. 20 e 30.
677" Categoria - Fêmeas de 10 a 15 meses.
678" Categoria - Fêmeas acima de 15 meses.
Premias: 1°. 20 e 30.
SECÇÃO E) - AViCULTURA
ArL 7. 0 A Secção de Avicultura compreender-á os galináceos.
meleagrídeos, palmípedes, colombinos, pássaros, aves ornamentais,
material avícola, etc.
Classe CVl - Galináceos
679" Categoria - Raças Brasileiras - aves isoladas até 1 ano.
Premios : 1 0 . 2 0 e 3°.
680" Categoria - Raças Brasileiras - aves isoladas acima de 1 ano.
Premios: 1°, 20 e 30.
681" Categoria - Raças Brasileiras - Ternos de jovens ou adultos.
Premias: 10. 20 e 30.
682" Categoria - Raças Brasileiras - Quinas de jovens ou adultos.
Premíos : 1°, 20 e 30.
557

558 ATOS DO PODER EXECUT]\'O
683" Categoria - Raças Americanas - aves isoladas até 1 ano.
Premios: 1°,2° e 3°.
684" Categoria - Raças Americanas - aves isoladas acima de
1 ano. Prernios : 1 0. 2 0 e 30.
685" Categoria - Raças Americanas - ternos de jovens ou adultos.
Pr em ios : 10, ?O e 30.
686" Categoria - Raças Americanas - quinas de jovens ou adultos.
Premios: 1°, 2° e 3°.
687" Categoria - Raças Asiáticas - aves isoladas até 1 ano.
Premios: 10, 2° e 30.
688" Categoria - Raças Asiáticas - aves isoladas acima de 1 ano.
Premias: 1 0 • 20 e 3°.
689" Categoria - Raças Asiáticas - ternos de jovens ou adultos.
Premios : 1°. 20 e ,,0.
690" Categoria - Raças Asiáticas - quinas de jovens ou adultos.
Premios : 10 ?C (O 30.
691" Categoria - Raças Mediterrâneas - aves isoladas até 1 ano.
Pr-emios : 10. 2° e :'{(.
69?' Categoria Raças Mediterrâneas - aves i-soladas acima de
1 ano. Prernios: 1°, 2° e 3°
693" Categoria - Raças Mediterrâneas - lernos de jovens ou
adultos. Premios : 1°, 20 e 3°.
694" Categoria - Raças Mediterrâneas - quina-s de jovens ou
adultos. Premios: 10, ?o e 30.
695" Categoria Raças Inglesas - aves isoladas até 1 ano.
Premios: 1°, 20 e 3(;.
696" Categoria Rças Inglêsas - aves isoladas acima de 1 an o ,
Premios: 1 0 . 2 0 e '3 0
697" Categoria Raças Inglêsas - ternos de jovens ou adultus ,
Prrmios : 1 0. 2 0 e 30.
698" Categoria - Raças Inglêesas - quinas de jovens ou adultos.
Premias: 1°,20 e 30.
699" Categoria - Raças Topetudas - aves isoladas até 1 ano.
Prcmius : 1 0, 2° e 30.
700" Categoria - Raças Topetudas aves isoladas acima de
1 ano. Premios: 1°, 2" e 3°.
701" Categoria Raças Topetudas - ternos de jovens ou adultos.
Prem ios : 1°. 2" e 3°.
702" Categoria Raças Topetudas - qu inas de jovens ou adultos.
Premias: 1°, 2" e 3°.
703" Categoria - Raças Hamburguesas - aves isoladas até 1, ano.
Prr-mios : 1°, 2" e 3°.
704" Categoria - Raças Hamburguesas - aves isoladas acima de
1 ano. Premias: 1°. 2° e 3°.
705" Categoria - Raças Harnburguesas - ternos de jovens 011
adultos. Premias: 1°, 2° e 3°.
706" Categoria - Raças Hamburguesas - quinas de jovens .ou
adultos. Premios: 1°. 2° e 3°.
707" Categoria - Raças Francesas - aves isoladas até 1 ano.
Premios: 1°. 2° e 3°.
708" Categoria - Raças Francesas - aves isoladas acima de 1 ano.
Premios : 1°, 2° e 3°. '

562 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Secção F) - Apicultura
ArL 8.° A Secção de Apicultura compreenderá: abelhas dom ésticas
criadas no pais, produtos de apicultura, material apícola, etc.
Classe CXVIlI - Abelhas
766" Categoria - Abelhas exóticas.
Premias: 1°, 2° e 3°.
767" Categoria - Abelhas nacionais, meliponas e trigonas.
Premias: 1°, 2° e 3°.
Classe CXIX - Mel
768" Categoria - Mel de favos e secções.
Premias: 1°, 2° e 3°.
769" Categoria - Mel centrifugado, líquido e granulado.
Premias: 1°, 2° e 3°.
Classe CXX - Produtos de Mel
770" Categoria - Hidromel, cenomel, vinagre, licores, doces e pães
. de mel, etc.
Premias: 1°, 2° e 3°.
Clas.se CXXI - Cera
771" Categoria - Cera virgem fundida pelo calor solar ou calai' artifícia.
.
Premias: 1°, 2° e 3°.
772" Categoria - Cera alvcolada (favos artificiais).
Premios t v í ", 2° e 3°,
173" Categoria - Trabalhos em cera (ceroplástica) velas de cera,
etc.
Premias: 1°, 2° e 3°.
Classe CXXIl - Material Apícola
'174" Categoria Colmê ías, centrifugas, prensas e materiais de fabricação
nacional.
Premias: 1°. 2° e 3°.
'175" Categoria - Herbários, quadros anatômicos, etc. sobre a utilidade
das abelhas.
Premias: 1°. 2° e 3°.
Classe CXXIlI - Livros sobre Apicultura
776' Categoria - Livros nacionais sobre divulgação, ensino ou I,rahalho
sobre doenças das abe.has ,
Premias: 1°, 2° e 3°.
Secção G) - Cunicul.tura
Art. 9.° A Secção de Cunicultura compreenderá: coelhos nacionais
e estrangeiros criados no país. peles, produtos, etc.
·777" Categoria
778" Categoria
Classe (JXXIV - Bocas de Pêlo Curto
(Castorrex)
Chinchila. Premias: 1°, 2° e 3°.
Castor.
Premias: 1°, 2° e 3'.

continua aqui >

ATOS DO PODER EXECU1'[VO 569
Art. 40. Para o controle das carcassas a Comissão Julgadora
determinará inicialmente o seguinte:
a) relacão entre o peso vivo e o peso morto ou seja o rendimento;
b) percentagem de carne e de gordura;
c) proporção de carne das diversas categorias;
d) apreciação da qua.idade da carne e da goruura.
Classe CXLIV - Concurso de Tratadores e Ordenhadores
Art. 41, ReaJizar-se-ão concursos para tratadores de animais,
visando a formação de homens capazes de dispensar aos animais .)S
cuidados inerentes às lides comuns da criação e ao preparo de e,;pecimens
para as Exposições,
§ 1.0 Os concursos para tratadores compreenderão as principais
espécies de animais, objetivando-se condições gerais ao tratamento
de animais e as particulares a cada espécie,
g 2,° A. condições desses concursos ficam a cargo da sub-comissão
encarregada de promovê-los durante a Exposição, criando-se
categorias para as seguintes espécies:
a) tratadores de bovinos;
b) tratadores de equinos:
c) tratadores de suinos;
d) tratadores de ovinos e caprinos.
Art. 42, Será efetuado concurso para ordenhadores, tendo em
vista melhorar as condições da ordenha de vacas,
Parágrafo único. As condições deste concurso ficam tambem a
cargo da respectiva sub-comissão.
Class» nx L V - 01l.tro,ç Conc1I.rsos
Art. 43, Na Exposição poderão ser realizados outros concursos.
a juizo da Comissão Executiva Central. que os fará anunciar com
antecedência, divulgando ao mesmo tempo as bases para sua realização,
Art. H. Para cada concurso haverá uma comissão julgadora
designada pela Comissão Executiva Central.
Art. 45. Para esses concursos tambem serão conferidos premios
a critério da Comissão Executiva Central.
Art. 46, Os ju.gamentos desses concursos tambem serão públicos
e inapeláveis.
Olasse CXL VI - Produtos de Origem Animal
Art. 47. A Secção de Produtos de Origem Animal cornpreenderá :
artigos alimentares, industriais e de utilidade, Iahricados com matéria
prima nacional.
Classe CXL VII - Leite e Derivados
P Categ-oria - Leites conservados.
Premios: I", 2° « s-.
2' Categoria - Leites fermentados.
Premios : 1', 2° e 3".
3' Categoria - Manteigas e cremes.
Premios: 1", 2° e 3".
4" Categoria Queijos e requei.iões ,
Premias: 1°, 2° e 3°.
5' Categoria Caseina alimentar ou industrial e seus derivados.
Premios: 1°, 2°, e 3°.
6' Categoria - Outros produtos do leite.
Premios: 1°, 2° e 3".

