Artigo - Interdição de Idosos - pucrs

RESUMO
INTERDIÇÃO DE IDOSOS 1
1
Gisele Beretta Notti 2
Esta monografia trata da interdição de idosos. O objetivo é verificar o que se
discute em Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para
isso, serão definidos termos como idoso, envelhecimento e velhice a partir das áreas
da Antropologia, Gerontologia Social e Direito. A seguir, serão abordados pontos do
Estatuto do Idoso sobre o assunto e, finalmente, as questões relativas à capacidade
e à incapacidade civis, relacionando com os idosos. Após, será abordado o processo
de interdição e em que momento é aplicável ao idoso. Por fim, será apresentada
uma análise jurisprudencial sobre casos de interdição de idosos. Acredita-se que a
questão patrimonial é o cerne dos acórdãos.
Palavras-chave: idoso, interdição, patrimônio.
INTRODUÇÃO
O Brasil está envelhecendo. Segundo os primeiros resultados divulgados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referentes ao Censo de 2010,
publicados em 4 de novembro de 2010 no Diário Oficial da União e disponíveis no
seu endereço eletrônico 3 , a população brasileira passou de cento e sessenta e nove
milhões, setecentos e noventa e nove mil, cento e setenta para cento e oitenta e
cinco milhões, setecentos e doze mil e setecentos e treze habitantes.
No mesmo endereço eletrônico, em 29 de novembro de 2011 4 , foram
publicados os primeiros resultados sobre a distribuição etária da população.
Verificando as faixas etárias, a partir dos 60 anos, tem-se os seguintes resultados,
em percentuais, entre homens e mulheres, respectivamente: dos 60 aos 64 anos, há
1,597% e 1,821%; dos 65 aos 69 anos, há 1,169% e 1,375%; dos 70 aos 74 anos,
há 0,877% e 1,091%; dos 75 aos 79 anos, há 0,574% e 0,775%; dos 80 aos 84
anos, há 0,352% e 0,525%; dos 85 aos 89 anos, há 0,164% e 0,268%; dos 90 aos
1
Artigo resultante do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a
obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul em 30 de junho de 2011, orientado pela Professora Doutora Lívia
Haygert Pithan.
2 o
Estudante do 9 semestre de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
3
Disponível em acessado em
02/04/2011, às 10h49min
4
Disponível em acessado em
02/04/2011, às 10h49min

