Patrícia Viana Fernandes da Silveira - STF

Programa
Joaquim Nabuco
Programa Joaquim Nabuco 1

1 SUPERVISOR:
PROGRAMA JOAQUIM NABUCO
- SERVIDORES 2º/2011 -
Nayse Hillesheim
Assessoria de Assuntos Internacionais da Presidência
E-mail: Nayseh@stf.jus.br
Tel: + 55 XX (61) 3217-4012
2 COORDENADOR:
Erismar Souza Freitas Filho
Assessoria de Assuntos Internacionais da Presidência
E-mail: erismar.filho@stf.jus.br
Tel: + 55 XX (61) 3217-6505
3 SERVIDOR INTERCAMBISTA
Nome: Patrícia Viana Fernandes da Silveira
Nacionalidade: Brasileira
Tribunal de origem: Supremo Tribunal Federal
Período: 11 de setembro até 24 de setembro de 2011
E-mail: patriciav@stf.jus.br
Alocação: Suprema Corte de Justicia do Uruguay
Programa Joaquim Nabuco 3

ÍNDICE
Programa Joaquim Nabuco 4
CHEGADA A MONTEVIDÉU .............................................................................................................................................5
REUNIÃO COM DR. FERNANDO TOVAGLIARE .........................................................................................................6
REUNIÃO COM DR. RAÚL Y. OXANDABARAT ...........................................................................................................8
REUNIÃO COM O REPRESENTANTE DA CEJU – CENTRO DE ESTUDOS JUDICIAIS DO URUGUAI .....10
VISITA AO CENTRO DE MEDIAÇÃO DE PEDRAS BRANCAS, NOS ARREDORES DE MONTEVIDEU ....12
VISITA À PRÓ-SECRETARIA LETRADA ADMINISTRATIVA ...................................................................................15
VISITA À VARA DE FAMÍLIA ............................................................................................................................................17
VISITA AO PALÁCIO LEGISLATIVO ...............................................................................................................................18
VISITA A UM CENTRO DE MEDIAÇÃO, NOS ARREDORES DE MONTEVIDÉU, PARA ASSISTIRMOS
A UMA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO............................................................................................................................19

CHEGADA A MONTEVIDÉU
Programa Joaquim Nabuco 5
Uruguai, 11 de setembro de 2011
Patrícia Viana Fernandes da Silveira
Supremo Tribunal Federal
Brasília – Brasil
Partida de Brasília às 05:05 da manhã e chegada ao aeroporto de Montevidéu às 11:30. Fomos
recepcionados pela Servidora Ethel, Assessora de Relações Públicas da Suprema Corte de
Justicia.

REUNIÃO COM DR. FERNANDO TOVAGLIARE
Programa Joaquim Nabuco 6
Uruguai, 12 de setembro de 2011
Patrícia Viana Fernandes da Silveira
Supremo Tribunal Federal
Brasília – Brasil
Fomos recebidas pelo Sr. Fernando Tovagliari, Secretário Letrado de La Suprema Corte.
Nesta reunião, o Sr. Fernando fez uma rápida explanação sobre a organização e competência
da Suprema Corte, bem como nos presenteou com um almanaque do Centenário da Suprema
Corte.
Nessa rápida apresentação, foi possível observar que a Suprema Corte Uruguaia, composta por
05 (cinco) ministros, é a terceira instância de justiça do Uruguai. Os Ministros são indicados
pelos membros da Assembléia Especial quando há uma vaga disponível. Se nenhum ministro
for indicado pelo Parlamento, o magistrado mais antigo do tribunal de apelação ocupa a vaga.
A Suprema Corte Uruguaia possui duas atribuições distintas. A primeira delas é a competência
para julgar as questões de controle de constitucionalidade, a segunda, a competência para
julgar questões administrativas.
Controle de Constitucionalidade:
Segundo a legislação uruguaia, qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de
inconstitucionalidade de uma determinada norma.
A declaração de inconstitucionalidade é de competência exclusiva da Suprema Corte. O debate
da matéria constitucional pode chegar à Suprema Corte por 3 vias distintas:
1) Via de acción (em razão do princípio da Separação dos Poderes)
2) Via de excepción
3) Via de ofício
Em todos os três casos, a declaração de inconstitucionalidade somente surtirá efeito inter
parte.
A única hipótese de declaração de efeitos erga omnes é no caso de declaração de
inconstitucionalidade que envolva norma referente à seguridade social. Trata-se, contudo, de
questões muito raras.
A Suprema Corte também exerce função correcional, ou seja, é competente para julgar os
casos de denúncia contra Magistrados.
No caso de haver uma denúncia contra Ministro da Suprema Corte, este se aparta e os demais
(seus pares) o julgam. Quando se tratar de uma denúncia em face de todos os Ministros da
Suprema Corte, é constituído um novo conselho com os Magistrados mais antigos dos
tribunais de apelação.
Há, também, no Poder Judiciário Uruguaio o Tribunal de Controle Administrativo (TCA). Esse
tribunal julga a validade dos atos administrativos de qualquer Poder da República.

