1 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

"Art. 35. Somente será aviada a receita:
a) que tiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível,
observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
4.3 O artigo 39 do Código de Ética Médica, por seu turno, proíbe a
emissão de receitas ilegíveis ou secretas.
4.4 Por fim, o Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993, que altera os
Decretos nº 74.170, de 10 de junho de 1974 e 79.094, de 05 de janeiro de 1977, que
regulamentam, respectivamente, as Leis nºs 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.630, de
23 de setembro de 1976, e dá outras providências, estabelece, no inciso II do seu artigo
35, que, verbis
"somente será aviada a receita médica ou odontológica que estiver escrita
à tinta, de modo legível, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e
medidas oficiais, indicando a posologia e a duração total do tratamento".
5. Vigente, portanto, este último Decreto nº 793, o qual enfatiza o que já
constava do artigo 35 da Lei nº 5.991, i.e., a obrigatoriedade de a prescrição estar escrita
à tinta e de modo legível, tornando, assim, a legibilidade o ponto comum de todos os
dispositivos aqui transcritos.
DA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR
6. Em consonância com o inciso I do artigo 30, da Constituição Federal,
compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local". O inciso II do
mesmo artigo 30, por sua vez, autoriza o Município a "suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber".
Assim, uma pergunta exsurge: está o Município, ao editar a Lei nº
2.794, legiferando sobre tema de interesse local e/ou suplementando a legislação federal
ou estadual acerca do assunto?
7. De pronto, urge conceituar autonomia.
"Maurice Block, no Pequeno dicionário político e social, assegura
precisamente: "A autonomia é uma palavra de origem grega. Literalmente esta palavra
significa: legislação independente 1 ".
"Littré, no Dicionário da língua francesa, comentando o verbete
"Autonomia", esclarece: "Direito que os romanos deixaram a certas cidades gregas para
se governarem por suas próprias leis. A autonomia comunal, direito da comuna de se
governar por si própria 2 ".
8. Definida a autonomia dos Municípios como a competência legiferante
que atenda à cláusula de peculiar interesse (inciso I do art. 30, CF), é preciso verificar a
necessidade de legislar sobre o tema.
8.1 Ora, quer nos parecer, da análise do texto legal municipal, que o
legislador local objetivou apenas repetir o que já vem expresso em legislação federal.
8.2 Melhor dizendo, tratou de incluir no texto legal as certidões de óbitos e
requisições emitidas por profissionais de saúde.
8.3 Se a autonomia do Município para legislar tem como limite o
interesse local, temos, nas precisas palavras do jurista Pinto Ferreira, que a sua
1 In Comentários à Constituição Brasileira, Pinto Ferreira, ed. Saraiva, 1990, pág. 249
2 idem, pág. 250
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