94 anos, há 0,061% e 0,111%; dos 95 aos 99 anos, há 0,017% e 0,035%; dos 100
anos e mais, há 0,006% de homens idosos e nenhum dado sobre mulheres idosas.
Portanto, o total de homens idosos corresponde a 4,817%, enquanto as mulheres
idosas correspondem a 6,001% .
A partir desses dados, verifica-se que a população idosa está em 10,818% da
população total brasileira, ou seja, representa em torno de vinte milhões de pessoas
(20.090.401), sendo mais de onze milhões de mulheres (11.144.145) e quase nove
milhões de homens (8.946.256).
Rodrigues (2006, p. 434) mencionou dados dos censos anteriores do IBGE,
em que “No ano de 1991, 7,3% da população brasileira era idosa, enquanto no ano
de 2000 essa porcentagem atingiu 8,6% com um crescimento de 17% [...]”. Aqueles
dados aliados aos obtidos pela última pesquisa confirmam o contínuo crescimento
da população idosa no País.
Essa monografia busca o entendimento sobre as novas situações que o
envelhecimento traz, inclusive em relação a doenças, incapacidades de ordem física
e mental, que acabam determinando, como último recurso, a instauração de um
processo que conduzirá à interdição do idoso.
Primeiramente, serão caracterizados os idosos. Primeiramente, a partir da
discussão entre os campos da Antropologia, da Gerontologia e do Direito, será
definido quem é o idoso. A seguir, será estabelecida a distinção entre os conceitos
de envelhecimento e velhice. Logo após, o Estatuto do Idoso será analisado em
linhas gerais. No item relativo à capacidade, serão tratados quais os casos que
levam à interdição e definido o que é a capacidade civil. Por fim, abordará as ideias
de incapacidade civil e idosos.
No próximo ponto serão definidos os institutos da interdição, da curatela e
uma breve diferenciação com o instituto da tutela. A seguir, serão apresentadas as
disposições legais e a tramitação do processo de interdição.
Por fim, será descrita a pesquisa e a opção por um dos vários tipos de
recursos existentes. Em seguida, serão analisados os casos obtidos no endereço
eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apresentando a ementa do
acórdão, um breve relato dos fatos relevantes e a conclusão a que se chegou.
O objetivo dessa monografia é tentar responder a seguinte questão: o que as
partes discutem no Recurso de Apelação quando o tema é a Interdição de Idosos?
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A hipótese é a de que a discussão esteja centrada no patrimônio a ser
administrado do interditando ou interdito idoso.
1 OS DIREITOS DOS IDOSOS NO BRASIL
Aqui os conceitos de idosos, envelhecimento, velhice, capacidade e
incapacidade serão caracterizados.
1.1 Caracterização dos idosos
Os termos idoso, envelhecimento e velhice serão abordados com base em
algumas áreas do conhecimento cientifico.
1.1.1 Quem é considerado idoso para Antropologia, Gerontologia Social e
Direito
Idoso, velho, terceira idade, são termos utilizados para designar quem passou
dos sessenta anos. Esse tema é estudado na Antropologia, na Gerontologia Social e
no Direito.
Beauvoir (1970, p. 44) fala que velho é “[...] aquele que já não pode trabalhar,
uma boca inútil, portanto”.
Vasconcellos (1996, p. 13) diz que “Define-se velho aquele indivíduo com
mais de 60 anos, mas não há nesta idade nenhum marcador que possa identificar
este indivíduo como velho”.
Como se pode verificar, inicialmente, havia um pouco de pessimismo, ao
mesmo tempo em que se constata a falta de algum marcador que identifique alguém
como velho. Por ser uma palavra que adquiriu uma conotação negativa, criaram-se
outros termos com o fim de suavizar essa idéia.
Debert (2004, p. 11) salienta que “Hoje, [...] o “idoso” é um ator que não está
mais ausente do conjunto de discursos produzidos”.
Percebe-se uma nova visão, muito mais relacionada aos benefícios que esse
público pode trazer.
Rodrigues e Terra (2006, p. 44), afirmam “A palavra idoso não era muito
utilizada no Brasil e, entre nós, surge uma ambivalência entre velho e idoso.” Os
autores apresentam uma discussão, em que fica evidente a carga pejorativa sobre o
termo velho, relacionando aos que não tem condições e são pobres, enquanto o
termo idoso, determina uma certa posição social, cultural e economica.
Já Moragas (1997, p. 17) utiliza ambas as expressões, sem distingui-las
Os velhos se configuram como uma categoria independente do resto da
sociedade, separados como grupo com características próprias.[...] A
velhice separa mais os idosos do resto dos concidadãos do que outros
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atributos cronológicos ou sociais. Suscita reações negativas e não é
somente uma variável descritiva da condição pessoal da pessoa, como a
aparência física, o estado de saúde, o sexo, etc.
O autor valoriza o fato de que os velhos compõem uma categoria separada e
independente, com características próprias, utilizando indistintamente ambos os
termos.
Dias (2005, p.409), traz outro sentido à expressão
A palavra “idoso” sempre foi cercada de um certo desprestígio, de conteúdo
quase ofensivo. Daí haver uma série de expressões para identificar as
pessoas que deixaram de ter plena capacidade competitiva na sociedade:
terceira idade, melhor idade, adulto maduro, adulto maior etc.
Aqui a autora apresenta outros termos como terceira idade, melhor idade,
adulto maduro, adulto maior.
Rodrigues (2006, p. 396) afirma que “O termo idoso passou a ser o
politicamente correto, pois denominar alguém de velho, ou mesmo ancião, sabe-se
lá o motivo, é considerado pejorativo, verdadeira agressão ou ofensa verbais [...]”.
Percebe-se que aqui o termo idoso e considerado politicamente correto, alinhando-
se ao discurso da Gerontologia e da atual Antropologia.
Com relação ao conceito de Terceira Idade, Rodrigues e Terra (2006, p. 45)
lembram que é da Organização das Nações Unidas – ONU – essa classificação, que
se baseia na Economia e é considerada a etapa da vida em que as pessoas, em
virtude da aposentadoria, já não produzem mais e só consomem, constituindo-se
numa idade inativa. Acrescentam que é a própria ONU que determina o início da
velhice aos sessenta anos, o que é criticado pelos autores ao lembrar das
peculiaridades dos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil.
Vasconcellos (1996, p. 40) fala que
Embora a velhice seja definida pela Organização Mundial da Saúde como
sendo o período de idade acima dos 65 anos, ou ainda, seja considerada
em função de determinadas alterações corporais, não necessariamente está
definida a nível de sociedade em geral, exclusivamente através destas
marcas biológicas, ou mesmo temporais, mas sim, também a partir de
outros elementos, construídos por esta mesma sociedade.
Já, o Estatuto do Idoso 5 define os idosos da seguinte forma: “Art. 1º: É
instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às
pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos”.
Na Antropologia, na Gerontologia e no Direito, idoso é a pessoa com mais de
sessenta anos. Nesse trabalho, os conceitos de idoso, velho e terceira idade serão
utilizados como sinônimos, pois designam pessoas de sessenta anos ou mais.
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1.1.2 Envelhecimento e Velhice
Envelhecimento e velhice são os processos pelos quais todas as pessoas
tendem a passar. No entanto, não se confundem.
Beauvoir (1970, p. 15) diz que “O que caracteriza o envelhecimento é um
certo tipo de mudança irreversível e desfavorável”.
Ou seja, há uma ênfase excessiva na negatividade dessa condição.
Vasconcellos (1996, p. 27) fala que, inicialmente, “O envelhecimento ficou
caracterizado como algo penoso, doentio”.
No entanto, o envelhecimento é uma mudança gradual, que inicia com o
nascimento da pessoa.
Segundo Moragas (1997, p. 27) “O envelhecimento existe, mas não é uma
doença, nem necessariamente limitante”.
Debert (1988, p. 64) diz que as pessoas “Tendem a ver o envelhecimento
como uma questão de auto-convencimento, que envolveria um entregar-se sem
resistência a um processo considerado geralmente natural”.
E lembra Rodrigues (2006, p. 397)
Aliás, o Estatuto do Idoso garante em seu art. 8º, que o envelhecimento é
um direito personalíssimo e fundamental de toda pessoa, direito esse
inerente à própria vida humana, tanto que impõe ao Estado “garantir à
pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas
sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições
de dignidade” (art. 9º).
Percebe-se que o envelhecimento não é doença, mas pode ser questão de
auto-convencimento. No entanto, merece a proteção do Estado, através de políticas
públicas.
Sobre a velhice, a ideia de considerá-la como doença é bastante antiga.
Rodrigues e Terra (2006, p. 19) afirmam que desde o pensamento grego até o início
do século XX isso perdurou.
Beauvoir (1970, p. 32) diz que
Existe uma relação recíproca entre velhice e doença; esta acelera a
senescência e a idade avançada, por sua vez, predispõe a distúrbios
patológicos, especialmente aos processos degenerativos que a
caracterizam.
Segundo Debert (2004, p.14), “Nesse movimento que marca as sociedades
modernas, a partir da segunda metade do século XIX, a velhice é tratada como uma
etapa da vida caracterizada pela decadência física e ausência de papéis sociais”.
5 BRASIL. Estatuto do Idoso. In: Vade Mecum acadêmico-forense. 2. ed. reform. ampl. e atual. São
Paulo: Vértice, 2006. 1 CD-ROM.
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Por essa razão, não é de estranhar que tais conceitos estejam associados no
imaginário da população a algo degradante, que determina a perda de funções na
sociedade.
Percebe-se, hoje, uma busca para desfazer essa ideia da velhice. Nesse
sentido, Rodrigues e Terra (2006, p. 13) afirmam
A velhice não é sinônimo de doenças, debilidade mental, incompetência,
decrepitude, inutilidade, incapacidades como pensam alguns. Modificar
esse conceito constitui uma das principais tarefas da Gerontologia Social. A
velhice não representa uma mudança radical. Suas necessidades tanto
físicas como sociais não serão modificadas e seus valores não deixarão de
ser os mesmos. O respeito aos direitos dos idosos nesse país pode e deve
ser assegurado por eles próprios.
Isto é, velhice não é o mesmo que doença. Em qualquer idade as pessoas
estão sujeitas a adoecer ou a ter saúde.
Moragas (1997, p. 20) ressalta
Um enfoque objetivo da velhice levará em conta o fato cronológico do
decorrer do tempo e o resto das dimensões da pessoa. É preciso conhecer
a idade cronológica, mas também as condições psíquicas, econômicas e
sociais da pessoa, para que o conceito resultante represente a totalidade, e
não somente aquela dimensão que impressione mais o observador.
Assim, para uma análise criteriosa da velhice, além do tempo cronológico é
preciso analisar outras circunstâncias relativas à pessoa. Com base nisso é que se
conseguirá uma definição mais objetiva do processo.
Do exposto, pode-se dizer que envelhecimento é o processo pelo qual todas
as pessoas passam a partir do momento em que nascem e velhice, uma etapa da
vida. É bom salientar que ambos os termos não representam sinônimo de doença.
1.2 O Estatuto do Idoso.
Recorda Gaglietti e Barbosa (2007, p. 138), que “A idade não é um dado
imediato da consciência universal”. Esses autores dizem que não se pode tratar a
idade cronológica como algo independente do contexto em que se insere.
Mas o Estatuto do Idoso, em seu artigo 1 o , adota o critério cronológico para
definir quem pertence à categoria. Ali está determinada a idade igual ou superior a
sessenta anos como requisito para o amparo da citada lei.
Nesse sentido, o Estatuto adota o que foi disposto pela Organização das
Nações Unidas, embora Rodrigues e Terra (2006, p. 46) apresentem um
posicionamento crítico sobre o assunto ao dizer que
Em quase todos os países do mundo, a aposentadoria começa aos 60 anos
para as mulheres e aos 65 para os homens, dai dizer-se que a terceira
idade inicia-se aos 60 anos. Esta classificação da ONU funciona para
países desenvolvidos, onde crianças e adolescentes não trabalham.
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Entretanto para países em desenvolvimento, onde milhões de crianças e
adolescentes trabalham, inclusive no Brasil, não é totalmente válida.
De certa forma, é pertinente essa observação, pois, embora a Constituição
Federal proíba o trabalho infantil, ainda chegam relatos desse tipo de situação.
Segundo o Estatuto do Idoso 6 , em seu art. 2º,
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade.
Ao idoso, portanto, é garantido o gozo de todos os direitos prescritos na
Constituição Federal, bem como sua proteção integral, assegurada através do direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária, como prescreve o art. 3º.
Dias (2005, p. 410) lembra que
O Estatuto constitui-se em um microssistema e tem o mérito de
reconhecer as necessidades especiais e estipular obrigações do Estado,
podendo ser considerado como um verdadeiro divisor de água na proteção
do idoso. (grifo no original).
Sobre o assunto, Rodrigues (2006) faz interessante retrospecto sobre os
idosos nas Constituições Brasileiras. Afirma que nas Constituições de 1824 e 1891,
por exemplo, não houve menção aos direitos das pessoas idosas. A primeira
aparição do assunto ocorreu em 1934, no capítulo dedicado à Ordem Social e
Econômica, sendo, a partir de então, reprisado nas Constituições de 1937, 1946,
1967 e na Emenda nº 1, de 1969. Mas diz que a nova roupagem aos direitos do
idoso foi dada pela atual Constituição Federal de 1988.
Vasconcellos (1996, p. 97) lembra da Lei 8.842/94, que precede o Estatuto,
dizendo que “A Política Nacional do Idoso nasce, então, dentro de um contexto que
entende, neste momento, a necessidade de assegurar os direitos básicos à
possibilidade de vida do cidadão velho no Brasil”.
Coroando esse esforço, o Estatuto do Idoso surge com o intuito de efetivar o
que já estava previsto na Constituição Federal de 1988 e na Política Nacional do
Idoso, ou seja, assegurar especial proteção ao idoso vedando qualquer tipo de
discriminação em relação à idade.
1.3 Capacidade Civil dos idosos
6 BRASIL. Estatuto do Idoso. In: Vade Mecum acadêmico-forense. 2. ed. reform. ampl. e atual. São
Paulo: Vértice, 2006. 1 CD-ROM.
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A seguir, serão apresentados os conceitos de capacidade civil, diferenciando
capacidade de fato e capacidade de direito, incapacidades e sua relação com os
idosos.
1.3.1 Capacidade Civil
Inicialmente, convém definir o que é capacidade.
Washington de Barros Monteiro (2003, p. 66) define da seguinte forma:
“Capacidade é a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e exercer, por si ou
por outrem, atos da vida civil”.
Segundo Lotufo (2002, p. 95), “A capacidade, em verdade, completa a
personalidade, pois se o ser humano não tivesse condições de adquirir direitos o
sistema jurídico seria sem sentido”.
Depreende-se do exposto pelos autores que a capacidade é o que
complementa a personalidade do indivíduo.
Caio Mário da Silva Pereira (2001, p. 162) apresenta uma distinção entre
capacidades: “A esta aptidão oriunda da personalidade, para adquirir os direitos na
vida civil, dá-se o nome de capacidade de direito, e se distingue da capacidade de
fato, que é a aptidão para utilizá-los e exercê-los por si mesmo”.
Portanto, há dois tipos de capacidade a serem considerados: a de direito, que
se refere a fatos decorrentes da personalidade, e a de fato, que diz respeito à
atuação no mundo jurídico.
Em relação à capacidade de direito, Lotufo (2002, p. 95) diz que “[...] é
inerente ao ser humano, sob pena de termos um sujeito desprovido de
personalidade”, não implicando a existência de limites.
Sobre a capacidade de fato, Diniz (2002, p.139) diz que
[...] a capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de exercer por si só os
atos da vida civil dependendo, portanto, do discernimento que é critério,
prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, a aptidão que
tem a pessoa de distinguir o licito do ilícito, o conveniente do prejudicial.
Sarmento (2004, p. 38) diz que “[...] a capacidade civil plena é a regra de
dever ser, pois espera-se que todos os titulares de direitos possam também exercer
pessoalmente tais direitos e praticar os atos aos mesmos inerentes [...]”.
Ou seja, capacidade civil é a aptidão para praticar atos da vida civil, sem o
auxílio de terceiros.
1.3.2 Incapacidade Civil e os Idosos
A incapacidade civil está prevista no Código Civil de 2002.
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Segundo Rodrigues (2002, p. 39) “[...] incapacidade é o reconhecimento da
inexistência, numa pessoa, daqueles requisitos que a lei acha indispensáveis para
que ela exerça os seus direitos”.
Isto é, a incapacidade é uma exceção, que decorre do fato da pessoa não ter
mais condições de agir sozinha.
Sarmento (2004, p. 38) recorda que “[...] a incapacidade considera-se de
forma restrita, ou seja, apenas nos casos previstos em lei”.
Ou seja, a lei determina os casos em que haverá incapacidade. Essa situação
pode ser absoluta ou relativa.
Pontes de Miranda (2001, p. 145) define a absoluta da seguinte forma:
A incapacidade diz-se absoluta quando é para quaisquer atos; no que o
absolutamente incapaz praticar há deficiência grave inicial (=marcando, sem
tempo, o suporte fático, no mundo jurídico), de modo que, tratando-se de
negócios jurídicos, a sanção é a nulidade, ou a irresponsabilidade, tratandose
de atos ilícitos (delitos).
Fica claro que a prática de ato por absolutamente incapaz traz como
consequência a nulidade absoluta. Seus efeitos são ex tunc, ou seja, nunca
produziram efeitos.
Sobre a relativa, Venosa (2008, p. 136) menciona que “A incapacidade
relativa permite que o sujeito realize certos atos, em princípio apenas assistidos
pelos pais ou representantes. Trata-se, como se vê, de uma incapacidade limitada”.
Nesse caso, o relativamente incapaz consegue praticar atos e, se não forem
contestados pelos interessados, serão considerados válidos. Ao ser feita a
contestação, a nulidade é operada a partir daquele momento, isto é, ex nunc.
Sarmento (2004, p. 39) alerta que
As limitações à capacidade devem ser entendidas como medidas protetoras
do incapaz, porquanto seu escopo é resguardar os interesses e direitos de
pessoas consideradas hipossuficientes para defender os próprios interesses
e direitos.
Trata-se, portanto, de uma forma de proteger aqueles que não se encontram
em plena capacidade de discernimento.
O Código Civil de 2002 7 , assim define quem são os incapazes:
Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da
vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para a prática desses atos;
7 BRASIL. Estatuto do Idoso. In: Vade Mecum acadêmico-forense. 2. ed. reform. ampl. e atual. São
Paulo: Vértice, 2006. 1 CD-ROM.
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III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vontade.
Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os
exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência
mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação
especial.
Rodrigues (2002, p. 39) afirma que “O legislador, ao arrolar entre os
incapazes referidas pessoas, procura protegê-las”.
Mas, como se verifica da leitura dos artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002,
nada há com relação aos idosos.
Nesse sentido, Rodrigues (2006, p. 427) diz
A senilidade, por si só, não gera a incapacidade civil da pessoa humana, ao
contrário, é apenas uma fase da vida, que se inicia com a concepção,
desenvolve-se – com o nascimento, infância, juventude, fase adulta – até
chegar à velhice; com efeito, a pessoa idosa é plenamente capaz, aliás,
presunção legítima, pois somente após a devida prova técnica em
procedimento judicial, havendo a prolação da sentença que reconheça a
incapacidade, é que a pessoa estará inapta para os atos da vida civil.
Ou seja, envelhecer faz parte do transcurso da vida e não é condição
determinante de incapacidade a não ser que sobrevenha alguma doença que gere
essa condição.
Rizzardo (2008, p. 983) afirma
Há situações especiais de incapacidade, como senilidade e estados mentais
que chegam a um ponto de total falta de compreensão, verificáveis durante
certas doenças que atingem o cérebro. A pessoa, no estágio avançado das
moléstias, às vezes, perde a consciência de si e da própria realidade em
que se encontra, especialmente nos derrames cerebrais. Há aí, como se
verá, a afetação da mente, enquadrando-se ela no elenco do art. 1.767 (art.
446 do Código anterior), considerando o art. 3 o , inc. II (art. 5 o , inc. II, do
Codigo anterior) incapaz a pessoa.
Portanto, somente com o enquadramento do idoso numa das hipóteses
elencadas pelo Código Civil é que se falará em incapacidade.
2 O PROCESSO DE INTERDICÃO DE IDOSOS
Abaixo, serão definidos os termos interdição, curatela e tutela. Após, será
apresentado o processo de interdição com suas disposições legais.
2.1 Definição dos institutos da Interdição e da Curatela
De acordo com Pontes de Miranda (2000, p.374), “A interdição é o ato do
poder público pelo qual se declara ou se retira (=desconstitui) a capacidade negocial
de alguém”.
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Para Wambier e Talamini (2010, p.404) “A interdição é o caminho processual
para se obter a declaração da incapacidade da pessoa natural, impedindo-a de
praticar os atos da vida civil”.
Em primeiro plano, verifica-se que a interdição traz a noção de proibição
Há duas significações para a interdição, segundo Sarmento 8 : “No sentido civil,
interdição é o ato judicial pelo qual o juiz declara a incapacidade real e efetiva de
pessoa maior, para a prática de certos atos da vida civil e para a regência de si
mesma e de seus bens”. Isto é, trata-se da declaração de uma constatação em
relação à pessoa.
No sentido penal, Sarmento 9 salienta que “[...] é a medida de segurança
consistente na proibição de funcionamento de estabelecimento, sociedade ou
associação que infrinja as determinações legais”. Ou seja, é uma determinação em
relação a uma pessoa jurídica.
Do exposto, o significado de interdição utilizado será o da área cível, pois o
foco são pessoas e não instituições.
Importante salientar, conforme Medeiros (2005, p. 89), que “A interdição é,
pois, um ato de responsabilidade pública, que é exercido a partir de uma decisão
judicial, em defesa dos interesses da sociedade”.
Trata-se, pois, de ação de extrema importância, em que se busca a tutela dos
interesses da pessoa e da comunidade em que vive.
Wambier e Talamini (2010, p. 405) reforçam essa ideia ao afirmar que “[...] a
finalidade do instituto é proteger os interesses do interditando [...]”.
Ou seja, o objetivo maior do instituto da interdição é a proteção tanto do
incapaz quanto da sociedade.
tutela,
Pontes de Miranda (2000, p. 373) define curatela da seguinte forma:
Curatela ou curadoria é o cargo conferido por lei a alguém, para reger a
pessoa e os bens, ou somente os bens, de pessoas menores, ou maiores,
que por si não no podem fazer, devido a perturbações mentais, surdomudez,
prodigalidade, ausência, ou ainda não terem nascido.
Venosa (2006, p. 471), salienta que, num comparativo com o instituto da
[...] a curatela também é instituto de interesse público, destinada, em
sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de pessoas maiores,
8
SARMENTO, Eduardo Sócrates Castanheira. A Interdição no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro:
Editora Lumen Juris, 2008, p.1
9
SARMENTO, Eduardo Sócrates Castanheira. A Interdição no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro:
Editora Lumen Juris, 2008, p.1.
11