continua aqui >

ATOS DO PODER EXECljTIVO 581
Art. 117. Será facultado aos expositores fixarem os preços mínimos
de seus animais, submetidos a leilão.
Art. 118. Os lances máximos nos leiiões serão garantidos

ATOS DO PODER EXECü'flVO 583
§ 1.° O Governo do Estado do Rio de Janeiro ou a empresa a que
se refere o art. 1° do Decreto n , 2.871, de 6 de julho de 1938, fica
autorizado a fornecer energia em alta tensão aos ccncossíonârros
existentes nos territórios dos atuais Municípios de Frihurgo. Bom
Jardim, Cantagalo, Duas Barras, Sumidouro, Pádua, MIl'acerna, Itaocara,
Cambucí, todos no Estado do RIO de Janeiro, bem como no do
Município de São João do Muquí, no Estado do Esptrito Santo.
§ 2.° O Governo do Estado do Rio de Janeiro ou c1 empresa a que
se refere o parágrafo anterior, poderá desapropriar as instalações
existentes na zona discriminada neste artigo, de modo a formar um
só sistema de usinas ínterconectadas.
Art. 2.° Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado
a montar um grupo termo-elétrico de pequena potência, afim de 1'01'necer
provisoriamente energia ao Município de S..loão da Barra.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrár-io.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIo VARGAS.
Fernando Costa.
DECRETO N. 5.068 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939
Exclue da zona de fornecimento do aproveitamento de energia hidroelétrica
outorçado, pelo Decreto n. 3.747, de 15 üc fevereiro de
1939, ao Governo do Município de Santa Luzia, (I t1istrit'J de
Venda Nova que anteriormente pertencia ao Mumcípio de Belo
Horizonte.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere
a alínea a do art', 74, da Constituíeão e tendo em vista a exposição
feita pela Companhia Força e Luz de Minas Gerais, decreta:
Art. 1.0 Não se acha incluido na zona de fornecirne-to do aproveitamento
de energia hidro-elétrlca outorgado, pelo Decreto número
3.747, de 15 de fevereiro de 1939, ao Governo do Município de
Santa Luzia, o distrito de Venda Nova que pertencia a-itertormente
ao Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e que,
por esse fato, se acha na zona de fornecimento de outra empresa.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAH.
Fernando Costa.
DECRETO N. 5.069 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 19i19
Atitoriza a título provisório o cidadão brasileiro Adhemar G. de Paria;
por si ou sociedade que organizar, a pesquisar concluis na
"Laaôa de Arartwma", Município de Cabo Frio do Estado do
Rio de Janeiro.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto
n. 24.642 de 10 de julho de 1934, (Código de Minas) e que a
jazida mineral objeto desta autorização de pesquisa pertence à
União, na conformidade do estatuído na letra b, do n. 11 do artr-

584 ATOS DO PODER EXECUTIVO
se 2° do Decreto-lei n. 66 de 14 de dezembro de 1937 por não ter
sido manifestado ao Poder Público na forma do art. 10 do Código
de Minas, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado a título provisório e sem prejuizo
das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro
Adhemar G· de Faria, por si ou por sociedade que organizar,
a pesquisar conchas numa área de 1.000 hectares para a fase I e,
no máximo, de 100 hectares para a fase lI, localizada na "Lagôa de
Araruarna", Município de Cabo Frio do Estado do Rio de Janeiro, e
compreendida entre a Ponta D'Agua e a Ponta dos Macacos que
formam o Saco de S. Pedro D'Aldeia, conforme consta da planta
arquivada no Departamento Nacional da Produção Mineral, autorização
esta que é outorgada nas seguintes condições:
1 - O título da autorização de pesquisa. que será uma via
autêntica deste decreto, na forma do § -\.0 do art . 18 do Código de
Minas, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos 110
n. I do art. 19 do referido Código;
11 - Esta autorização vigorará pardais (2) anos, podendo
ser renovada na conformidade do art. 20 do Código de Minas, t'
o campo da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder
a área no mesmo marcada;
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será
organizado pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo, ou­
'Vida o Departamento Nacional da Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que truta
e número anterior, podendo mesmo alterá-lo, para melhor or ientação
da marcha dos trabalhos;
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de
quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado
deverá apresentar ao Ministério da Agricultura um relatório
circunstanciado, acompanhado de perfis geológicos e plantas,
onde sejam indicados com exatidão os cortes Que se houverem feito
no campo da pesquisa. o máximo da profundidade que houver-em
atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos
ou camadas que se houverem descoberto, espessura média e
área dos mesmos, seu volume, bem como outros esclarecimentos
que se tornarem necessários para o reconhecimento e apreciação das
jazidas;
VI - Do minério e material extraído, o autorizado somente
poderá se utilizar, para análises e ensáíos industriais, de quantidades
que não excedam a vinte (20) toneladas, na conformidade do
disposto na tabela constante do art. 3° do Decreto n. 585, de 14 de
janeiro de 1936 (Classe VII), só podendo dispõr do mais depois
de iniciada a lavra;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros. ressarcindo
o autorizado danos e prejuízos que ocasionar, a quem de direito,
e não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir
ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2,· Esta autorização será considerada abandonada, para
o efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes
condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que
alude o art. 4° deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa. por igual espaço
de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
III - Ri não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa
dentro dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o
n. I deste artigo;

