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CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE 

RESUMO 

PROCESSO CIVIL 1 

Helen Lentz Ribeiro 

O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do 

Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 

11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de 

execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A 

respectiva reforma teve como objetivo principal dar celeridade, simplificação, 

desformalização e democratização ao processo. Neste contexto, surge o seguinte 

questionamento: as mudanças introduzidas pela respectiva lei no Código de Processo 

Civil, trouxeram ou não mais benefícios ao credor? A presente monografia, 

apresentada à faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do 

Sul, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, com área de 

concentração em Direito Processual Civil, apresenta como escopo a análise das alterações 

no procedimento de execução de sentença realizadas pela lei nº 11.232/05. O estudo inicia 

com a análise de parte da doutrina processualista contemporânea, com a paralela 

observação da legislação nacional, para, posteriormente, proceder a um estudo crítico da 

jurisprudência nacional acerca do tema, com destaque à do Superior Tribunal de Justiça e 

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 

Palavras-chave: execução – cumprimento – sentença - alteração 

1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção 

do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio 

Grande do Sul, aprovado, com grau máximo pela banca examinadora composta pelo orientador Prof. 

Me. Álvaro Vinicius Paranhos Severo, Prof. Flávio Prates, e Prof. Ângelo Maraninchi Giannakos, em 

22 de junho de 2007.

INTRODUÇÃO 

A nova visão do processo civil busca, através da democratização, dar uma 

maior efetividade ao sistema processual, abondando, assim, a perspectiva 

privatística do processo impregnado do espírito do formalismo-valorativo 2 . 

Desta forma, preocupado com a problemática e com seus desdobramentos no 

decorrer da história do direito processual civil, o constituinte, através da Emenda 

Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou no rol de direitos e 

garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do art. 5º, o qual dispõe: “a todos, no 

âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e 

os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” 

A partir daí, diversas alterações ocorreram no Código de Processo Civil, 

dentre elas a dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, a qual 

concentrou o processo de conhecimento e o de execução por título judicial, salvo 

quando condenada a Fazenda Pública, num único procedimento. Ou seja, trata-se 

de processo sincrético em que o autor não mais necessita do ajuizamento da 

demanda executiva para obtenção de seu crédito, isto é, para o cumprimento da 

sentença. 

Deste modo, o presente trabalho tem como escopo a análise do procedimento 

de cumprimento de sentença, introduzido pela referida lei. Procurou-se avaliar se a 

prestação da tutela jurisdicional tornou-se mais efetiva e célere, em razão da 

unificação do procedimento cognitivo e executivo, bem como, se a crise que 

acomete o Poder Judiciário diminuiu após a aplicação das alterações introduzidas 

pela indigitada norma. 

A motivação deste trabalho surgiu em decorrência das grandes dificuldades 

enfrentadas pelos operadores do direito na concretização do direito subjetivo. 

Ademais, na percepção de algumas dificuldades no manejo do novo procedimento 

de cumprimento da sentença, buscou-se analisar as diferentes soluções 

encontradas pela jurisprudência, e verificou-se que devem ser observadas não só as 

2 Expressão utilizada por Carlos Alberto Alvaro de Oliveira para denominar a nova ideologia do 

processo civil, voltada para os valores sociais, políticos e jurídicos insertos em uma sociedade. Ver 

“Do formalismo no processo civil, 2ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. 

2

egras do direito positivo, mas também as exigências traçadas pelo direito 

pretoriano. 

A metodologia utilizada cingiu-se, basicamente, à análise de parte da doutrina 

processualista contemporânea, com a paralela observação da legislação nacional, 

para, posteriormente, proceder a um estudo crítico da jurisprudência nacional acerca 

do tema, com destaque a do Superior Tribunal de Justiça e a do Tribunal de Justiça 

do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que precária, em função do pouco tempo de 

aplicação do instituto. 

O desenvolvimento do presente estudo baseou-se na análise do 

procedimento do cumprimento da sentença e seus respectivos pressupostos, como: 

a fase inicial, o prazo para pagamento, a multa, a impugnação, os títulos executivos 

judiciais, a execução provisória, a competência e a questão da inclusão da 

prestação alimentícia na indenização por ato ilícito. 

Por fim, elaborou-se as conclusões finais deste trabalho, sintetizando os 

principais aspectos do procedimento de cumprimento da sentença. Desta forma, 

este estudo pretende contribuir para a aplicabilidade da estudada Lei n° 11232/ 

2005. 

1 CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 

A Reforma introduzida pela Lei nº 11.232/2005 buscou inserir no Código de 

Processo Civil Brasileiro um processo moderno e eficiente, que seja instrumento 

adequado e célere para o cumprimento das sentenças, e, com isso, a satisfação do 

direito material, afastando o formalismo pernicioso e lento do sistema processual civil 

brasileiro, através do sincretismo processual. 

Como bem exemplificou o então Ministro de Estado da Justiça, Marcio 

Thomaz Bastos: 

A ‘efetivação’ forçada da sentença condenatória será feita 

como etapa final do processo de conhecimento, após um 

‘tempus iudicatti’, sem necessidade de um ‘processo autônomo’ 

de execução (afastam-se os princípios teóricos em 

homenagem à eficiência e brevidade); processo ‘sincrético’, no 

3

dizer de autorizado processualista. Assim, no plano doutrinário 

são alteradas as ‘cargas de eficácia’ da sentença condenatória, 

cuja ‘executividade’ passa a um primeiro plano; em 

decorrência, ‘sentença’ passa a ser o ato ‘de julgamento da 

causa, com ou sem apreciação de mérito. 3 

Do mesmo modo, afirma Nelson Nery Junior: 

O que a Reforma da L 11232/2005 fez foi desburocratizar, simplificar, 

informalizar a ação e o processo de execução, que continuam revestindo a 

atividade jurisdicional satisfativa -de entrega do bem da vida ao credor de 

obrigação de dar (pagar quantia em dinheiro), de fazer, de não fazer e de 

entrega de coisa, por meio da expropriação de bens do devedor (CPC 475-I) 

e da tutela específica (CPC 461, 461-A, 466-A, 466-B e 466-C)-, de sua 

natureza executiva. 4 

Deste modo, faremos uma análise do procedimento de cumprimento da 

sentença, discorrendo sobre a fase inicial do cumprimento, o prazo para pagamento, 

quando incide a multa, as hipóteses de impugnação, quais são os títulos executivos 

judiciais, a possibilidade de execução provisória da sentença, qual o juízo 

competente para apreciar o cumprimento da sentença e, ainda, quando a 

indenização por ato ilícito incluir prestação alimentícia. 

1.1 A FASE INICIAL DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (475- I E 475-R) 

O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461, quando se 

tratar de obrigação de fazer (v.g.como no caso da construção de um muro divisório) 

ou quando diz respeito a uma obrigação de não fazer (v.g.não degradar o meio 

ambiente). E, nos casos do art.461-A, a entrega de coisa (v.g. como no caso da 

3 BASTOS, Marcio Thomaz. Exposição de Motivos que precedeu o projeto que deu origem à Lei nº 

11.232/2005 Apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil-processo de 

execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. V.2 Rio de Janeiro: 

Forense, 2007 p. 15. 

4 NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos 

Tribunais, 2006, p.639. 

4

entrega de uma mercadoria) e, conforme os artigos: 475-J, 475-L e 475-M, quando 

dizer respeito a obrigação de pagar quantia, como veremos a seguir. 

Ainda, é definitiva a execução de sentença transitada em julgado e provisória 

quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído 

efeito suspensivo, conforme dispõe § 1º do art.475-I. 

Também, a legislação processual dá a possibilidade para o credor, na 

hipótese em que haja na sentença uma parte líquida e outra ilíquida, promover 

simultaneamente a execução da parte líquida e, em autos apartados a liquidação da 

parte ilíquida. 

Forçoso salientar que se aplicam subsidiariamente ao cumprimento da 

sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título 

extrajudicial, bem como explicita o art. 475-R: “Aplicam-se subsidiariamente ao 

cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de 

execução de título extrajudicial” 5 . Até mesmo porque a reforma processual 

introduzida pela estudada lei teve como escopo à simplificação do procedimento 

executivo e não a alteração da pretensão executória. Nesse passo, leciona Nelson 

Nery Junior: 

Havendo lacunas no tocante ao regramento do cumprimento da sentença, a 

ele se aplicam as regras previstas no Livro II para a execução dos títulos 

extrajudiciais, que são as mesmas previstas para a antiga, e não mais 

existente execução fundada em título judicial. 6 

1.2 PRAZO PARA PAGAMENTO E MULTA (475-J) 

1.2.1 Contagem do prazo para pagamento. 

A legislação vigente preconiza que o devedor deverá pagar a quantia fixada 

na sentença condenatória num prazo de 15 (quinze) dias. 

5 BRASIL. Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da 

República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 17 jan. 1973. Disponível em 

. Acesso em 15 abr. 2007. 



5

Neste sentido, preconiza o art. 475-J do CPC: 

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou 

já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante 

da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a 

requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta 

Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 

11.232, de 2005) 7 

Como bem assinalou o nobre doutrinador e professor José Maria Rosa 

Tesheiner, a “questão que certamente desencadeará controvérsia é a relativa ao 

termo inicial do prazo de quinze dias, para que o devedor, condenado, efetue o 

pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação”. 8 

Parte da doutrina entende que o prazo para pagamento conta-se da intimação 

da sentença condenatória ou da decisão de liquidação. Deste modo, corrobora o 

jurista Daniel Carnio Costa: “o devedor condenado ao pagamento de quantia certa 

ou já fixada em liquidação será intimado da sentença ou da decisão de liquidação e 

terá o prazo de 15 dias para fazer o pagamento.” 9 O eminente doutrinador Athos 

Gusmão Carneiro acrescenta:“tal prazo passa automaticamente a fluir da data em 

que a sentença ( ou o acórdão, CPC, art. 512) se torne exeqüível, quer por haver 

transitado em julgado, quer por interposto recurso sem efeito suspensivo.” 10 

Com relação a esta sentença proferida com fundamento no artigo 475-J do 

CPC, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia 

Medina, entendem: 

A sentença proferida com fundamento no art. 475-J do CPC é sui generis, 

pois reúne características de sentença condenatória e de sentença 

executiva latu sensu: de um lado, a execução por expropriação (que é 

7 BRASIL. Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da 



8 TESHEINER, José Maria Rosa. Execução de Sentença - regime introduzido pela lei 11.232/2005. 

IN: Revista dos Tribunais. Ano 95. v. 850. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda, agosto de 

2006. p. 43. 

9 COSTA, Daniel Carnio. O Novo Processo de Execução de Sentença, à Luz das Alterações 

Promovidas pela Lei nº 11.232/2005. IN: Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil. V.7. n. 41. 

São Paulo: IOB Thomson, julho de 2006. p. 110. 

10 CARNEIRO, Athos Gusmão Carneiro. Nova Execução. Aonde Vamos? Vamos Melhorar?. IN: 

Revista Forense. V. 379. Rio de Janeiro: Revista Forense, junho de 2005. p. 57. 

6

modalidade de execução direta) dependerá de requerimento do credor, o 

que permite inferir que a sentença é meramente condenatória, já que tais 

atos executivos não podem ser determinados pelo juiz na própria sentença; 

por outro lado, a imposição de multa como medida coercitiva (que é 

modalidade de execução indireta), decorre automaticamente do 

descumprimento da sentença, razão pela qual pode a mesma ser 

considerada, sob este prisma, executiva lato sensu.) 11 

Outrossim, Humberto Theodoro Júnior 12 e Araken de Assiss 13 asseveram que 

quando o devedor não proceder ao pagamento voluntariamente, incidirá a multa de 

10%. 