porém incapazes de regerem sua vida por si, em razão da moléstia,
prodigalidade ou ausência.
Isto é, a curatela é o cargo conferido a outrem num processo de interdição
com o intuito de proteção daquele que não consegue administrar-se sozinho.
Convém, no entanto, fazer uma pequena distinção entre tutela e curatela.
maiores.
Dias (2005, p. 515-516) apresenta essa distinção
A tutela destina-se a proteger crianças e adolescentes que, em função da
menoridade (3º e 4º), não dispõem de plena capacidade e estão afastados
do poder familiar dos genitores. Já a curatela empresta proteção aos
maiores incapacitados para se autodeterminar. (grifo no original)
Portanto, a tutela tende a proteger os menores, enquanto a curatela, os
2.2 Disposições legais e o trâmite do processo
Casabona (2005, p. 279-280) informa
De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela: I) Os
que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para os atos da vida civil; II) O que, por outra causa
duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III) Os deficientes mentais,
os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV) Os excepcionais sem
completo desenvolvimento mental; V) Os pródigos.
Veja-se que já não há mais a menção aos surdos-mudos, como ocorria no
Código anterior.
Venosa (2006, p.476) faz pequenas considerações acerca da nomenclatura
adotada pelo Código Civil de 2002. Sobre os enfermos ou deficientes mentais sem o
devido discernimento, comenta que
Substitui a denominação anacrônica “loucos de todo gênero” do direito
anterior que não pode mais ser admitida pela ciência. O atual Código, ao
tratar do incapaz por enfermidade mental, mais propriamente se refere aos
que não possuem o devido discernimento.
Ou seja, a nova expressão é mais bem aceita na comunidade científica.
Rizzardo (2008, p. 989) distingue excepcionais de enfermos ou deficientes
mentais propriamente ditos, pois explica que a doença que atinge os últimos “[...]
tolhe ou altera a concepção verdadeira da realidade, ou retira a completa inteligência
de si e da realidade que os cerca”.
Percebe-se, no entanto, que não se inclui como causa determinante de
processo de interdição a questão da velhice.
Sarmento (2008, p. 2-3) diz que “A rudeza, o analfabetismo, a cegueira, a
senilidade, ainda que concorram para diminuir o discernimento das pessoas em
geral, não justificam, por si só, submetê-las ao procedimento judicial.” (grifo nosso).
12

