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Diário Oficial do Distrito Federal
Art. 9º - Uma vez elaborada a Ata de Prioridades, a UEx deverá encaminhar a documentação
para a DRE, que formará processo, fornecendo cópia do protocolo à UEx interessada.
§1º - As Atas de Prioridade deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
I- cadastro atualizado da UEx;
II- cadastro atualizado do foro representativo da respectiva comunidade escolar;
III- cópia da Ata de Eleição e Posse e Termo de Investidura do foro representativo da respectiva
comunidade escolar;
§ 2º - Na hipótese da necessidade de ajustes na documentação recebida, a DRE devolverá a
documentação à UEx que deverá:
I - providenciar as correções solicitadas;
II - submeter à versão então ajustada para nova votação do foro representativo da respectiva
comunidade escolar;
III – apresentar à DRE a documentação ajustada na forma referida no artigo anterior.
§ 3º - Uma vez superadas as eventuais não-conformidades nos documentos a ela submetidos,
caberá à DRE manifestar-se pela sua aprovação, oficializando tal situação ao Presidente da
UEx e ao titular da correspondente IE apoiada, nela indicando a data para a assinatura do
respectivo Termo de Cooperação.
§ 4º - Caberá à DRE a oportuna lavratura do Termo de Cooperação.
SEÇÃO III
Do Termo de Cooperação
Art. 10 - O Termo de Cooperação é o instrumento formal para a implementação das Atas de
Prioridades aprovadas e deverá:
I - ser assinado entre a SEDF, representada por servidor legalmente designado por instrumento
próprio, e a UEx, representada pelo seu Presidente, e duas testemunhas, nele devidamente
identificadas, até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao da respectiva competência;
II - ter como objetivo a operacionalização do PDAF, mediante a implementação da Ata de
Prioridades, que o integrarão, independentemente de transcrição;
III - explicitar como responsabilidades da SEDF:
a) realizar o repasse dos recursos do PDAF à UEx;
b) manter suas prerrogativas como autoridade normativa, supervisora e responsável pelo
exercício do acompanhamento, controle e fiscalização sobre a execução do mesmo;
IV – estabelecer que todos os atos de gestão relacionados ao cumprimento das responsabilidades
da UEx na execução do Termo de Cooperação deverão ser assinados pelo seu Presidente;
V - explicitar como responsabilidade da UEx a restituição, à SEDF, do valor transferido,
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com o GDF, nos seguintes casos:
a) quando não for cumprido o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a Prestação de Contas Anual - PC;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Termo de
Cooperação pactuado;
VI - exigir o comprometimento da UEx a:
a) aplicar em caderneta de poupança ou em CDB (Certificado de Depósito Bancário), os
recursos disponibilizados pelo PDAF quando a previsão de utilização dos recursos for igual ou
superior a 30(trinta) dias;
b) recolher à conta do Tesouro do DF o valor correspondente a rendimentos de aplicações
financeiras referentes ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua devolução,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto;
c) movimentar os recursos em contas bancárias específicas, abertas no BRB – Banco de Brasília
S/A, para cada recurso do PDAF, uma para os provenientes das receitas ordinárias do GDF,
outra para os recursos arrecadados de concessões e permissões;
d) pagar as contas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia fixa e internet banda larga da IE
ou DRE apoiada, exclusivamente mediante débito automático em conta corrente;
e) apresentar PC, separadamente, uma em decorrência da utilização de ROT e outra de RCP;
VII - vedar à UEx:
a) a realização de despesas a título de administração, de gerência ou similar;
b) o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistência técnica;
c) a contratação de pessoal próprio da UEx com recursos do PDAF;
d) a utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos do PDAF em finalidade diversa da
estabelecida no Termo de Cooperação;
e) o pagamento, a título de antecipação, de qualquer despesa autorizada ou contratada, exceto
no caso de assinatura de jornais e periódicos;
f) o pagamento de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
g) a realização de saques, de qualquer valor, nas contas correntes do PDAF para movimentação
em caixa;
h) a realização de pagamentos em espécie;
i) a assinatura de cheques em branco;
j) o depósito de recurso nas contas do PDAF, exceto para realização de estorno, desde que
devidamente justificado e demonstrado na PC;
k) o pagamento de despesas pela incorreta utilização dos recursos do PDAF, tais como as
provenientes de talonários de cheques e de extratos que excedam os limites de gratuidade
estabelecidos pela instituição financeira depositária das contas;
VIII – estabelecer que a UEx que tiver as suas contas rejeitadas, no todo ou em parte, e não
Nº 31, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010
cumprir as determinações para o seu saneamento, conforme as normas aplicáveis, sujeitar-seá,
por si, por seus dirigentes e membros do respectivo Conselho Fiscal, aos processos e às
penalidades previstas na legislação.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação será lavrado em 03 (três) vias, sendo a primeira via
destinada à UEx, a segunda à IE/DRE e a terceira para compor o processo de liberação dos
recursos do PDAF.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO FINANCEIRA DO PDAF
SEÇÃO I
Da Liberação dos Recursos
Art. 11 - A liberação dos recursos do PDAF somente poderá ocorrer após o registro do respectivo
Termo de Cooperação, pela Gerência de Descentralização de Recursos Financeiros às
Escolas - GDERFE, e a publicação da correspondente cobertura orçamentária, pela Diretoria
de Gestão Orçamentária e Financeira – DGOF.