Todos os julgados cíveis primam pelo princípio da oralidade nas audiências.
Programa Joaquim Nabuco 7
Na área penal, há o pedido de Liberdade Provisional (liberdade provisória). É pedida ao juiz da
causa, contudo, a Suprema Corte possui competência para conceder a ordem de liberdade ex
offício.
Há, também, o pedido de Liberdade Antecipada, cuja concessão é exclusiva da Suprema Corte
e ocorre quando já houve o cumprimento de dois terços do cumprimento da pena. Nesse caso,
o Instituto Nacional de Criminologia elabora um relatório sobre o preso, a fim de subsidiar o
procedimento de concessão de liberdade.
Liberdade “por gracia”: A Corte visita anualmente os presídios e poderá, nessa ocasião,
conceder liberdade por gracia.
A reunião plenária da Suprema Corte Uruguaia chama-se El Acuerdo. Possui esse nome porque
da reunião e proferida decisão que reflete o acordo firmado entre os Ministros sobre a matéria
julgada. A reunião de acordo é fechada (não é aberta ao público) e somente é registrado um
resumo da reunião. Não há registro dos debates. O último magistrado a votar é o relator para
o acórdão e a redação desse acordo também é definida durante a sessão de julgamento.
Portanto, não há publicação dos votos individuais de cada Ministros. A exceção é quando há
um voto discordante (desacordo) e, nesse caso, o voto vencido é registrado no acordo.
Contudo, até mesmo a redação do voto vencido é se inserido na decisão que será publicada é
acompanhada pelo Ministro relator.
Ao Sr. Secretário foi explicado brevemente como funciona o trabalho da Central do Cidadão e
Atendimento, bem como lhe foi entregue o livreto de relatório da Seção de Atendimento ao
Cidadão. Foi, também, explicado como funciona o processo de registro de decisões dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O Palácio Del Piria:
Após essa explanação ao Sr. Secretário Letrado da S.C do Uruguai, realizamos uma visita às
instalações do prédio da Suprema Corte. Trata-se de uma antiga mansão, construída pelo Sr.
Piriá, que tinha como hobby a alquimia e a Maçonaria. A mansão, localizada no centro da
cidade de Montevidéu, na Plaza Cagancha, ainda guarda suas características originais. Ponto
muito interessante na cultura uruguaia. Trata-se de um povo que valoriza sua história e a
preserva.

