O papel do Controle Externo TCU, TCE, TCM - TCM-CE

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Curso Controle Social das Contas Públicas
Tanto causa repulsa a crônica impunidade reinante no País que às vezes
se cometem injustas generalizações ou se culpam instituições pelos atos
de outras. É o caso dos Tribunais de Contas. De há muito se fala da
inutilidade desses órgãos de assessoramento técnico dos legislativos,
de seus pareceres resultarem em nada, de sua subordinação política ou
do cabide de emprego, frequentemente nepotista, que infl a seus quadros.
Não que deixem de ter havido, ou de ainda haver, muitas dessas
distorções. Mas no geral os Tribunais de Contas são providos de alta
capacidade técnica e dispõem de quadros de fato dedicados ao exame
e controle das contas públicas. O problema é que seus pareceres e decisões
são sistematicamente desrespeitados pelos Legislativos dos municípios
cujas contas do Executivo têm sob seu exame.
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Mas, como a Constituição concede aos Vereadores o poder de derrubar
os pareceres do TCE, desde que com maioria qualifi cada de dois terços
dos votos, na prática isso se tornou uma garantia de impunidade.
Veja-se agora o jeito como se “enxuga” esse processo de fi scalização das
contas públicas: das 243 prestações de contas julgadas irregulares pelo
TCE, apenas 31 foram colocadas em votação pelos Legislativos até a
primeira semana de fevereiro. Certamente há uma demora decorrente
dos prazos legais. Mas, desses 31 pareceres sobre contas irregulares, 22
(71%) acabaram derrubados nesses Legislativos, o que signifi ca dizer
que as contas dos respectivos Prefeitos foram aprovadas.
Ora, se com a fi scalização dos Tribunais de Contas e seu parecer
prévio pela desaprovação, as Câmaras Municipais ainda conseguem
arrebanhar dois terços de votos dos Vereadores para afastar
esse parecer, fi ndando por “aprovar” aquilo que tecnicamente fora
desaprovado, imaginem se não existissem Tribunais de Contas!
Mesmo assim, quando isto acontece, as Cortes de Contas remetem
cópia das suas decisões ao Ministério Público o qual poderá,
quando houver indício de crime ou improbidade, denunciar criminalmente
o prefeito/gestor ou ajuizar a competente ação de improbidade
administrativa, posto que o Supremo Tribunal já decidiu que
a aprovação das contas pelo Legislativo não impede que o Promotor
de Justiça adote as providências de sua alçada.
Daí a importância do Controle Social, ou seja, a sociedade, o
povo, se capacitando para auxiliar os Tribunais de Contas na fi scalização
do dinheiro público.
O ministro Carlos Átila, do TCU, em palestra proferida no Seminário
Nacional de Administração em 1993, em Brasília, já alertava para
a nova postura que deveriam tomar os gestores públicos. Disse ele:
Os gastos aumentam de forma a sempre absorver toda a receita disponível.
Se esta observação vale para as empresas e indivíduos, mais
ainda é pertinente na administração pública.
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