Nader (2010, p. 560) salienta que “A interdição de pessoa idosa, quando
efetivada, deve ser feita em razão de algum comprometimento físico que a impeça
de discernir ou de expressar a sua vontade”.
Ou seja, a velhice não é a determinação cabal de um processo de interdição.
O idoso somente receberá um curador se apresentar problemas de saúde que se
enquadrem no disposto no art. 1.767 do Código Civil de 2002. Caso contrário, terá
sua plena capacidade civil.
Casabona (2005, p. 282) lembra que “A incapacidade mental é apurada em
processo de interdição, disciplinado pelos arts. 1.177 e seguintes do Código de
Processo Civil”.
Isto é, interdição e curatela são institutos que se confundem.
E Queiroga (2004, p. 338) diz que
O Código Civil relaciona, no art. 1768, as pessoas legitimadas a requerer a
interdição: os pais ou tutores, o cônjuge, qualquer parente ou Ministério
Público. Mas este só promoverá interdição: em caso de doença mental
grave; se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas
designadas nos incisos I e II do artigo antecedente; se, existindo, forem
incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente. No caso de ser
a interdição promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao
suposto incapaz. Nos demais casos, o Ministério Público será o defensor.
Sobre o Ministério Público, Câmara (2005, p. 611) afirma que
Hoje, [...], a legitimidade do parquet é mais ampla do que anteriormente.
Não só nos casos em que o interditando seja um doente mental perigoso,
mas em qualquer caso de anomalia psíquica que leve à incapacidade civil,
poderá o Ministério Público demandar a interdição.
Portanto, há um rol de pessoas que podem requerer a interdição, dentre as
quais se inclui o membro do Ministério Público.
legal
No entanto, Dias (2005, p. 517) apresenta interessante questão sobre o rol
É de questionar a utilidade do elenco legal, pois, constatada a incapacidade,
de todo dispensável rotular a causa da mesma, bastando a constatação da
deficiência para o decreto da interdição. [...] Perícia médica é que definirá a
incapacidade e o grau de comprometimento a dar ensejo ao decreto de
interdição por decisão judicial. (grifo no original)
Ou seja, é necessário um exame a ser realizado por médico, cujo laudo,
contendo CID (código internacional de doença), deve especificar que problema o
indivíduo tem, que pode encaminhá-lo ao processo de interdição.
O procedimento de interdição, segundo Câmara (2005, p. 612), inicia-se com
a apresentação de petição inicial em juízo, por um dos legitimados anteriormente
mencionados. Essa informação encontra-se no art. 1.180 do Código de Processo
Civil.
13

Wambier e Talamini (2010, p. 405) lembram que
A petição inicial, nessa modalidade de procedimento especial, segue os
mesmos requisitos do art. 282, acrescentando-se os especiais: o requerente
provará, de plano, a legitimidade (demonstrando se encartar numa das
hipóteses do art. 1.177, I e II); especificará os fatos que revelam a anomalia
psíquica (ou da causa motivadora do procedimento, já que é possível a
interdição do viciado em tóxico, por exemplo), descrevendo-os
minuciosamente, inclusive quanto aos atos anômalos praticados pelo
interditando; e assinalará a incapacidade do interditando, ou seja,
demonstrará a necessidade de se retirar do interditando a possibilidade de
reger sua pessoa e a livre disposição de seus bens (art. 1.180).
Nader (2010, p. 566) informa que “Ajuizada a ação, o requerente poderá
pleitear a administração provisória do interditando, desde que necessária para a
movimentação de seus interesses financeiros”.
Ou seja, primeiramente, ingressa-se em juízo com uma petição inicial, em que
se requer a interdição de outrem com base em provas e fatos, podendo o requerente
pedir a administração provisória dos bens.
Rizzardo (2008, p. 1006) diz que, de acordo com o art. 1.181 do mesmo
diploma, o juiz designará audiência, em que interrogará o interditando.
Casabona (2005, p. 285) menciona que são estabelecidas algumas regras e
formalidades sobre o processo de interdição e que “O art. 1.771 dispõe que antes de
se pronunciar acerca da interdição, examinará pessoalmente o juiz o argüido de
incapacidade, ouvindo especialistas”.
Sarmento (2008, p. 62) acrescenta que
Além das perguntas formalmente exigidas, recomenda-se que as
indagações não sejam genéricas nem desconexas, devendo obedecer ao
plano de desenvolvimento lógico, contido nos fundamentos de pedido
vestibular.
Isto é, mais do que simples especulação, trata-se de uma verdadeira
investigação da vida do interditando com o intuito de obter a certeza de que a
medida se faz necessária no caso concreto.
Venosa (2006, p. 485) diz que
Se o indigitado incapaz puder se expressar, deverá ser-lhe perguntado
sobre os fatos triviais, para avaliação de seu estado mental: valor de
dinheiro, conhecimento de fatos atuais, nomes de pessoas da família,
depósitos em bancos, propriedades, etc. O contato direto do interditando
com o juiz possibilita que este, à primeira vista, possa já fazer seu conceito,
independentemente de laudo pericial, que também é essencial.
E Nader (2010, p. 566) acrescenta que “O depoimento de quem convive com
o interditando é relevante para a cognição do juiz e, consequentemente, para os
fundamentos do decisum”.
Dessas reflexões, extrai-se a importância da oitiva do interditando pelo
magistrado para a formação de sua convicção, bem como de quem convive com ele.
14

Uma questão é levantada a respeito da ocorrência ou não de revelia.
Wambier e Talamini (2010, p. 406) dizem que “A falta de manifestação do
interditando não produz efeitos de revelia, uma vez que estão envolvidos interesses
indisponíveis (capacidade da pessoa)”.
Entretanto, esses autores não consideram a interdição como processo de
jurisdição voluntária.
Assim, por se tratar de interesses pessoais e indisponíveis, não se verifica a
ocorrência de revelia, caso não haja manifestação do interditando, apesar da
controvérsia quanto ao tipo de jurisdição.
Câmara (2005, p. 613) salienta que “No prazo de cinco dias a contar da
audiência de interrogatório, poderá o interditando oferecer contestação”.
Venosa (2006, p. 485) lembra que, de acordo com o art. 1.182 do Código de
Processo Civil, o interditando poderá constituir advogado, ou ser representado pelo
Ministério Público, ou ainda, se este for o proponente, por curador à lide. Como
forma de garantir a ampla defesa, diz o citado autor, qualquer parente sucessível é
competente para constituir advogado ao interditando, respondendo por honorários.
Rizzardo (2008, p. 1008) diz que, de acordo com o art. 1.183 do mesmo
diploma legal, após o decurso do prazo para contestação, mesmo que não tenha
sido apresentada, é procedida perícia para definir a intensidade e o tipo de problema
mental. A apresentação do laudo determinará a designação da audiência de
instrução e julgamento pelo juiz.
Câmara (2005, p. 613) completa a idéia, mencionando que se o pedido de
interdição for julgado procedente, ao juiz caberá nomear um curador ao interdito já
na sentença.
Dias (2005, p. 522) observa que
A lei estabelece uma ordem de preferência; a nomeação recairá no cônjuge
ou companheiro se não estiverem separados judicialmente ou de fato
(1.775). A legitimidade do companheiro não está prevista na lei de processo
(CPC 1.177 II), só no Código Civil. Em se tratando de união estável
homoafetiva, é mister reconhecer o direito do parceiro de promover a
interdição do par e de ser nomeado seu curador. Na falta do cônjuge ou
companheiro, será nomeado curador o pai ou a mãe; na ausência destes,
será curador o descendente que se demonstrar mais apto para tal encargo.
Entre os descendentes, têm preferência os mais próximos. Na falta de
parentes, compete ao juiz a escolha de um terceiro como curador.
Mas Rizzardo (2008, p. 994) alerta que “Não se pense que a ordem de
colocação das pessoas com legitimidade signifique seqüência, ou preferência
obrigatória”.
15