REUNIÃO COM DR. RAÚL Y. OXANDABARAT
Programa Joaquim Nabuco 8
Uruguai, 13 de setembro de 2011
Patrícia Viana Fernandes da Silveira
Supremo Tribunal Federal
Brasília – Brasil
Houve uma reunião com o Dr. Raúl Y. Oxandabanrat, diretor responsável pela comunicação
institucional da Suprema Corte.
Na reunião com o Sr. Oxandabanrat, foi esclarecido um pouco mais sobre os atos processuais
do Poder Judiciário Uruguaio.
Foi esclarecido que os registros dos julgamentos são realizados pelo Secretário de Atas, que faz
apenas uma versão resumida do tema debatido.
O Sr. Oxandabanrat esclareceu, também, que todos os temas relacionados ao Poder Judiciário
são de competência da Suprema Corte. Esclareceu que não há um Ministério da Justiça, em
razão das duras memórias existentes do período ditatorial.
Informou que às segundas, quartas e sextas-feiras realizam-se os julgamentos de matéria
penal.
Na Suprema Corte poderá haver até dois ministros que concorde com os demais (discordo). É
possível, também, que o Ministro mude seu voto durante a sessão de julgamento, nesse caso
ele poderá escrever seu voto de próprio punho. Isso somente é possível, entretanto, até a
assinatura da decisão final da Corte.
Há somente uma sentença, somente uma decisão. Até a redação da decisão é decidida
durante a reunião “del acuerdo”. Somente o voto de “desacuerdo”, que seria o voto vencido,
difere da redação da sentença, mas mesmo assim essa redação também é acordada durante a
reunião do pleno.
No caso de não se conseguir uma maioria, é realizado um sorteio entre os Magistrados dos
tribunais de Apelação a fim de que seja possível “inteirar a Corte” e assim, alcançar a maioria
de votos.
Foi esclarecido, também, pelo Dr. Oxandabanrat, que, atualmente, o Uruguai não possui um
Tribunal do Júri. Não importa qual seja o crime, o julgamento acontecerá pelo Magistrado
responsável pela causa.
Como as sessões da Suprema Corte são fechadas, também não é possível a sustentação oral do
advogado em favor doa seu cliente. A sustentação oral somente é possível nos casos de
inconstitucionalidade (chama-se sustentação em boche).
Em penal, as matérias (e os julgamentos) não são publicas, a única exceção é aquela
relacionada à Lei de Imprensa (Lei Uruguaia no 16.099). Nesse caso, a audiência será pública.
Foi esclarecido, também, que a Constituição Uruguaia é sintética e principiológica.
Ao Dr. Oxandabanrat foi apresentado o trabalho desenvolvido pela Central do Cidadão,
oportunidade em que lhe foi entregue um livreto do relatório de atividades da SAC.

Programa Joaquim Nabuco 9
Em seguida, fomos conduzidos ao prédio do Tribunal de Justiça, onde funciona a primeira e a
segunda instância do judiciário Uruguaio.

Programa Joaquim Nabuco 10
REUNIÃO COM O REPRESENTANTE DA CEJU – CENTRO DE
ESTUDOS JUDICIAIS DO URUGUAI
Uruguai, 14 de setembro de 2011
Patrícia Viana Fernandes da Silveira
Supremo Tribunal Federal
Brasília – Brasil
Realizamos uma visita à Escola de Magistrados, onde fomos recebidos pelo Dr. Migliorada, que
nos explicou o procedimento de formação dos Magistrados no Uruguai.
A Escola de Magistrado, a cada ano, comunica a abertura de vagas para ingresso na carreira.
Os interessados devem ter entre 25 e 44 anos.
A seleção acontece em 04 etapas. Na primeira delas os bacharéis em Direito devem apresentar
os documentos solicitados no edital. Juntamente com esses documentos, devem entregar um
texto em que apresentam as razões pelas quais pretendem ingressar na carreira. Da análise
desses documentos é conferida uma pontuação.
A segunda etapa trata-se de uma prova de conhecimentos, à qual também é conferida uma
pontuação.
A terceira etapa é composta por provas de psicologia coletiva e individual (exame
psicotécnico), que também é pontuada.
Finalmente, a quarta etapa é uma entrevista com o candidato, à qual é conferida uma
pontuação.
Ao final, soma-se a pontuação de todas as etapas e a classificação dos candidatos segue a
ordem decrescente de pontuação.
Os 30 primeiros candidatos são selecionados, os quais se tornarão aspirantes a magistrados.
O curso de formação dura 02 anos e nesse período os aspirantes não recebem salário ou ajuda
de custo.
A Escola de Magistrados também se preocupa em disponibilizar a capacitação permanente de
seus magistrados, promovendo, periodicamente cursos de atualização. Esses cursos, contudo,
não são obrigatórios.
A Escola também possui as Mesas Institucionais, que debatem temas de alta sensibilidade
social, a exemplo de abusos infantil, a mulheres e trafico de entorpecentes.
Essas mesas são reuniões interdisciplinares com psicólogos, médicos, juízes das Varas de
Família, juízes das Varas Penais e Polícias.
Essas reuniões possibilitam o reconhecimento de onde residem as deficiências de cada
segmento envolvido, a exemplo de deficiência na educação de jovens e seus professores, na
segurança pública das comunidades e etc.
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE JULGADO LETRADO NO CIVIL DO 3º TURNO

Programa Joaquim Nabuco 11
Em seguida, assistimos a uma audiência na 1ª Instância Cível de 3º Turno, a qual foi presidida
pela Juíza Claudia Kelland.
Ao final, a Dra. Claudia nos falou brevemente sobre a sistemática do Processo Civil Uruguaio, o
qual prima pela oralidade e pela cerelidade.

