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Nº 31, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal
artigo 39 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. Deixo, pois, de receber o recurso, negando
seguimento ao feito, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste
Tribunal, baixado pelo Decreto nº 15.535, de 25/03/94. Publique-se. Após, restituam-se os
autos à primeira instância. Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 020/2010. Recorrente: MOREIRA E COELHO LTDA. Recorrida:
Subsecretaria da Receita/SEF. MOREIRA E COELHO LTDA, irresignada com a sentença de
primeira instância proferida no processo fiscal no 040.008880/2008, pertinente ao Auto de
Infração n° 12194/2008, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos
Fiscais, em 23 de outubro de 2009 (documentos de fls. 40). Constata-se, porém, que o
apelo é INTEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão condenatória ocorreu em 29 de
setembro de 2009 (fls. 38), evidenciando-se, assim, a inobservância do prazo previsto no
artigo 27 da Lei nº 657, de 25/01/94, combinado com o artigo 39 do Decreto nº 16.106, de
30/11/94. Deixo, pois, de receber o recurso, negando seguimento ao feito, com suporte no
artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto nº 15.535,
de 25/03/94. Publique-se. Após, restituam-se os autos à primeira instância. Brasília-DF, 8 de
fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 022/2010. Recorrente: AGROFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
PEÇAS LTDA. Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF. AGROFLEX COMÉRCIO E INDÚS-
TRIA DE PEÇAS LTDA, irresignada com a sentença de primeira instância proferida no
processo fiscal no 040.007768/2008, pertinente ao Auto de Infração n° 5661/2008, interpôs
recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 24 de novembro
de 2009 (documentos de fls. 22). Constata-se que o apelo é TEMPESTIVO, eis que a
notificação da decisão condenatória ocorreu em 4 de novembro de 2009 (fls. 21), evidenciando-se,
assim, a observância do prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/01/94,
combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o
recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado
pelo Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária.
3. Distribua-se e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 024/2010. Recorrente: CASA DO EXTINTOR EQUIPAMENTOS
CONTRA INCÊNDIO LTDA EPP. Advogado(a): LORENA VASCONCELOS DE A. BOSA
Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF. CASA DO EXTINTOR EQUIPAMENTOS CON-
TRA INCÊNDIO LTDA EPP, irresignada com a sentença de primeira instância proferida no
processo fiscal no 040.005707/2008, pertinente ao Auto de Infração n° 8787/2008, interpôs,
via procurador habilitado (mandato incluso às fls. 33) recurso a este egrégio Tribunal
Administrativo de Recursos Fiscais, em 11 de dezembro de 2009 (documentos de fls. 27).
Constata-se que o apelo é TEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão condenatória
ocorreu em 23 de novembro de 2009 (fls. 26), evidenciando-se, assim, a observância do
prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/01/94, combinado com os artigos 39 e 95
do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o recurso, com suporte no artigo 10,
inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto n° 15.535, de 25/03/
94. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se e publique-se.
Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 025/2010. Recorrente: SILVA & GONÇALVES MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF. SILVA & GONÇALVES MA-
TERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, irresignada com a sentença de primeira instância
proferida no processo fiscal no 040.007304/2008, pertinente ao Auto de Infração n° 9145/
2008, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 30 de
dezembro de 2010 (documentos de fls. 67). Constata-se que o apelo é TEMPESTIVO, eis
que a notificação da decisão condenatória ocorreu em 15 de dezembro de 2010 (fls. 66),
evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/
01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo,
pois, o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal,
baixado pelo Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia da douta Representação
Fazendária. 3. Distribua-se e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 028/2010. Recorrente: NF PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. Advogado(a):
ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS. Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF. NF PEÇAS E
VEÍCULOS LTDA, irresignada com a sentença de primeira instância proferida no processo
fiscal no 040.000813/2007, pertinente ao Auto de Infração n° 699/2007, interpôs, via
procurador habilitado (mandato incluso às fls. 101) recurso a este egrégio Tribunal Administrativo
de Recursos Fiscais, em 8 de dezembro de 2009 (documentos de fls. 84). Constata-se
que o apelo é TEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão condenatória ocorreu em
18 de novembro de 2009 (fls. 83), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto
no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº
16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do
Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência
prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se e publique-se. Brasília-DF, em
8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 029/2010. Recorrente: NIPPON ALIMENTOS LTDA. Advogado(a):
JULIO CEZAR ALVES RIBEIRO E/OU. Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF. NIPPON
ALIMENTOS LTDA, irresignada com a sentença de primeira instância proferida no proces-
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so fiscal no 040.002894/2008, pertinente ao Auto de Infração n° 3787/2008, interpôs, via
procurador habilitado (mandato incluso às fls. 27) recurso a este egrégio Tribunal Administrativo
de Recursos Fiscais, em 27 de novembro de 2009 (documentos de fls. 60). Constatase
que o apelo é TEMPESTIVO, eis que a notificação da decisão condenatória ocorreu em
9 de novembro de 2009 (fls. 59), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto no
artigo 27 da Lei n° 657, de 25/01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº
16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do
Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência
prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se e publique-se. Brasília-DF, em
8 de fevereiro de 2010.
