O papel do Controle Externo TCU, TCE, TCM - TCM-CE

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Curso Controle Social das Contas Públicas
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Alexandre Figueiredo
O Estado do Ceará tem dois tribunais de contas: o Tribunal de
Contas do Estado (TCE), criado em 1935 para fi scalizar a Administração
Pública estadual, e o Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM) que fi scaliza os municípios. Ou seja, O TCE controla o Governo
do Estado e o TCM os governos municipais.
O TCE é composto por sete conselheiros, três auditores, três procuradores
de contas, inspetores de contas preparados para fi scalizar as mais diversas
atividades do Estado e o pessoal de apoio. Os sete conselheiros que
julgam as contas devem ter qualifi cações mínimas exigidas pela Constituição,
sendo que quatro são indicados pela Assembléia Legislativa e três pelo
governador, sendo que governador pode nomear apenas um conselheiro
da sua livre escolha. Os outros dois devem ser escolhidos dentre auditores e
procuradores do próprio Tribunal que são aprovados em concurso público.
A Constituição estadual diz que é da competência do TCE apreciar
as contas do governador e julgar as contas dos responsáveis por dinheiros
e bens públicos. Assim, uma vez ao ano, o governador envia
uma prestação de contas que inclui todos os órgãos públicos do Estado,
apresentando os gastos globais. O TCE examina o resultado dos investimentos
e se os gastos atendem às exigências constitucionais, como
é o caso das despesas com Educação, Saúde, pessoal e pagamento de
dívidas. Quando aprecia as contas do Governador, o TCE elabora um
parecer prévio, recomendando ou não a aprovação pela Assembléia
Legislativa, onde se dá o julgamento pelos deputados estaduais.
Os secretários e chefes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério
Público e tribunais de contas apresentam contas de gestão
que são julgadas pelo TCE. As contas de cada um deles são verifi cadas
e julgadas separadas das do Governador.
O TCE, portanto, julga as contas de todos os gestores, decidindo
se estão ou não regulares. Se houver irregularidades, o Tribunal
determinará a responsabilidade do gestor e poderá multá-lo, exigir
que devolva dinheiros desviados, fi xar prazo para a adoção de medidas
para cumprimento da lei e outras providências necessárias.
Além de apreciar e julgar contas estaduais, o TCE também examina
aposentadorias, pensões e nomeações de novos servidores
aprovados em concurso público.
O TCE promove auditorias nos órgãos estaduais e inspeciona suas
obras, mesmo sem ser provocado ou sempre que houver suspeita de
irregularidades indicadas em denúncias feitas por qualquer cidadão.
As denúncias constituem uma forma efi caz de exercício do controle
social da Administração Pública.