Programa Joaquim Nabuco 12
VISITA AO CENTRO DE MEDIAÇÃO DE PEDRAS BRANCAS, NOS
ARREDORES DE MONTEVIDEU
Realizamos uma visita ao Centro de mediação de Piedra Blanca.
Uruguai, 15 de setembro de 2011
Patrícia Viana Fernandes da Silveira
Supremo Tribunal Federal
Brasília – Brasil
A mediação no Uruguai começou em 1997, fundada somente em um dispositivo
constitucional. Em 2007 esse dispositivo foi regulamentado pela legislação Civil.
Os mediadores são selecionados por meio de um concurso público que possui, em regra, 04
fases: a) análise de currículo, ocasião em que o mediador deve comprovar que possui cursos
que o capacitam para exercer a função de mediador; b) provas psicológicas, onde se verifica,
dentre outras coisas, se o candidato possui perfil para exercer o ofício; c) prova escrita, de
conhecimentos; d) entrevista.
Os centros de mediação estão alocados nos bairros mais pobres da cidade e têm a função de
compor as partes de um litígio a fim de que cheguem a um acordo sem ter que se dirigir ao
judiciário.
A mediação é, na verdade, uma atividade social, não judicial. Não se confunde com a tentativa
preliminar de acordo que deve ser obrigatoriamente proposta pelo juiz ao iniciar uma
audiência.
Os centros de mediação contam com o apoio das polícias, que possuem grande participação
no trabalho de recomendação dos centros às partes de um litígio. Esses centros contam com
uma equipe multidisciplinar composta de policiais, assistentes sociais, psicólogos e advogados.
Cerca de 90% dos conflitos levados aos centros de mediação logram
êxito em obter um acordo.
Não obstante não haver a necessidade de homologação judicial para que os acordos realizados
sejam considerados válidos, algumas matérias foram delegadas pelo Poder Judiciário para que
pudessem ser resolvidas nesses centos. É o caso das concessões de “Asignación Familiar” (uma
espécie de bolsa família), em que os centros de mediação possuem autonomia para acordar
junto com a família qual dos genitores ficará com a guarda dos menores, a fim de que se
estabeleça quem receberá o beneficio da “asignación familiar”, que é pago pelo Banco de
Previsión Social – BPV.
Cabe ressaltar que as partes comparecem aos centros voluntariamente, visto que a mediação
não é obrigatória.
Até mesmo adolescentes podem recorrer aos centros de mediação, desde que assistidos pelos
pais, para resolver conflitos.
Os centros de mediação também podem fazer acordos referentes à pensão alimentícia.
Em seguida, visitamos o Departamento de Jurisprudência da Suprema Corte, local onde se
reúne toda jurisprudência do Poder Judiciário do Uruguai.