ATOS DO PODER EXECUTJYO 585
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse .de dois (:2)
anos, contados da data do registro a que alude o art. 4" deste decreto,
sem ter sido renovada na for-ma do art. 20 do Código de
Minas, não apresentar. dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatório
final, nas condições especificadas no n. V do artigo anterior.
Art. 3.0 Si o au torizado infringir o n. I ou o n. VI do artigo
1° deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização,
será anulada esta autorização. na forma do art. 28 do Código
de Minas.
Art. 4.° O título a que alude o r , I do art. 1° deste decreto
pagará de selo a quantia de duzentos mil réis (200$0), e só será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Min.stéric da Agricultura, na forma
do § 5° do art. 18 do Código de Minas.
Art 5.° Revogam-se as dísposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1939. 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Feriando Costa.
DECRETO N. 5.070 - DE :'7 DE DEZEMBRO DE 1939
Autoriza a titulo provisório o cido.lão brasileiro 'Jomingos de Campos
a pesquisar amianto em terras de propriedade de herdeiros
de Vicen(a Braz. Antônio da Cunha e Josefa Duarte, no Município
de Aurora, Estado do Ceará,
O Presidente da República. usando da atribuição que lhe confere
o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto
n. 24.642 de 10 de julho de '1934. (Código de Minas) e que a
jazida mineral objeto desta autorização de pesquisa, embora situada
em terras do domínio privado particular, pertence à União, em
conformidade do estatuído na letra b, do n. II do art. 2° do Decretolei
n . 66, de 14 de dezembro de '1937, por não ter sido manifestado
ao Poder Público na f orma do art. 10 do Código de Minas, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado, a título provisório e sem prejuizo
das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro
Domingos de Campos a pesquisar amianto em uma área de cem
(100) hectares para a fáse um (1), e no máximo cincoenta (50)
hectares para a fáse dois (lI), de conformidade com o disposto no
art. 1° do Decreto n. 585. de 14 de janeiro de 1936. área esta situada
em terras de propriedaJe de herdeiros de Vicença Braz, Antônio
da Cunha e Josefa Duarte, no Município de Aurora, Estado do
Ceará e com as seguintes delimitações: ao norte, a partir da confluência
do Riacho do Burdão Velho com o r-iacho dos Angicos, segue-se
por aquela na direção O.E., até encontrar o córrego Vicença
Braz, seguindo por este últi.ro até as nascentes do mesmo, no espigão
existente e daí em reta com direção N. S. até encontrar o
Híacho do Pau Branco. Desse ponto segue-se pelo riacho para a
esquerda até encontrar a ponte que liga a estrada de rodagem que dá
acesso para a cidade de Aurora e da ponte em linha reta até encontrar
novamente a confluência dos Riachos Burdão Velho e Angicos,
ponto de part.ida ; mediante as scgr.intes condições:
I - O t.ítulo da autorização dI' pesqu isa. que será uma via
autêntica deste decreto, na forma do § 4" do art. 18 do Código d,'
Minas, será pessoal e somente trmsmissível nos casos previstos ;10
n , I do art. 19 do referido Código ;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo
ser renovada na conformidade do art. 20 do Código de Minas, e

continua aqui >

ATOS DO PODE'R EXECUTIVO
DEGHETO N. 5.071 - DE 27 DE DEZEMBRO ns 1939
Renova a concessão ouioruaâa a Francisco Fiaueira Cordeiro ou a
Sociedade que organizar de acordo com as exigências legais, concessão
para o aproveitamento da energia. liidráulu:a da Cach.oeira
do Bom Retiro, no rw Var1'e Sái, distrito de Varre Sái, Município
de Itaneruna, Est.ulo do Rio.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere
a alínea a) do art. /4 da Constituição e tendo em vista as
disposições do Código de Águas (Decreto n. 24.643, de 10 de jutho
de 1934) e dç Decreto-lei n. 852, ce 11 de novembro de 1938, deereta:
Ar", 1.0 Fica renovada a concessão outorgada a Francisco Figueira
Cordeiro ou sociedade que organizar de acordo com as exigências
lega is, para o aproveitamento da energia h idráulica da cachoeira
de Bom Retiro, no rio Varre Sái, distrito de Varre Sá i, Município
de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O aproveitamento destina-se à produção, transmissão
e distribuição de energia hidro-elétrica para serviços públicos
federais, estaduais e municipais, iluminação públíca e particular,
força motriz e, em geral, ao comércio de energia elétrica, no distrito
de Varre Sái, Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.° O concessionário obriga-se, depois de aprovadas as
plantas apresentadas, a:
I - Registrar o presente decreto na Divisão de Águas do Ministério
da Agricultura, de acordo com o Decreto n . 13, de 15 de janeiro
de 193[;.
II - Assinar o contrato de concessão dentro do prazo de um
(1) mês. contado da data da publicação da respectiva aprovação da
minuta pelo Ministro da Agricultura.
In - Apresentar o contrato da concessão à Divisão de Aguas
para fins de registr-o de que trata o Decreto n. 13, de 15 de
janeiro de 1935, trinta (30) dias depois de registrado no Tribunal de
Contas.
Art. 3.° A minuta do contrato disciplinar desta concessão será
preparada peja Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção
Mineral e submetida à aprovação do Ministro da Agricultura.
Art. 4.° A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta
(30) anos, ccntados da data do registro do respectivo contrato na
Divisão de Aguas.
Art. 5. 0 O capital a remunerar será o efetivamente invertido
nas instalações do concessionário em função de sua indústria e concorrendo,
de forma permanente, para produção, transmissão, transf'ormação
e distribuiç-ão de energia elétrica.
Art. 6.° As tabelas de preço de energia serão fixadas pela Divisão
de Águas. no momento oportuno, e trienalmente revistas, de
acordo com o disposto no art. 180 do Código de Aguas, sendo qne
a justa remuneração do capital será fixada no contrato disciplinar
da presente concessão.
Art. 7.,) Para manutenção da integridade do capital a que se
refere o art. 5° do presente decreto, será criado um fnndo de reserva
que proverá às renovaç-ões determinadas pela dcpr ec íação ou impostas
por acidentes.
Parágrafo único. A constituição desse fundo, que se denominará
"fundo de estabilização", será realizada por quotas especiais que
Incidirão sobre as tarifas sob a forma de percentagem. Essas quotas
serão determinadas tendo-se em vista a duração média do material
587

;:;88 ATOS DO PODER EXECUTIVO
a cuja renovação o dito fundo terá de atender, podendo ser modificadas
trienalmente, na época da revisão das tarifas.
Art. 8.° Findo o prazo da concessão, reverterá ao Governo do
Município de Itaperuna toda a propriedade do concessionário, que
no momento existir em função exclusiva e permanente da produção,
transmissão, transformação e distribuição da energia elétrica,
referente ao aproveitamento concedido, mediante indenização do
custo histórico deduzido da depreciação e da amortização existente,
de conformidade com o estipulado no art. 165 do Código de Aguas ,
Art, 9.° Se o Governo do Município de Itaperuna não fizer
uso do direito que lhe concede o artigo precedente, a concessionária
poderá requerer. ao Governo Federal, na forma que Iôr estipulada
no contrato da presente concessão, a renovação da mesma.
Art. 10. O concessionário gozará, desde a data do registro de
que trata o art , 4°. enquanto vigorar esta concessão, dos favores
constantes do Código de Aguas e das leis especiais sobre a matéria
e fica dispensado das exigências de reserva a que se reiere o artigo
155 do Código de Aguas.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e E1° da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Gosta.
DECRETO N, 5.072 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939
Prorroga por um ano, o prazo fixado no artigo 1° do D,!c'l'elrJ número
2.397, de 16 de teoereiro de 1938, que concedeu a Elinano
Oliveira Real, a autorização para pesquisar cobre e minérios
assocuuios, na Fazenda Santa Glm'a, município ae Faxina, Estado
de São Paulo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 74. letra "a" da Constituição, e atendendo ao requerimento de
Elmano Oliveira Real, devidamente processado na Repartição competente,
decreta:
Art. 1.0 Fica prorrogado por um ano, o prazo da autorização concedida
a Elmano Oliveira Real, pelo Decreto n. 2.397, de 16 de fevereiro
de 1935, para pesquisa de cobre e minérios associados. numa
área de quinhentos (500) heceares para a fase um (I) e no máximo
cincoenta (50) hectares para a fase dois (11), área essa localizada na
Fazenda Santa Clara. situada no Distrito de Ribeirão Branco, município
de Faxina, Estado de São Paulo.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1939; 118° da Independência
II 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Co«ta.
DECRETO N. 5.073 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939
Outorga ao Governo do Estado de Minas Gerais concessão para o
aproveitamento de energia hidráulica até 3.194 Kms , na cachoeira
do Rio Pandeiros. situada no Rio Pandeiros, no Distrito
da sede do Município de Janudria, Estado de Minas Gerais.
N. R. - Não foi publicado ainda no "Diário Oficial" por falt3. de
pagamento.