Recurso Voluntário n° 030/2010. Recorrente: GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE
AÇO LTDA. Advogado(a) : ANÍSIO BATISTA MADUREIRA E/OU. Recorrida: Subsecretaria
da Receita/SEF. GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA, irresignada
com a sentença de primeira instância proferida no processo fiscal no 040.001442/2008,
pertinente ao Auto de Infração n° 2173/2008, interpôs, via procurador habilitado (mandato
incluso às fls. 29) recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 27
de novembro de 2009 (documentos de fls. 79). Constata-se que o apelo é TEMPESTIVO, eis
que a notificação da decisão condenatória ocorreu em 10 de novembro de 2009 (fls. 78),
evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto no artigo 27 da Lei n° 657, de 25/
01/94, combinado com os artigos 39 e 95 do Decreto nº 16.106, de 30/11/94. 1. Recebo,
pois, o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal,
baixado pelo Decreto n° 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência prévia da douta Representação
Fazendária. 3. Distribua-se e publique-se. Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Extraordinário n° 337/2009. Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Advogado: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS. Recorrida: 1ª Câmara do TARF
VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA, irresignada com a decisão da 1ª Câmara deste
egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do Recurso Voluntário
n° 462/2008, interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso às fls. 118), Recurso
Extraordinário ao Pleno do Tribunal em 14 de setembro de 2009 (documentos de fls. 141).
O apelo é TEMPESTIVO, eis que o Acórdão da decisão recorrida foi publicado no DODF de
8 de setembro de 2009 (fls. 140), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto
no artigo 36 da Lei nº 657, de 25/01/94, combinado com o artigo 100 do Decreto nº
16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do
Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto nº 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência
prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se e publique-se. Brasília-DF,
em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Extraordinário n° 374/2009. Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Advogado: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS. Recorrida: 1ª Câmara do TARF
VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA, irresignada com a decisão da 1ª Câmara deste
egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do Recurso Voluntário
n° 007/2009, interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso às fls. 38), Recurso
Extraordinário ao Pleno do Tribunal em 28 de setembro de 2010 (documentos de fls. 130).
O apelo é TEMPESTIVO, eis que o Acórdão da decisão recorrida foi publicado no DODF de
21 de setembro de 2010 (fls. 129), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto
no artigo 36 da Lei nº 657, de 25/01/94, combinado com o artigo 100 do Decreto nº
16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do
Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto nº 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência
prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se e publique-se. Brasília-DF,
em 8 de fevereiro de 2010.
Recurso Extraordinário n° 384/2009. Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Advogado: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS. Recorrida: 1ª Câmara do TARF
VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA, irresignada com a decisão da 1ª Câmara deste
egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do Recurso Voluntário
n° 199/2009, interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso às fls. 39), Recurso
Extraordinário ao Pleno do Tribunal em 28 de setembro de 2010 (documentos de fls. 122).
O apelo é TEMPESTIVO, eis que o Acórdão da decisão recorrida foi publicado no DODF de
19 de setembro de 2010 (fls. 121), evidenciando-se, assim, a observância do prazo previsto
no artigo 36 da Lei nº 657, de 25/01/94, combinado com o artigo 100 do Decreto nº
16.106, de 30/11/94. 1. Recebo, pois, o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do
Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto nº 15.535, de 25/03/94. 2. Audiência
prévia da douta Representação Fazendária. 3. Distribua-se e publique-se. Brasília-DF,
em 8 de fevereiro de 2010.
SEBASTIÃO QUINTILIANO
Presidente
SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA N° 27, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre o contingenciamento de dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2010,
nos termos do art. 2º, do Decreto n° 31.252, de 15 de janeiro de 2010, e dá outras providências.