Programa Joaquim Nabuco 13
Fomos recebidas pela Sra. Pilar, que nos esclareceu que as sentenças são guardadas em uma
única base de dados.
Para a pesquisa, existe a possibilidade de busca fonética semelhante ao sistema de busca do
google.
A base de dados é bastante recente, possui apenas 04 anos. Contudo, nesta base já está
inserida toda jurisprudência da Suprema Corte desde 1990, bem como do Tribunal de
Apelação desde 2005 até hoje. A jurisprudência do Tribunal de Apelação anterior a 2005 está
sendo inserida em ordem decrescente de data.
Ressalte-se, contudo, que a base jurisprudencial do Poder Judiciário Uruguaio, apesar de ser
pública, ainda não está disponível para consulta via internet. Atualmente, as pessoas
interessadas em realizar uma pesquisa de jurisprudência deve se dirigir até a Suprema Corte,
onde há um computador disponível para pesquisas.
Entretanto, Suprema Corte Uruguaia tem produzido esforços para investir na melhora da
tecnologia, a fim de que muito em breve esta busca já esteja disponível no sítio do Poder
Judiciário Uruguaio.
O Portal de Jurisprudência do STF é uma referência para o judiciário uruguaio.
Em seguida, fomos a uma entrevista com o Sr. Carlos Alles, Assessor responsável pelos
procedimentos criminais da Suprema Corte, onde podemos conhecer um pouco mais sobre a
competência penal daquele Tribunal.
O Dr. Alles nos esclareceu que anualmente os Ministros da Suprema Corte realizam visitas aos
estabelecimentos prisionais (Visita de Cárcere), a fim de verificar as condições dos presídios,
em um trabalho semelhante ao realizado hoje, no Brasil, pelo Departamento de
Monitoramente e Fiscalização do Sistema Carcerário – DMF-CNJ. No decorrer da visita, são
entregues aos Senhores Ministros relatórios elaborados pelos “Julgados” do país, nos quais
descrevem os presos que já cumprem os requisitos para receber a “liberdade por graça”. É
entregue aos Senhores Ministros um relatório referente aos presos, com esclarecimentos
sobre as penas aplicadas, o tempo de cumprimento, etc. Para cerca de 20% dos encarcerados
que solicitam a liberdade por graça é concedido os benefícios.
A liberdade por graça trata-se de um beneficio semelhante ao perdão de pena. Contudo, a
competência para a concessão desse benefício é exclusiva da Suprema Corte. Não há
promulgação de lei estabelecendo requisitos a serem observados, tampouco há interferência
do Poder Executivo. O que existe é uma “acordata” (uma norma interna da Suprema Corte)
que regula os requisitos para que seja possível solicitar a liberdade por graça.
Além disso, compete também à Suprema Corte a concessão de Liberdade Antecipada. Esse
benefício pode ser manejado somente a presos que já estejam cumprindo pena definitiva. É
necessário que o preso já tenha cumprindo mais da metade da sua pena (a S.C. de Justiça,
contudo, somente aprecia os pedidos dos presos que já cumpriram dois terços da sua pena). O
pedido é realizado administrativamente pelo próprio preso junto ao estabelecimento prisional.
O estabelecimento prisional encaminha o pedido ao Instituto Nacional de Criminologia –
INACRI, que, por intermédio de uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos e
assistentes sociais, entrevistam o preso e realizam visitas à sua família e à sua comunidade.
Após esse trabalho, o INACRI elabora um informe no qual opina sobre o deferimento ou não
do pedido do preso.

Programa Joaquim Nabuco 14
Esse informe é encaminhado, juntamente com o pedido ao juiz da causa, que, após análise dos
requisitos objetivos do cumprimento de pena, também, elabora um informe opinando pelo
deferimento ou não do pedido do preso. Esses documentos são, então, encaminhados para a
Suprema Corte.
Ao ser recebido pela SC, é dado vista ao Fiscal de Corte (funcionário do Poder Executivo – algo
semelhante ao nosso Ministério Público), que, após análise de todos os relatórios, opinará
sobre o deferimento ou não da concessão do benefício. Ao final, o processo retorna à Suprema
Corte que irá, finalmente, apreciar o pedido.
Finalmente, no âmbito penal, a S.C. de Justiça também aprecia os “recursos de cassación”.
Quando a pena aplicada ao preso supera 03 anos, há uma revisão ex-offício da sentença. Mas,
em qualquer caso o Defensor ou o Fiscal de Corte podem apelar. Se o tribunal confirmar a
sentença aplicada, a parte interessada encaminha pedido de revisão à S.C. de Justicia por
intermédio do Recurso de Cassación. Cabe ressaltar que nessa fase processual não se analisam
questões probatórias, mas tão somente questões de Direito. Caso a sentença seja reformada,
não cabe recurso.