590
ATOS DO PODER. EXECU'l'IVO
DECRETO N. 5.077 - DE 29 DE DEZEMBRO DE i 939
Aprova o regimento do Departamento de Imprensa e Propoqanda
(D. 1. P.)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o artigo 74, alínea a, da Constituição, resolve:
Art. 1." Fica aprovado o regimento do Departamento de Imprensa
e Propaganda (D. 1. P.) que com este baíxa ,
Art. 2.° O presente decreto entrará em vigor em 1" de [aneiro de
1940, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
Frtmcisco Campos.
Regimento do Departamento de Imprensa e Propaganda, a que se
refere o Decreto n , 5.077. de 29 de dezembro de 1.939
CAPíTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.0 O Departamento de Imprensa e Propaganda (D. 1. P.),
criado pelo Decreto-lei n , 1. 915, de 27 de dezembro de 1939, é
diretamente subordinado ao Presidente da República e tem a seu
cargo a elucidação da opinião nacional sobre as diretrizes doutrinarras
do regime, em defesa da cultura, da unidade espiritual e da
civilização brasileiras, cabendo-lhe a direção de todas as medidas
especificadas neste Regimento.
CAPíTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2.° O D. 1. P. compreende: .
I - Divisão de Divulgação (D.D.);
II - Divisão de Rádio-difusão (D. R. ) ;
III - Divisão de Cinema e Teatro (D. C. T . ) ;
IV - Divisão de Turismo (D. T.);
V - Divisão de Imprensa (D.L) .
Parágrafo único. Além das divisões o D. I.P. terá os seguintes
serviços auxilares, para atender às necessidades comuns:
I - Serviço de Comunicações (S. C.) ;
II - Serviço de Contabilidade e Tesouraria (S. C.T.);
Il I - Serviço de Material (S. M. ) ;
IV - Filmoteca;
V - Biblioteca;
VI - Discoteca.
ArL 3.° O Diretor Geral do D.1. P. será auxiliado por um secretário,
por ele designado.
Parágrafo único. Cada Diretor de Dívísão será auxiliado por
um secretário por ele designado.
Art. 4.° Cada Serviço Auxiliar terá um chefe designado pelo
Cheie dos Serviços Auxiliares.

592 ATOS DO PODER EXECUTIVO
nados esses programas, devendo, em troca, retransmitir os programas
emitidos por essas estações, quando por elas organizados para
o mesmo fim;
2) permuta, periódica, de elementos artísticos com organizações
congêneres estrangeiras, na forma que for estabelecida em comum.
h) incentivar, através do Rádio, as relações comerciais entre o
Brasil e os países estrangeiros, fornecendo aos mesmos dados -statístícos
da nossa produção econômica, boletins comereiais e financeiros,
bolsa do café e de outros produtos, devendo essas transmissões
serem feitas em diversos idiomas, várias vezes por dia, em noras
que a recepção seja mais fácil e cômoda aos ouvintes estrangeiros;
i) irradiar, diariamente, além da "Hora do Brasri", um programa
em idioma estrangeiro, em hora apropriada e determinada
pelos países para os quais a irradiação se fará, em antena dirigida,
devendo esse programa, além de números musicais, comportar a leitura
de crônicas sobre as belezas naturais do Brasil, discrição nito-,
resca de regiões e cidades brasileiras, condições cllmatericas do pais
e tudo o que possa constituir atração para o turista;
i) levar, através do Rádio, às aglomerações que se acham t:;ituadas
em zonas afastadas dos centros irradiadores de cultura do
pais, elementos capazes de aumentar o contigente de conhecimentos
práticos necessários a uma evolução social rápida, obedecendo às
seguintes condíções :
1) programas que facilitem a divulgação, de modo prático e
atraente, das conquistas do homem em todos 06 ramos de suas atividades;
2) esses programas, a cargo de técnicos, compreenderão um serviço
de consultas, destinado a cooperar na resolução dos problemas
diversos que enfrenta, diariamente, o habitante do interior;
3) entre outros assuntos, deverá tratar dos seguintes: Agr icultura,
Pecuária, Indústria, Comércio, Higiene, Puericultura, Viação,
Mecânica, Direito, Odontologia, Outmíca, Física, Pesca, Esportes,
Ciências Domésticas, Navegação, História do Brasil, Literatura Brasileira,
línguas, Rádio, História das Artes, Eletricidade e Oficios di-
"nos; . •
4) essas matérias serão transmitidas em forma de curso prático
ao alcance popular;
l) organizar programa radiofônico com o fim de divulgar os
principais fatos da Histór-ia do Brasil, assim como os feitos dos
nossos grandes homens;
m) transmitir, diariamente, a súmula dos atos oficiais, assim
corno os boletins ministeriais, meteorológicos, movimento dos principaís
portos do país, etc.
n) autorizar previamente às emissoras nacionais a retransmissão
de programas estrangeiros.
Art. 8.° A Divisão de Cinema e Teatro compete:
a) instituir, permanentemente, um cine-Iornal, com versões
sonoras, filmado em todo o Brasil e com motivos brasileiros, e de
reportagens em número suficiente, para inclusão na progrurnação :
b) incentivar e promover facilidades econômicas às empresas
uacionais produtoras de filmes, e aos distribuidores de filmes em
geral:
c) censurar os filmes, fornecendo certificado de aprovação após
sua projeção perante os censores da D.C.T.;
d) prcibir a exibição em público de filmes sem certificado de
aprovação da D. C.T . ;
e) publicar, no Diário Oficial, a relação dos filmes censurados,
suas caractertstícas e o resumo do julgamento da D.e.T.;

ATOS DO PODER EXECUTIVO 593
f) censurar previamente e autorizar ou interditar:
1) as representações de peças taetrais em todo o território
nacional;
2) as representações de variedades;
3) as execuções de bailados, pantomimas e peças declamatórias;
4) as apresentações de préstitos, grupos, cordões, ranchos,
etc., e estandartes carnavalescos;
5) as funções recreativas e esportivas de qualquer natureza.
Art. 9.0 À Divisão de Turismo Compete:
a) organizar planos de propaganda turística no exterior e
executá-los;
b) organizar fichários e cadastros de informações turísticas;
c) manter correspondência com as organizações turísticas do
mundo;
d) organizar e divulgar publicações de albuns e catálogos de propaganda
do Brasil;
e) manter secções de turismo junto aos serviços superintendi
dos, no interior e exterior, pelos diferentes ministérios ou organismos
públicos e privados, e destinados a fins de expansão econômica,
comercial ou industrial;
f) dividir o Brasil em zonas turísticas (J manter correspondência
com delegações estaduais que forem criadas;
g) estimular o turismo interno;
h) manter uma publicação ilustrada, que servirá como órgão de
turismo do D.I.P.;
i) dirigir e coordenar as atividades concernentes ao Turismo
em todo o país, promover o desenvolvimento e zelar pelas entidades,
instituições, organizações e empresas que exerçam atividades na
campo turístico;
j) fixar diretr-izes em matéria de Turismo, Termalismo e de
Ctimatismo a serem observadas nas administrações públicas, entidades,
institutos e organizações que desenvclvam atividades no
campo de Turismo, Termalismo e de Climatismo;
l) coordenar as atividades das administrações e entidades públicas
e privadas que interessem ao Turismo, ao Termalismo e ao
Climatismo, e as iniciativas e manifestações aos mesmos referentes:
m) exercer vigilância e conti-ole sobre todas as organizações
nacionais, estaduais e locais de Tur-ismo, estações de cura, repouso
e vilegiatura, as indústrias hoteleiras de viagens e quaisquer atividades
que interessem ao desenvolvimento turístico:
n) estimular e unificar as iniciativas das empresas de transportes
com objetivo de tornar mais fácil o acesso às estações e locais
de turismo, de cura Termal e Climática do país, racüítando a circulação
dos turistas;
o) promover facilidaâes aduaneiras, fiscais, policiais e de passaporte
turístico em entendimento com os Serviços respectivos; .
p) organizar anualmente os planos de temporada turística;
q\ estudar e regular as questões concernentes ao r1esenvolvimonto
e à cr-iação de estações de turrsmo, h idr-ominerais, climáticas,
notadamente as relativas aos princiuais centros nacionais que apresentem
interesse tur-ístico, seja de carater histórico, paisagístico,
monumentos naturais, regiõcs de caça e de pesca;
Leis de 1939 - VaI. VII 38

59" ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 10. Á Divisão de Imprensa compete:
a) o exercício da censura à imprensa, quando a esta for cominada
semelhante medida;
b) organizar um serviço de controle da imprensa nacional e estrangeira,
afim de fornecer informações aos vários órgãos públicos
interessados, tendo em vista às finalidades de cada um;
c) publicar um periódico, em diferentes idiomas, bem como difundir
dados e informações sobre os valores gerais do Brasil, em
todos os setores de suas atividades, quer artístico, científico, literário,
ou filosófico, quer político, econômico, social, administrativo,
turístico, etc., salientando. a contribuição brasileira ao bem
da humanidade, à civilização, ao progresso internacional e à consolidação
da paz internacional;
d) organizar um arquivo de jornais, revistas, folhetos de propaganda,
etc., nacionais e estrangeiros;
e) manter, com todos os jornais do país, serviço telegráfico
de notícias de interesse nacional;
f) manter um completo serviço de "clichés" e de fotografias,
para fins de distribuição à Imprensa brasileira e estrangeira e de
permuta com ertidades estrangeira- de turismo e de propaganda;
g) manter um serviço de "copyiigth" de artigos de autores
nacionais para os jornais do país o do estrangeiro;
h) autorizar previamente a circulação das publicações periódicas.
Art. 11. AD Serviço de Comunicações compete:
a) receber, registrar, distribuir e encaminhar os papéis eu.
trados;
b) prestar informações sobre andamento dos papéis;
c) classi1icar e arquivar papéis, documentos. bem como livros
de escrituração e registros:
d) registrar e expedir a corresnondêncía.
Art. 12. Ao Serviço de Coutacilidade e Tesouraria incumbe a
contabilização das despesas do D. r. P.. bem como efetuar recebimentos
e pagamentos, nos termos da legislação em vigor.
Art. 13. Ao Serviço do Material compete:
a) propor' a requisição ou aquisição, por intermédio dos órgãos
competentes, do material necessário aos trabalhos do D. r. P. zelando
r-ara que não fique em falta o depósito de materiais;
b) organizar e manter em dia a escrituração e demais assentamentos
referentes ao material permanente e de consumo do D. L P.;
c) zelar pela limpesa diária e conservação da sede do D. L P.,
bem como do respectivo mobiliário, material permanente e de consumo
em depósito;
d) mandar fazer os concertos autorizados. no material permanente
e de consumo em depósito:
e) preparar o expediente sobre concorrências;
f) comprar; o material necessário, quando autorizado.
Art. 14. À Filmoteca compete guardar e conservar os filmes
nacionais que forem adquiridos ou confeccionados pelo D. I. P .
Art. 15. Á Discoteca compete guardar e conservar os discos
que forem adquiridos ou gr-avados pelo D. L P.
Art. 16. À Biblioteca comnete classificar. conservar e guardar
livros e publicações de interesse para o D. L P.

continua aqui >

596 ATOS DO PODER EXECUTIVO
b) apresentar ao Diretor Geral até o dia 15 de janeiro de cada
ano, um relatório circunstanciado dos trabalhos da respectiva
divisão;
c) propor ao Diretor Geral as medidas que julgar convenientes
para os trabalhos da Divisão;
d) punir, inclusive com suspensão até 30 dias, seus subordinados,
e representar ao Diretor Geral quando o caso exigir pena mais
severa;
e) conceder férias ao pessoal da Divisão.
Art. 19. Ao Chefe dos Serviços Auxiliares compete:
a) dirigir os Serviços Auxiliares;
b) baixar instruções necessárias à execução dos trabalhos a
cargo dos Serviços Auxiliares;
c) aplicar penas disciplinares, inclusive a de suspensão até 30
dias, ao pessoal seu subordinado e representar ao Diretor Geral
quando a penalidade não couber à sua alçada;
d) conceder férias aos seus subordinados;
e) mandar lavrar, em cumprimento a despacho r'.o Diretor Geral,
as certidões requeridas pelas partes, subscrevendo-as;
f) fazer publicar os atos e demais expediente do D. r. P., de
acordo com as instruções do Diretor Geral;
g) providenciar sobre as requisições dos adiantamentos, organização
de prestação de contas e escrituração;
h) providenciar sobre a organização de folhas de pagamento e
fazer o empenho das t',espesas do D. I. P.;
i) propor ao Diretor Geral quaisquer providências atinentes
aos Serviços que lhe estão subordinados;
, j) comunicar às respectivas reparfições a rrequêncía do pessoal
que servir no D. I. P., de acordo com o resumo do ponto.
Art. 20. A cada um dos Chefes de Serviço Auxiliar, que terá
a iniciativa e autoridade compatíveis com suas atribuições, compete
a superintendência e fiscalização de todos os trabalhos afetos ao
respectivo serviço.
Art. 21. Aos funcionários e extranumerários, em geral. com
exercício no D. r. P., compete executar os trabalhos ou encargos
de que forem incumbidos pelo Diretor ou Chefe imediato a que
estiverem subordínacos ,
CAPíTULO V
DA LOTAÇÃO
Art. 22. O D. I. P. terá a lotação que for oportunamente aprovada
em decreto.
CAPíTULO VI
DO HORÁRIO
Art. 23. O período normal de trabalhos do D. r. P. será, no
mínimo, de seis horas diárias, exceto a0S sábados quando poderá ser
de três horas. .
Art. 24. Não ficam sujeitos a ponto o Diretor Geral, diretores
de Divisão e o Chefe dos Serviços Auxiliares do D. I. P.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
CAPíTULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 25. Serão subsl.iluidos, automaticamente. em SUolS faltas
eventuais :
a) o Diretor Gerai por um diretor de Divisão por ele designar'o;
b) os diretores de Divisão ou Chefe dos Serviços Auxiliares por
um DIretor de Divisão designado pelo DIretor Geral;
c) os chefes de cada um dos serviços auxiliares por um outro
funcionário designado pelo Chefe dos Serviços Auxiliares.
Parágrafo único. Haverá sempre funcionário designado para
as substituições a que se refere este artigo.
CAPíTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Para execução dos seus trabalhos, o D. 1. P. requisitará
os funcionários que forem julgados necessários, os quais serão
dístribuir'os pelas Divisões e Serviços de acordo com as conveniências
dos trabalhos.
Art. 27. Além dos Iuncionários requisitados, poderá ser admitido
pessoal extranumerário na forma da legislação em vigor.
Rio r'e Janeiro, 29 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República. - Francisco Campos.
DECRETO N. 5.078 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, os seguintes
cargos excer'entes, do Quadro Il, do Ministério da Justiça e Negócios
Intertores : um de classe J. da carreira de Oficial Administrativo;
um de classe I, da carreira de Escrivão; um de classe F, da carreira
de Motorista; um de classe C e um de classe E, da carreira de Servente
e, um de classe H. da carreira de Patrão, aproveitando-se o saldo
apurado na importância r.e sessenta e sete contos e duzentos mil
réis (67 :200$0), dentro da verba global do respectivo orçamento,
para o preenchimento dos seguintes cargos vagos, confo rme dispõem
as tabelas anexas à LeI n , 284, de 28 de outubro de 1936: dois de
classe I, da carreira de Oficial Administrativo; um de classe F, da
carreira de Pat: ão; um de classe E, da carreira de Motor-ista e quatro
coe classe B, da carreira de Servente.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
597

