O papel do Controle Externo TCU, TCE, TCM - TCM-CE

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Sempre que necessidades antigas são satisfeitas, surgem necessidades
novas, sobretudo quando aparecem recursos disponíveis. Por
isso é que é necessário estabelecer normas rígidas em matéria orçamentária,
pois para muitos administradores públicos parece que
sempre há recursos disponíveis, independentemente de receita.”
Atualíssimo o alerta do ministro, apesar de tê-lo feito em 1993.
Com efeito, diferentemente do cuidado que a maioria tem com
seus bens particulares, o mesmo não se pode dizer quando se trata
de bem público. Até coisas simples, como apagar uma luz, desligar
um ar-condicionado ou trocar o reparo de uma torneira, a conduta
da maioria é diferente, se isto pertence ao particular ou ao público.
Se a maioria dos administrados, que não tem a caneta na mão
nem poder de decidir, age assim, imagine um Administrador Público
se conduzindo dessa forma... E o pior, solto, livre, sem Tribunal
de Contas a lhe fi scalizar.
Cabe lembrar que os Tribunais de Contas, infelizmente, não têm
competência constitucional para executar suas decisões. Elas são remetidas
ao Ministério Público, braço da sociedade que tem o poder
para provocar o Judiciário no sentido de afastar concretamente, e
prender, se for o caso, os maus administradores.
Resta ao TCM-CE cumprir a sua missão, que é “Garantir uma
efetiva e correta aplicação dos recursos públicos municipais para o
desenvolvimento do Ceará”.
Síntese
Este fascículo teve como escopo principal abordar
o papel do controle externo na administração
pública brasileira. Inicialmente, foi apresentado
o conceito de controle, e a diferença
entre controle interno, controle externo e autotutela
da administração. Em seguida, discutiuse
o Sistema de Controle Externo no Brasil. Na
ocasião, foi abordada a divisão de competência
entre os diferentes tribunais de contas. Como
regra geral, tem-se que compete ao dono do recurso
fi scalizar a sua correta aplicação. Assim,
se um recurso é de origem estadual, a fi scalização
será feita por este ente da federação, por
meio de seu tribunal de contas.
Parte do fascículo foi dedicada ao tema multiplicação
das ações dos tribunais de contas.
Como demonstrado, desde a promulgação
da Constituição Federal, diversas leis vêm
aumentando as atribuições das cortes de
contas, com destaque para a Lei de Responsabilidade
Fiscal, considerada um divisor
de águas para administração pública brasileira.
Com intuito de aperfeiçoar a atividade
de controle, foi abordada a necessidade de
maior integração entre as diversas esferas de
controle. Dessa forma, haveria melhor compartilhamento
das informações produzidas,
o que evitaria esforços em duplicidade, bem
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