De modo diverso, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 

entendem que o devedor deverá ser intimidado na pessoa de seu procurador, para 

que, no prazo de quinze dias cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia 

devida, sob pena de incidir multa de 10% do valor da condenação 14 . 

Nesse mesmo sentido, o Desembargador Voltaire de Lima Moraes, 

corroborando com o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade 

Nery, dispensa a intimação pessoal do devedor, contudo assevera a necessidade da 

intimação do procurador constituído nos autos, conforme jurisprudência abaixo 

colacionada: 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO 

CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 

Desnecessária a intimação pessoal do devedor para que cumpra 

voluntariamente a sentença, no prazo legal, sob pena de multa, bastando 

seja ele intimado na pessoa do seu advogado, já constituído nos autos. 

Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente 

improcedente (art. 557, caput, do CPC). 15 

11 

WABIER, Luiz Rodrigues. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, II: leis 

11.187/2005, 11.232/2005, 11.267/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006/ Luiz Rodrigues Wambier, 

Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 

2006. 

12 

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil-processo de execução e 

cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. V.2 Rio de Janeiro: Forense, 2007. 

p. 50. 

13 

ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. p. 212 

14 

NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos 


15 

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento Nº70019665470, Relator: 

Voltaire de Lima Moraes. Décima Primeira Câmara Cível. Julgado em 11/05/2007.Disponível em: 

www.tj.rs.gov.br. Acesso em: 22 de maio 2007. 

7

Em que pese haja fundamentos plausíveis para sustentar a intimação do 

devedor, para que cumpra voluntariamente com a decisão não haverá sua intimação 

pessoal, nem mesmo direta de seu procurador, o que ocorre é a intimação das 

partes do trânsito em julgado da decisão, ficando clara a intimação indireta do 

devedor. Conforme as ponderações de José Rosa Maria Thesheiner: 

O trânsito em julgado ocorrerá, na maioria dos casos, em outra instância, 

motivo por que poderia se sustentar que o termo inicial do prazo fixado para 

pagamento seria o da intimação do despacho de ‘cumpra-se’, quando do 

retorno dos autos. Mas isso implicaria a concessão de um prazo, que pode 

estender-se por vários meses, a um devedor já condenado porque deve e 

porque em mora. 16 

Assim, nada obstante haja discordância no tocante a necessidade de 

intimação do devedor, temos que não há necessidade da intimação específica do 

devedor para cumprimento voluntário, porquanto o art. 475-J não exige intimação 

alguma. Portanto, o ‘tempus judicati’ corre automaticamente a partir do momento em 

que o comando da sentença adquire exigibilidade, quer seja a partir da data do 

trânsito em julgado, quer seja a partir da data em que interposto recurso sem efeito 

suspensivo. 

1.2.2 Expedição de mandado de penhora e avaliação, a requerimento do 

credor, caso o devedor não pague a dívida 

No caso de o devedor não adimplir voluntariamente a dívida, conforme 

determina o 475-J da referida lei, o devedor deverá requerer o cumprimento de 

sentença com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da 

ação, nos casos em que se tratar de quantia certa. Em que pese o legislador tenha 

modificado o rótulo aplicado à iniciativa do exeqüente, preferindo denominá-la de 

16 TESHEINER, José Maria Rosa. Execução de Sentença - regime introduzido pela lei 11.232/2005. 


2006. p. 43. 

8

‘requerimento’ em lugar de ‘petição inicial’, não houve alteração substancial no 

tocante à forma e ao conteúdo. 17 

Portanto, é dever do exeqüente requerer a efetivação da penhora e a 

avaliação do bem penhorado. Deverá indicar na petição inicial, perante a qual bem 

do devedor recairá a constrição judicial. 

1.2.3 Comunicação do devedor (Art. 475- J § 1º) 

Posteriormente, a lavratura do auto de penhora e avaliação, o executado 

deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, através de 

mandado ou pelo correio, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 

15(quinze dias), a qual será estudada adiante. 

Desta forma, conforme o disposto no § 1º do art. 475- J: 

§ 1 o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o 

executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, 

o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, 

podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído 

pela Lei nº 11.232, de 2005) 18 

1.2.4 Avaliação. Oficial de Justiça e Perito Avaliador (Art. 475-J§ 2º) 

Na nova sistemática o ato de realizar a penhora e a avaliação do bem é 

realizado, via de regra, pelo Oficial de Justiça. Entretanto, será realizado mediante 

avaliador, somente em casos específicos. 

Bem assim, preconiza o §2º do já referido art. 475-J: 

17 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. p. 243 

18 BRASIL. Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial 

da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 17 jan. 1973. Disponível em 


9

§ 2 o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender 

de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, 

assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 

11.232, de 2005) 19 

Araken de Assis em palestra proferida no Tribunal de Justiça deste Estado, 

exemplificou a questão do Oficial de Justiça como avaliador judicial: 

[...] ressalvando o § 2º, há casos mais difíceis, por exemplo, a penhora recai 

sobre uma tela de Leopoldo Gotuso, de Ado Malagoli, e assim por diante. O 

oficial de justiça, presumivelmente, não dispõe de recursos técnicos para 

avaliar bens dessa natureza. Já é assim na execução fiscal e no processo 

trabalhista. Só que há desvantagens. 20 

E, acrescenta: “O Oficial de Justiça, compreensivelmente, tem outros 

atributos, outras especialidades que não a de saber o valor corrente dos bens”. 21 E, 

finaliza: “Há tal desvantagem, mas não deixa de ser uma medida econômica.” 22 

A despeito de haver desvantagem na avaliação efetivada por Oficial de 

Justiça, não se pode deixar considerar que se trata de uma medida econômica. Até 

porque, caso não tenha conhecimentos técnicos para avaliar determinado bem, o 

Oficial deverá informar o juízo a fim de que este nomeie um perito avaliador. 

A legislação dá a possibilidade às partes impugnarem a avaliação realizada 

por oficial de justiça, do mesmo modo que ocorreria se esta fosse realizada por 

avaliador. Inclusive, a penhora incorreta ou avaliação errônea é uma das 

possibilidades de impugnação, conforme art. 475-L, III do CPC. 

Assim, Luiz Rodrigues Wambier assinala que “surgindo dúvida sobre a 

correção feita pelo oficial o juiz pode recorrer ao avaliador” 23 . 




20 ASSIS, Araken de .IN: As recentes reformas processuais. Leis: 11.187, de19/10/05; 11.232, de 

22/12/2005; 11.276, de 07/02/06; 11.280 de 16/02/06; Coordenação Geral : Luiz Felipe Brasil Santos. 

Ciclo de Estudos –Porto Alegre: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Departamento 

de Artes Gráficas, 2006. p. 51. 

21 ASSIS, Araken de .IN: As recentes reformas processuais. Leis: 11.187, de19/10/05; 11.232, de 



de Artes Gráficas, 2006. p. 51. 

22 Ibidem, p. 51. 

10

1.2.5 Indicação dos bens penhoráveis (Art. 475-J §3º) 

A nomeação dos bens indicados pelo executado à penhora foi substituída 

pela indicação dos bens pelo credor, como disciplina o §3º do art. 475- J: “§ 3 o O 

exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem 

penhorados.” 

Tal medida foi bem acolhida por parte da doutrina, sob o fundamento de que a 

possibilidade de o credor indicar bens traz mais efetividade processual, como bem 

asseverou o jurista Guilherme Rizzo Amaral: 

Primeiramente, não possui mais o devedor o expediente de nomear bens à 

penhora, muitas vezes utilizado apenas para fins de protelar o feito 

executivo. Em segundo lugar, e mais importante, o credor não está 

vinculado à ordem do art. 655 do CPC, podendo abrir mão da mesma – 

instituída em seu favor – para indicar aqueles bens que, no seu entender, 

tenham maior possibilidade de resultar em alienação satisfatória 24 . 

Neste sentido, nos parece que o trabalho do Oficial de Justiça será facilitado, 

porquanto muitas execuções apenas tinham inicio, após a pesquisa, muitas vezes, 

exaustiva e custosa, realizada pelo credor, concernente aos bens passíveis de 

penhora. Obviamente que a modificação procedimental não será menos trabalhosa 

para o credor, quando da busca dos bens que estejam em nome do devedor. 

1.2.6 Pagamento parcial e multa (Art. 475-J § 4º); 

O dispositivo citado prevê a possibilidade de pagamento parcial da dívida. Tal 

benefício se deve em função de eventualmente o devedor não possuir a quantia 

equivalente ou porque deseja alegar a existência de excesso de execução, não 

23 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil V.2 execução./ Luiz Rodrigues 

Wambier, Flavio Renato Correa de Almeida, Eduardo Talamini. 8.ed. ver. atual.e.amp. São Paulo: 

editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 245. 

24 AMARAL, Guilherme Rizzo. IN: ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: 

comentários à lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p.136. 

11

sofrer a incidência da multa de 10% sobre o valor total da dívida, mas apenas sobre 

a quantia controversa, conforme disposto no art. 475-J, inciso V, do CPC: 

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou 

já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante 

da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a 

requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta 

Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 

11.232, de 2005)§ 4 o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no 

caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. 

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005). 25 

1.2.7 Arquivamento dos autos (Art. 475-J § 5º) 

O exeqüente deverá requer a execução no prazo de 6 (seis) meses, sob pena 

de arquivamento dos autos. Entretanto, não fica impossibilitado de requerer seu 

posterior desarquivamento, ressalvada a hipótese de prescrição, como bem ressalta 

Luiz Rodrigues Wambier “se decorrer desde o trânsito em julgado o lapso 

prescricional para executar (que é igual ao prazo prescricional que antes se punha 

para a ação de conhecimento – Súmula 150 do STF), sem que o credor formule 

aquele requerimento, ocorrerá a prescrição da pretensão executiva.” 26 

Conforme o §5º do Art. 475-J: “§ 5 o Não sendo requerida a execução no prazo 

de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu 

desarquivamento a pedido da parte.” 27 . E bem como preconiza a súmula 150 do 

Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da 

ação” 28 

Não se pode excluir o entendimento de Guilherme Rizzo Amaral, o qual 

assevera não ser possível decretar a prescrição da ação (rectius, pretensão) 




26 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil V.2 execução./ Luiz Rodrigues 


editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 243. 




28 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmulas. Disponível em 


12

executiva, como disposto na súmula 150 do STF, pois o processo que interrompeu a 

prescrição não restará encerrado, mesmo na pendência do requerimento para a 

execução do devedor 29 . 

De qualquer modo, caso o credor não requeira o cumprimento da sentença, 

os autos serão arquivados. 

Assim, entendemos que o devedor deverá adimplir voluntariamente o débito 

(sem necessidade de intimação para tal), a fim de que não incida a multa de 10%. 

Se houver pagamento parcial do débito, a multa de 10% incidirá apenas sobre o 

valor restante. Caso, isso não ocorra, o credor deverá requer ao juízo o cumprimento 

da sentença, instruindo seu pedido com memória atualizada da dívida. Terá o credor 

um prazo de 06 meses para requerer a execução, sob pena de arquivamento dos 

autos. Após o requerimento elaborado pelo credor, o juízo expedirá mandado de 

penhora e avaliação. A nomeação dos bens indicados pelo executado à penhora foi 

substituída pela indicação dos bens pelo credor. O próprio Oficial de Justiça fará 

simultaneamente a penhora e a avaliação do bem, contudo, nos casos em que não 

possuir conhecimentos específicos para tal, o juízo nomeará um perito avaliador. 