604 ATOS DO PODER EXECUTIVO
e teôr médio em ouro por metro cúbico de minério ou cascalho tratado,
bem corno outros esclarecimentos que se tornarem necessários
para o reconhecimento e apreciação da jazida;
VI - Do material aurífero extraído, a autorizada sómente poderá
utilizar-se, para análises e ensaios industriais, de quantidades
que não excedam a dez (10) toneladas, na conformidade do disposto
na tabela constante do art. 3° do Decreto n. 585, de 14 de janeiro
de 1936 (Classe I), só podendo dispôr de mais, depois de iniciada a
lavra;
VII - A autorizada não poderá prejudicar o trabalho dos faiscadores
e garimpeiros porventura existentes nos terrenos objeto desta
autorização, desde que o referído trabalho se exerça na forma ria
respectiva legislação (Decretos ns. 24.193, de 3 de maio de 1934, e 466,
de 4 de junho de 1938);
VIII - Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo a
autorizada danos e prejuízos que ocasionar, a quem de direito, não
respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao
título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2.° Esta autorização é dada sem prejuízo do que determína o
n. VIII do art. 19 do Código de Minas.
Art. 3.° Esta autorização será considerada abandonada. nara o
efeíto do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes
condições:
I - Si a autorizada não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que se
refere o art. 5° deste decreto;
11 - Si interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço
de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
111 - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro
dois três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o n , I, deste
artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse que não excederá
de dois (2) anos contados da data do registro a que se refere
o art. 5° deste decreto, sem ter sido renovado na forma do art. 20 ('O
Código de Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias,
o relatório final, nas condições especificadas no n. V, do art. 1°;
V - Si não apresentar provas de que foram satisfeitas as exigências
do n. IV, do § 10 do art. 20 do Decreto-lei federal n. 1)6,
de 14 de dezembro de 1937, dentro do prazo a que se refere li) número
anterior.
Art. 4.° Si a autorizada infringir o n. I ou o n. VI do art. 10
ou não se submeter às exigências da r rscnlizacão. será anulada esta
autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 5.0 O título a que alude o n. I. do art. 1° pagará de selo
a quantia de duzentos mil réis (200$0) e só será válido depois de
transcrito no registro competente, na forma do § 5° do art . 18 do
Código de Minas.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República
GETUL10 VARGAS.
Fernando Costa.

continua aqui >

6{)6 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2.° Esta autorização será considerada abandonada para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes
condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros II1eSeS contados da data do registro a que alude
o art. 4° deste decreto;
H - Si interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço
de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
IH - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro
dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o n. I:

ATOS DO PODER EXECUTIVO 607
ponta S. W. do Canal Palmer atinge a Ponta do Costa e depois a
margem leste do promontório de São Pedro D'Aldeia, conforme planta
arquivada no D. N. P. M., autorização esta que é outorgada mediante
as seguintes condições:
I _ O título da autorização de pesquisa, que será uma via au··
têntica deste decreto. na forma do § 4° do art. 18 do Código de Minas,
será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no n. I do
art. 19 do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada na conformidade do art. 20 do Código de Mmas, e o campo
da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder à área
no mesmo marcada;
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será
organizado pelo autorizado e submetido à aprovaçãi, do Governo.
ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata
o número anterior. podendo mesmo alterá-Io, para melhor orientação
da marcha dos trabalhos;
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de
quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles. o aut·)r
ízado deverá apresentar ao Ministér-io da Agricultura, um relat.rrin
circunstanciado, acompanhado de perfis geológicos e plantas, ondo
sejam indicados com exatidão os cortes que se houverem feito
no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem
atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos
ou camadas que se houverem descoberto, espessura média e área
dos mesmos, seu volume. bem como outros esctarecimentos qUI: se
tornarem necessários para o reconhecimento e apreciação das [aztras:
VI - Do minério e material extraído, o autorizado somente poderá
se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantr.Iades
que não excedam a vinte (20) toneladas, na conformidade do disposto
na tabela constante do art. 3° do Decreto n. 585, de 14 de ja.ieno
de 1936 (Classe VII) só podendo dispor do mais, depois de ímctada
a lavra;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo
o autorizado danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito. e
não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao
título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2.° Esta autorização será considerada abandonada para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguir.tes
condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que alude
o nrt, 4° deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa. por igual espaço
de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
lU - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dertro
dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o n. 1 deste
artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse de dois (2)
anos. contados da data do registro a que alude o art. 4° deste dc':re',Q,
sem ter sido renovada na forma do art. 20 do Código de Minas, não
apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias. o relatório final.
na", condições especificadas no n. V do artigo anterior.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
III
Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração
que a Sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos.
Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionar na República si
infringir esta cláusula.
IV
Fica entendido que a autorização é dada sem prejuizo do princípio
de achar-se a Sociedade sujeita às disposições de direito que
regem as Sociedades Anônimas.
V
A infração de qualquer das cláusulas para a qual não esteja cominada
pena especial será punida com a multa de um conto de réis
(1 :000$0) a cinco contos de réis (5 :000$0) e, no caso de reincidência,
com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude
do qual baixam as presentes cláusulas.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1939. - Waldemal" Falcão.
DECRETO N. 5.098 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1939
Extingue cargo excedente.
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe G, da carreira de Escriturário, do Quadro XII -­
Diretoria do Imposto de Renda - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se
o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo
orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira
e quadro, em virtude da nomeação de Hermandina Calmon Navarro
de Castro Moreno.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1939, 118 0 da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 5.099 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1939
Extingue cargos excedentes.
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, quatorze (H)
cargos excedentes, da classe F. da carreira de Escriturário, do Quadro
YJI - Delegacias Fiscais - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se
o saldo apurado dentro da verba global do respectivo
orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira
e quadr-o, em virtude da promoção de Diógenes Barbosa Vieira
de Souza, José MuriJo Junqueira Santos, José Fausto de Araujo
Junior, José Candido de Araujo, Sizinio da Silva Campos de Siqueira,
Ana Leonor Seabra Fagundes, Ina Ribeiro Dantas, Minton Fontenele
Moreira, Argemiro Nascimento, Alceu Carneiro da Cunha, Eduardo
Pinto Pessoa Sobr-ínho, Themistocles Barroso de Carvalho, Luiz Gonzaga
de Castro Pereira e Paulo Murtinho , _
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1939, 118 0 da Independência
e 51 0 da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
611

612 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 5.100 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1939
Extingue cargo excedente.
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente
da classe D, da carreira de Servente, do Quadro VII ­
Delegacias Fiscais - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o
saldo apurado. dentro da verba global do respectivo orçamento, para
o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira, conforme corista
das tabelas anexas à Lei n . 284, de 28 de outubro de 1936, em virtude
do falecimento de José Pinto Rangel.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 193!l, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
DECRETO N. 5.101 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1939
Extingue cargos excedentes.
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, quatro (t1)
cargos excedentes, da classe A, da carreira de Contínuo, do Quadro
VIII - Alfândegas - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se
o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento,
para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira e quadro,
em virtude da promoção de Julio Cunha, Mario da Rocha Marques,
Marcos Manoel Cordeiro e Joaquim de Menezes Dória.
RIO de Janeiro, 30 de dezembro de H139, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VAROAS •
.A. de Souza Costa.