Isto é, existe essa ordem na lei, mas nada impede que o juiz não a siga se
outro parente tiver mais condições de zelar pelos interesses do interdito. Para tanto,
o estudo sócio-econômico pode servir como fonte.
O Código de Processo Civil 10 estabelece,
Art. 1.184: A sentença de interdição produz efeitos desde logo, embora
sujeita à apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e
publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três (3) vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito, o do
curador, a causa da interdição e os limites da curatela.
Importante observação faz Nader (2010, p. 567) ao dizer que “[...] a escolha
do curador não recai, obrigatoriamente, na pessoa do requerente”.
a curadora.
Isto é, o juiz pode escolher outra pessoa, dentre aquelas habilitadas para ser
Venosa (2006, p. 486) diz que “O Código Civil de 2002, seguindo a mesma
trilha, dispõe no art. 1.773 que a sentença que declara a interdição produz efeitos
desde logo, embora sujeita a recurso”.
efeitos.
Ou seja, assim que for decretada a sentença de interdição, já iniciam seus
Sarmento (2008, p. 102) apresenta interessante discussão sobre a natureza
jurídica da sentença de interdição:
Para a maioria dos civilistas que estuda o assunto, a sentença de interdição,
em nosso Direito, é declaratória e não constitutiva. A decisão judicial cria o
estado de incapacidade; este nasce de questão de fato geratriz da inaptidão
prática de atos do tráfico jurídico. 11
Já a unanimidade dos processualistas tende a ver na sentença de
interdição, uma sentença primordialmente de efeito constitutivo, pela criação
do estado de incapacidade do interditando.
Câmara (2005, p. 614) é um dos que se filia à corrente que considera a
sentença de interdição como constitutiva. Dias (2005, p. 523) concorda com esse
posicionamento. Sarmento (2008, p.105), diz que existe um caráter nitidamente
declaratório, embora haja um certo efeito constitutivo. É o que parece mais
apropriado ao instituto.
Queiroga (2004, p. 338) lembra que “Os efeitos produzidos pela sentença de
interdição são imediatos, embora sujeita a recurso”.
para tanto:
Sobre o Registro da Sentença, Sarmento (2008, p. 107) esmiúça os requisitos
10 BRASIL. Código Civil, Código de Processo Civil, Código Comercial, Legislação civil,
processual civil e empresarial, Constituição Federal. Organização: Yussef Said Cahali. Sao
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 692.
16

1 – data do registro;
2 – nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e
residência do interdito, data e cartório em que foram registrados o
nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado;
3 – data da sentença, nome e vara do juiz que a proferiu;
4 – nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador;
5 – nome do requerente da interdição e causa desta;
6 – limites da curadoria, quando for parcial a interdição;
7 – lugar onde está internado o interdito.
Isto é, há necessidade de cumprir os requisitos estabelecidos e que a
sentença seja pública.
Queiroga (2004, p. 338) ainda alerta que “O juiz, ao pronunciar a interdição,
deverá examinar com bastante cuidado o grau de desenvolvimento mental do
interditando”. Ou seja, cada caso de interdição merece um tipo de atenção.
Sarmento (2008, p.115) diz que
Têm legitimidade para recorrer da sentença de interdição, além das
pessoas que podem promover a declaração da incapacidade, o próprio
interditando, o curador à lide, bem como todos os interessados na sua
decretação ou na sua não-decretação [...].
Isto é, qualquer um que tenha interesse direto no processo pode recorrer da
sentença de interdição. Mas a interdição não é necessariamente eterna.
Dias (2005, p. 524) afirma que “Cessada a incapacidade, a interdição pode
ser levantada (CPC 1.186). O pedido será formulado pelo interdito ou pelo
Ministério Público” (grifo no original).
Queiroga (2004, p. 341) diz que os próprios parentes, designados no art.
1.768 do Código Civil, também têm legitimidade para requerer o seu levantamento.
E Venosa (2006, p. 487) cita o art. 1.186 do Código de Processo Civil como
dispositivo para o levantamento da interdição.
Sarmento (2008, p. 122) diz que
O pedido justificado será apensado aos autos da interdição e exige
pronunciamento especializado para verificação da sanidade do interditado;
após a apresentação do laudo, designar-se-á a audiência de instrução e
julgamento; acolhido o pedido, o juiz decretará por sentença o levantamento
da interdição a qual, após o trânsito, dar-se-á ampla publicidade pela
imprensa local e oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, seguindose
a averbação no Registro Civil.
Como se pode verificar, o procedimento de levantamento da interdição é
muito semelhante ao da própria interdição, inclusive porque a competência se dá por
conexão.
11 No original, esta passagem possui nota indicando a seguinte referência: Caio Mário da Silva
Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. 5, p. 248 e vol. 1, p. 167.
17

Quanto à natureza da sentença, o mesmo autor 12 revela que é constitutiva,
pois “A sentença de levantamento que altera esta situação de incapacidade que não
é mais natural, sendo civil, tem cunho marcadamente constitutivo negativo, tendo na
generalidade dos casos efeito ex nunc, para o futuro”.
Portanto, o levantamento da sentença de interdição constitui um novo estágio
ao interdito, que deixa de sê-lo, tornando-o um cidadão capaz. Para tanto, não basta
mera declaração.
Ante o exposto, convém finalizar esse tópico dizendo que a velhice, por si só,
não é causa determinante para que se ingresse com um processo de interdição. É
necessário que o idoso se enquadre num dos casos estabelecidos em lei.
3 ANALISE JURISPRUDENCIAL DE CASOS DE INTERDIÇÃO DE IDOSOS
Aqui, será mostrada a pesquisa jurisprudencial e a análise dos casos
selecionados.
3.1 Descrição da pesquisa jurisprudencial no TJRS
A pesquisa realizada no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul tomou como base a expressão “interdição de idosos”.
Nessa pesquisa foram encontrados cinquenta e quatro (54) acórdãos.
Desses, seis (6) foram desconsiderados por apresentarem apenas ementa e
relacionados dois (2) Reexames Necessários, um (1) Recurso Inominado, vinte e
três (23) Agravos e vinte e uma (21) Apelações. Optou-se pela análise das
Apelações, pois de acordo com Sarmento (2008) é o recurso cabível da sentença de
interdição.
Dentre os vinte e um (21) Recursos de Apelação foram considerados apenas
treze (13). Sobre os oito (8) recursos dispensados, três (3) deles referiam-se a
interdição de casas geriátricas, um (1) a guarda de idoso não interditado, um (1) a
idoso não interditado, um (1) a busca e apreensão de idoso antes da propositura do
processo de interdição e dois (2) a pessoas jovens.
3.2 Análise dos Casos
Primeiramente, percebe-se que há casos analisados na Décima Oitava
Câmara Cível (um), na Sétima Câmara Cível (oito), e na Oitava Câmara Cível
(quatro).
12 SARMENTO, Eduardo Sócrates Castanheira. A Interdição no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro:
Editora Lumen Juris, 2008, p.123.
18

Sobre os assuntos tratados nos Recursos de Apelação, a análise foi feita com
base na transcrição da ementa, com comentário sobre o caso logo a seguir.
Optou-se por apresentar os nomes dos envolvidos apenas pelas iniciais,
embora não se tratem de casos que tramitam em segredo de justiça.
O primeiro caso a ser analisado é o da apelação cível de n. 70007313299,
cuja ementa está abaixo transcrita:
Ementa: CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÕES. DONATÁRIO QUE SE
APROXIMOU DA DOADORA, PESSOA IDOSA E SEM FAMILIARES
PRÓXIMOS, COM O INTUITO DE GRANJEAR SUA SIMPATIA E
ADMIRAÇÃO, PARA INDUZI LA À PRÁTICA DAS DOAÇÕES.
COOPTAÇÃO DE VONTADE DA DOADORA MEDIANTE DOMINAÇÃO
PSICOLÓGICA ALIADA À INCAPACIDADE COMPROVADA POR
ULTERIOR DIAGNÓSTICO DE MAL DE ALZHEIMER, DETERMINANTE
DE POSTERIOR INTERDIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE AO
TEMPO DOS ATOS AFASTADA TAMBÉM SOB O FUNDAMENTO DE
TRATAR-SE DE ATO GRATUITO. VOTO VENCIDO. [...] Sentença de
improcedência reformada por maioria. (Apelação Cível Nº 70007313299,
Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio
Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 28/10/2004). 13
Questiona-se aqui a doação realizada por E. de S. P., que no transcurso do
processo veio a falecer, a F. D. M., seu sobrinho-neto. Apresentaram-se como
terceiros interessados E. G. H. e H. S. P. d. I.
O relator opinou pelo provimento da apelação de F. D. M., por considerar
incontestes as provas levadas aos autos sobre a capacidade da doadora à época da
doação, como depoimento do seu médico, degravação de fitas e depoimentos dos
funcionários do tabelionato e do banco.
Quanto aos terceiros interessados, não conheceu da preliminar arguida pelo
apelado e não conheceu da demanda, em razão da intempestividade da
apresentação do pedido.
Nos últimos pontos, o revisor concordou com o relator. No tocante à apelação
de E. de S. P., discordou do voto, alegando que as provas foram elaboradas para
conferir legitimidade às doações realizadas pela falecida. Afirmou que houve erro
essencial devido ao fato de em diversas ocasiões a apelante deixar claro em
depoimentos que não queria fazer a doação apenas a F. D. M.. Lembrou que a
mesma já se encontrava com problemas de saúde à época das doações com base
em laudos médicos-psiquiátricos, que indicavam a ocorrência do Mal de Alzheimer.
Reforçou o fato de que F. D. M. aproximou-se da idosa somente poucos meses
13 Disponível em , acessado em 19 mar. 2011, às 11h40min
19