Posteriormente, a lavratura do auto de penhora e avaliação, o devedor será intimado 

pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, através de mandado ou pelo correio, 

para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze dias), tudo conforme 

os dispositivos da Lei 11.232/2005. 

1.3 IMPUGNAÇÃO (475-L E 475-M) 

A nova sistemática, introduzida pela Lei n.º 11.232/2005, estabeleceu um 

novo meio de defesa para o executado: a impugnação, a qual substituiu os 

embargos à execução. 

O prazo para interposição da impugnação é de 15 (quinze) dias, a contar da 

data de intimação do auto de penhora e avaliação, conforme dispõe o art. 475-J, § 1º 

do Código de Processo Civil. 

A impugnação, regulada pelos artigos 475- L e 475- M não possui natureza 

jurídica de ação de conhecimento, sendo, apenas, incidente processual no curso da 

29 AMARAL, Guilherme Rizzo. IN: ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: 

comentários à lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p.119. 

13

fase executiva (cumprimento de sentença), conforme entendimento doutrinário 

elaborado por Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel 

Garcia Medina 30 . 

De modo diverso, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 

entendem que a impugnação é um misto de ação e de defesa, caracterizando-se 

como um incidente ao cumprimento da sentença, segundo os dizeres dos 

processualistas: 

[...] é ação porque o impugnante tem pretensão declaratória (v.g. 

inexistência de citação...) ou desconstitutiva da eficácia executiva do título 

exeqüendo (v.g. nulidade de citação, excesso de execução) ou de atos de 

execução (v.g. penhora incorreta, avaliação errônea). 31 

Na impugnação, como bem assinalou José Maria Rosa Tesheiner, o devedor 

somente poderá alegar: “falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; 

inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de 

execução; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à 

sentença.” 32 Ainda, a alegação de inexigibilidade do título pode decorrer da 

incompatibilidade do fundamento da condenação com a Constituição Federal, 

declarada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que posteriormente ao trânsito em 

julgado da condenação. Também, o conhecimento da alegação de excesso de 

execução é condicionado à indicação, pelo devedor, do valor líquido que entende 

correto. 

Deste modo, o art. 475-L dispõe: 

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade 

da citação, se o processo correu à revelia;II – inexigibilidade do título; III – 

penhora incorreta ou avaliação errônea;IV – ilegitimidade das partes; V – 

excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou 

extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, 

30 

WABIER, Luiz Rodrigues. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, II: leis 



2006. p.151. 

31 



32 

TESHEINER, José Maria Rosa. Execução de Sentença - regime introduzido pela lei 11.232/2005. 


2006. p. 343. 

14

transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1 o Para 

efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também 

inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados 

inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação 

ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal 

Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. § 2 o Quando o 

executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia 

quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de 

imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa 

impugnação. 33 

O rol é taxativo, assim, a impugnação deverá, obrigatoriamente, versar sobre 

uma das hipóteses do art. 475-L, sob pena de indeferimento liminar do incidente de 

impugnação. Por essa razão, o jurista Daniel Carnio Costa assevera que: “a 

impugnação à execução de sentença tem cognição parcial, ou seja, somente podem 

versar sobre as matérias expressamente constantes no rol do art. 475 – L do 

CPC.” 34 

Nesse entendimento, caso o devedor queira alegar a suspeição, o 

impedimento e a incompetência do juízo, deverá argüi-la por meio de exceção, 

conforme disposto no art. 304 do Código de Processo Civil. 

Ademais, analisaremos quais argumentos de defesa que o executado poderá 

alegar na impugnação, bem como seus efeitos, e o recurso cabível para a decisão 

que julga a impugnação. 

1.3.1 Falta ou Nulidade e Citação (Art. 475- L, inciso I) 

A falta ou nulidade de citação, caso o processo tenha ocorrido à revelia é um 

dos pressupostos para a impugnação. Note-se que o pressuposto é a ocorrência da 

revelia, como bem exemplificou o jurista Danilo Knijnik: 




34 COSTA, Daniel Carnio. O Novo Processo de Execução de Sentença, à Luz das Alterações 


São Paulo: IOB Thomson, julho de 2006. p. 111. 

15

[...] malgrado eventual vício do ato citatório, ocorrido no processo de 

conhecimento, se ali já restou suprida a omissão, v.g., pelo comparecimento 

espontâneo, já não mais poderá ser agitada a matéria quando da execução, 

à falta de um pressuposto essencial, qual seja, o decreto de revelia. 35 

De observar-se que nem todos os títulos executivos judiciais podem ser 

impugnados, sob a alegação da falta ou nulidade de citação. Nestes termos, o 

doutor Araken de Assis, elucida: 

Escapam à incidência do art. 475 –L, I, vários títulos previstos no art. 475-N, 

a saber: (a) a sentença penal condenatória (art. 475, N,II), pois não cabe ao 

juiz civil invalidar o processo penal, matéria posta sob reserva da revisão 

criminal, (b) a sentença estrangeira (art. 475-N, VI), porquanto a existência e 

a validade da citação integram o juízo de deliberação privativo do STJ (art. 

105,I,i, da CF/88); (c) a sentença homologatória de transação e de 

conciliação ( art. 475-N, III), porque supõe a manifestação de vontade do 

futuro executado; (d) o acordo extrajudicial homologado( art. 475-N, V), 

porque não lhe antecede processo judicial. Ao invés, a sentença arbitral (art. 

475-N, IV) pressupõe o contraditório e, assim, a impugnação poderá versar 

o art. 32,VIII, c/c § 3º, da Lei nº 9.307/96). 36 

Assim, temos que o pressuposto da impugnação concernente à ausência ou 

nulidade de citação é a ocorrência da revelia. Ainda, não é todo título executivo 

judicial que poderá valer-se deste inciso, como é o caso da sentença penal 

condenatória, sentença estrangeira, sentença homologatória de transação e de 

conciliação, bem como o acordo extrajudicial homologado. Contudo, a nulidade da 

sentença arbitral poderá ser requerida mediante impugnação, porquanto a Lei da 

Arbitragem prevê tal possibilidade. 37 

1.3.2 Inexigibilidade do Título (art. 475- L, II e § 1º) 

O título para ser exeqüível deverá ser líquido, certo e exigível, conforme 

dispõe o art. 586, do Código de Processo Civil. Deste modo, os pressupostos da 

35 KNIJNIK, Danilo. IN: ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: comentários à lei 

11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p.152. 

36 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. p.320. 



16

execução forçada são o título executivo judicial e o inadimplemento do devedor. 

Humberto Theodoro Júnior ensina que “não se pode, portanto, manejar validamente 

a ação executiva sem que esteja em mora o devedor, isto é, sem que seja exigível a 

dívida.” 38 

Ademais, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato 

normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado 

em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidos pelo Supremo Tribunal 

Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Tal enunciado não busca 

atribuir à impugnação função “rescindente”, porquanto a decisão foi fundamentada 

em norma declarada inconstitucional pelo STF. Deste modo, não haverá nada a 

rescindir, já que a decisão não transitou em julgado, posto que foi baseada numa lei 

incompatível com a Carta Magna. Corroboram com esse entendimento os juristas 

Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia 

Medina, os quais assinalam que “não terá transitado em julgado porque, em 

princípio, terá faltado à ação uma de suas condições: a possibilidade jurídica do 

pedido.” 39 Assim, concluem os doutrinadores que “se a sentença é juridicamente 

inexistente, à execução faltará, ipso facto, o título executivo. É que, faltando o 

próprio ato, porque tal ato não terá se formado, não devem ser considerados, 

obviamente, seus efeitos, aí incluído o de constituir título executivo.” 40 

1.3.3 Penhora incorreta ou avaliação errônea (art. 475- L, III) 

Nos termos do art. 475-J, § 1º, do auto de penhora e avaliação será de 

imediato intimado o executado, na pessoa do seu advogado, ou na falta deste, o seu 

representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo 

oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 

38 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil-processo de execução e 

cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. V.2 Rio de Janeiro: Forense, 

2007.p. 57. 

39 WABIER, Luiz Rodrigues. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, II: leis 



2006. p.153 

40 Ibidem, p.153 

17

Deste modo, caso o executado verifique a incorreção da penhora ou 

avaliação errônea, deverá oferecer impugnação. 

A propósito, no tocante à penhora incorreta, Araken de Assis 41 demosntra que 

é ‘incorreta’ a penhora que descumpriu requisitos da forma (por exemplo, a omissão 

dos elementos do art. 665) ou recaiu sobre bem impenhorável (por exemplo, a 

penhora da residência familiar do executado, infringindo o art. 1º da Lei nº 8.009/90) 

ou em bens de terceiro, que não responde pela dívida. 

Portanto, temos que a ilegalidade formal e objetiva da penhora é atacável 

mediante impugnação. 

A nova sistemática incumbe ao Oficial de Justiça o ato de realizar a penhora e 

a avaliação do bem. Em que pese, haja alegação de que será mais célere o 

procedimento, temos que ocorrerá maior desacerto no tocante ao valor atribuído ao 

bem. Um exemplo informado por Humberto Theodoro Júnior 42 é o que ocorre com o 

gravame sobre bens que, embora penhoráveis, sejam de valor muito maior do que o 

crédito ajuizado. 

Assim, plenamente cabível a impugnação, porquanto a avaliação incorreta 

poderá gerar uma expropriação desnecessária e exagerada na hasta pública. O 

jurista Danilo Knijinik acrescenta que “é ônus do impugnante indicar precisamente o 

equívoco da avaliação, bem como o valor que reputa devido, sendo inadmissível a 

chamada impugnação genérica.” 43 De observar-se que a impugnação, 

fundamentada na erronia do laudo, não se confunde com pedido de nova avaliação 

(art.683 do CPC). 

1.3.4 Ilegitimidade das partes (art. 475-L, IV) 

A legitimidade das partes é um dos pressupostos do instituto do cumprimento 

da sentença. Deste modo, é oportuno ao executado alegar, via impugnação, a 

ilegitimidade ativa ou passiva. Araken de Assis ressalta que “a parte ilegítima, 

41 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. p.322. 


cumprimento de sentença, processo cautelar de urgência. V.2 Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 57. 

43 KNIJNIK, Danilo. IN: ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: comentários à lei 

11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p.155. 

18

passivamente, todavia, se legitima para impugnar e alegar a própria ilegitimidade, e, 

assim, excluir-se da execução.” 44 

Humberto Theodoro Júnior acrescenta que: “a ilegitimidade pode ser tanto da 

parte ativa como da passiva e decorre de não ser ela o vencedor ou vencido na ação 

de conhecimento, nem seu sucessor” 45 . O jurista Danilo Knijinik corrobora com o 

mesmo entendimento, afirmando ser cabível “a argüição de ilegitimidade, tanto do 

exeqüente como do executado.” 46 

Há o entendimento de que essa providência deve ser tomada ex officio pelo 

juiz, independentemente da iniciativa do executado, porque, como asseveram 

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “trata-se de matéria de ordem 

pública que diz com a regularidade da ação de execução de cumprimento de 

sentença.” 47 

De qualquer modo, a impugnação versada na ilegitimidade das partes possui 

o condão de extinguir a execução, caso seja acolhida. 

1.3.5 Excesso de execução (art. 475- L, V e § 2º) 

Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, 

pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato 

o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. 

Bem assim, determina o artigo 475 –L, § 2º do Código de Processo Civil: 

§ 2 o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de 

execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á 

declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição 

liminar dessa impugnação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005). 48 

44 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. p. 325. 