APENSO
N. R. - Decretos referentes ao 1.°, 2.0 e 3.° trimestres
de 1939 que não figuraram nos respectivos
volumes por não terem sido publicados, dentro
daqueles períodos, n i "Diário Oficial" em
virtude de falta de pagamento.

folha original em branco

ATOS DO PODER EXECUTIVO
1939
DECRETO N. 2.506 - DE 16 DE ,MARÇO DE 1938
Autoriza o cidadão Sebastião de Oliveira Gama a comprar pedras
preciosas
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são
conferidas peio art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o
Decreto n . 24.193, de 3 de maio de 1934. que regula a indústria
da Iaiscaçâo do ouro aluvíonar e o comércio de pedras preciosas,
decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão Sebastião de Oliveira
Gama. residente no município de Estrela do Sul, Estado de Minas
Gerais, a comprar pedras preciosas nas 2" 3" e 4" zonas de garimpagem,
nos termos do art. 7· do Decreto n. 24.193, de 3 de maio
de 1934. constituindo título desta autorização uma via autêntica
do presente decreto.
Rio de Janeiro; 16 de março de 1938, 117' da Independência e
50· da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
DECRETO N. 2.539 - DE 23 DE MARÇO DE 1938
Autoriza o cidadão Sebastião José Martins a comprar pedras preciosas
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o
Decreto n , 24.193. de 3 de maio de 1934, que regula a indústria
da faiscação do ouro aluvionar e o comércio de pedras preciosas,
decreta:
Artign único. Fica autorizado o cidadão Sebastião José Martins,
residente em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a comprar
pedras preciosas nas 2" e 4" zonas de garimpagem, constituindo
título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 23 de março de 1938, 117· da Independência e
50· da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
3

continua aqui >

ATOS DO PODER EXECvrrvO
de derivação de mil seiscentos e sessenta (1.660) litros por segundo,
da cachoeira do David, no rio Folheta, Distrito e Município de Dom
JoaqUim, Estado de Minas Gerars .
Parágrafo único. O aproveitamento se destina a produção, transmissão
transformação e distríburcão de energia elétrica para serviços
públicos, serviços de utrhdaua pública e comércio de energia
no Municíp ío de Dom Joaquim, Estado de Minas Gerais.
Art. 2.° Sob pena de ficar de nenhum efeito o presente decreto,
o concessionár-io se obriga a:
I - Apresentar, dentro do prazo de um (1) ano, contado da data
do registo deste decreto na Divisão de Aguas, uma planta geral, em
três (3) vias, do conjunto das instalações a serem realizadas pelo
concessionário.
II - Assinar o contrato de concessão dentro do prazo de um (1)
mês contado da data da puhricaçâo do ato de aprovação da respectiva
minuta pelo Ministro da Agrrcuuura .
III - Apresentar o contrato de concessão à Divisão de Aguas,
para os fins de regrsto de que trata o Decreto n. 13, de 15 de janeiro
de 1935, dentro do prazo de sessenta (60) dias contados da respectiva
assinatura.
Art. 3.° A minuta do contrato disciplinar da presente concessão
será preparada pela DiVISão de Aguas, do Departamento Nacional da
Produção Mineral, e submetida à aprovação do Ministro da Agricultura.
Art. 4.° A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30)
anos.: contados da data do registo do respectivo contrato na Divisão
de Aguas.
Art. 5.° Findo o prazo de concessão esta reverterá ao Governo do
Estado de Minas Gerais, bem como todas as propriedades e instalações
referentes ao aproveitamento concedido, mediante indenização, na
forma dos arts. 165 e 166 do Código de Aguas ,
Art. 6.° Se o Governo do Estado de Minas Gerais não fizer uso
do direito que lhe concede o artigo precedente, o concessionário poderá
requerer ao Governo Federal, na forma do contrato de concessão,
a renovação da mesma.
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 1939, 118· da Independência e
51° da! República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costo ,
DECRETO N. 3.993 - DE 4 DE MAIO DE 1939
Aprova as alterações introduzidas nos estatutos da "Brasil", Companhia
de Seguros Gerais, pela assembléta geral extl'um'dinária dos
seus aciOnistas, realizada a 30 de agosto de 1938.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a sOCIedade
anônima "Brasil", Companhia de Seguros Gerais, com sede na
cidade de :são Paulo. capital do Estado 00 mesmo nome autorizada a
funcionar pelos decretos ns , 5.377, de 26 de novembro de 1904,
18.912, de 25 de setembro de 1929, e 19.036, de 17 de dezembro de
1929. respectivamente, em operações de seguros terrestres e marítimos.
de vida e acidentes, e de acidentes do trabalho, resolve aprovar as alterações
introduzidas nos estatutos da referida sociedade pela assem-

ATOS DO PODER EXECUTIVO
bléia geral extraordinária dos seus acionistas, realizada a 30 de
agosto de 1938, continuando a mesma sociedade integralmente sujeita
às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sobre o objeto
da autorização a que alude o presente decreto.
Rio de Janeiro, 4 de maio de 1939, 118° da Independência e 51"
da República.
GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.
DECRETO N. 4.489 - DE 5 DE AGOSTO DE 1939
Aprova projeto e orçamento, na importância de 16:474$037, para a
cobertura de proteção de embarque de açúcar, em Santa Rita, no
Porto de Recife.
O Presidente da República, atendendo ao que solicitou o Governo
do Estado de Pernambuco, concessionário do porto do mesmo Estado e
tendo em vista as informações prestadas pelo Departamento Nacional
de Portos e Navegação, em oficio n. 2.543, de 13 de julho findo, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento que com
este baixam, rubricados pelo diretor de Contabilidade da Sect-etar-ia
de Estado da Viação e Obras Públicas, relativos à cobertura de 01'0­
Jeção por ocasião de embarque de açúcar, sobre a esteira transportadora,
em Santa Rita, no Porto de Recife.
Paragrafo único. As despesas que forem realmente efetuadas. até
o máximo do orçamento ora aprovado. na importância total de réis
16 :474$037 (dezesseis contos quatrocentos e setenta e quatro mil e
trinta e sete réis), correrão à conta do Estado concessionário, de conformidade
com o contrato em vigor, e, ultimadas as obras a que se
refere o artigo único, deverá o concessionário apresentar a relação
das despesas que houverem sido realmente feitas, afim de serem levadas
à conta de capital do porto.
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DECRETO N. 4.513 - DE 12 DE AGOSTO DE 1939
Aprova orçamentos, na importância total de 4.047: 472$972, para a
construção de trechos de cais e montagem da ponte de carvio,
no Porto de Recife.
O Presidente da República, atendendo ao que solicitou o Governo
do Estado de Pernambuco, concessionário do porto do mesmo Estado e
tendo em vista as informações prestadas pelo Departamento Nacional
de Portos e Navegação, em ofício n , 2.562, de 15 de julho próximo
findo, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados os orçamentos que com este
baixam, rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de
Estado da Viação e Obras Públicas, relativos à construção dos trechos

