Guia prático para Entidades Sociais

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)
GUIA PRÁTICO PARA ENTIDADES SOCIAIS
a) A qualifi cação como Oscip, criada pela Lei nº 9.790/99, é concedida às
pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profi ssionais) de direito privado
sem fi ns lucrativos que atuem pelo menos numa das fi nalidades descritas
no art. 3º da lei;
b) A legislação de Oscip ampliou a gama de fi nalidades das entidades
reconhecidas como de interesse social, a fi m de facilitar a colaboração entre
entidades sociais e impulsionar a profi ssionalização das entidades; além
disso instituiu um novo instrumento jurídico: o termo de parceria;
c) A organização recebe a qualifi cação de Oscip após ter o estatuto e os demais
documentos listados no art. 5o da Lei nº 9.790/99 analisados e aprovados
pelo Ministério da Justiça;
d) Apesar de a lei de Oscip priorizar a utilização de termo de parceria para
as entidades assim qualifi cadas, também podem ser celebrados convênios.
Contudo, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) desde 2004, o termo
de parceria é obrigatório para os casos de repasse de subvenções e auxílios
públicos federais.
e) A qualifi cação como Oscip facilita parcerias e convênios entre a entidade
e órgãos públicos (federal, estadual e municipal). Contudo, a qualifi cação
não é garantia da assinatura de um termo de parceria, apenas pré-requisito.
Ser qualifi cada como Oscip permite, ainda, que doações realizadas por
empresas à entidade possam ser descontadas no imposto de renda daquela.
As Ocips podem receber doações de bens apreendidos pela Receita Federal
e também possibilitam a dedução do imposto de renda para quem lhes fi zer
doações. Outro diferencial é que as Oscips podem remunerar dirigentes e
prestadores de serviços que atuem efetivamente na gestão executiva.
54. A entidade qualifi cada como Oscip deve prestar contas ao Ministério da
Justiça?
(Oscip)
Público Interesse de Civil Sociedade da
Sim. De acordo com a Portaria SNJ nº 24, de 11 de outubro de 2008, as
entidades qualifi cadas como Oscip devem prestar contas anualmente ao
Ministério da Justiça, até 30 de junho de cada ano, referente a todas as
atividades exercidas no ano imediatamente anterior. Organização
33