45 THEODORO JÚNIOR, Humberto.Obra citada, p. 58. 

46 KNIJNIK, Danilo. Obra citada p.153. 






19

O jurista paranaense, Luiz Rodrigues Wambier 49 , entende que poderia ser 

uma hipótese de inépcia, já que a petição inicial deve ser clara e precisa. Assim, 

incabível contestação por negativa real. O executado deverá informar na 

impugnação, prontamente, qual o valor que entende devido, sob pena de rejeição 

liminar. 

1.3.6 Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (art. 475-L,VI) 

É possível alegar impugnação quando se tratar de qualquer causa impeditiva, 

modificativa ou extintiva da obrigação, como o pagamento, novação, compensação, 

transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. 

A enumeração do art. 475-L, inciso VI é exemplificativa, já que há a 

possibilidade de outros casos impeditivos do cumprimento da condenação, como 

exemplifica Humberto Theodoro Júnior: “a concordata e a falência do comerciante e 

a declaração de insolvência do devedor civil.” 50 

1.3.7 Recebimento da Impugnação e Efeitos (art. 475-M, § 1º e § 2º) 

A impugnação, via de regra, não terá efeito suspensivo. Contudo, é licito ao 

juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos, e o 

prosseguimento da execução seja, manifestamente, suscetível de causar ao 

executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, caberá ao magistrado, 

na análise do caso concreto, atribuir efeito suspensivo à impugnação. 

Segundo a lição de Araken de Assis, o receio de dano se caracteriza em duas 

hipóteses, in verbis: 

49 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Sentença Civil: liquidação e cumprimento. 3.ed. rev.,atual. e ampl. 

São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2006. p.432. 



p. 59 

20

[...] (a) o exeqüente não apresenta idoneidade financeira evidente para 

suportar a indenização que lhe resultaria do acolhimento da impugnação 

fundada nos incisos II e VI do art. 475-L; (b) a alegação do executado 

envolve um direito fundamental, a exemplo do direito à moradia (art. 6º da 

CF/88), alegada a condição de residência familiar do bem penhorado, caso 

em que não há reparação pecuniária que remedeie a privação da moradia. 51 

De observar-se que é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da 

execução, mesmo que tenha sido atribuído efeito suspensivo à impugnação. 

Contudo, deverá oferecer e prestar caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e 

prestada nos próprios autos. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 

asseveram que “no requerimento que o exeqüente dirige ao juízo pedindo o 

prosseguimento da execução, deve ser oferecida a caução, demonstrando-se sua 

suficiência e idoneidade.” 52 Deste modo, se a caução preencher os requisitos do art. 

475-M, § 1º do CPC, a execução poderá prosseguir. 

Nos casos em que tenha sido deferido o efeito suspensivo, a impugnação 

será instruída e decidida nos próprios autos do processo principal. No entanto, 

quando não for atribuído o efeito suspensivo, a impugnação deverá ser em autos 

apartados, como bem ressaltou o magistrado Daniel Carnio Costa: “por razões 

óbvias, no sentido de não causar tumulto processual com o andamento simultâneo 

da execução e da defesa nos mesmos autos.” 53 

1.3.8 - Recurso Cabível (Art. 475- M, § 3º) 

A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de 

instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá 

apelação, conforme preconiza o art. 475 – M, § 3º introduzido pela nova sistemática. 

Assim, se o pronunciamento do juiz no incidente de impugnação, embora 

possa conter matéria do 267 e 269 do CPC, não extinguir a execução, será decisão 

interlocutória e, conseqüentemente, agravável de instrumento, como bem asseveram 

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 

51 

ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. p. 350. 

52 



53 

COSTA, Daniel Carnio. O Novo Processo de Execução de Sentença, à Luz das Alterações 


São Paulo: IOB Thomson, julho de 2006. p.111. 

21

[...] o ato do juiz que acolhe (total ou parcialmente) ou rejeita (total ou 

parcialmente) a impugnação ao cumprimento da sentença, mas que não 

extingue a execução para cumprimento da sentença, é recorrível por agravo 

de instrumento. 54 

Nesse passo, Humberto Theodoro Júnior também corrobora com tal 

entendimento. 55 

É uníssono o entendimento jurisprudencial e doutrinário, que da decisão que 

julga extinto o feito, com ou sem julgamento de mérito, o recurso cabível é o de 

apelação, por cuidar-se de sentença, conforme art. 162, §1º, combinado com o art. 

513 e 475-M, § 3°, todos do CPC, considerando que o decisum pôs fim ao processo 

executivo. Assim, caso seja interposto recurso de agravo de instrumento, a 

jurisprudência entende como erro grosseiro e a inaplicabilidade do princípio da 

fungibilidade recursal. 

Assim, o recurso cabível será, via de regra, o agravo de instrumento, contudo, 

quando a decisão extinguir a execução, caberá apelação. 

Portanto, a impugnação somente poderá versar sobre, falta ou nulidade da 

citação, se o processo correu à revelia; quanto à inexigibilidade do título, também se 

considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados 

inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou 

interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como 

incompatíveis com a Constituição Federal; penhora incorreta ou avaliação errônea; 

ilegitimidade das partes; concernente ao excesso de execução, o exeqüente deverá 

declarar de imediato o valor que entender correto, sob pena de rejeição liminar desta 

impugnação; qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, 

como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que 

superveniente à sentença. 

Então, em regra, a impugnação não terá efeito suspensivo. Todavia, em face 

de relevantes fundamentos, bem assim o prosseguimento da execução ser 

manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta 

reparação, é licito ao juízo atribuir-lhe tal efeito. Caso tenha sido deferido o efeito 

54 



55 



p. 63 

22

suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso 

contrário, em autos apartados. 

Mesmo que o juízo tenha atribuído efeito suspensivo à impugnação, o 

exeqüente poderá requerer o prosseguimento da execução desde que oferecendo e 

prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios 

autos. 

Assim, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de 

instrumento (por exemplo, nos casos em que julgada improcedente a impugnação), 

salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (por 

exemplo, se o juiz acolheu o fundamento da impugnação, dizendo que é inexigível o 

título). 

1.4 TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS (475-N) 

A nova sistemática prevê quais são os títulos executivos judiciais, ou seja, 

aqueles que podem ser executados pelo instituto do cumprimento da sentença, (art. 

475-I e seguintes). 

Assim, são considerados títulos executivos judiciais: a sentença proferida no 

processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar 

coisa ou pagar quantia; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a 

sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria 

não posta em juízo; a sentença arbitral; o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, 

homologado judicialmente; a sentença estrangeira, homologada pelo Superior 

Tribunal de Justiça; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao 

inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. 

Contudo, nos casos de sentença penal condenatória transitada em julgado, a 

sentença arbitral e a sentença estrangeira, esta homologada pelo Superior Tribunal 

de Justiça, o art.475-J determina inclusão da ordem de citação do devedor no 

mandado inicial. Portanto, como bem demonstra Leonardo Greco: 

[...] instaurando-se o processo civil já na fase de liquidação ou execução, 

deverá o executado ser citado, não apenas intimado, o que não poderá 

23

mais ocorrer através do seu advogado sem poderes especiais, mas apenas 

pelos meios normais de citação admitidos no processo de execução. 56 

Assim, nos dizeres do eminente processualista José Carlos Barbosa Moreira, 

“título executivo ou significa título hábil para execução, ou nada de inteligível 

significa” 57 . 

Deste modo, analisaremos os títulos executivos judiciais, conforme o disposto 

no art. 475-N: 

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no 

processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, 

entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória 

transitada em julgado;III – a sentença homologatória de conciliação ou de 

transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença 

arbitral;V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado 

judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior 

Tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente 

em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título 

singular ou universal. 

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 

475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para 

liquidação ou execução, conforme o caso. 58 . 

1.4.1 Sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de 

obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (art. 475-N,I) 

A referida norma corresponde ao revogado art. 584, inciso I do Código de 

Processo Civil, o qual considerava título executivo a sentença condenatória proferida 

no processo civil. 

O fato de o novel dispositivo não falar em sentença condenatória, não 

significa que a mesma foi abolida, neste passo José Carlos Barbosa Moreira aduz “A 

imaginar-se que algum golpe porventura se tramava para condenar à morte a 

56 . GRECO, Leonardo. Primeiros Comentários sobre a reforma da execução oriunda da Lei n º 

11.232/2005. IN: Revista do Advogado. N. 85. São Paulo: AASP (Associação dos Advogados de São 

Paulo), maio de 2006, p. 109 

57 MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Nova Definição de Sentença. IN: Revista IOB de Direito Civil e 

Processual Civil. V.7. n. 41. São Paulo: IOB Thomson, julho de 2006. p. 53 




24

sentença condenatória, felizmente o golpe malogrou” 59 . Araken de Assis acrescenta 

que “no máximo o art. 475-N, I, adotou a teoria que enxerga na condenação uma 

dupla declaração.” 60 Assim, pressupõe-se que, quando o julgador declara a 

existência de prestação a cargo do vencido, concomitantemente o condena a 

adimplir tal obrigação. 

Portanto, é título executivo judicial a sentença que reconheça a existência de 

obrigação de fazer, não fazer (art. 461 e 461-A), entregar coisa ou pagar quantia 

(obrigação de dar). 

Nada obstante, o texto legal não fazer menção expressamente a sentença 

condenatória, a norma abrange toda e qualquer sentença proferida no cível. 

1.4.2 Sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 475-N,II) 

A sentença penal condenatória constitui título executivo judicial somente após 

o trânsito em julgado. O legislador manteve o mesmo teor que continha no revogado 

art. 584, inciso II do CPC. 61 

Humberto Theodoro Júnior elabora os requisitos necessários para a execução 

civil da sentença penal, quais sejam: 

a sentença criminal deve ser definitiva, de maneira que as sentenças de 

pronúncia, que mandam o réu a julgamento final perante o júri, nenhuma 

conseqüência tem no tocante à execução civil; a condenação criminal há de 

ter passado em julgado, de maneira que não cabe, na espécie, a execução 

provisória; a vítima deve, preliminarmente, promover a liquidação do 

quantum da indenização a que tem direito, observando-se no procedimento 

preparatório da execução (arts. 475-A a 475-H do Código de Processo 

Civil), as normas e critérios específicos traçados pelo Novo Código Civil 

para a liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos e que constam 

de seus arts. 944 a 954. 62 

59 MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Nova Definição de Sentença. IN: Revista IOB de Direito Civil e 

Processual Civil. V.7. n. 41. São Paulo: IOB Thomson, julho de 2006. p. 54 

60 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10. ed. ver., atual. e ampl. –São Paulo: Editora Revista 

dos Tribunais, 2006. p.152. 





p. 77. 

25

Deste modo, para que a sentença penal constitua título judicial deve ter 

transitado em julgado, e deverá ser líquida. Somente após a liquidez do título é que 

será hábil para ser executada. 

Assim, a sentença penal, de regra, atinge somente o condenado. Contudo, 

como bem demonstra o jurista Sérgio Luiz Wetzel de Mattos: “poderá atingir o 

espólio ou os herdeiros do condenado, que não respondem, no entanto, ‘por 

encargos superiores às forças da herança’(art. 1792 do novo Código Civil)” 63 

1.4.3 Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua 

matéria não posta em juízo (art. 475-N, III) 

A sentença homologatória é aquela em que o julgador não profere 

condenação, e, sim, homologa conciliação ou transação. 

Transação é o modo de os interessados resolverem o litígio, conforme 

disposto no artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou 

terminarem o litígio mediante concessões mútuas” 64 . Já a conciliação é um dos 

deveres do Estado, porquanto o art. 125, inciso IV do Código de Processo Civil, 

preconiza “o juiz dirigirá o processo conforme a disposição deste Código, 

competindo-lhe: IV - tentar a qualquer tempo conciliar as partes” 65 . 

