Guia prático para Entidades Sociais

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Documentos Relevantes
GUIA PRÁTICO PARA ENTIDADES SOCIAIS
fi ns lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
• Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999:
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal.
• Lei nº 9.532, 10 de dezembro de 1997:
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
• Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996:
O art. 3º, V, da lei que institui o CPMF dispõe sobre sua não incidência sobre as
movimentações fi nanceiras das entidades benefi centes de assistência social.
• Lei nº 9.249, 26 de dezembro de 1995:
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da
contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências.
• Lei nº 5.859, de 11 de janeiro de 1973:
Código de Processo Civil Brasileiro
• Lei nº 5.575, de 17 de dezembro de 1969:
Reconhece de utilidade pública as unidades do "Lions Clube" e do "Rotary
Club do Brasil", e dá outras providências.
• Lei nº 91 de 28 de agosto de 1935:
Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade
pública.
Decretos
• Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2.007:
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União
mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
• Decreto nº 5.491, de 18 de Julho de 2005:
Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção
internacional.