VISITA À PRÓ-SECRETARIA LETRADA ADMINISTRATIVA
Programa Joaquim Nabuco 15
Uruguai, 19 de setembro de 2011
Patrícia Viana Fernandes da Silveira
Supremo Tribunal Federal
Brasília – Brasil
Em 19.09 realizamos uma visita à Pró-Secretaria Letrada Administrativa. Esta Secretaria cuida
das questões referentes aos Magistrados, a exemplo de pedidos de licença e procedimentos
disciplinares.
A Pró-Secretaria funciona de forma semelhante a uma Corregedoria ou ao Conselho Nacional
de Justiça.
Nesse órgão podem ser registradas denúncias que tratem de questões de ordem moral ou
comportamental dos magistrados.
Quando uma denúncia é apresentada, primeiramente é realizada uma investigação para se
verificar a procedência das acusações. Nesse momento, é dada ao magistrado a oportunidade
de se manifestar quanto às acusações (direito de ampla defesa).
Caso seja constatado que de fato as acusações têm fundamento, a Pró-Secretaria Letrada
Administrativa instrui o processo e o envia à Suprema Corte. Nesse momento, a S. C. poderá
arquivar o processo ou, então, dar início ao procedimento administrativo disciplinar. Nesse
procedimento, a Suprema Corte somente irá verificar qual a falta cometida e qual pena deve
ser aplicada.
O máximo de pena aplicável é a destituição do cargo de magistrado.
Ainda na Pró-Secretaria Letrada, fomos visitar o setor responsável por processar as cartas
rogatórias, onde fomos recebidas pela Sra. Rosário Leal.
Esse setor apresentou uma grave reclamação quanto à forma como as cartas rogatórias
brasileiras estão sendo instruídas. As servidoras da Seção mostraram processos em que os
expedientes foram devolvidos à embaixada brasileira por falta de pedido e por desorganização
das peças que instruem os autos.
A Sra. Rosário Real, responsável pelo setor, solicitou que o Supremo Tribunal Federal
interviesse junto à embaixada brasileira no Uruguai ou junto ao Ministério das Relações
Exteriores para que os funcionários responsáveis por instruir e organizar os processos que são
enviados à S. C. do Uruguai apresentem, ao menos, um “Exorto”, bem como a organização
adequada e legível das peças que instruem o pedido de Carta Rogatória.
O Exorto trata-se de uma solicitação de cooperação. Um pedido formal no qual se indica qual a
diligência que se deseja realizar.
A Sra. Rosário ressalta que é por intermédio do “Exorto” que a Suprema Corte determina qual
juízo daquele país será competente para realizar a diligência.

Assessoria do Senhor Ministro Van Rompaen:
Programa Joaquim Nabuco 16
Finalmente, realizamos uma visita à assessoria do Sr. Ministro Van Rompaen em que fomos
recebidas pela Dras. Laura e Maria Cármen.
Nessa oportunidades, as Dras. nos esclareceram que os assessores dos ministros da S.C. de
Justiça são advogados que ocupam cargo equiparado ao de juiz.
Os assessores, assim como no Brasil, realizam a análise e do processo e elaboram a minuta da
decisão, que é, então, aprovada pelo Ministro.
As assessoras ressaltaram que o sistema processual uruguaio prima pela celeridade e que a sua
gênesi é o regulamento IBEROAMERICADO.
As Dras. esclareceram, ainda, como funciona o “Acordo” dos Ministros. Ressaltaram, também,
se não houver voto divergente, não há reunião do Pleno.

VISITA À VARA DE FAMÍLIA
Programa Joaquim Nabuco 17
Uruguai, 20 de setembro de 2011
Patrícia Viana Fernandes da Silveira
Supremo Tribunal Federal
Brasília – Brasil
Fizemos uma visita ao 21º e 22° julgado de família. Fomos recebidas pela Sra. Juíza Alícia
Albares.
Durante a visita, percorremos o Julgado, que está instalado em um edifício recém reformado
para abrigar as varas de família.
Foi-nos informado que cada Julgado possui um Juiz e três actuários. Esses actuário são
responsáveis pela assinatura das cópias de documentos autenticados e de cedulón (mandado
de intimação), pela administração de pessoal bem como pelas conferências de prazos
processuais.
Fomos convidadas a assistir uma audiência de família e, nessa oportunidade, foi possível
observar, mais uma vez que a relação entre magistrado e advogado é de igualdade, a começar
pela estrutura da sala, em que todos permanecem no mesmo nível de altura. A sala de
audiência é muito semelhante a uma sala de aula. A relação entre magistrado e advogado é
bastante aberta.
Um detalhe interessante observado, também, é que na sala de audiência há um monitor de
computador voltado para a escrivã e outra tela voltada para os advogados e partes, para que
seja possível, assim, que todos acompanhem o que está se fazendo constar na ata de
audiência. Foi-nos esclarecido que esses monitores foram fornecidos pelo Colégio de
Advogados.

