Guia prático para Entidades Sociais

GUIA PRÁTICO PARA ENTIDADES SOCIAIS
70. Qual o prazo para decisão da análise ao pedido para título de Utilidade
Pública Federal?
Não há prazo legal defi nido. A decisão depende da análise documental do
processo, que pode variar de 30 a 60 dias caso a documentação esteja de
acordo.
71. Se a documentação enviada estiver incompleta, meu pedido para título
de Utilidade Pública Federal será arquivado?
Sim. A documentação incompleta acarreta o indeferimento do pedido. Após
publicação da decisão no Diário Ofi cial da União, o processo é arquivado.
72. Cabe recurso à decisão de indeferimento do meu pedido para título de
Utilidade Pública Federal?
Sim. Após publicação do indeferimento no Diário Ofi cial da União a entidade
tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar requerimento de
reconsideração, além da documentação faltante.
73. Sempre que houver eleição e alteração no estatuto da entidade, tenho que
comunicar ao Ministério da Justiça?
Sim. Ocorrendo eleição de nova diretoria ou alterações no estatuto da
entidade, o representante legal deve enviar à Secretaria Nacional de
(UPF)
Justiça a documentação comprobatória original ou cópia autenticada das
alterações.
74. Tenho que pagar alguma taxa para ingressar com pedido de concessão do Federal
título?
Não. O título de Utilidade Pública Federal e a renovação anual do título
concedidos pelo Ministério da Justiça são inteiramente gratuitos.
Pública
75. Minha entidade foi declarada de Utilidade Pública Federal. Como faço
para renovar o título?
As entidades declaradas fi cam obrigadas a apresentar à Secretaria Nacional
de Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos Utilidade
39