lei de organização básica da polícia militar - Polícia Militar de Alagoas

Da Comissão de Promoção De Oficiais
Art. 81 – Compete, precipuamente, à Comissão de Promoção de Oficiais, além de outras
atribuições previstas em leis e regulamentos:
I - organizar e submeter ao Comandante Geral, nos prazos estabelecidos no Regulamento
da Lei de Promoção de Oficiais, os Quadros de Acesso e as propostas para promoção pelos critérios de
antigüidade, merecimento, ressarcimento de preterição e bravura;
II - emitir parecer em recursos que versam sobre a composição dos Quadros de Acesso e
direitos à promoção;
Acesso;
III - organizar a relação dos oficiais que se acham impedidos de ingressar em Quadro de
IV - organizar e submeter à consideração do Comandante Geral, os processos referentes a
Oficiais não habilitados para o acesso em caráter provisório;
V – propor, ao Comandante Geral da Corporação, a elaboração de Quadro do Acesso Extraordinário
e datas de referência para o estabelecimento de novos limites, de acordo com as proporções
estabelecidas no Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais;
VI - fixar datas limites para a remessa de documentos;
VII - propor ao Comandante Geral da Corporação, se for o caso, a declaração de impedimento
temporário de oficial de figurar em quadro de acesso para fim de promoção;
VIII - elaborar o seu regimento interno para aprovação do Comandante Geral.
Seção VI
Da Comissão Permanente de Licitação
Art. 82 - A Comissão Permanente de Licitação é um órgão de Apoio Administrativo subordinado
diretamente ao Comandante Geral, destinado ao estabelecimento de todo ritual previsto na legislação
federal e estadual referente a Licitações e Contratos Administrativos para a realização de obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da Corporação, competindo-
Ihe, além de outras disposições contidas em leis, decretos e regulamentos:
I - receber, examinar e julgar todos os documentos em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do planejamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
II - garantir a observância do principio constitucional da isonomia e selecionar a proposta
mais vantajosa para a administração;
III - elaborar Editais de Concorrência e Tomada de Preço e torná-los público, na conformidade
do que preceitua a legislação peculiar;
IV - elaborar atos, relatórios e deliberação da comissão julgadora;
V - juntar aos processos licitados, pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre as licitações,
dispensas ou inelegibilidade;
VI - juntar ao processo licitado os atos de adjudicações do objeto e de suas homologações;
VII - elaborar e encaminhar minutas de editais e contratos, acordos, convênios ou ajustes
que devam ser previamente examinados e aprovados pela Procuradoria Setorial da Polícia Militar e
homologados pela Procuradoria Geral do Estado;
VIII - julgar os pedidos de inscrição e manter cadastro atualizado dos fornecedores;
IX - elaborar o seu regimento interno para aprovação do Comandante Geral.
Seção VII
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