A LEI Nº. 10.639/03 E AS NOVAS PERSPECTIVAS PARA O ...

A LEI Nº. 10.639/03 E AS NOVAS PERSPECTIVAS PARA O ENSINO DE
HISTÓRIA
Autores: Arthur Bernady Santana (Mestrando em História/UFMT)
Cristiane Regina Silva Paim (Acadêmica de História/UFMT)
RESUMO
Este Trabalho tem por finalidade a análise da Lei nº. 10.639/03, de 09 de janeiro
de 2003, e as perspectivas abertas pela lei no que se refere ao ensino de história da
África e da Cultura Afro-descendente. Abordando a lei, verificamos que a lei é fruto de
uma intensa luta de diversos setores da sociedade, sobretudo, os movimentos negros.
Com o intuito de uma nova abordagem para o ensino de história em sala de aula, a lei
nos proporciona pensar sobre a herança da sociedade escravista, e este trabalho visa
lançar luz sobre algumas questões para o debate, na esfera educacional, das
problemáticas da África e da Cultura Afro-descendente nas escolas. Permeia na escrita
deste texto as questões referentes as mudanças da sociedade para a superação dos
vestígios de uma sociedade com uma grande divida para com os Afro-descendentes.
Busca-se nesta pequena discussão uma fundamentação histórica que permita, através da
historiografia, apoiar as questões levantadas para as novas perspectivas de ensino da
história através da lei. Contudo, pretendemos demonstrar que a Lei nº. 10.639/03, fruto
de mudanças e lutas de diversos setores da sociedade, é uma ferramenta para uma
educação mais universal e igualitária.
Palavras-chave: História – Educação - Lei nº. 10.639/03

A Lei nº. 10.639, sancionada em 09 de janeiro de 2003, pelo Presidente do Brasil
Luiz Inácio Lula da Silva, torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio, oficiais e particulares, o ensino sobre História e Cultura Afro-
brasileiras, contemplando o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos
negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional,
valorizando a participação do negro nas áreas sócio, econômica e política pertinentes à
História do Brasil.
Esta Lei foi fruto da luta de diversos setores da sociedade que buscavam e, ainda
buscam, uma forma de reparar os mais de dois séculos de escravidão, ao quais os negros
africanos foram submetidos.
A luta do movimento negro, de intelectuais e de diversos segmentos da
sociedade gerou uma série de medidas, particulares e oficiais, que resultaram na
mudança da Lei nº. 9.394, 1 de 20 de dezembro de 1996 (que estabeleceu as diretrizes e
bases da educação nacional), sancionando a Lei nº. 10.639/03. A Lei passou a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
Art. 26-a. Nos estabelecimentos de ensino fundamental
e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o
ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 2º - Os Conteúdos referentes à História e Cultura
Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o
currículo escolar, em especial nas áreas de Educação
Artística e de Literatura e História Brasileira.
Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de
novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”.
2
Está lei também determina a revisão dos currículos escolares afim de adequá-los
à nova lei, bem como a qualificação de professores e o seu constante aperfeiçoamento
pedagógico, bem como referida Lei considerou que era necessário não somente
introduzir o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, mas também qualificar os
professores para ministrarem esse conhecimento.
1 A respeito da lei ver: http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/tvescola/leis/lein9394.pdf. Acesso
em:12/11/2007.
2 Op. Cit.

