Guia prático para Entidades Sociais

44 GUIA PRÁTICO PARA ENTIDADES SOCIAIS
a) Normas básicas da entidade;
Organização Estrangeira (OE)
b) Certifi cado ou autorização para funcionar no campo da adoção, expedida
pelo Governo de origem (credenciamento);
c) Dados referentes ao Conselho de Administração e seus contabilistas;
d) Relação nominal, com fi liação, identidade e endereço, dos representantes
legais da entidade;
e) Comprovante de quitação dos débitos fi scais a que estiver sujeita no Brasil
e no exterior;
f) Texto(s) da legislação do país de origem que disciplina a adoção;
g) Descrição das atividades planejadas para o Brasil;
h) Informação sobre a autoridade, organização, instituição ou pessoa particular
no Brasil com quem a organização pretende colaborar;
i) Nome(s) e endereço(s) da(s) entidade(s) brasileira(s), pública ou privada,
com a qual a entidade estrangeira mantém acordo ou convênio relacionado
com a adoção internacional, indicando o nome e o endereço do responsável
pela entidade;
j) Relatório das atividades da organização requerente desde a fundação;
k) Comprovante do recolhimento da taxa no valor correspondente a duzentas
UFIR, por meio do Guia de Arrecadação de Receitas do Fundo Nacional de
Polícia (GAR/FUNAPOL); e
l) Comprovante da situação legal, no Brasil, do signatário do requerimento
quando se tratar de estrangeiro, cujo visto deve ser compatível com a
função.
Os documentos serão analisados pela Divisão de Polícia Marítima,
Aeroportuária e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal, de
acordo com a Portaria DPF n° 815/1999.
86. É preciso “legalizar documentos” por autoridade consular? O que isso
signifi ca?
Sim. “Legalização de documentos” é o reconhecimento, por autoridade
consular, da autenticidade da assinatura do tabelião (notary public) fi rmada
no documento.
O documento somente terá efeito no Brasil quando estiver legalizado.