Guia prático para Entidades Sociais

GUIA PRÁTICO PARA ENTIDADES SOCIAIS
Surgirá a tela “Entidades Vinculadas a Responsável”. Escolha a opção
“Nova entidade”. Automaticamente é aberta uma janela para cadastro de
dados da entidade;
g) Na tela acima, selecione como opção de natureza jurídica: “Organização
Estrangeira”;
h) Após, preencha os demais itens obrigatórios;
i) Realizada essa etapa é necessário comprovar o vínculo do responsável pelo
cadastro.
82. A OE, após a autorização para funcionamento no País, concedida pelo
Ministério da Justiça, deve ser registrada em cartório, no Brasil?
Sim. A organização estrangeira, após a autorização, deve se registrar em
cartório de registros de pessoas jurídicas, no Brasil, apresentando a Portaria
que autorizou seu funcionamento, publicada no Diário Ofi cial da União.
Com a entrada em vigor do Código Civil (Lei nº 10.406/02), por força do
disposto no seu § 2º do art. 1.136, o registro das organizações ou sociedades
simples estrangeiras deve ser procedido em “livro especial”.
83. As organizações estrangeiras, uma vez autorizadas a funcionar no Brasil,
podem solicitar a concessão do título de UPF ou a qualifi cação de Oscip?
Não. Para qualifi car-se como UPF ou Oscip a entidade precisa possuir
estatuto redigido de acordo com a legislação brasileira. Com a nacionalização
do estatuto a entidade perde o caráter de estrangeira. Assim, as OEs não (OE)
podem ser qualifi cadas como UPF ou Oscip.
84. Como faço para acompanhar o andamento do processo?
Informações sobre o andamento do processo podem ser solicitadas por
meio dos telefones listados no fi nal deste guia, e também pelo link “Fale Estrangeira
Conosco”, no Portal do MJ.
85. Quais documentos são necessários para o cadastramento de OEs
destinadas à intermediação de adoção internacional?
Além dos documentos listados no item 79, as OEs com fi ns de adoção
internacional devem apresentar os seguintes documentos: Organização
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