Portanto, a partir dessas novas bases para o ensino objetivamos analisar,
investigar a respeito do papel atribuído à disciplina “História” em meio a toda essa
discussão.
A partir dessa perspectiva devemos analisar qual o papel da disciplina História
nesse processo, de mudança, revolução, e de conscientização da sociedade brasileira
para as questões relacionadas a Cultura Afro-brasileira. Segundo a afirmação de Santos,
“é fundamental que as universidades já formem professores qualificados para pensar
uma educação anti-racista e não eurocêntrica”. 3
Indagamos pois, sobre o papel da Historiografia nesse processo proposto de
ruptura com a visão eurocêntrica da História e Cultura Afro-brasileira. Para tanto é
necessário que a nossa pesquisa análise quais os discursos que a Historiografia
empregou para relatar o papel do negro na escrita da História do Brasil. Para tanto é
primordial um estudo sobre a Lei nº. 10639/03, objeto do qual este projeto ira se ocupar
e os discursos dispostos em livros de Historia do Brasil, para que possamos entender
toda a temática até aqui proposta.
As mudanças na sociedade brasileira e o surgimento da Lei nº. 10.639/03
A luta do negro no Brasil por justiça, igualdade e respeito é de fundamental
importância para que possamos compreender a Lei 10.639/03, que prevê o ensino da
cultura afro-descendente nos currículos escolares. Pois foram através de inúmeras
iniciativas da comunidade negra que esta lei pode ser pensada e criada.
Porém antes de falarmos sobres estas iniciativas dos negros para a criação da lei
é necessário que entendamos a condição na qual os escravos foram lançados – após a
abolição – a pobreza, a exclusão, a mendicância, a exploração dos fazendeiros (agora
patrões). Segundo Emilia Viotti da Costa, em Da Senzala a Colônia, “a escravidão
marcou os destinos de nossa sociedade” 4 . Após a abolição, o que restou, além do legado
cultural, foi uma grande concentração de problemas relacionados à integração do
escravo emancipado na sociedade, no status de homem livre e, sobretudo, sua aceitação
na sociedade do branco.
3 SANTOS, Sales Augusto dos. A Lei nº. 10.639/03 como fruto da luta anti-racista do movimento negro.
In: Educação anti-racista; caminhos abertos pela Lei Federal nº. 10.639/03. Brasília: MEC, Secretaria
de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, 2005. p 34.
4 COSTA, Emilia Viotti da. Da Senzala à Colônia. 4ª ed. São Paulo: Fundação Editora da UNESP, 1998.
p. 13

Para que haja um entendimento da conduta e da mentalidade dos negros e
mestiços, seus valores, seus comportamentos sociais, é preciso que se leve em conta o
fenômeno escravidão-abolição.
A abolição exigia a elaboração de uma nova
autoconcepção de status e papéis sociais por parte dos negros e
mestiços, a formação de novos ideais e padrões de
comportamento, implicando ainda na mudança de
comportamento do homem livre e branco diante do negro não
mais escravo. Impunha-se um novo ajustamento inter-racial. A
súbita equiparação legal entre o negro e o branco, em 1888, não
destruiu de imediato o conjunto de valores que se elaborara
durante todo o período colonial. Econômica, social e
psicologicamente, os ajustamentos foram lentos. 5
O significado que a cor e as diferenças raciais adquiriram durante o período
escravista auxiliou na elaboração de certos padrões de ajustamento inter-racial que, na
maioria das vezes, persistiu. Certos tipos de controle das relações sociais, que se
aplicava em situações de contato entre os componentes da sociedade, que tinham um
sentido na ordem escravista, continuaram recorrentes mesmo depois da abolição e da
superação do regime senhorial.
5 COSTA,Emília Viotti. Op. Cit., p. 13
Os ex-escravos, marcados pelo legado da escravidão,
não conseguiram, salvo raras exceções, competir com o
estrangeiro no mercado de trabalho, e na maioria
continuou como trabalhador de enxada, num estilo de
vida semelhante de outrora. Alguns, atraídos pela
miragem da cidade, aglomeraram-se nos núcleos
urbanos, onde passaram a viver de expedientes,
incumbindo-se das tarefas mais subalternas. Outros
abandonaram as fazendas e dedicaram-se à cultura de
subsistência. A liberdade significava para eles a
possibilidade de escolher com quem, quando e como
trabalhar, e, principalmente, o direito de não fazer nada.
O esquema de vida a que estavam habituados
dificultavam-lhes a adaptação ao trabalho livre. O negro

