1 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Ementa: EDIÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE ESTEIO, NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, DE LEI LOCAL Nº 2.794, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O
USO DE LETRA DATILOGRAFADA OU INFORMATIZADA, NAS RECEITAS
MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCISO I DO ART. 30 – COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS – TEMA QUE REFOGE AO INTERESSE
LOCAL – LEGIFERAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES TRAÇADOS PELO
ENUNCIADO CONSTITUCIONAL – DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE
REGULAR O ASSUNTO, JÁ DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL –
DECRETO Nº 793, DE 5 DE ABRIL DE 1993, LEI Nº 5.991, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 1973 E, POR FIM, ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE ÉTICA
MÉDICA.
PARECER 488.98 SJ
EXPEDIENTE 007445, de 21 de setembro de 1998
Interessado: Conselho Regional de Medicina
Aprovado em Reunião de Diretoria do dia 24/3/1999.
RELATÓRIO
1. O 1º Secretário do Conselho Regional de Medicina, Dr. C.B. S. F.,
solicita material concernente ao tema tratado na Lei Municipal nº 2.794, de 10 de agosto
de 1998, que torna obrigatório o uso de letra datilografada ou informatizada nas receitas
médicas e odontológicas dentro do Município de Esteio.
2. Do artigo 1º do referido diploma legal, depreende-se que as
mencionadas receitas deverão ser emitidas em letra de forma, datilografada ou
informatizada.
3. Já o artigo 2º do mesmo codex atribui ao profissional infrator uma multa
de 100 (cem) UFIRs. A receita obtida com as multas será destinada às entidades
assistenciais devidamente cadastradas naquele Município, ex vi do artigo 4º da mesma
lei.
PARECER
DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE
4. A questão suscita, primeiramente, uma análise da eventual
preexistência de legislação federal cuidando do mesmo tema.
4.1 Do material amealhado pela Assessoria Jurídica, anexo ao presente
parecer, verifica-se que o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que regula e
fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das
profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, estatui, na alínea "b" do
artigo 15, que é dever dos médicos "escrever as receitas por extenso, legivelmente,
em vernáculo, nelas indicando o uso interno ou externo dos medicamentos, o nome e a
residência do doente, bem como a própria residência ou consultório;"
4.2 Já a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o
controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, cuida, em seu artigo 35, da forma como deve ser aviado o receituário, verbis
1

"Art. 35. Somente será aviada a receita:
a) que tiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível,
observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
4.3 O artigo 39 do Código de Ética Médica, por seu turno, proíbe a
emissão de receitas ilegíveis ou secretas.
4.4 Por fim, o Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993, que altera os
Decretos nº 74.170, de 10 de junho de 1974 e 79.094, de 05 de janeiro de 1977, que
regulamentam, respectivamente, as Leis nºs 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.630, de
23 de setembro de 1976, e dá outras providências, estabelece, no inciso II do seu artigo
35, que, verbis
"somente será aviada a receita médica ou odontológica que estiver escrita
à tinta, de modo legível, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e
medidas oficiais, indicando a posologia e a duração total do tratamento".
5. Vigente, portanto, este último Decreto nº 793, o qual enfatiza o que já
constava do artigo 35 da Lei nº 5.991, i.e., a obrigatoriedade de a prescrição estar escrita
à tinta e de modo legível, tornando, assim, a legibilidade o ponto comum de todos os
dispositivos aqui transcritos.
DA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR
6. Em consonância com o inciso I do artigo 30, da Constituição Federal,
compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local". O inciso II do
mesmo artigo 30, por sua vez, autoriza o Município a "suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber".
Assim, uma pergunta exsurge: está o Município, ao editar a Lei nº
2.794, legiferando sobre tema de interesse local e/ou suplementando a legislação federal
ou estadual acerca do assunto?
7. De pronto, urge conceituar autonomia.
"Maurice Block, no Pequeno dicionário político e social, assegura
precisamente: "A autonomia é uma palavra de origem grega. Literalmente esta palavra
significa: legislação independente 1 ".
