O papel do Controle Externo TCU, TCE, TCM - TCM-CE

A Transparência dos Tribunais de Contas
O caput do artigo 37 da Constituição Federal coloca a publicidade
como um dos cinco princípios a serem seguidos por toda Administração
Pública. Ademais, a publicidade também é algo a ser
perseguido na condução dos atos processuais. O art. 5º, inciso LX,
da Constituição Federal, assevera que “a lei só poderá restringir a
publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou
o interesse social o exigirem”.
Seguindo esse princípio, devem os tribunais de contas balizar as
suas ações para que os atos processuais sejam de conhecimento de toda
a coletividade. No âmbito do Tribunal de Contas da União, o princípio
da publicidade está presente em diversas passagens de seu Regimento
Interno. Vale trazer a lume alguns dispositivos que tratam da matéria.
Vale ainda mencionar que as partes sempre podem ter acesso
aos documentos constantes nos autos dos processos que tramitam
no âmbito do Tribunal. Essa medida visa ao atendimento de outro
princípio insculpido no artigo 5º da Constituição Federal: o devido
processo legal. Assim, as partes, sabendo o que consta nos autos,
têm a oportunidade de oferecer o contraditório e a ampla defesa.
A Profissionalização dos Tribunais de Contas
Um dos princípios que rege a atividade do controle é o da qualifi
cação adequada. Por este princípio, os agentes de controle devem
ter conhecimentos necessários e sufi cientes para o desempenho da
função, pois não se pode conceber que aqueles que tenham por função
controlar tenham menor qualifi cação que o controlado.
Por esse motivo, o TCU constantemente promove cursos de especialização
e qualifi cação para os seus analistas de controle externo,
bem como para outros agentes do controle.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei N. 8.443, de
1992, prevê, em seu artigo 88, a existência do Instituto Serzedello Corrêa,
que tem por fi nalidade propor e conduzir políticas e ações de
seleção externa de servidores, educação corporativa e gestão do conhecimento
organizacional.
Vale acrescentar que, por vezes, os técnicos do TCU não detêm
conhecimento bastante para realizar certas fi scalizações. Para que
este tipo de problema não fi que sem solução, a sua Lei Orgânica possibilita
ao Tribunal requisitar dos órgãos e entidades federais, sem
quaisquer ônus, a prestação de serviços técnicos especializados, a
serem executados em prazo previamente estabelecido, sob pena de
aplicação da sanção prevista no art. 58 daquela Lei. Vale acrescentar
que o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União apresenta,
em seu art. 297, dispositivo semelhante.
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