Neste caso, a homologação de conciliação ou de transação judicial decorre 

do princípio da economia processual, e da maior efetividade jurisdicional do Estado 

que é o de abolir os conflitos mediante critérios justos, uma vez que há a 

possibilidade de transacionar objeto mais amplo que a própria lide. Nestes termos os 

processualistas, Wambier, Almeida, Talamini, exemplificam: 

[...] João cobra de Pedro $500. Na audiência de conciliação, as partes 

chegam ao consenso: Pedro dispõe-se a pagar a João aquela quantia; 

João, de sua parte, compromete-se a devolver a Pedro um televisor que 

63 MATTOS, Sérgio Luís Wetzel de. IN: ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: 

comentários à lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 174. 







26

1.4.4 Sentença arbitral (art. 475-N, IV) 

havia tomado emprestado. A questão do televisor não era objeto do 

processo (questão posta em juízo): não integrava a pretensão exposta não 

ação de João nem estava contida em reconvenção de Pedro. O acordo é 

reduzido a termo e o juiz profere sentença homologatória. A alteração 

introduzida pela Lei 8.953 servia para deixar claro que tal sentença 

homologatória não só é título executivo em favor de João, para receber os 

$500, como também em prol de Pedro, para obter o televisor. Qualquer dos 

dois poderia pleitear execução, caso o outro descumprisse o pactuado. 66 

O art. 31 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996) 

dispõe: “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos 

efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo 

condenatória, constitui título executivo.” 

Assim, a sentença arbitral é equiparada à sentença judicial, sem a 

necessidade de homologação pelo Poder Judiciário. Contudo, como bem observa 

Humberto Theodoro Júnior, o órgão arbitral não possui competência executiva, “a 

qual fica reservada inteiramente ao Poder Judiciário (art. 475-N, inc. IV, do CPC, na 

redação da Lei n º 11.232, de 22.12.2005)” 67 . 

Contudo, caso a sentença arbitral seja estrangeira deverá ser homologada 

pelo STJ para ser executada no Brasil, conforme artigo 105, I, i, da CF (modificado 

pela EC 45/2004), realizada nos mesmos termos quando a homologação era de 

competência do STF. Não se aplica a Lei da arbitragem, porquanto a sentença 

arbitral estrangeira, quando ingressa no Brasil, ela recebe uma sentença com status 

de sentença judicial. Logo, ela é sentença estrangeira e, por isso, sua homologação 

ocorrerá a teor do que dispõe a Constituição Federal. 

1.4.5 Acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente 

(art. 475-N, V) 

A nova sistemática introduziu o acordo extrajudicial, homologado 

judicialmente, no rol dos títulos executivos judiciais. Neste caso, não há pendência 

de processo entre as partes. 

66 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Obra citada. p.60. 



p. 79. 

27

Assim, a natureza jurídica do requerimento dos interessados ao juiz, pedindo 

a homologação do acordo é de jurisdição voluntária, como bem concluem Nelson 

Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “porquanto não há lide.” 68 

1.4.6 Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 

475-N, VI) 

Conforme disposto no art. 105, inciso I, i da CF : “Compete ao Superior 

Tribunal de Justiça: I- processar e julgar originariamente: i) a homologação de 

sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.” A alínea i 

foi acrescentada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004. 

No Brasil, o STJ adota um sistema de deliberação para homologar a sentença 

estrangeira, como bem ressalta Araken de Assis: “é concedida eficácia à sentença 

estrangeira após exame intrínseco de sua harmonia com o ordenamento jurídico 

pátrio.” 69 

1.4.7 Formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao 

inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal 

(art. 475-N, VII) 

A partilha de bens é homologada por sentença, conforme dispõe o art.1.026 

do Código de Processo Civil, a qual é representada pelo formal ou certidão (art. 

1027, § único, do CPC). 

Assim, conforme entendimento de Humberto Theodoro Júnior, a sentença que 

homologa a partilha é executiva lato sensu, porquanto nas divisões e partilhas 

68 



69 

ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10. ed. ver., atual. e ampl. –São Paulo: Editora Revista 

dos Tribunais, 2006.p.160. 

28

judiciais, “seu cumprimento se dá de plano, por meio de mandado de imissão na 

posse (imóveis) ou de busca e apreensão (móveis) (art. 461-A, § 2º).” 70 

A principio, conforme preceitua a legislação, o formal e a certidão de partilha 

são títulos executivos judiciais, exclusivamente em relação ao inventariante, aos 

herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. 

Deste modo, são estes os títulos executivos judiciais, que podem ser 

executados através do cumprimento da sentença. 

1.5 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA (art. 475-O) 

A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo 

que a definitiva, observadas as seguintes normas: corre por iniciativa, conta e 

responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a 

reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo acórdão 

que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao 

estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por 

arbitramento, portanto se a sentença provisória for modificada ou anulada, a 

execução somente ficará sem efeito nesta parte; o levantamento de depósito em 

dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais 

possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, 

arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 

A caução, em alguns casos, poderá ser dispensada: quando o exeqüente 

demonstrar situação de necessidade, nos casos de crédito de natureza alimentar ou 

decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo. 

Ainda, poderá ser dispensada nos casos de execução provisória em que penda 

agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de 

Justiça (art. 544), salvo, quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de 

grave dano, de difícil ou incerta reparação. 



p. 80. 

29

Nos casos em que o exeqüente requerer a execução provisória, deverá 

instruir a petição com cópias autenticadas das peças necessárias, podendo valer-se 

do disposto no art. 544, § 1§, a fim de não precisar autenticá-las. No que concerne 

às peças necessárias, temos: sentença ou acórdão exeqüendo; certidão de 

interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; procurações outorgadas 

pelas partes; decisão de habilitação, se for o caso; facultativamente, outras peças 

processuais que o exeqüente considere necessárias. 

No código de 1973, a execução provisória só poderia ir até a penhora dos 

bens, sendo apenas “uma mera medida cautelar de arresto.” Como bem assinalou 

Ada Pellegrini Grinover, “as normas sobre execução provisória também 

revalorizaram a sentença de primeiro grau.” 71 

Diante do exposto, em observância ao espírito da novel legislação da 

execução, as alterações procedidas na execução provisória fizeram com que esta 

passasse a tramitar de forma mais prática e célere, tendo em vista a exclusão da 

necessidade da busca da carta de sentença. Da mesma forma, a validação das 

peças tidas como indispensáveis para a propositura da execução provisória não 

precisam mais ser autenticadas, bastando, simplesmente, a declaração de 

veracidade por parte do advogado que a subscreve. 

1.5.1 Cabimento da execução provisória e seus respectivos efeitos (art. 475-O) 

O Art. 475-I, § 1º preconiza que: é definitiva a execução da sentença 

transitada em julgado e, provisória quando se tratar de sentença impugnada 

mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. 

Assim, a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo 

modo que a definitiva. Ainda, para que se execute provisoriamente, há a 

necessidade de a sentença ou decisão ter sido impugnada por recurso sem efeito 

suspensivo. 

Contudo, há títulos executivos judiciais que não admitem a execução 

provisória, em razão de seu caráter definitivo, até porque a realização prática de tais 

71 GRINOVER, Ada Pellegrini. Mudanças Estruturais no Processo Civil Brasileiro. IN: Revista IOB de 

Direito Civil Civil. V.8. n. 44. São Paulo: IOB Thomson, dezembro de 2006. p. 45. 

30

títulos iniciam com a ordem de citação do executado, como bem exemplifica o jurista 

Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, “pressupõe definitividade a execução fundada em 

sentença arbitral (art.475-N, inciso IV), visto que não poderá ser impugnada por 

qualquer recurso” 72 . Do mesmo modo a sentença estrangeira, homologada pelo STJ 

(art. 475-N, inciso VI), “pois o juízo de deliberação pressupõe o trânsito em julgado 

no país de origem (Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei nº 4.657, de 

04.09.1942, art. 15, c).” 73 

A execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do 

exeqüente, o qual se obriga a reparar os danos que o executado haja sofrido, no 

caso de a sentença ser reformada. (conforme preceitua o art. 475-O, I, introduzido 

pela nova sistemática). Portanto, aquele que propõe execução provisória responderá 

objetivamente por eventuais danos decorrentes da mesma, haja vista, conforme já 

dito, que a sentença condenatória não transitou em julgado, estando pendente de 

decisão de grau superior. 

Como a execução corre por iniciativa do exeqüente, como bem ressalta 

Leonardo Greco: “afasta qualquer possibilidade de instauração dessa fase 

executória por iniciativa do próprio juiz.” 74 De qualquer modo a execução não 

poderia ser instaurada ex officio, em razão do princípio da inércia, conforme 

preceitua o art. 262 do CPC (o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se 

desenvolve por impulso oficial). 

O inciso II do caput do art. 475-O, estabelece que as partes serão restituídas 

ao estado anterior e serão liquidados, por arbitramento, eventuais prejuízos, nos 

mesmos autos, caso sobrevenha acórdão que modifique ou anule a sentença objeto 

da execução. 

Assim, as partes deverão ser restituídas ao estado anterior quando sobrevier 

decisão que modifique ou anule, no todo ou em parte, a decisão que foi executada 

provisoriamente, conforme o entendimento de Wambier, Almeida e Talamini: 

[...] pode acórdão reformar acórdão, e não sentença, já que, às vezes, estáse 

executando pela primeira vez um acórdão de TRF ou de Tribunal 

Estadual, porque até então as apelações tinham tido efeito suspensivo, e a 

72 ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: comentários à lei 11.232, de 22 de 

dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 190. 

73 Ibidem. 

74 GRECO, Leonardo. Primeiros Comentários sobre a reforma da execução oriunda da Lei n º 


Paulo), maio de 2006, p.109. 

31

situação se inverte, a partir da prolação de outro acórdão, do STF ou do 

STJ. Semelhantemente, pode sentença ou acórdão reformar decisão 

interlocutória, como no caso de sentença que revoga liminar que antecipa 

efeitos da tutela (CPC, art. 273, § 4º). Ainda, é possível a reforma da 

sentença ou do acórdão proferido pelo tribunal por decisão monocrática, 

proferida pelo relator da apelação ou do recurso especial ou extraordinário 

(CPC, art. 557). 75 

De observar-se que, se a sentença provisória for modificada ou anulada 

apenas em parte, obviamente que só nesta parte a execução ficará sem efeito. 

Outrossim, o jurista Daniel Roberto Hertel, analisando o artigo art. 475-O, II, 

constatou que o legislador fez menção à restituição das “partes” ao estado anterior, 

e não à restituição das “coisas” ao estado anterior, conclui que a distinção é 

relevante e apresenta conteúdo pragmático. “Significa dizer: como serão restituídas 

apenas as partes ao estado anterior, eventual alienação do bem que seja feita na 

execução provisória será valida, posto que seja reformada a sentença exeqüenda” 76 . 

Esse entendimento, de que a restituição das partes ao estado anterior não 

implica em desfazimento de eventual alienação do bem, explicitado pelo jurista 

Daniel Carnio Costa é o que predomina na doutrina, corroborando com tal 

entendimento os eminentes doutrinadores Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda 

Alvim e José Miguel Garcia Medina, que aduzem: “uma vez realizada a arrematação 

do bem penhorado, o eventual provimento do recurso não repercutirá na esfera 

jurídica do terceiro que tenha participado da hasta púbica.” 77 

Correto tal entendimento porque terceiros que participaram dos atos de 

expropriação, ao adquirirem o bem em hasta pública não poderão ter sua situação 

jurídica, já consolidada, modificada. Até porque isso acabaria com a segurança 

jurídica, e, conseqüentemente, com a arrematação de bens em hasta pública, salvo 

melhor juízo. 

