Guia prático para Entidades Sociais

GUIA PRÁTICO PARA ENTIDADES SOCIAIS
Organização
Estrangeira (OE)
79. Qual o conceito de organizações estrangeiras destinadas a fi ns de interesse
coletivo?
O termo “Organizações Estrangeiras Destinadas a Fins de Interesse
Coletivo” engloba as associações, fundações e demais pessoas jurídicas
de direito privado estrangeiras, sem fi ns lucrativos, que desenvolvam
atividades de interesse público.
Embora o art. 1.126 do Código Civil faça apenas referência às sociedades,
ou seja, empresas com fi ns lucrativos, o termo é aplicável, por analogia, às
demais pessoas jurídicas de direito privado:
É nacional a sociedade organizada de conformidade com as leis
brasileiras e que tenha no país a sede de sua administração.
Portanto, será considerada estrangeira a organização constituída de acordo (OE)
com as leis estrangeiras - ato constitutivo/estatuto redigido sob as normas
do País de origem - e com a sede de administração localizada no exterior.
80. Quais são os documentos necessários para cadastrar uma organização
estrangeira no Brasil?
Estrangeira
A organização deve apresentar os seguintes documentos, autenticados
pelo Consulado brasileiro competente, localizado no País de origem
da organização e traduzidos para língua portuguesa, por um tradutor
juramentado, inscrito em junta comercial brasileira:
a) Prova de a sociedade estar constituída conforme a lei de seu país;
b) Inteiro teor do estatuto; Organização
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