antes da realização das doações e que a assinatura do termo de doação não
ocorreu no tabelionato, mas na casa da apelante.
O presidente acompanhou o revisor.
Depreende-se da leitura do acórdão, que se trata de caso em que estão em
jogo interesses em relação aos bens supostamente doados por E. de S. P.,
portadora do Mal de Alzheimer, ao seu sobrinho neto F. D. M. Primeiramente,
questiona-se a doação feita. Concluiu-se, por maioria, que F. D. M. aproveitou-se de
um momento de carência para dar a atenção que a idosa merecia e com atitudes
ardilosas conseguiu convencê-la a deixar seus bens para ele, inclusive com
instigação de sentimentos ruins em relação aos demais parentes. Sobre os demais
parentes, parece que estavam preocupados com a dilapidação do patrimônio de E.
de S. P., o que levou à promoção do processo de interdição. Por fim, os terceiros
interessados estavam querendo garantir a sua parte na sucessão, o que não foi
possível analisar em virtude da apresentação de recurso intempestivo. Assim, o que
se questiona aqui é o destino dos bens dados por uma pessoa que à época da
doação não era interdita, mas que no decorrer do tempo comprovou-se a
incapacidade e tudo leva a crer que não estava no gozo de suas faculdades
mentais. Percebe-se, no entanto, que o motivo que desencadeou a ação foi o
destino dado aos bens patrimoniais.
A próxima apelação a ser analisada é a de n. 70011257888:
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSA OCTOGENÁRIA
PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. NOMEAÇÃO DE FILHO PARA O
EXERCÍCIO DA CURATELA. [...] NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
(Apelação Cível Nº 70011257888, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/06/2005) 14
Trata-se de recurso de S. B. A. S. contra sentença de interdição que
determinou seu irmão, P. S. A. S., como curador da senhora Y. O. A. S., mãe de
ambos, negado por unanimidade.
A apelante alegou que seu irmão não estava cuidando dos bens de sua mãe
com o devido zelo, mas a apreciação do caso demonstrou o contrário. Entretanto, no
estudo social a própria interditanda declarou, à época, que preferia seu filho P. S. A.
S. ou um estranho a depender da autora do recurso.
Verifica-se, como mencionado no voto, que a autora não estava preocupada
com bem-estar da mãe, portadora do Mal de Alzheimer, havendo clara
20

demonstração de que promoveu a ação com o intuito de obter a guarda e
administração dos bens de Y. O. A. S.
seguinte:
O próximo recurso a ser estudado é o de n. 70014327035, cuja ementa diz o
Ementa: FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. PESSOA IDOSA. FATO
SUPERVENIENTE. ÓBITO DA INTERDITANDA. PERDA DO OBJETO.
APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70014327035, Oitava
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja
Ramos, Julgado em 20/04/2006) 15
Trata-se de apelação de R. S. contra sentença procedente de interdição de E.
S., com a curadoria de L. S., aduzindo que havia interesses financeiros nessa
medida e que restou prejudicada em virtude do óbito da interditanda.
Embora prejudicada a ação em virtude da perda do objeto, percebe-se que
havia interesses financeiros na interdição de E. S..
O caso adiante é da apelação de n. 70018791053.
Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE IDOSO
AJUIZADA PELA SEDIZENTE COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE MAUS
TRATOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM
ANDAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INDEFINIDA. AÇÃO DE
INTERDIÇÃO COM JULGAMENTO. NOMEAÇÃO DA FILHA DO IDOSO
COM CURADORA. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. [...]
RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018791053, Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado
em 26/04/2007) 16
Trata-se de recurso da sedizente companheira, M. R. B., com pedido de
medida cautelar de busca e apreensão de idoso interditado, cuja curadora é a filha,
L. P. de A., sob a alegação de que J. B. de A. vem sofrendo maus tratos. Tais fatos
não restaram comprovados, pois, em estudo social realizado, verificou-se que o
interditado estava bem nutrido, vestido e cuidado.
Não houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva de M. R. B., pois existia
um processo de reconhecimento de união estável que até o momento da decisão da
apelação ainda estava tramitando. Foram apresentadas por M. R. B. alegações no
tocante à administração dos bens e gastos excessivos. Por fim, a medida restou
esvaziada por ter sentença em processo de interdição com nomeação da filha de J.
14 Disponível em , acessado em 19 mar. 2011, às 11h39min.
15 Disponível em , acessado em 19 mar. 2011, às 11h37min.
16 Disponível em , acessado em 19 mar. 2011, às 11h37min
21

B. de A. como curadora e não ser a medida cabível para discussão de prestação de
contas.
pretensão.
Mais uma vez, o que se verifica são os interesses patrimoniais circundando a
A próxima apelação a ser analisada é a de n. 70023508682.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO A IDOSO. AÇÃO
DE REMOÇÃO DE CURADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. [...]
Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70023508682, Sétima Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado
em 10/06/2008) 17
Trata-se de recurso promovido por D. S. N., filha do interditando J. C. de G.
N., contra nomeação do curador, R. N., que é primo deste, sob a alegação de que
houve desrespeito à ordem legal estabelecida pelo artigo 1775, §1º do Código Civil.
O recurso restou desprovido em virtude do litígio existente entre a filha e o
curatelado (ação de alimentos provisionais). Além disso, restou evidenciado nítido
interesse no patrimônio do senhor J. C. de G. N. e nada que desabone a conduta do
senhor R., atual curador.
Percebe-se, novamente, que o que leva alguém a interpor recurso de
apelação em sede de interdição é a preocupação com os bens do interditando.
O caso a seguir é do recurso n. 70024238453.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE DE
DISCERNIMENTO NÃO COMPROVADA. INTERDITANDA IDOSA E
PORTADORA DE DIVERSAS MOLÉSTIAS. ENFERMIDADES QUE NÃO
SÃO CAUSA DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. [...]
APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024238453, Sétima
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella
Villarinho, Julgado em 16/07/2008) 18
Trata-se de apelação contra sentença que julgou a ação de interdição
improcedente em primeiro grau por não ter ficado comprovada a incapacidade de
discernimento da senhora A. G. d. C..
A apelante F. B. d. S., filha da interditanda, alegou que sua mãe possuía
inúmeros problemas que dificultavam sua capacidade, em especial, de locomoção e,
por essa razão, estava pleiteando a interdição da mesma para poder movimentar os
seus recursos financeiros. Submetida à perícia, não restou constatada a suposta
incapacidade civil, frustrando a medida.
17 Disponível em , acessado em 19 mar. 2011, às 11h35min
18 Disponível em , acessado em 19 mar. 2011, às 11h29min
22

Embora a alegação de gastos com os cuidados da mãe, o que se verifica,
novamente, é o interesse em dispor dos rendimentos do interditando.
A próxima ementa é do acórdão n. 70024672834.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. IDOSO
INTERDITO. [...] NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação
Cível Nº 70024672834, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/08/2008) 19
Trata-se de apelação interposta por A.S.B. contra sentença que devolveu a
curatela de seu pai, R.M.B., para a irmã, R.S.B., sob a alegação de que esta residia
em Porto Alegre enquanto o pai de ambos, em Soledade.
Em contra-razões, a apelada afirmou que passou a residir em Soledade e que
seu irmão vivia realizando atos com vistas ao reconhecimento da sociedade. Restou
improvido o recurso, por unanimidade, pois, além de ter ficado comprovado que a
irmã passou a residir em Soledade, em estudo social realizado, ficou constatado que
o interdito estava sendo bem tratado. Além disso, como a curadora não tinha família
para cuidar, possuía melhores condições para tratar do pai, pois seu irmão tinha
esposa e filhos. Quanto aos supostos maus-tratos à mãe dos irmãos, nada ficou
comprovado.
Aqui não fica claro se havia interesses econômicos em jogo em virtude da
disputa entre os irmãos pela curadoria do pai.
O próximo recurso a ser analisado é o de n. 70024742553, cuja ementa diz:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. IDOSO E
INTERDITADO. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO A
PARTILHAR E PEDIDO DE ALIMENTOS. [...] INTERDIÇÃO DO
COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE ÓBICE, POR SI SÓ, À
CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. [...] APELAÇÃO PROVIDA.
(Apelação Cível Nº 70024742553, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/09/2008) 20
Trata-se de apelação interposta pela senhora D. M. S. contra sentença que
julgou improcedente seu pedido de reconhecimento e dissolução de união estável
com o objetivo de ser colocada como dependente no plano de saúde militar de J. A.
T..
Em contra-razões, R. B., seu filho e curador, alegou que J. A. T. era
interditado desde 1970 e não tinha interesse em manter união estável com a
19 Disponível em , acessado em 19 mar. 2011, às 11h28min
20 Disponível em , acessado em 19 mar. 2011, às 11h27min
23