será um marginal e desenvolverá formas de
comportamento típicas do marginalismo. 6
A abolição resultara mais do desejo de livrar o país dos inconvenientes da
escravidão do que emancipar o escravo, visto que após a abolição as camadas sociais
dominantes não se ocuparam do negro e de sua integração na sociedade. O ex-escravo
foi abandonado à própria sorte. As dificuldades de adaptação as novas condições sociais
foram vistas como provas de incapacidade e de inferioridade racial.
A abolição significou apenas uma etapa jurídica na emancipação do escravo, que
viu-se obrigado a conquistar por si sua emancipação real. Contudo, devido aos diversos
fatores e problemas aos quais os escravos foram lançados na sociedade, após a
escravidão, e muitos desses problemas persistem até hoje, fez-se necessário o
engajamento da população afro-descendente na luta pela igualdade. E é fruto dessa luta
a Lei 10.639/03.
Alguns eventos ocorrem até resultar na lei e o ano de partida para iniciarmos a
análise será 1950, ano em que ocorreu o Primeiro Congresso do Negro Brasileiro,
realizado pelo Teatro Experimental Negro 7 , entre os dias 26 de agosto e 4 de setembro,
evento que fora realizado na cidade do Rio de Janeiro, e idealizado por Abdias do
Nascimento. 8 Foi também iniciativa do Teatro Experimental Negro, a Semana do
Negro, em 1955, e nesse mesmo ano foi editado o jornal O Quilombo.
Contudo, é necessário atentarmos para o papel do Estado ante as mudanças
operadas na disciplina de história. Essas mudanças ocorreram articuladas às
transformações sociais, políticas e educacionais, abarcando uma amplitude que atingiu
os espaços acadêmicos, escolares e da indústria cultural.
No Brasil, pós-1964, uma mudança profunda operou sobre o ensino de história, a
disciplina fora descaracterizada, dando lugar a necessidade de revigorar o ensino de
educação cívica pela ótica da doutrina de segurança nacional.
6
COSTA, Emília Viotti da. Da Monarquia à República: momentos decisivos . 7ª ed. São Paulo: Ed.
UNESP, 1999. p. 241
7
Idealizado, fundado e dirigido por Abdias Nascimento, o Teatro Experimental do Negro tem como objetivo a
valorização do negro no teatro e a criação de uma nova dramaturgia. A respeito do Teatro Experimental Negro
ver: http://www.itaucultural.org.br/aplicexternas/enciclopedia_teatro/index.cfm?fuseaction=cias_biografi
a&cd_verb ete =649. Acesso em: 12/10/2007
8
Nascido em Franca, São Paulo, 14 de março de 1914. Foi um dos maiores intelectuais que lutou pelos
negros no Brasil. Professor Emérito, Universidade do Estado de Nova York, Buffalo (Professor Titular de
1971 a 1981, fundou a cadeira de Cultura Africana no Novo Mundo no Centro de Estudos Portoriquenhos).
Foi artista plástico, escritor, poeta, dramaturgo dentre outras atividades que desenvolveu
destaca-se sua atuação como Deputado Federal (1983-86).