"Littré, no Dicionário da língua francesa, comentando o verbete
"Autonomia", esclarece: "Direito que os romanos deixaram a certas cidades gregas para
se governarem por suas próprias leis. A autonomia comunal, direito da comuna de se
governar por si própria 2 ".
8. Definida a autonomia dos Municípios como a competência legiferante
que atenda à cláusula de peculiar interesse (inciso I do art. 30, CF), é preciso verificar a
necessidade de legislar sobre o tema.
8.1 Ora, quer nos parecer, da análise do texto legal municipal, que o
legislador local objetivou apenas repetir o que já vem expresso em legislação federal.
8.2 Melhor dizendo, tratou de incluir no texto legal as certidões de óbitos e
requisições emitidas por profissionais de saúde.
8.3 Se a autonomia do Município para legislar tem como limite o
interesse local, temos, nas precisas palavras do jurista Pinto Ferreira, que a sua
1 In Comentários à Constituição Brasileira, Pinto Ferreira, ed. Saraiva, 1990, pág. 249
2 idem, pág. 250
2

competência "não pode ser maior do que a sua autonomia, e, como esta só se refere aos
seus interesses peculiares, a faculdade de organizar ou de regular os serviços de sua
competência só pode envolver os serviços que lhe sejam próprios ou peculiares, isto
é, separados e distintos, ou de que não participem outros Municípios, ou que não
sejam comuns a ele e a outros Municípios. Esta, a esfera, precisamente definida
pela Constituição Federal, da competência dos Municípios. A estes cabe o governo,
dentro dos limites do seu espaço territorial, dos negócios que lhes sejam próprios
ou peculiares, a faculdade de regular esses negócios, assim como a de 'organizar
os serviços da sua competência', ou seja, os serviços de caráter local, isto é, de
interesse puramente local e circunscrito às raias territoriais do município. 3 "
8.4 Por isto há de se entender que, ao editar a lei em comento, o
Município extrapolou o limite da sua competência territorial, fixada no inciso I do artigo 30
da Constituição Federal, porquanto pretendeu regular matéria que foge as raias do
interesse local.
8.5 Nesse mesmo diapasão, "se a autonomia do Município tem por limite
a peculiaridade dos seus interesses; se peculiares aos Municípios só podem ser, como é
óbvio, os interesses de caráter local, isto é, condicionados e definidos pelas circunstâncias
próprias, individuais ou locais dos municípios; se os serviços que são da sua alçada
organizar, nos termos do art. 13, n. III, da Constituição Federal (vetusta), são os serviços
da sua competência, e como a sua competência, que é expressão do seu governo, tem
por limite os limites desse governo, e este só envolve, no enunciado constitucional, os
interesse que lhe sejam peculiares, os serviços cuja organização compete aos
Municípios hão de ser, portanto, apenas os serviços locais, ou os serviços
circunscritos ao seu território" 4 .
9. Ora, se o Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993, já regula o tema,
impondo ao menos uma caligrafia legível aqueles profissionais de saúde que emitem
receituário médico ou odontológico, não vemos razão para a edição de legislação local
que venha tratar de matéria eminentemente de interesse geral, já regulada pelo Decreto
acima referido.
CONCLUSÃO
10. Diante do exposto, como a matéria tratada na Lei nº 2.794, editada
pelo Município de Esteio, a nosso ver, refoge ao âmbito de interesse local, delimitado no
inciso I do artigo 30 da Constituição Federal e, ainda, porque o tema já se encontra
regulado em legislação federal, entende esta Assessoria Jurídica, salvo melhor juízo, que
a edição da legislação local viola o limite de sua competência territorial do município.
Brasília, 6 de outubro de 1998
Rubem Dario F. Brisolla
Assessor Jurídico
De acordo:
Giselle Crosara Lettieri Gracindo
Chefe do Setor Jurídico
3 ob. cit. pág. 258
4 in Direito Constitucional, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1956, 2.v., v.1., p. 378, apud ob. cit., Pinto Ferreira,
pág. 258
3