ATOS DO PODER EXECUTIVO
de cais de 10 metros e 4m,50 dágua, incluindo aterro, e montagem da
ponte de carvão, adquirida pelo Governo do mesmo Estado no ano de
1928. Parágrafo único. As despesas que forem realmente efetuadas, até
o máximo dos orçamentos ora aprovados, na importância total de
4.047 :472$972 (quatro mil e quarenta e sete contos quatrocentos e
setenta e dois mil novecentos e setenta e dois réis), correrão à conta
do Estado concessionário, de conformidade com o contrato em vigor,
e, ultimadas as obras a que se refere o artigo único, deverá o concessionár-io
apresentar a relação das despesas que houverem sido realmente'
feitas, afim de serem levadas à conta de capital do porto.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1939, 118° da Indapendêucia e
51° da Itepúblioa .
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
DEClU

continua aqui >

ATOS DO PODER 'EXECUTIVO
versais e Iongltudínais , Escala razoavel para os longos canais de
adução e condutos. Cubagem e orçamento;
e) condutos forçados. Cálculo e justificação do tipo adotado.
Cálculo do martelo dágua, cálculo e projeto da chaminé de equilíbrio,
quando indicada. Planta e perfil com todas as indicações neceesár-ías,
em escalas: para as plantas um por duzentos (f /200) e
para os perfis, escala horizontal um por duzentos (1/200) e vertical
Um por cem (f/100). Assentamento e fixação por meio de pilares,
pontes e blocos de ancoragem, seus cálculos e desenhos. Orçamento;
f) usina - turbinas, justificação do tipo adotado; rendimento
sob diferentes cargas em múltiplos de f/4 ou f/8, até plena carga,
Sentido de rotação e rotações por minuto. Velocidade característica
e velocidade de embalagem ou disparo. Desenho devidamente cotado
das turbinas. Reguladores e aparelhos de medição. Regulação da
velocidade com 25, 50 e fO{} % de variação de carga. Tempo de fechamênto.
Canal de fuga, vertedouros, etc. Orçamento;
g) geradores - justificação do tipo adotado; sentido de rotação
- potência, tensão e frequência; o fator de potência com que foi
calculado não deve exceder de 0.7. Rendimento sob diferentes cargas
em múltiplos inteiros de f/4 ou f /8 até plena carga, respectivamente
com GOS 0 = 0.7, CüS 0 = 0.8 e GOS 0 = f. Regulação da tensão
e sua variação. Reguladores. Excítatrtzes, tipos, potência, tensão,
rendimento e acoplamento. Queda de tensão de curto circuito dos
geradores. Detalhes e característicos em escala fornecida pelos fabricantes
e devidamente cotados PD2 no grupo motor gertedor , Proteção
e esquema das ligações. Orçamento;
h) transformadores, elevadores e abaixadores: as mesmas exigências
feitas aos geradores; orçamento;
i) aparelhos montáveis fora dos painéis de alta tensão de transmissão
antes e depois das barras gerais. Isoladores, chaves, interruptores,
transformadores de corrente e de tensão; cabos, barras e
segurança, disposições entre si e as paredes; orçamento;
j) linha de saida de alta tensão de transmissão. Para-raios,
bobinas de cho-que, ligação à terra. Isoladores, cabos, interruptores.
Proteção contra super-tensões: cálculo mecânico e elétrico da linha
de transmissão, perda de potência relativa; tensão na partida, po­
.tência na chegada, comprimento, distância entre condutores - diâmetro
dos condutores - fator de potência. Projeto da linha de transmissão
acompanhado de mapa da região em escala razoavel e com
detalhes, orçamento:
k) projeto detalhado dos edifícios, inclusive cálculo de estabilidade
e discriminação do material empregado. Orçamento;
l) memória justificativa e orçamento global e detalhado de todas
as partes do projeto. '
H - Obedecer em todos os projetos, salvo no que o contrato
expressamente determinar; às prescrições das normas seguintes, que
estiverem em vrgor :
a) Verband Deutscher Elektrotechniker (V. D. E.);
b) Verband Deutscher'Ingenieure (V. D. I.);
c) American Institute of Electrical Engineers (A. L E. E.)'
d) American Society Mechanical Engineers (A. S. M. E.)"
e) British Engineering Standards Assccíatlon (B. E. S. A.);
f) International Electrotechnical Comísslon (I. E. C.).
H

ATOS DO PODER EXEdUTIVO
III - Registrar o presente decreto na Divisão de Águas do
Ministério da Agr-icultura, de acordo com o Decreto n. 13, de 15 de
janeiro de 1935.
IV - Assinar o contrato de concessão dentro do prazo de dois
(2) meses, contados da data da publicação da respectiva aprovação
da mínuta pelo Ministro da Agricultura.
V - Apresentar o contrato de concessão à Divisão de Águas
para os fins de registro de que trata o Decreto n. 13, de 15 de janeiro
de 1935, sessenta (60) dias depois do registro do mesmo no
Tribunal de Contas.
Art. 4.' Para cumprimento das exígências constantes do artigo
anterior, é outorgada ao Governo do Estado de São Paulo autorização
de estudos prevista no art. 9° do Decreto-lei n. 852, de 11 de
novembro de 1938.
Art. 5.' A minuta do contrato disciplinar desta concessão será
preparada pela Divisão de Aguas,
Art. 6,° A concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos,
contados da data .do registro do respectivo contrato na Divisão de
Aguas. -
Art. 7.' Findo o prazo da concessão, o Governo do Estado de São
Paulo poderá requerer ao Governo Federal renovação da mesma.
Art. 8.° Si o Governo do Estado de São Paulo não fizer uso
do direito que lhe confere o artigo anterior, ficará obrigado a repor
o rio nas condições anteriores.
Art. 9.' O concessionário gozará, desde a data do registro de
que trata o art. 3° - V - enquanto vigorar esta concessão, dos
favores constantes do art. 151 do Código de Aguas.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1939, 118' da Independência
e 51' da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa.
DECRETO N. 4.701 - DE 25 DE SETEMBRO DE 1939
Aprova projeto e orçamento para a construção de um trapiche para
desembarque de inflamáveis, no porto de Paranaguá, no Estado
do Paraná.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu o Estado
do Paraná, concessionário dos serviços do .porto de Paranaguá
e tendo em vista o parecer do Departamento Nacional de Portos e
Navegação, processo n , 23.359-39 da Secretaria de Estado da Viação
e Obras Públicas, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento, que
com este baixam, rubricados pelo diretor de Contabilidade da Se-
15

ATOS Do PODER 'EXECtil'lVÔ
IH - Si não apresentara plano dos trabalhos de pesquisa e a
locação da extensão quírornétríca, onde pretenda pesquisar na fase
dois (lI) dentro dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere
o n , I deste artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse contado da data
do registro a que se refere o art. 5° deste decreto, sem ter sido renuvado
na forma do art. 20 do Código de Minas, não apresentar, dentro
do prazo de trinta (30) dias, o relatório final, nas condições especificadas
no n , V do art. 1'.
Art. 4.' Si o autorizado infringir o n , I ou o n. VI do art. l'
ou não se submeter às exigências da Iiscalízação, será anulada esta
autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 5.° O titulo a que alude o n , I do art. 1° pagará de selo a
quantia de duzentos mil réis (200$000) e só será válido depois de
transcrito no livro de registro competente da Divisão de Fomento da
ProduCão Mineral do Ministério da Agricultura, como preceitua o § 1"
do art. 81 do Código de Minas.
Art. 6,° Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1939, 118° da Independência
e 51° da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
DECRETO N. 4.722 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1939
Concede inspeção permanente ao Ginásio Diocesano Santo Antônio, em
Taubaté, Estado de São Paulo
O Presidente da República:
Resolve, nos termos do art. '55, do Decreto n. 21.241, de 4 de
abril de 1932, conceder inspeção permanente ao curso secundário fundamental
do Ginásio Diocesano Santo Antônio, com sede em 'I'aubaté,
Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1939, 118° da Independência é
51° da República. .
GETuLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
DECRETO N. 4.725 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1939
Autoriza o cidadão brasileiro Emílio UMas Novais a comprar pedras
preciosas
O Presidente da República, usando das atrtbuíções que lhe são
conferidas pelo art. 74, letra a, da ConstituiCão, e tendo em vista o
Decreto-lei n. 466, de 4 de junho de 1938, que regula a garimpagem
e o comércio de pedras preciosas, decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Emílio
Urras Novais, residente em Piunhí, Estado de Minas Gerais a comprar
pedras preciosas nos termos do Decreto-lei n. 466, 'de 4 de
junho de 1938, constituindo titulo desta autor-ização uma via autêntica
do presente decreto. .
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1939, 118° da Independência e
51° da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
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