Seção01- 031.pdf - Governo do Distrito Federal

PÁGINA 36
Diário Oficial do Distrito Federal
Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se
e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 004/2010. Recorrente: POSTO CEILÂNDIA LTDA. Advogado(a): CARLOS
LUIS RUBEN DE MENEZES. Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF. POSTO CEILÂNDIA LTDA,
irresignado com a sentença de primeira instância proferida no processo fiscal no 040.003011/2009,
pertinente ao Auto de Infração n° 2511/2009, interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso
às fls. 09) recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 4 de dezembro de
2009 (documentos de fls. 49). Constata-se que o apelo é TEMPESTIVO, eis que a notificação da
decisão condenatória ocorreu em 18 de novembro de 2009 (fls. 46), evidenciando-se, assim, a
observância do prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/01/94, combinado com os artigos 39
e 95 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o recurso, com suporte no artigo 10, inciso
XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência
prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se e publique-se. Brasília-DF, em 8 de
fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 005/2010. Recorrente: BRASÍLIA DISTRIBUIDORA DE BATATAS LTDA.
Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF. BRASÍLIA DISTRIBUIDORA DE BATATAS LTDA, irresignada
com a sentença de primeira instância proferida no processo fiscal no 040.005656/2008, pertinente
ao Auto de Infração n° 9018/2008, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de
Recursos Fiscais, em 19 de novembro de 2009 (documentos de fls. 37). Constata-se que o apelo é
TEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão condenatória ocorreu em 9 de novembro de 2009
(fls. 36), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/
01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o
recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo
Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se
e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 006/2010. Recorrente: BRASÍLIA DISTRIBUIDORA DE BATATAS LTDA.
Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF. BRASÍLIA DISTRIBUIDORA DE BATATAS LTDA, irresignada
com a sentença de primeira instância proferida no processo fiscal no 040.006345/2008, pertinente
ao Auto de Infração n° 9924/2008, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de
Recursos Fiscais, em 19 de novembro de 2009 (documentos de fls. 33). Constata-se que o apelo é
TEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão condenatória ocorreu em 4 de novembro de 2009
(fls. 32), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/
01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o
recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo
Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se
e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 008/2010. Recorrente: YASMIM COMERCIAL DE PANIFICADOS LTDA-
ME. Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF. YASMIM COMERCIAL DE PANIFICADOS LTDA-
ME, irresignada com a sentença de primeira instância proferida no processo fiscal no 040.002961/
2008, pertinente ao Auto de Infração n° 2154/2008, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo
de Recursos Fiscais, em 10 de novembro de 2009 (documentos de fls. 27). Constata-se que
o apelo é TEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão condenatória ocorreu em 23 de outubro
de 2009 (fls. 26), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657,
de 25/01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois,
o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo
Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se
e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 009/2010. Recorrente: LM LANCHES LTDA. Recorrida: Subsecretaria da
Receita/SEF. LM LANCHES LTDA, irresignada com a sentença de primeira instância proferida no
processo fiscal no 040.003055/2008, pertinente ao Auto de Infração n° 6235/2008, interpôs recurso
a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 15 de outubro de 2009 (documentos de
fls. 33). Constata-se que o apelo é TEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão condenatória
ocorreu em 28 de setembro de 2009 (fls. 32), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto
no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº 16.106, de
30/11/94. 1. Recebo, pois, o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno
deste Tribunal, baixado pelo Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia da douta Representação
Fazendária. 3. Distribua-se e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 010/2010. Recorrente: REAL EXPRESSO LTDA. Advogado(a): ANGELO
PADULA FILHO. Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF. REAL EXPRESSO LTDA, irresignada
com a sentença de primeira instância proferida no processo fiscal no 040.008970/2008, pertinente
ao Auto de Infração n° 10498/2008, interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso às fls. 48)
recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 27 de outubro de 2009
(documentos de fls. 72). Constata-se que o apelo é TEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão
condenatória ocorreu em 14 de outubro de 2009 (fls. 71), evidenciando-se, assim, a observância do
prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto
nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do
Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia
da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de
2010.
Recurso Voluntário n° 011/2010. Recorrente: MADEIREIRA GOIAS SUL LTDA EPP. Advogado(a):
LYANA ROMERO SANT´ANNA. Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF
MADEIREIRA GOIAS SUL LTDA EPP, irresignada com a sentença de primeira instância proferida
no processo fiscal no 040.008871/2008, pertinente ao Auto de Infração n° 12185/2008, interpôs,
via procurador habilitado (mandato incluso às fls. 43) recurso a este egrégio Tribunal Administrativo
de Recursos Fiscais, em 19 de outubro de 2009 (documentos de fls. 38). Constata-se que o apelo é
TEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão condenatória ocorreu em 28 de setembro de 2009
(fls. 37), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/
Nº 31, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010
01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o
recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo
Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se
e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 012/2010. Recorrente: BRASÍLIA DISTRIBUIDORA DE BATATAS LTDA.
Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF. BRASÍLIA DISTRIBUIDORA DE BATATAS LTDA, irresignada
com a sentença de primeira instância proferida no processo fiscal no 040.006347/2008, pertinente
ao Auto de Infração n° 9926/2008, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de
Recursos Fiscais, em 19 de novembro de 2009 (documentos de fls. 31). Constata-se que o apelo é
TEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão condenatória ocorreu em 4 de novembro de 2009
(fls. 30), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/
01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o
recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo
Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se
e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 013/2010. Recorrente: ENERGIA.NET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
EPP. Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF. ENERGIA.NET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
EPP, irresignada com a sentença de primeira instância proferida no processo fiscal no 040.005.085/
2008, pertinente ao Auto de Infração n° 7105/2008, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo
de Recursos Fiscais, em 15 de outubro de 2009 (documentos de fls. 68). Constata-se que o
apelo é TEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão condenatória ocorreu em 28 de setembro
de 2009 (fls. 67), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657,
de 25/01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois,
o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo
Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se
e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 014/2010. Recorrente: PEDRO SEVERO DE SALES. Recorrida: Subsecretaria
da Receita/SEF. PEDRO SEVERO DE SALES, irresignado com a sentença de primeira instância
proferida no processo fiscal no 040.008873/2008, pertinente ao Auto de Infração n° 12186/2008,
interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 29 de outubro de 2009
(documentos de fls. 106). Constata-se que o apelo é TEMPESTIVO, eis que a notificação da
decisão condenatória ocorreu em 16 de outubro de 2009 (fls. 105), evidenciando-se, assim, a
observância do prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/01/94, combinado com os artigos 39
e 95 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o recurso, com suporte no artigo 10, inciso
XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência
prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se e publique-se. Brasília-DF, em 8 de
fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 015/2010. Recorrente: PROTEÍNAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA
EPP. Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF. PROTEÍNAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA
EPP, irresignada com a sentença de primeira instância proferida no processo fiscal no 040.004270/
2008, pertinente ao Auto de Infração n° 5675/2008, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo
de Recursos Fiscais, em 19 de outubro de 2009 (documentos de fls. 41). Constata-se que o
apelo é TEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão condenatória ocorreu em 29 de setembro
de 2009 (fls. 40), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657,
de 25/01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois,
o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo
Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se
e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 017/2010. Recorrente: ANABEL LOSADA CRUZ. Recorrida: Subsecretaria da
Receita/SEF. ANABEL LOSADA CRUZ, irresignada com a sentença de primeira instância proferida
no processo fiscal no 040.009425/2008, pertinente ao Auto de Infração n° 12589/2008, interpôs
recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 20 de outubro de 2009
(documentos de fls. 34). Constata-se, porém, que o apelo é INTEMPESTIVO, eis que a notificação
da decisão condenatória ocorreu em 29 de setembro de 2009 (fls. 33), evidenciando-se, assim, a
inobservância do prazo previsto no artigo 27 da Lei nº 657, de 25/01/94, combinado com o artigo 39
do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. Deixo, pois, de receber o recurso, negando seguimento ao feito,
com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto nº
15.535, de 25/03/94. Publique-se. Após, restituam-se os autos à primeira instância. Brasília-DF, 8 de
fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 018/2010. Recorrente: BRAZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida:
Subsecretaria da Receita/SEF. BRAZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, irresignada
com a sentença de primeira instância proferida no processo fiscal no 040.008645/2008, pertinente
ao Auto de Infração n° 11352/2008, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de
Recursos Fiscais, em 8 de outubro de 2009 (documentos de fls. 175). Constata-se que o apelo é
TEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão condenatória ocorreu em 28 de setembro de 2009
(fls. 174), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/
01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o
recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo
Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se
e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 019/2010. Recorrente: SANDRA DE JESUS OLIVEIRA. Recorrida: Subsecretaria
da Receita/SEF. SANDRA DE JESUS OLIVEIRA, irresignada com a sentença de primeira instância
proferida no processo fiscal no 040.007959/2008, pertinente ao Auto de Infração n° 10510/
2008, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 27 de outubro
de 2009 (documentos de fls. 32). Constata-se, porém, que o apelo é INTEMPESTIVO, eis que a
notificação da decisão condenatória ocorreu em 5 de outubro de 2009 (fls. 31), evidenciando-se,
assim, a inobservância do prazo previsto no artigo 27 da Lei nº 657, de 25/01/94, combinado com o