Entretanto, em que pese estar expresso no código de processo civil a 

utilização da liquidação por arbitramento (art. 475-O, II) na hipótese da necessidade 

de reparação ao exeqüente, por parte do executado, por força de dano decorrido da 

utilização da execução provisória, da decisão que, posteriormente, veio a ser 

modificada, existe posição doutrinária que defende, neste caso, a possibilidade da 

75 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Obra citada. p. 180. 

76 HERTEL, Daniel Roberto. Execução Provisória e as Inovações da Lei nº 11.232/05. IN: Revista 

Jurídica. Ano 54. n. 348. Porto Alegre: Notadez, outubro de 2006, p. 58. 

77 WABIER, Luiz Rodrigues.Obra Citada. p.181. 

32

utilização da liquidação por artigos (art. 475-E). É essa a posição de Daniel Roberto 

Hertel: 

“de qualquer sorte, não nos parece haver óbice na utilização da liquidação 

por artigos, desde que seja conveniente ao executado. Se este pretender 

alegar e provar fatos novos, a liquidação incidente poderá ser realizada na 

modalidade por artigos. Nenhum prejuízo é gerado para o exeqüente na 

eventual adoção da liquidação por artigos.” 78 

Há orientação doutrinária de que esta liquidação não é aquela prevista nos 

artigos 475-C e 475-D do Código de Processo Civil, e, sim uma determinação legal 

para que o juiz arbitre o quantum a ser indenizado, neste sentido Luiz Rodrigues 

Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, em sua obra 

conjunta, quando assim ressaltam: 

Segundo o art. 475-O,os prejuízos sofridos pelo executado serão ‘liquidados 

por arbitramento’. Parece-nos que o legislador não quis referir-se à 

liquidação por arbitramento, prevista nos arts. 475-C e 475-D do CPC, já 

que esta se realiza através de perícia. Ora, a realização de perícia poderá 

ser desnecessária, o que inviabilizará a realização de tal modalidade de 

liquidação. Por outro lado, poderá haver casos em que, para a definição do 

quantum da indenização, será imprescindível a produção de provas sobre 

os prejuízos sofridos pelo executado- o que se realiza através de liquidação 

por artigos. Infere-se, assim, que a interposição literal do dispositivo legal 

conduz a resultados insatisfatórios. 79 

E, concluem que o intuito do legislador é no sentido de que, sempre que 

possível, o juiz arbitre o valor da condenação, tal como ocorre na hipótese referida 

no art. 475-A, § 3º, do CPC. ‘Arbitramento’, assim, deve ser entendido como a 

fixação pelo juiz, com base em critérios e dados indicados na decisão, da 

indenização devida ao executado.” 80 

78 HERTEL, Daniel Roberto. Execução Provisória e as Inovações da Lei nº 11.232/05. IN: Revista 

Jurídica. Ano 54. n. 348. Porto Alegre: Notadez, outubro de 2006, p.59. 

79 WABIER, Luiz Rodrigues. Obra citada. p. 189. 

80 Ibidem. 

33

1.5.2 Caução e Possibilidade de Dispensa (art. 475-O, III, E, § 2º I, II) 

A fim de que haja a o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de 

atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano 

ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz 

e prestada nos próprios autos. 

Cumpre mencionar que a referida caução, uma vez arbitrada pelo magistrado, 

deve ser prestada de forma fidedigna e completa, sob pena de ser indeferida a 

medida que se requer. 

A caução idônea é dispensada quando se tratar de crédito de natureza 

alimentar ou decorrente de ato ilícito, desde que o exeqüente demonstre situação de 

necessidade, contudo, deverá ser observado o limite legal, qual seja, até o limite de 

sessenta vezes o valor do salário-mínimo. 

Também, a legislação prevê a dispensa de caução, nos casos de execução 

provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal 

ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544). Contudo, mesmo neste caso, deverá 

prestar caução, quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave 

dano, de difícil ou incerta reparação. 

O eminente Desembargador e doutrinador Araken de Assis, comentando tal 

dispositivo constatou que ao dispensar a caução o legislador supôs que, pendendo 

um simples agravo para “o STF ou STJ, e encontrando-se sucumbente nas 

instâncias ordinárias, não nutre consideráveis expectativas de êxito, e, em vista 

disso, dispensa a caução para a execução se completar e satisfazer o crédito.” 81 

Assim, a dispensa de caução quando pendente de julgamento agravo de 

instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, 

não importa na natureza e no valor do crédito, diferentemente do que ocorre com o 

disposto no inciso I, § 2º deste artigo. Deste modo, a necessidade de prestar caução 

nestes casos, dependerá do juízo verossimilhança do julgador. 


34

1.5.3 Peças Necessárias (art. 475- O, § 3º) 

Quando o exeqüente requerer a execução provisória, que via de regra 

ocorrerá em autos apartados, “reclama a formação de autos próprios”, o que deverá 

instruir a petição com cópias autenticas das seguintes peças processuais: sentença 

ou acórdão exeqüendo; certidão de interposição do recurso não dotado de efeito 

suspensivo; procurações outorgadas pelas partes; decisão de habilitação, se for o 

caso; facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere 

necessárias. Tais peças deverão ser autenticadas, contudo poderá o advogado 

valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1º (“As cópias das peças do 

processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua 

responsabilidade pessoal”). 82 

O jurista Leonardo Greco critica a necessidade de juntar a certidão de 

interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo, sendo paradoxal a 

dispensa da carta de sentença, introduzida pela nova sistemática, porquanto “obriga- 

se o advogado a tornar-se dependente do cartório ou da secretaria do Tribunal para 

obter tal decisão.” 83 Por essa razão, entende o eminente doutrinador que “essa 

exigência pode ser suprida pela juntada de cópia da petição recursal devidamente 

protocolada.” Assim, neste caso bastaria que o advogado atestasse a autenticidade 

do documento, conforme prevê o § 3º deste artigo. Corrobora com esse 

entendimento o eminente Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. 

Se for o caso, o exeqüente deverá juntar no requerimento da execução 

provisória a decisão de habilitação (art. 475-O, § 3º, IV), a qual diz respeito à 

solução do processo de habilitação (disposto nos artigos 1.055 a 1.062 do CPC). 

Assim, ocorrerá quando falecer uma das partes, e os interessados houverem de 

suceder-lhe no processo. O jurista Carlos Alberto Álvaro de Oliveira assevera, 

contudo, que “na prática judiciária brasileira, porém, esses dispositivos caíram em 

desuso, procedendo-se, na maioria das vezes, a uma habilitação incidental de plano, 


cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. V.2 Rio de Janeiro: Forense, 2007, 

p. 92. 



Paulo), maio de 2006, p.110. 

35

sem maiores formalidades.” 84 Entende o jurista que apenas a cópia da decisão que 

resolve este incidente, autenticada pelo advogado, mesmo que não tenha transitado 

em julgado, supre a exigência legal. 

Por fim, o jurista Araken de Assis, assevera que a execução provisória tornar- 

se-á definitiva, nos casos em que o recurso interposto foi julgado improcedente, 

assim, “ocorrerá a automática conversão da execução provisória em definitiva.” 85 

1.6 COMPETÊNCIA (art. 475-P) 

Ao contrário do direito processual anterior (artigo 575 do CPC), a nova 

sistemática trouxe inovações no tocante à competência para o cumprimento da 

sentença. Dentre elas, a hipótese de competência concorrente, a qual possibilita o 

exeqüente optar pelo juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à 

expropriação ou pelo atual domicílio do executado. 

Os juristas Araken de Assis 86 e Rodrigo Barioni 87 também ressaltam que 

algumas modificações foram efetuadas a fim de sanar imprecisões técnicas da 

redação do dispositivo. Dentre as mudanças, cumpre destacar: a eliminação 

imprópria da referência aos “tribunais superiores”, passando a mencionar apenas 

“tribunais”, entendendo-se por tal palavra o órgão colegiado que exerce jurisdição 

em grau superior e não só os “superiores” (STF e STJ); a adequação do inciso II do 

art. 575 que previa a competência ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau de 

jurisdição, quando a execução cabe ao juízo que a “processou”; e a inclusão da 

sentença estrangeira, a qual era ignorada no direito anterior. 

título judicial. 

Deste modo, abordaremos as hipóteses de competência para a execução de 

84 ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: comentários à lei 11.232, de 22 de 

dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 210. 

85 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, p. 166. 

86 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006.p. 180. 

87 BARIONI, Rodrigo. A Competência na Fase do Cumprimento da Sentença. IN: Revista Jurídica. 

Ano 54. n. 345. Porto Alegre: Notadez, julho de 2006. p. 76. 

36

1.6.1 Causas de competência originária dos tribunais (art. 475-P, I) 

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de 

sua competência originária. Assim, o processo deve ter sido iniciado perante um 

Tribunal. Se o Tribunal exercitar cognição apenas em sede de recurso, não terá 

competência para o cumprimento da sentença. Neste aspecto, comumente ocorre a 

incidência de tal disposição, como bem exemplifica o jurista Pedro Luiz Pozza, em 

ação rescisória ou mandado de segurança, “nas quais transitando em julgado a 

decisão monocrática do relator ou acórdão, seu cumprimento far-se-á perante o 

mesmo órgão (Câmara, Turma, Grupo, Seção, Plenário ou Órgão Especial) que 

proferiu o título executivo” 88 . Assim, quando o legislador se refere aos tribunais, está 

se referindo ao órgão colegiado que julgou a causa de competência originária desta 

Corte. 

De observar-se que o legislador corrigiu a eliminação imprópria da referência 

aos “tribunais superiores” (STJ e STF) passando a mencionar apenas “tribunais”, 

abrangendo, deste modo, toda e qualquer Corte, ainda que não superior. 

2.6.2 Competência do juízo que processou a causa no primeiro grau de 

jurisdição (art.475-P, II) 

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a 

causa no primeiro grau de jurisdição. Tal dispositivo permaneceu inalterado pelo 

legislador. 

No direito anterior a vinculação para o juiz que processou a causa em 1º grau 

era absoluta para o processo executivo, exceto nos casos de prestação 

alimentícia. 89 Assim, v.g., a sentença condenatória proferida por juiz de primeiro 

grau, ainda que tenha sido objeto de apelação (para o Tribunal) ou de recurso 

especial (para o STJ) será executada pelo juiz que a proferiu, e não pelos tribunais 

88 POZZA, Pedro Luiz. IN: ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: comentários à 

lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 213. 


Ano 54. n. 345. Porto Alegre: Notadez, julho de 2006.p. 78. 

37

que a confirmaram. Aliás, nesse sentido, o doutrinador Pedro Luiz Pozza 

acrescenta: “mesmo que a sentença tenha sido de improcedência, surgindo o título 

executivo tão-somente em sede de apelação ou recurso extremo (extraordinário ou 

especial)” 90 , a execução ocorrerá junto ao juízo de Primeiro Grau. 91 

Contudo, nas hipóteses em que a competência originária é do juiz de Primeiro 

Grau, a nova sistemática, através da competência concorrente, deu a possibilidade 

de o exeqüente escolher onde será processado o cumprimento da sentença, a 

saber: o juízo que processou a causa em 1º grau de jurisdição ou o juízo do local 

onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do 

executado. 

1.6.3 Competência específica quando se tratar de sentença penal condenatória, 

de sentença arbitral ou de sentença estrangeira (art. 475-P,III) 

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo cível competente, 

quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de 

sentença estrangeira. 

1.6.3.1 Sentença penal condenatória 

Quando o título executivo for sentença penal condenatória (art. 475- N, II), a 

competência será a do foro do domicílio do autor, do local do fato criminoso (art. 