Parágrafo único. São requisitos para a liberação de recursos a uma UEx:
I – encaminhamento da solicitação, impreterivelmente, até o dia 15 de abril do exercício a que
se refere;
II – o recebimento das respectivas PCA relativas ao exercício anterior ao da liberação, quando
aplicável.
III – o recebimento, aceitação e aprovação prévia da respectiva PCA relativa a dois exercícios
anteriores ao da solicitação, quando aplicável;
Art. 12 - A liberação dos recursos do PDAF será feita da seguinte forma:
I - Dos recursos da ROT:
a) em duas quotas, os destinados às despesas correntes;
b) em quota única para as despesas de capital;
Os recursos da RCP, a totalidade dos valores efetivamente arrecadados no mês seguinte ao da
arrecadação com base em relação fornecida mensalmente pela Subsecretaria da Receita da
Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal à SEDF.
SEÇÃO II
Da Movimentação dos Recursos
Art. 13 - Os recursos do PDAF deverão ser movimentados, exclusivamente, nas contas abertas
para o seu recebimento, por meio de cheque nominativo, de ordem bancária ou de transferência
eletrônica em nome do próprio fornecedor de bens ou prestador de serviços.
§ 1º Sempre que a previsão de movimentação dos recursos ultrapasse 30 dias, os mesmos serão
aplicados em cadernetas de poupança ou CDB, devendo ser observado, obrigatoriamente, as
classificações orçamentárias das contas do PDAF.
§ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras serão, necessariamente, investidos no PDAF.
§ 3º Os rendimentos serão, utilizados em despesas correntes ou despesas de capital.
SEÇÃO III
Da Utilização dos Recursos do PDAF
Art. 14 - Os recursos do PDAF são destinados, exclusivamente, ao apoio aos projetos pedagógicos,
administrativos e financeiros das IE e DRE apoiadas e sua utilização observará as
necessidades estabelecidas na Ata de Prioridades aprovada na forma desta Portaria.
§ 1º - Os recursos do PDAF somente poderão ser utilizados nas seguintes categorias de despesa:
I - despesas de Capital;
II - outras despesas Correntes.
§ 2º - Classificam-se como:
I - despesas de Capital, aquisição de material permanente;
II – outras despesas Correntes:
a) aquisição de material de consumo;
b) contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas instalações das IE e DRE,
desde que os mesmos não visem alterar a estrutura física da edificação e contratação de serviços
de manutenção preventiva e corretiva dos bens patrimoniais, bem como sua produção; sendo
que o respectivo desembolso, em sua totalidade, não seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) por ano;
c) pagamento de despesas com água e esgoto, energia elétrica, telefonia fixa de curta e longa
distância, serviços de banda larga e outras que a SEDF disciplinar;
d) compra de produtos medicamentosos para uso em casos de pequenas escoriações, tais como
gaze esterilizada, algodão hidrófilo, soro fisiológico, esparadrapo, curativo autocolante tipo
band-aid, água oxigenada 10 volumes, termômetro clínico axilar, luva cirúrgica e outros assemelhados;
e) compra de gás de cozinha (GLP);
f) compra de copos descartáveis;
g) pagamento de serviços contábeis decorrentes da gestão financeira do PDAF, bem como o
pagamento do serviço de Certificação digital para a transmissão de declarações e demonstrativos
da UEx, decorrentes da gestão financeira do PDAF;
h) tarifas bancárias, exceto despesas com juros e multas, e as decorrentes da má aplicação dos
recursos, tais como tarifas por emissão de cheques sem provisão de fundos, de extratos bancários
e de talões de cheques acima do limite.
i) Pagamento das despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das unidades
executoras, bem como as relativas a recomposições de seus membros, devendo tais desembolsos,
serem registrados nas correspondentes prestações de contas;
j) aquisição de material para a realização dos serviços de manutenção preventiva e corretiva
nas instalações das IE e DRE, desde que os mesmos não visem alterar a estrutura física da
edificação e aquisição de material para a realização de serviços de manutenção preventiva e