apelante. De acordo com o Relator, não foi o que se configurou ante as provas
apresentadas, como o fato de D. M. S. e J. A. T. terem mais de 75 (setenta e cinco)
anos, serem viúvos e terem-se conhecido em baile de terceira idade. Além disso, o
senhor J. A. T. dirigia um automóvel, que era estacionado numa vaga alugada por
uma das testemunhas, chegando a residir com a senhora D. M. S e figurando como
se marido da apelante fosse. Ainda, o Relator disse que a alegada interdição foi
decretada em 1986, para o serviço militar, sem deixar claro qual era o tipo de
limitação que teria. A suposta incapacidade não se revelou decisiva nos
interrogatórios, pois em momento algum o apelado alegou desconhecer de sua
situação perante a senhora D. m. S. A apelação foi provida por unanimidade para
reconhecer e dissolver a união estável.
Nesse contexto, percebe-se que o que estava em jogo era a declaração de
uma situação fática e comprovada que, sob a alegação de uma interdição que não
determina qual a extensão da incapacidade do interdito, não se desejava
reconhecer, ainda que não houvesse bens a serem divididos e alimentos requeridos.
O recurso seguinte é o de n. 70027581545.
Ementa: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INTERDIÇÃO.
INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ASSISTENTE. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RETIRADA DE TRECHOS
DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INOCORRÊNCIA. REMESSA DE CÓPIAS AO MP. HONORÁRIOS.
ADEQUAÇÃO. [...] NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS E DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº
70027581545, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui
Portanova, Julgado em 21/05/2009) 21
Trata-se de apelação e recurso adesivo contra sentenças que determinaram a
incapacidade da senhora S.; a condenação de A. ao pagamento de custas como
assistente de sua mãe; e o parcial provimento ao recurso adesivo de R., filha de S. e
irmã de A., no tocante a remessa de petições ao Ministério Público acompanhadas
dos respectivos documentos.
Em relação à interdição de S., o relator concluiu pela negativa de provimento
da apelação em virtude das provas colhidas em exame pericial que demonstraram a
incapacidade da apelante para os atos da vida civil, já que a apelante era portadora
do Mal de Alzheimer. Negou-se provimento igualmente à apelação de A., pois tendo
atuado como assistente de sua mãe e o mesmo tido negado sua apelação, responde
21 Disponível em , acessado em 19 mar. 2011, às 11h27min
24

solidariamente. Por fim, uma só das alegações de R. em recurso adesivo foi provida,
pois não foi admitida a supressão de partes da sentença, não restou configurada a
litigância de má-fé de A., seu irmão, e não se admitiu majoração dos honorários
advocatícios.
Nesse contexto, percebe-se que o objeto principal da demanda era reverter a
declaração de incapacidade, o que culminaria com o indeferimento do processo de
interdição. Entretanto, diante das provas, especialmente a pericial, que diagnosticou
o Mal de Alzheimer, o Relator e demais desembargadores restaram convencidos da
condição da apelante, mantendo a condenação.
A próxima apelação, de n. 70030811251, trata do seguinte:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -
DOAÇÃO. DOADORA PESSOA IDOSA E COM INCAPACIDADE
COMPROVADA POR ULTERIOR DIAGNÓSTICO DE MAL DE
ALZHEIMER, DETERMINANTE DE POSTERIOR INTERDIÇÃO. [...]
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. [...] Recursos
desprovidos. (Apelação Cível Nº 70030811251, Sétima Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em
12/08/2009) 22
Trata-se de recursos interpostos por M. G. de S. S. e J. C. de S. S. contra,
respectivamente, a fixação de honorários e a desconstituição de doação.
O Relator negou provimento ao pedido de reconsideração quanto à doação
de terras rurais efetuadas por M. G. de S. S. a J. C. de S. S. em virtude da
comprovação de que à época do negócio jurídico a apelada já estava incapacitada
pelo Mal de Alzheimer, de acordo com laudos periciais e depoimentos coletados no
decorrer do processo, e que a decretação posterior de interdição não afetava a
decisão, pois a incapacidade foi detectada antes da realização. Negou, também,
provimento à apelação de M. G. de S. S. alegando que por ser uma sentença
declaratória, os honorários advocatícios devem ser definidos com base no art. 20, §
4º do CPC.
Nesse caso, além da incapacidade ter decorrido do Mal de Alzheimer,
também se verifica que o interesse em questão era patrimonial.
A próxima ementa de apelação, de n. 70030348809, tem o seguinte teor:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CURATELA. REMOÇÃO DE
CURADORA. INTERDITADA IDOSA E DOENTE MENTAL. NEGLIGÊNCIA
EVIDENCIADA. [...] APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº
22 Disponível em , acessado em 19 mar. 2011, às 11h26min
25

70030348809, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 21/09/2009) 23
Trata-se de recurso de E. E. W., contra sentença que revogou sua condição
de curadora da senhora A., sua mãe, com transferência da curadoria a senhora M.
L. P. dos S., pois aquela não estava desempenhando com zelo sua função.
Conforme decisão monocrática, o Relator manteve a decisão refutada com
base no tipo de atenção dispensada pela filha curadora à mãe. Relata que durante o
período em que A. estava sob a curatela de E. E. W., baseado nos depoimentos
obtidos em meio ao processo, fora mantida em um galpão sem quaisquer condições
de higiene. Além disso, era trancada nos momentos de surto para não colocar em
risco a curadora e seus familiares. Ainda, a senhora E. E. W. somente cuidava do
Benefício de Prestação Continuada e não prestava contas do uso do dinheiro. Após
a internação em uma casa de repouso, numa cidade vizinha, refere a diretora, atual
curadora da idosa, que as filhas nunca mais procuraram a idosa, nem no dia das
mães ou em seu aniversário. Disse ainda que E. E. W. não cumpriu com o encargo
de fornecer ao Lar, em que sua mãe se encontra, fraldas e roupas.
Pelo exposto, constata-se mais um caso em que o interesse estava vinculado
ao patrimônio da idosa.
O próximo caso é o do recurso de n. 70032383614.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. IDOSA VITIMADA POR MAL
DE PARKINSON E ALZHEIMER. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA
NOMEADA NA PESSOA DA FILHA QUE RESIDE COM A INTERDITADA
HÁ VÁRIOS ANOS E ATENDE SOZINHA TODOS OS SEUS CUIDADOS.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. LAPSO DE DOIS ANOS. TERMOS DOS
ARTS. 1.781 E 1.757 DO CCB. [...] NEGARAM PROVIMENTO À
APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70032383614, Sétima Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado
em 16/12/2009) 24
Trata-se de apelação promovida por A. V. T. e D. C. T. B. contra sua irmã, A.
L. T., que foi designada como curadora de M. S. T., mãe dos apelantes e da
apelada. Alegam os recorrentes que a escolha por A. L. T. deve ser revista, pois a
mesma vem dilapidando o patrimônio da idosa.
Foi negado provimento à apelação, pois, conforme o Relator, A. L. T. já vivia
há tempos com a mãe e em estudo sócio-econômico ficou comprovado o zelo e o
cuidado dispensado pela filha à idosa. Além disso, de acordo com o Relator, ficou
23 Disponível em , acessado em 19 mar. 2011, às 11h26min
26

claro que o motivo que levou os irmãos a pedirem a curatela compartilhada estava
no interesse em saber como eram administrados os bens da mãe e na anualidade
da prestação de contas, não no bem-estar da idosa.
Nesse contexto, verifica-se que a interdição ocorreu em razão do Mal de
Alzheimer e do Mal de Parkinson. Constata-se, novamente, que o interesse dos
apelantes estava apenas na administração do patrimônio da mãe.
que segue:
O último recurso a ser analisado é o de n. 70036192011, cuja ementa diz o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO ANULATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DOS AUTORES QUANDO DA
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ.
AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE QUANDO DA CELEBRAÇÃO
DO NEGÓCIO. ERRO NÃO DEMONSTRADO. [...] [...] AGRAVO RETIDO
DESPROVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº
70036192011, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/08/2010) 25
Trata-se de apelação e agravo retido interpostos por D. C. de O. e L. W. de O.
contra ato de celebração de compra e venda por R. G. de A. e F. de A., sob a
alegação de incapacidade para os atos da vida civil de ambos os apelantes e
decretação da interdição de D. C. de O..
Ambos os recursos foram negados à unanimidade, pois, de acordo com o
Relator, à época do negócio jurídico nenhuma prova quanto à alegação de
incapacidade fora apresentada. No ano de 1963, os apelantes haviam adquirido por
doação o equivalente a 314 (trezentos e quatorze) hectares de terra em Santiago,
afirmando que, recentemente, haviam descoberto que ao passar uma procuração ao
então genro, este celebrara a venda de 31 (trinta e um) hectares dessas terras com
o pai dos demandados. Conforme o relato, as terras não tinham sido passadas para
o nome do adquirente, por questão de custos, restando a transferência assinada no
tabelionato entre apelantes e apelados. O negócio jurídico fora realizado em 2005.
Inconformados com a decisão em primeiro grau, agravaram, juntando
documentos, os quais foram desentranhados porque não se referiam a fatos novos.
Apelaram também da decisão, alegando incapacidade dos apelantes. A senhora L.
24 Disponível em , acessado em 19 mar. 2011, às 11h24min
25 Disponível em , acessado em 19 mar. 2011, às 11h22min
27