100, parágrafo único) ou do réu (conforme a regra geral do art. 94 do CPC). 

O jurista Pedro Luiz Pozza acrescenta que “ela é executada, em regra, na 

justiça comum estadual, ainda que proferida por juiz federal. A não ser que o lesado 




38

ou réu seja ente sujeito à jurisdição federal, nos termos do art. 109 da Constituição 

Federal.” 92 

Araken de Assis 93 assevera que a competência é relativa, nos casos em que 

o exeqüente, após o procedimento de liquidação de sentença, verificar inexistirem 

bens no foro da liquidação, poderá valer-se do disposto no art. 475-P, parágrafo 

único. 

De modo diverso, Rodrigo Barioni entende que a competência para a 

liquidação torna o juízo também competente para a execução. Assim, elucida: 

1.6.3.2 Sentença arbitral 

[...] por tratar-se de competência relativa (territorial), o controle está 

reservado ao executado, que pode fazer uso da exceção de incompetência. 

O incidente deve ser oferecido ainda na fase de liquidação de sentença, 

pois a competência para a liquidação torna o juízo competente também para 

a execução. 94 

No que pertine à sentença arbitral, o art. 31 da Lei de Arbitragem (Lei nº 

9.307, de 23 de setembro de 1996) dispõe: “A sentença arbitral produz, entre as 

partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do 

Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.” 

Assim, a sentença arbitral é equiparada à sentença judicial, sem a 

necessidade de homologação pelo Poder Judiciário. Contudo, como bem observa 

Humberto Theodoro Júnior 95 , o órgão arbitral não possui competência executiva, a 

qual fica reservada inteiramente ao Poder Judiciário (art. 475-N, inc. IV, do CPC, na 

redação da Lei n º 11.232, de 22.12.2005). 

Assim, se o autor propôs qualquer demanda prevista na Lei de Arbitragem em 

seu domicílio, não tendo o réu oposto a respectiva exceção de incompetência, a 

92 POZZA, Pedro Luiz. IN:ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: comentários à lei 

11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 214. 

93 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. p. 185 


Ano 54. n. 345. Porto Alegre: Notadez, julho de 2006.p. 78. 



p. 79. 

39

execução de tal sentença no mesmo juízo não obsta a que este possa excepcionar a 

competência, postulando a remessa dos autos ao juízo de seu domicilio. 96 

A execução da sentença arbitral condenatória cabe ao juízo cível competente. 

Araken de Assis sintetiza: “O juízo competente é o que resulta da aplicação das 

regras do Livro I, Título IV, Capítulos I e II, e, em princípio, se fixará no lugar do 

cumprimento da obrigação (art. 100, IV, d) e, subsidiariamente, o do domicílio do 

executado, admitida a cláusula de eleição de foro” 97 . 

1.6.3.3 Sentença estrangeira 

A sentença estrangeira somente constitui título executivo judicial após sua 

homologação pelo STJ. Conforme dispõe o art. 105, inciso I, i, “Compete ao Superior 

Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: i) a homologação de 

sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.” A alínea i 

foi acrescentada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004. Tal 

sentença será executada no juízo federal de primeiro grau do domicílio do executado 

(art. 109, X, da CF/88). 

No aspecto territorial, para a execução da sentença judicial estrangeira, 

competente será o juízo do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, 

d, do CPC). 98 

No caso de não haver órgão da Justiça Federal na localidade, a execução da 

sentença estrangeira far-se-á perante a Justiça Estadual, conforme disposto no §3º 

do art. 109 da CF. Contudo, os recursos deverão ser julgados pelo Tribunal Regional 

Federal da respectiva região e não pelo Tribunal de Justiça (art. 109, § 4º, da CF). 99 

Assim, nos dizeres de Luiz Rodrigues Wambier, Flavio Renato Correia de 

Almeida e Eduardo Talamini: “A competência para execução de sentença 

estrangeira homologada pelo STJ é absoluta no que concerne à sua atribuição à 





Ano 54. n. 345. Porto Alegre: Notadez, julho de 2006. P. 85. 

99 Ibidem. 

40

Justiça Federal de primeiro grau. Contudo, é relativa no que tange à determinação 

do foro.” 100 . 

1.6.4. Opção do exeqüente pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos 

à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado. (art. 475, parágrafo 

único) 

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a 

causa no primeiro grau de jurisdição, contudo, o exeqüente poderá optar pelo juízo 

do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio 

do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao 

juízo de origem. 

Alguns doutrinadores afirmam que tal sistemática já era possível nos casos 

em que a competência é fixada em atenção à situação de uma das partes. Os 

processualistas Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina e Luiz 

Rodrigues Wambier exemplificam que a execução de sentença que condena ao 

“pagamento de alimentos não seria, necessariamente, realizada perante o juízo que 

a proferiu, mas a “do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que 

se pedem alimentos (CPC, art. 100 inc. II)” 101 . Do mesmo modo, Rodrigo Barioni. 102 

A quebra da competência funcional do juízo da causa para processar a 

ulterior execução foi bem recebida por boa parte da doutrina, sob o fundamento de 

que traz uma maior efetividade ao cumprimento da sentença. Cumpre referir 

entendimento do douto Araken de Assis: 

A antiga vinculação obrigatória da execução ao juízo que produziu 

(sentença não apelada ou cuja apelação não foi conhecida) ou poderia ter 

produzido (sentença substituída pelo pronunciamento superior, quer para 

confirmá-la quer para reformá-la) provocava grandes dificuldades para o 

exeqüente. Um exemplo banal demonstra convincentemente seus 

inconvenientes práticos. O art. 100, parágrafo único beneficiou a vítima de 

acidentes de trânsito com a opção pelo foro do seu domicílio ou o do lugar 

100 

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Obra citada. p. 75. 

101 

Ibidem, p. 193. 

102 

BARIONI, Rodrigo. A Competência na Fase do Cumprimento da Sentença. IN: Revista Jurídica. 

Ano 54. n. 345. Porto Alegre: Notadez, julho de 2006 p. 78. 

41

do fato, em lugar da regra geral do foro do domicílio do réu (art. 94), para a 

ação de reparação de dano. Em geral, a iludida vítima propõe a demanda 

no primeiro, em razão de óbvias facilidades para contratar advogado e 

acompanhar o processo; porém, no momento em que executar, 

provisoriamente ou não, o provimento antecipatório ou provimento final 

emitidos a seu favor, depara-se com um obstáculo: os bens aptos à 

satisfação do seu crédito se localizam no foro de domicílio do réu. Nesta 

contingência, haja vista a natureza absoluta da competência do juízo da 

causa, obrigava-se a executar por carta ( art. 658)-imperativo do caráter dos 

atos executivos (v.g., o valor do bem penhorado variará consoante o local 

da sua situação,e, assim, a avaliação só pode ocorrer neste último lugar)-, 

desaparecendo o benefício da proximidade e suscitando novas 

complicações(v.g. a competência do juiz deprecado para julgar os 

embargos, teor do art. 747). 103 

Assim, segundo esta corrente, acertou o legislador quando autorizou o 

exeqüente a optar, também, pelo lugar da localização dos bens ou do domicílio do 

executado. 

Contudo, parte da doutrina entende que a exigência de remessa dos autos do 

processo original ao novo juízo dificultará a execução da sentença. A propósito, o 

processualista Leonardo Greco exemplifica: 

Imagine-se que a mesma sentença contenha provimento condenatório a 

prestação pecuniária e também a prestação de fazer. Esta tem de ser 

cumprida no juízo de origem. Ou então, imagine-se a hipótese em que o 

processo original tenha muitos volumes. Só o seu transporte pode ser muito 

oneroso. 104 

Deste modo, nos parece positiva as alterações introduzidas pela Lei nº 

11.232/2005 concernentes à competência para o cumprimento da sentença. Em que 

pese haja corrente doutrinária divergente, sob alegações de que a remessa dos 

autos ao novo juízo possa ser custoso e moroso, entendemos que a nova 

sistemática tornou o cumprimento da sentença mais célere e efetivo. A meu juízo, o 

exeqüente restou favorecido, porquanto poderá requerer a remessa dos autos a 

juízo diverso, onde existam bens passíveis de ser penhorados ou onde estejam 

domiciliado o executado. 

Assim dispões o texto legal: 




Paulo), maio de 2006. p. 101. 

42

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os 

tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que 

processou a causa no primeiro grau de jurisdiçãoIII – o juízo cível 

competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença 

arbitral ou de sentença estrangeira. Parágrafo único. No caso do inciso II do 

caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se 

encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do 

executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada 

ao juízo de origem. 105 

1.7 QUANDO A INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO INCLUIR PRESTAÇÃO 

ALIMENTÍCIA (ART. 475-Q) 

Nos casos em que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, 

o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja 

renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. 

Tal capital será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do 

devedor, o qual poderá ser representado por imóveis, títulos da dívida pública ou 

aplicações financeiras em banco oficial. 

Há a possibilidade de o julgador substituir a constituição do capital pela 

inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito 

público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a 

requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser 

arbitrado de imediato pelo juiz. 

A parte poderá requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento de 

prestação, caso sobrevenha modificação nas condições econômicas. 

A legislação permite que os alimentos sejam fixados tomando por base o 

salário-mínimo. 

O juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as 

garantias prestadas quando cessada a obrigação de prestar alimentos. 

Assim, a condenação de prestar alimentos não se restringe ao direito de 

família, como bem exemplifica Carlos Alberto Álvaro de Oliveira que em caso de 

homicídio, “a indenização, sem excluir outras reparações, consiste ainda ‘na 




43

prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a 

duração razoável da vida da vítima’(Código Civil de 2002, art. 950, II).” 106 

Deste modo, analisaremos os casos em que a indenização por ato ilícito 

constituir prestação alimentícia. 

1.7.1 Constituição do capital quando a indenização por ato ilícito incluir 

prestação alimentícia (art. 475-Q) 

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, 

quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda 

assegure o pagamento do valor mensal da pensão, conforme disposto no art. 475- 

Q, introduzido pela Lei 11232/2005. 

A alteração deste artigo foi sugerida pelo eminente doutrinador e jurista 

Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, na discussão do projeto no Instituto Brasileiro de 

Direito Processual. A redação anterior correspondia ao art. 602, que dispunha: “Toda 

a vez que a indenização por ato ilícito incluir a prestação de alimentos, o juiz, quanto 

a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital, cuja renda assegure o seu 

cabal cumprimento.” Deste modo, nos dizeres do renomado jurista: “a redação 

anterior induzia ao entendimento de que a constituição do capital seria determinada 

na própria sentença condenatória”. 107 Agora, “cuidando-se de faculdade (‘poderá 

ordenar’), nada impede que seja emitida a ordem na fase de cumprimento da 

sentença, pois se cuida apenas de meio técnico para melhor garantir o comando 

condenatório.” 108 

Deste modo, o renomado jurista Humberto Theodoro Júnior entende que a 

nova sistemática “não mais se impõe obrigatoriamente a imobilização de um capital 

para garantir o pensionamento.” 109 

Assim, o julgador deverá analisar o caso concreto, porquanto a nova 

sistemática subordina a substituição do capital por outros meios assecuratórios. 

106 

ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: comentários à lei 11.232, de 22 de 

dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 224. 

107 

Ibidem. p. 225. 

108 

Ibidem, p. 225. 

109 

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Obra citada. p. 74. 

44

1.7.2 Elementos da constituição de capital (art. 475- Q, § 1º) 

O capital será representado por imóveis, títulos da dívida pública ou 

aplicações financeiras em banco oficial. Este capital será inalienável e impenhorável 

enquanto durar a obrigação do devedor, conforme disposto no artigo 475-Q, § 1º da 

legislação vigente. 