VISITA AO PALÁCIO LEGISLATIVO
Programa Joaquim Nabuco 18
Uruguai, 21 de setembro de 2011
Patrícia Viana Fernandes da Silveira
Supremo Tribunal Federal
Brasília – Brasil
Fomos conhecer o Palácio Legislativo. Nessa oportunidade, conhecemos um pouco da
história uruguaia. Percorremos todo o Palácio em uma visita guiada.
O Poder Legislativo, segundo disposição constitucional, é exercido pela Assembléia
Geral, que se compõe de duas Câmaras, uma de Representantes (Deputados) e outra
de Senadores.
De acordo com a Constituição Uruguaia, a Câmara de Senadores é composta por 30
membros sendo o seu Presidente o Vice-Presidente da República, que também exerce
a presidência da Assembléia Geral.
A Câmara de Representantes é composta por 99 Deputados eleitos de forma direta
pelos cidadãos. A Presidência dessa Câmara é exercida por um Deputado, que é eleito
pelos seus pares, e tem a duração de um ano.
A Assembléia Geral se reúne para posse em novos mandatos, bem como para o
juramento do Presidente da República.

Programa Joaquim Nabuco 19
VISITA A UM CENTRO DE MEDIAÇÃO, NOS ARREDORES DE
MONTEVIDÉU, PARA ASSISTIRMOS A UMA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO
Uruguai, 22 de setembro de 2011
Patrícia Viana Fernandes da Silveira
Supremo Tribunal Federal
Brasília – Brasil
Visitamos o Centro de Mediação do bairro do Cerro. Fomos recebidos pela mediadora
Silvia Garcia Pelúa, Psicóloga.
O Centro de Mediação está instalado em um Posto de Saúde. A Dra. Silvia nos
esclareceu que foi realizado em convênio com as Policlínicas, visto que essas
instituições possuíam mais infra-estrutura para abrigar o Centro, além de que
normalmente os postos de saúde estão estabelecidos em lugares de fácil acesso e de
conhecimento da população em geral.
A mediadora fez uma apresentação da proposta dos Centros de Mediação,
oportunidade em que nos esclareceu que a formação do advogado no Uruguai é muito
voltada para o litígio propriamente dito e que a finalidade dos centros de mediação é
justamente evitar que a questão chegue à esfera judicial, pois grande parte das
questões apresentadas diz respeito a derivações do direito penal que não constituem
delitos propriamente.
Nos centros de mediação é possível buscar soluções para problemas relacionados a
vizinhança, família e trabalho.
A mediação é voluntária e gratuita e contribui para o desafogamento do Poder
Judiciário.
As pessoas interessadas em apresentar uma demanda devem se dirigir ao centro de
mediação mais próximo e apresenta oralmente o interesse em realizar uma
composição. Diante da solicitação, o mediador prepara uma carta-convite endereçada
à parte adversa e deixa a entrega a cargo do solicitante.
No dia e hora marcados, ambos comparecem ao Centro de Mediação e o mediador
explica o objetivo daquela reunião e esclarece que como ela será conduzida.
Após chegar a um acordo, a reunião é reduzida a termo e as partes assinam e recebem
uma cópia. É definido um dia pelo mediador, em comum acordo com as partes, que,
inclusive, consta na ata assinada, para que entrem em contato com o Centro para
informar se o acordo está sendo devidamente cumprido. Segundo a mediadora, quase
todas as partes retornam no dia marcado.
Posteriormente visitamos o PROSOJU. Trata-se de um setor responsável pela melhora
na gestão do Poder Judiciário Uruguaio.

Programa Joaquim Nabuco 20
O PROSOJU implementou a Identificação Única de Expediente - IUE no ano de 2004.
Trata-se de identificação semelhante ao Número Único (NU) implementado pelo
Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Com a implementação do IUE, todos os processos em tramitação foram renumerados,
o que facilitou a localização e identificação dos autos, bem como a consulta de
andamento processual via internet.
O PROSOJU também está trabalhando na implantação do processo digital.
Atualmente, grande parte dos expedientes e documentos já tramitam
eletronicamente. Nessa mesma linha, o Poder Judiciário Uruguaio também está
investindo na implantação da assinatura digital por meio de Token, cuja autoridade
certificadora é o próprio Poder Judiciário, ao contrário do que ocorre no Brasil.
Foi apresentado, também, o cronograma de treinamento de servidores para utilização
da assinatura digital.
O Poder Judiciário Uruguaio possui, também, o sistema de Notificação Eletrônica, que
funciona semelhantemente ao Malote Digital brasileiro. Segundo informou os
dirigente do PROSOJU, em 14 de novembro de 2011 todo o país estará integrado pelo
sistema de Notificação Digital.
O Uruguai tem avançado a passos largos na virtualização do processamento judiciário
em todo país.