W. de O., em atestado médico, foi declarada incapaz para fazer seus serviços
habituais. O senhor D. C. de O. foi interditado em 2009. De acordo com o Relator, a
sentença de interdição é constitutiva e só gera efeitos dali em diante. Ainda,
nenhuma das testemunhas ouvidas no processo reconheceu o senhor D. C. de O.
como incapaz ao tempo da doação. O Relator ficou convencido de que os
adquirentes não estavam agindo com má-fé e por todos esses motivos negou
provimento aos recursos, o que foi acompanhado pelos demais desembargadores.
Nesse caso, verifica-se que a utilização do argumento de que os apelantes
eram incapazes à época da negociação serviria para desfazer um contrato do qual
se arrependeram, ou seja, mais uma vez o que se vislumbra é uma disputa
patrimonial.
A análise feita nos recursos de apelação em destaque permite concluir que as
doenças mentais são a causa frequente de interdição. A incapacidade gerada pelo
Mal de Alzheimer foi a ocorrência que se verificou em maior número, com cinco
menções em treze apelações.
Além disso, interessa a discussão sobre o patrimônio dos envolvidos, com
dez ocorrências em treze acórdãos que envolvem os temas da interdição e do idoso,
sobre o patrimônio dos envolvidos. Isso explica o questionamento acerca do motivo
para a escolha de determinada pessoa como curadora em detrimento daquela que
argumenta. Levantam-se, também, dúvidas quanto à idoneidade dos que já vem
cuidando do idoso incapacitado há muitos anos. Utiliza-se o fato de uma interdição
anterior ou posterior como argumento de negação de uma relação anteriormente
existente e de nulidade de um negócio jurídico que envolva, por exemplo,
arrependimento na venda de propriedades.
Entretanto, constata-se que a saúde e o bem-estar do interditando são o que
menos prevalece, embora todos os que questionam a situação tentem provar o
contrário.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, verifica-se que a população brasileira está envelhecendo,
conforme dados do IBGE. Diante dessa constatação, percebe-se que novos desafios
aparecem para poder contemplar esse grupo cada vez mais numeroso.
Definiu-se o conceito de idoso, relacionando-o com os de velho e de terceira
idade, e todos representam a categoria de pessoas que atingiram a idade de
28

sessenta anos, conforme dispõe o Estatuto do Idoso. Também foram definidos os
termos envelhecimento e velhice.
O avançar na idade proporciona inúmeras situações. Descobrem-se doenças
que antes não eram conhecidas, pois a população não atingia tais estágios, e
surgem necessidades novas. Com isso, áreas de estudo são desenvolvidas para
entender esse grupo. Legislação específica é criada, pois as que existem não dão
conta da peculiaridade dos casos.
No entanto, deve-se lembrar que o fato de ultrapassar os sessenta anos não
é sinônimo de tornar-se inválido, doente, incapaz para quaisquer atos.
A capacidade ou incapacidade civil de uma pessoa não está vinculada à sua
idade, necessariamente. Está, sim, relacionada à presença ou não de certas
características, estabelecidas no Código Civil, que indicarão a necessidade ou não
de amparo de um terceiro. E essa ajuda pode ser dada durante algum tempo ou pelo
período restante da vida da pessoa.
Saliente-se que não se encontra o idoso no rol dos incapazes. Ele será
considerado civilmente incapaz se apresentar alguma das moléstias arroladas no
artigo 3º, incisos II e III, e no artigo 4º, incisos II, III e IV do Código Civil de 2002. Em
caso de comprovação de incapacidade, passará por um processo que poderá levá-lo
à interdição.
Importante frisar que o instituto da interdição ou da curatela visa à proteção
do indivíduo. Trata-se de um processo minucioso, cuja previsão está nos artigos
1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil e artigo 1.767 do Código Civil.
Inicialmente, o requerente ingressa em juízo com uma petição inicial em que é
apresentado o caso, provando que tem legitimidade, o fato que gera a incapacidade
e o fator que leva à interdição. Nesse momento, poderá ser solicitada a
administração provisória dos bens.
Após, o juiz do pleito designará audiência em que fará o interrogatório pessoal
do interditando, cujas perguntas devem estar vinculadas ao cotidiano deste, bem
como a atualidades. Gize-se a importância da oitiva do suposto incapaz pelo
magistrado para fins de convencimento. Além disso, será realizada uma perícia
médica para que se constate se há comprometimento da capacidade e em que grau.
Sobre a possibilidade de revelia em caso de não comparecimento do interditando à
audiência, esta não se configura, pois trata-se de interesses pessoais e
indisponíveis.
29

Proferida a sentença, tem o interditando prazo de cinco dias para a
contestação, tendo a possibilidade de indicar advogado ou ser representado pelo
Ministério Público. A procedência da ação implica a definição de um curador ao
interdito pelo juiz.
Existe uma ordem legal no artigo 1.775 do Código Civil, mas nada impede
que o magistrado opte por alguém que julgue mais apto a exercer a curatela. Um
dos quesitos para determinar isso é o chamado estudo sócio-econômico, realizado
por assistente social.
A sentença de interdição é declaratória com caráter constitutivo, pois declara
a incapacidade civil para alguns ou para todos os atos da vida civil e determina a
nomeação de alguém para gerir os interesses da pessoa. A sentença deve ser
publicada e dela constar os limites da interdição. Há casos, inclusive, de
levantamento do instituto quando cessado o motivo da incapacidade.
Portanto, somente se o idoso não conseguir mais agir sozinho, em virtude de
alguma incapacidade que lhe retire o discernimento dos seus atos, é que será
interditado.
Da análise efetuada em apelações sobre interdição de idosos constata-se que
uma doença que determina a instauração desse processo é o Mal de Alzheimer, que
compromete a capacidade intelectual dos portadores do problema. Houve cinco
ocorrências em treze, representando 38,46% do total. Percebe-se, também, que a
maior parte das discussões está vinculada à administração dos bens do interditando
ou interdito, gerando conflitos entre quem foi determinado curador e quem foi
preterido na curatela. Foram dez casos em treze, equivalendo a 76,92% dos
recursos.
O interesse pelos bens patrimoniais reflete um descuido total com o
curatelado, especialmente verificado no caso dos idosos analisados. São
negligenciados cuidados básicos por quem, muitas vezes, é escolhido para ser o
curador, cuja atenção é despertada no momento em que perde a curatela do
interdito. Por outro lado, percebe-se que há casos em que, por não desejar o
reconhecimento de uma situação de fato ou por arrependimento na realização de um
negócio, utiliza-se o argumento de que a pessoa se encontra interditada para o
desfazimento.
30

A interdição é um instituto rigoroso, que só deve alcançar o idoso quando se
encontrar desprotegido por estar sem o discernimento adequado para a realização
dos atos da vida civil.
Restou provada, enfim, a tese de que a discussão, que se estabelece em
sede de apelação no tema Interdição de Idosos, é patrimonial.
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RIO GRANDE DO SUL. TJRS. Apelação Cível n. 70030348809. Desembargador
Relator: José Conrado Kurtz de Souza. Porto Alegre, 21 de setembro de 2009.
Disponível em http://www1.tjrs.jus.br/busca/, acesso em 19/03/2011.
RIO GRANDE DO SUL. TJRS. Apelação Cível nº 70030811251. Desembargador
Relator: Ricardo Raupp Ruschel. Porto Alegre, 12 de agosto de 2009. Disponível em
http://www1.tjrs.jus.br/busca/, acesso em 19/03/2011.
RIO GRANDE DO SUL. TJRS. Apelação Cível nº 70032383614. Desembargador
Relator: André Luiz Planella Villarinho. Porto Alegre, 16 de dezembro de 2009.
Disponível em http://www1.tjrs.jus.br/busca/, acesso em 19/03/2011.
RIO GRANDE DO SUL. TJRS. Apelação Cível n. 70036192011. Desembargadora
Relator: Liege Puricelli Pires. Porto Alegre, 19 de agosto de 2010. Disponível em
http://www1.tjrs.jus.br/busca/, acesso em 19/03/2011.
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RIO GRANDE DO SUL. TJRS. Apelação n. 70024672834. Desembargador Relator:
Alzir Felippe Schmitz. Porto Alegre, 28 de agosto de 2008. Disponível em