Intedição e Curatela - Ministério Público do Estado de Goiás

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDRO AFONSO - TO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL
DA COMARCA DE PEDRO AFONSO/TO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
TOCANTINS, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições
constitucionais e legais, com supedâneo nos artigos 1.177, III e 1.178, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, vem perante V. Exa. Propor a presente ação de CURATELA E
INTERDIÇÃO, em desfavor de ....., brasileira, viúva, aposentada, com 87 anos de idade,
residente e domiciliada na ...., nesta cidade; o que faz pelos motivos de fato e fundamentos de
direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS.
A interditanda é idosa e portadora de deficiência visual e
possui dificuldades de locomoção, contando atualmente com 87 (oitenta e sete) anos de idade, de
forma que não possui condições de praticar, por si, os atos da vida civil, necessitando de alguém
para lhe prestar auxílio.
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Apesar dos esforços do Ministério Público não se chegou a
qualquer parente da referida idosa que tivesse interesse em cuidar da mesma, como curador, e
pedir sua interdição.
As condições pessoais da idosa e a falta de assistência
familiar tem levado a mesma a depender de terceiros, informalmente, o que pode trazer prejuízos
para a mesma. Com efeito, conforme consta de “Relatório Social” elaborado pela assistente
social .... e pela psicóloga ..., servidoras da Secretaria Municipal de Assistência Social
(documento anexo), o cartão magnético para saque dos valores correspondentes à aposentadoria
daquela já foi entregue a diferentes pessoas, sem que as mesmas tenham prestado contas das
despesas realizadas.
Além disso, o Ministério Público ouviu algumas pessoas,
sendo ..., .... e ...., conforme termos de declaração em anexo, tendo constatado que uma família
formada por 05 (cinco) pessoas (o casal e três filhos) permaneceu na casa da interditanda, sem
pagar aluguel, por 07 (sete) meses, sem que tivessem qualquer vínculo com a mesma.
O relatório supracitado, bem como as declarações colhidas
na Promotoria de Justiça, demonstram que a Sr.ª ..., em razão da idade avançada e da deficiência
visual, não tem condições de reger sua pessoa e administrar os seus bens.
No momento, quem está cuidando da idosa é o Sr. ...,
brasileiro, casado, policial militar, residente na ...., nesta cidade, visto que é vizinho da mesma e
se sensibilizou com sua situação.
Consta que a interditanda é proprietária de um imóvel
na ...., nesta cidade, tratando-se de uma casa antiga onde reside, possuindo 03 quartos, cozinha e
sala, bem como 02 (dois) quartos anexos para aluguel.
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II- DO DIREITO.
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Dispõe o artigo 1.177, do Código Civil que a interdição
pode ser promovida pelo órgão do Ministério Público. Em seguida, o artigo 1.178 do mesmo
diploma legal delineia as hipóteses que justificam a atuação do Parquet, deixando claro que
poderá requerer a interdição quando inexistentes ou inertes os parentes próximos do interditando.
A norma do artigo 1.779, do Código Civil, por sua vez, trata
da curatela do enfermo ou portador de deficiência física, dispondo que “A requerimento do
enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das
pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de
seus negócios ou bens”.
III- DO PEDIDO.
Sobre a interdição ensina Nelson Nery Júnior:
“É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família,
onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou
mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência a sua pessoa ou de
perda de seus bens. (...) Além das medidas preconizadas pelo Poder Público, em
virtude de específico comando constitucional (CF 227, § 1º, II), o instituto
atende à necessidade de prover o sujeito maior incapaz de mecanismo jurídico
que lhe garanta capacidade plena de exercício, capacidade que ele não possui,
em razão de moléstia, momentânea ou crônica (CC 4º, II a IV).” 1
1 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código civil anotado e legislação extravagante. São
Paulo: RT, 2003, 2ª ed., p. 771.
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Assim, diante do exposto, requer a V.Exa. o seguinte:
1. Seja registrado e autuado o presente feito, decretando-se a interdição da Sr.ª ...., nomeando-
lhe curador o Sr. ...., brasileiro, casado, ...., residente na ...., nesta cidade;
2. A concessão, in limine litis, da curatela provisória em favor do Sr. ....;
3. Considerando que a interdição admite graduações, sendo possível a solução intermediária
entre a capacidade plena e a incapacidade total, com o estabelecimento de limites, já que em
todos os casos de interdição pode o Juiz fixar os limites da curatela (art. 1.184, parte final,
do Código de Processo Civil e art. 92, § 6º, da Lei de Registros Públicos), requer que, na
hipótese de a perícia judicial concluir que a requerida não esteja incapacitada para todos os
atos da vida civil, a ação seja julgada procedente, para nomear o mesmo curador com poderes
limitados;
4. Ordenar que se promova a inscrição da sentença no Registro de Pessoas Naturais competente
(arts. 92 e 93, da Lei nº 6.015/73) e sua regular publicação nos termos do art. 1.184, do
Código de Processo Civil.
5. Requer, ainda, que se digne V.Exa. ordenar a citação da requerida, após marcação de data
para seu interrogatório e a nomeação de peritos para proceder ao respectivo exame pericial
(arts. 1.181 e 1.183, do Código de Processo Civil), com oportuna intimação de curador à lide
que lhe for nomeado (art. 1.179, do Código de Processo Civil), para acompanhar todos os
termos do processo, o que também fica requerido.
6. Protesta comprovar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção de
qualquer, inclusive oitiva de testemunhas em audiência.
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(cem reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, dando à presente o valor de R$ 100,00
Nestes termos,
pede deferimento.
Pedro Afonso, 20 de maio de 2010.
Ricardo Alves Peres
Promotor de Justiça - TO
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