O decreto-lei 869, de 12 de dezembro de 1969, foi
imposto pelos ministros da Marinha, Exército e
Aeronáutica que governavam o país naquele momento,
amparados pelo AI-5 de 1968. Ele tornou obrigatória a
inclusão de educação moral e cívica como disciplina e
como prática educativa em todos os sistemas e graus de
ensino no país, sendo que em nível de graduação e pós-
graduação a disciplina começou a ser ministrada como
estudos dos problemas brasileiros. 9
A luta pelo reconhecimento dos direitos dos afro-descendentes perante a
sociedade só havia começado nos anos de 1950, mas foi em meio a um período
conturbado de nossa política que os movimentos sociais negros ressurgiram. Em 1978,
em pleno período da Ditadura Militar (1964-1984), as reivindicações das entidades
negras eram várias, tais como: contra o racismo, pela cultura negra, educação, trabalho,
pelo respeito a mulher negra e por uma política internacional.
No amplo debate nos anos 80, quando ocorreu um amplo processo de
redemocratização do país, greves de professores e demais trabalhadores, as lutas pelo
voto diretos, sobretudo, a luta pela liberdade, ocorreram reformulações dos currículos
escolares na maioria dos estados brasileiros.
Em meio a essas mudanças as reivindicações das entidades negras ganharam
forças, e uma das reivindicações diz respeito à educação, tanto que em 1986 na
Convenção Nacional do Negro pela Constituinte, realizada em Brasília nos dias 26 e 27
de agosto, representantes de sessenta e três Entidades do Movimento Negro apontaram
as seguintes reivindicações:
• O processo educacional respeitará todos os aspectos da
cultura brasileira. É obrigatória a inclusão nos currículos
escolares de I, II e III graus, do ensino de história da África
e da História do Negro no Brasil.
• Que seja alterada a redação do § 8º do artigo 153 da
Constituição Federal, ficando com a seguinte redação: “A
publicação de livros, jornais e periódicos não dependem de
licença da autoridade. Fica proibida a propaganda de
9 FONSECA, Selva Guimarães. Didática e prática de ensino em história: Experiências, reflexões e
aprendizados. Campinas, São Paulo: Papirus, 2003. p. 21

guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de
religião, de raça, de cor ou de classe, e as publicações e
exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes”. 10
As reivindicações dos movimentos negros na esfera educacional ganharam
notoriedade, através da luta e das reivindicações das entidades dos movimentos negros
algumas iniciativas na política foram tomadas para que o ensino pudesse contribuir para
a difusão da história e da cultura afro-brasileira. Dentre as iniciativas tomadas para que
houvesse uma efetiva mudança na educação destacam-se as leis orgânicas de
municípios e estados brasileiros.
Em 1989 o estado da Bahia promulgou a lei que insere no ensino questões
referentes à história e a cultura afro-brasileira, em seguida é a vez de Belo Horizonte,
1990 e em 1991, o município de Porto Alegre e em 1994, Belém e Aracaju. Essas
iniciativas ganharam força durante toda a década de 1990, e em 1995 ocorreu e, Brasília
um dos eventos mais importantes para as entidades negras brasileiras. A Marcha Zumbi
dos Palmares Contra o Racismo, Pela Cidadania e a Vida.
Na ocasião da Marcha, os seus organizadores foram recebidos pelo então
presidente Fernando Henrique Cardoso, no Palácio do Planalto.
Mais uma vez as lideranças dos movimentos negros
denunciaram a discriminação racial e condenaram o
racismo contra os negros no Brasil. Mais do que isto,
entregaram ao chefe de Estado brasileiro o Programa de
Superação do Racismo e da Desigualdade Racial. 11
A participação do movimento negro nas lutas pela reformulação da educação foi
possível devido ao contexto neoliberal-conservado 12 dos anos 90. Nesse período
diversas disputas e lutas em torno de uma nova política educacional e da nova Lei de
Diretrizes e Bases foram paulatinamente alterando a configuração das dimensões
constitutivas da disciplina de história.
Em 1996, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso,
iniciou-se uma nova política educacional, nesse momento aprovou-se a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB) que prevê o processo de unificação curricular e de
10 SANTOS, Sales Augusto dos. A Lei nº. 10.639/03 como fruto da luta anti-racista do movimento negro.
In: Educação anti-racista; caminhos abertos pela Lei Federal nº. 10.639/03. Brasília: MEC, Secretaria
de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, 2005. p 24-25.
11 SANTOS, Sales Augusto dos. Op. cit. p 25.
12 FONSECA, Selva Guimarães. Didática e prática de ensino de história. p. 26