A nova sistemática traz inovações quanto aos elementos da constituição de 

capital, onde, além da possibilidade de ser representado por imóveis ou títulos da 

dívida pública, como era disciplinado antes da reforma, também prevê a 

possibilidade de ser representado por aplicações financeiras em banco oficial. 

O processualista Carlos Alberto Alvaro de Oliveira assevera que na 

constituição de capital por aplicações financeiras estão excluídos os investimentos 

especulativos, e exemplifica: “tal como a compra e venda em bolsa de títulos 

acionários, dado o risco implícito nessas operações. A lei veda as aplicações 

financeiras fora do sistema bancário oficial (v.g. Banco do Brasil, Caixa Econômica 

Federal, bancos estaduais)” 110 . 

De observar-se que, pode ocorrer de a aplicação financeira, com o passar do 

tempo, deixar de produzir rendimentos suficientes para assegurar o cumprimento da 

obrigação. Neste caso, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e 

José Miguel Garcia Medina entendem que “deverá o juiz determinar que o capital 

constituído seja complementado.” 111 

1.7.3 Hipóteses de substituição do capital (art. 475- Q, § 2 o ) 

O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário 

da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa 

de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, 

por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz, 

consoante disposto no art. 475-Q, § 2º, introduzido pela nova sistemática. 

110 ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. Obra citada. p. 226. 


45

Os entes públicos são dispensados da constituição de capital para pagar 

pensões; podendo efetuar o pagamento em folha (RT 547/96) 112 . 

A fiança bancária ou garantia real, deverá ser adotada em último caso, 

quando for impossível a constituição do capital ou do desconto em folha, porquanto 

como ressaltou Leonardo Greco: “o credor dependerá mensalmente do pagamento 

dos alimentos pelo devedor, o que pela incerteza que poderá gerar, deverá ser 

adotada em último caso.” 113 

1.7.4 Alteração no montante da prestação alimentar (art. 475-Q, § 3º) 

A nova sistemática não modificou substancialmente o antigo art. 602 § 3º, 

atual art. 475-Q, § 3º, o qual assim preconiza: “Se sobrevier modificação nas 

condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, 

redução ou aumento da prestação”. 

Portanto, para que a prestação alimentar decorrente de ato ilícito seja 

modificada, há que existir alterações econômicas para uma das partes. 

Assim, trata-se de uma revisão incidental da prestação de alimentos, que 

poderá ser pleiteada tanto pelo credor como pelo devedor. 114 

Deste modo, trata-se da mudança do valor da própria pensão alimentícia e 

não da possibilidade de modificação do valor do capital constituído para assegurar o 

cumprimento da pensão alimentícia. 

1.7.5 Fixação dos alimentos com base em salário mínimo. (art. 475-Q, § 4º) 

Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo, 

conforme dispõe o §4º do artigo 475- Q, o qual foi acrescentado pela nova 

sistemática. 

112 



113 

GRECO, Leonardo. Primeiros Comentários sobre a reforma da execução oriunda da Lei n º 


Paulo), maio de 2006. p. 110. 

114 

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Obra citada. p.198. 

46

Tal prática já era adotada pela doutrina e jurisprudência como adequada. 

Como bem ressalta Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, essa prática já era de 

muito utilizada “por decisões condenatória alimentícias, bem como em fixação por 

danos morais, como forma de indexação monetária, preservando os valores fixados 

da depreciação inflacionária, e evitando sucessivas ações revisionais.” 115 

Cumpre observar que este dispositivo não fere o art. 7º, IV da CF. Aliás, 

nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior professa que o § 4º deste artigo superou 

a controvérsia no tocante à licitude do uso do salário mínimo como referência para 

fixar o valor do pensionamento derivado de ato ilícito. Presumindo que “com isso 

guarda-se a relação ao caráter alimentar da condenação na espécie e simplifica-se o 

problema da correção monetária, diante da multiplicidade de índices existentes no 

mercado” 116 . 

1.7.6 Cessação da obrigação de prestar alimentos. 

Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, 

cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas, conforme preceitua 

o § 5º do art. 475- Q, do referido diploma legal. 

Do mesmo modo, o artigo 1.699 do Código Civil preconiza que se, fixados 

alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de 

quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, 

exoneração, redução ou majoração do encargo. 

Assim, vale transcrever os exemplos emanados pelo jurista Humberto 

Theodor Júnior, a fim de elucidar a questão: 

[...] se o pensionamento é dado à vítima do ato ilícito, em compensação de 

incapacidade laboral, durará enquanto viver. Se a indenização é 

proporcionada a dependentes da vítima falecida em razão do ato ilícito, a 

duração do pensionamento dependerá do que se apurar na sentença 

115 ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo Eduardo de. A Terceira Onda de Reforma do Código de Processo 

Civil –leis 11.232, de 22 de dezembro de 2005, 11.277 e 11.276, ambas de 07 de fevereiro de 2006. 

IN: Revista Jurídica. Ano 54. n. 340. Porto Alegre: Notadez, fevereiro de 2006. p. 87. 



p. 76. 

47

elativamente ao tempo e às circunstâncias do direito a alimentos que os 

dependentes tinham em relação ao morto. 117 

Assim, em regra, o culpado pela morte deverá alimentar os dependentes da 

vítima pelo tempo presumível à sua duração de vida e enquanto mantida a condição 

de dependentes dos beneficiários. 

CONCLUSÃO 

A crise em que se encontram o Brasil e o Poder Judiciário, em face do 

aumento do número de demandas, tem levado os leigos e os próprios operadores do 

direito a um sentimento de insatisfação. Desta forma, conforme o entendimento de 

críticos e operadores do direito, esta crise trata-se de um obstáculo aparentemente 

intransponível à realização da justiça. Em função disso, ocorre certo desprezo aos 

aspectos técnicos da ciência jurídica ou, então, o excessivo apego à tecnicidade, o 

que, conseqüentemente, constitui igualmente empecilho à consecução da finalidade 

do processo, que é o alcance da justiça. 

Com a finalidade de buscar um processo moderno e eficiente, que seja 

instrumento adequado e célere para o cumprimento das sentenças, e, 

conseqüentemente, atingindo a satisfação do direito material, a reforma operada 

pela Lei nº 11.232/2005 afastou o formalismo pernicioso e lento do sistema 

processual civil brasileiro, aglutinando o processo de conhecimento e o de 

execução. 

Com as alterações realizadas pela referida lei foi introduzido no sistema 

processual brasileiro o procedimento de cumprimento da sentença, modificando 

substancialmente a execução de títulos executivos judiciais, aglutinando o processo 

de conhecimento e o de execução. Assim, após o trânsito em julgado da decisão da 

fase de conhecimento, ou no caso de recurso sem efeito suspensivo, o devedor 

deverá adimplir voluntariamente a dívida, caso não cumpra com sua obrigação, 



p. 74 . 

48

incidirá multa de 10% sobre o valor do débito. Ainda, no caso de ocorrer o 

pagamento parcial do débito, a multa de 10% incidirá sobre o valor restante. 

Há de salientar que quando o devedor não realizar o pagamento voluntário no 

decorrer do prazo de quinze dias, caberá ao credor requerer o cumprimento da 

sentença. Esse cumprimento terá caráter definitivo quando se tratar de decisão com 

trânsito em julgado e provisório, quando a decisão não atribuir efeito suspensivo ao 

recurso. 

Não haverá a intimação pessoal do devedor para que cumpra voluntariamente 

a decisão, nem mesmo direta de seu procurador, o que ocorre é que com a 

intimação das partes do trânsito em julgado da decisão, fica clara a intimação 

indireta do devedor para que proceda no pagamento voluntário. Assim, não 

adimplindo com sua obrigação, e requerendo o credor o cumprimento da sentença, o 

procurador do devedor será intimado, somente, após o auto de penhora e avaliação, 

para querendo, oferecer impugnação. 

O credor para requerer ao juízo o cumprimento da sentença, deverá instruir o 

seu pedido com memória de cálculo atualizada da dívida. Há de observar que se o 

credor não realizar o requerimento no prazo de 06 meses, os autos serão 

arquivados. Após o requerimento elaborado pelo credor, o juízo expedirá mandado 

de penhora e avaliação. Uma notável mudança é com relação à nomeação dos bens 

indicados à penhora, que antes era realizada pelo executado e agora passa a ser 

pelo credor. Ainda, o próprio Oficial de Justiça fará simultaneamente a penhora e a 

avaliação do bem, contudo, nos casos em que não possuir conhecimentos 

específicos para tal, o juízo nomeará um perito avaliador. 

Há também a possibilidade de o credor executar provisoriamente o julgado, 

nas hipóteses em que tiver sido interposto recurso sem efeito suspensivo, contudo, 

assumirá o risco desta operação. Assim, as normas da execução provisória 

revalorizaram as sentenças prolatadas pelo julgador de Primeiro Grau. 

A novel legislação estabeleceu um novo meio de defesa para o executado: a 

impugnação, a qual substituiu os embargos à execução. O prazo para interposição 

da impugnação é de 15 (quinze) dias, a contar da data de intimação do auto de 

penhora e avaliação. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante 

agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que 

caberá apelação. 

49

No que concerne à competência para o cumprimento da sentença, a Lei 

11.232/2005 trouxe inovações, dentre elas, a hipótese de competência concorrente, 

que é quando o exeqüente pode optar pelo juízo do local onde se encontram os 

bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado. Em que pese 

haja corrente doutrinária divergente, sob alegações de que a remessa dos autos ao 

novo juízo possa ser custoso e moroso entendo que, a nova sistemática tornou o 

cumprimento da sentença mais célere e efetivo. A meu juízo, o exeqüente restou 

favorecido, porquanto poderá requerer a remessa dos autos a juízo diverso, onde 

existam bens passíveis de ser penhorados ou onde esteja domiciliado o executado. 

Por fim, no tocante a indenização por ato ilícito, quando esta incluir a 

prestação alimentícia, o novo diploma legal não impõe, como anteriormente, a 

imobilização de um capital para garantir o pensionamento. Assim, o julgador deverá 

analisar o caso em concreto, podendo, de acordo com a nova sistemática substituir o 

capital por outros meios assecuratórios. Ainda, legislação dispôs que os alimentos 

podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo, entendimento que já era 

utilizado por boa parte da doutrina. 

Assim, podemos concluir que as reformas introduzidas pela nova sistemática, 

visaram proporcionar um processo mais célere e eficaz, com o intuito de beneficiar o 

credor, a fim de que obtenha a satisfação do bem jurídico. Apesar das críticas às 

alterações, pode-se constatar, através da jurisprudência, que o processo está se 

tornando mais dinâmico. É nítido que o processo civil brasileiro está inserido em uma 

realidade social lamentável em vários aspectos, em razão disso, demanda tempo 

para que essa nova sistemática se adapte à realidade judiciária brasileira. 

REFERÊNCIAS 

ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo Eduardo de. A Terceira Onda de Reforma do Código de Processo Civil 

–leis 11.232, de 22 de dezembro de 2005, 11.277 e 11.276, ambas de 07 de fevereiro de 2006. IN: 

Revista Jurídica. Ano 54. n. 340. Porto Alegre: Notadez, fevereiro de 2006. 

ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo Eduardo de. A terceira onda de reforma do Código de Processo Civil. 

Leis nº 11.232/2005, 11.277 e 11.276/2006. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 959, 17 fev. 2006. 

Disponível em: . Acesso em: 21 de maio 2007. 

ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: comentários à lei 11.232, de 22 de 

dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. 

50

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CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

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