avaliações nacionais. Conseqüentemente, em 1997, o governo publica os Parâmetros
Curriculares Nacionais (PCNs) assim como uma série de medidas que produziram
diversas mudanças na educação brasileira, e conseguinte, na história.
prevê que:
No que rege a disciplina de história a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Art. 26 – Os Currículos do Ensino Fundamental e
Médio devem ter uma base nacional comum, a ser
complementada em cada sistema de ensino e
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada,
exigida pelas características regionais locais da
sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
Parágrafo 4º - o ensino de História do Brasil levará em
conta as contribuições das diferentes culturas e etnias
para a formação do povo brasileiro, especialmente das
matizes indígenas, africanas e européias. 13
A partir das mudanças que ocorreram no bojo da sociedade, e consequentemente
na política educacional do Brasil algumas das reivindicações dos movimentos negros
foram atendidas. A revisão e até mesmo a eliminação de livros didáticos em que os
negros apareciam de forma estereotipadas, ou seja, como subservientes, racialmente
inferiores, entre outras características negativas puderam enfim serem repensadas.
Tais reivindicações, das entidades negras, geraram uma série de medidas que
levou o Estado Brasileiro, através das iniciativas públicas a sancionar mais tarde
medidas que levariam a criação da Lei nº. 10.639/03.
Contudo, é preciso atentarmos para a lei como um fruto de uma intensa
discussão no seio de uma sociedade que ainda caminha para mudanças que de fato
abarquem setores da sociedade até então pouco privilegiado, e que o ensino de história
permitam pensarmos a sociedade brasileira multi-étnica, diversificada. Cabe a disciplina
de história em conjunto com os demais setores da educação, a aplicação da lei, para que
na construção da identidade dos novos cidadãos brasileiros os elementos da cultura afro
seja parte constituídora da identidade desses indivíduos.
BIBLIOGRAFIA
13 BRASIL (1997). Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (lei nº. 9.394). Rio de
Janeiro: Qualitymark

BRASIL (1997). Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (lei
nº. 9.394). Rio de Janeiro: Qualitymark
COSTA, Emilia Viotti da. Da Senzala à Colônia. 4ª ed. São Paulo: Fundação
Editora da UNESP, 1998.
____________________. Da Monarquia à República: momentos decisivos .
7ª ed. São Paulo: Ed. UNESP, 1999.
FONSECA, Selva Guimarães. Didática e prática de ensino em história:
Experiências, reflexões e aprendizados. Campinas, São Paulo: Papirus, 2003.
GOMES, Nilma Lino. Alguns termos e conceitos presente no debate sobre
relações raciais no Brasil: uma breve discussão. In: Educação anti-racista ; caminhos
abertos pela Lei Federal 10.639/03. Brasília: MEC, Secretaria de Educação
Continuada, alfabetização e Diversidade, 2005.
MÜLLER, Maria Lucia Rodrigues. Educação anti-racista e formação de
professores. A lei 10.639/03 em questão. In: Revista da Educação Pública – vol. 15 n.
28 – (maio.ago 2006). Cuiabá: EdUFMT, 2006.
MUNANGA, Kabengele. (org.) Superando o racismo na escola. Brasília:
MEC, Secretária de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, 2ª. Ed. 2005.
SANTOS, Sales Augusto dos. A Lei nº. 10.639/03 como fruto da luta anti-racista
do movimento negro. In: Educação anti-racista; caminhos abertos pela Lei Federal
nº. 10.639/03. Brasília: MEC, Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e
Diversidade, 2005.
Sites: http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/tvescola/leis/lein9394.pdf.
Acesso em:12/11/2007.
http://www.itaucultural.org.br/aplicexternas/enciclopedia_teatro/index.cfm?fuse
action=cias_biografi a&cd_verb ete =649. Acesso em: 17/03/2008