resposta huffix resposta de recurso arquivo deslizante 3 - USP

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTE
Julgamento de pedido de impugnação de Edital
Licitação de referência:
Pregão Presencial nº 11/2013 – EEFE USP
Aquisição de arquivos deslizantes
PROCESSO: 2013.1.515.39.4
Impugnante: HUFFIX AMBIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA.
Quanto ao pedido de impugnação interposto pela impugnante HUFFIX
AMBIENTES INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, protocolado no
dia 07/06/2013 às 15h30min , conforme orientações da Douta Procuradoria
Jurídica da USP há que ser considerado como TEMPESTIVO, e, portanto
analisado à luz da legislação correlata.
DOS FATOS
Alega a Impugnante que foram inclusas no Edital da Licitação exigências que,
no seu entendimento, restringem a participação de empresas do segmento na
licitação, sendo elas:
• A apresentação dos Laudos de Certificação que devem acompanhar a
proposta final, interpretando que esta exigência pode ser entendida
como ilegal desproporcional ou impertinente ao objeto licitado, e ainda
que pudesse estar direcionando a alguma marca. Entretanto a própria
impugnante já auto contra-argumenta que a situação de direcionamento
não é clara no Edital.
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• A solicitação do tempo de sobrecarga para aferir a deflexão residual das
prateleiras.
• A inclusão das normas 8094 e 8095 10.545/88, ASTM 2794/2004 e
ASTM 1186/01, relativas à pintura.
É o Relatório, passamos a opinar:
A correta utilização do erário recomenda que a Administração
Pública deva exigir especificações e características mínimas de desempenho e
qualidade suficientes ao adequado atendimento do interesse público. A
eficiência do administrador nas licitações está ligada diretamente à aquisição
de produtos com características técnicas que atendam de fato à demanda
administrativa.
A compra pelo “menor preço” não desonera a Administração da
exigência de qualidade, através de especificações técnicas bem elaboradas e
que atendam às suas necessidades; não é factível avaliar somente o custo da
proposta em detrimento do seu aspecto qualitativo, sobretudo porque a
Administração ao comprar “mal” ou de forma “inadequada” apropria
incorretamente o dinheiro público, tornando-se, com isso, ineficaz e sujeita ao
controle interno ou externo, por ato de improbidade. Tal definição acompanha,
de perto, a previsão legal quanto ao que deve ser observado nos
procedimentos de compras públicas, contida na Lei 8666 / 93, artigo 15,
parágrafo 7º, conforme transcrevemos abaixo, trecho este que grifamos e
negritamos:
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade
de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando
for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e
garantia oferecidas;
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§ 7 o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de
marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em
função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida,
sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de
estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a
deterioração do material.
Diante dos fatos, formula-se o seguinte posicionamento:
1. Quanto à solicitação de Laudos de certificação e teste de tempo de
sobrecarga das prateleiras:
A exigência editalícia dos Laudos de Certificação para o produto
em questão, não é requerida para avaliar a comprovação de habilitação técnica
da empresa licitante, mas sim para garantir as características técnicas
necessárias para comportar os acervos e ainda aferir a qualidade do produto
que estará sendo adquirido.
De tal maneira o edital em seu Anexo I, elaborado pela área
requisitante, subsidia a equipe técnica com as informações necessárias e
definir posteriormente se o licitante reúne capacidade de atender as
expectativas e necessidades da Administração.
Assim, consultada a área requisitante, responsável pelo expresso
no Anexo I do processo licitatório em referência, esta se posicionou pela
manutenção das especificações dos laudos solicitados no Edital, em especial,
prateleiras, bases deslizantes, quadro corrediço, entre outros, considerando
que os arquivos se destinam a comportar acervo da Biblioteca e do Arquivo
Inativo, sendo imprescindível e indispensável garantir que o arquivo deslizante
comportará permanentemente a carga de documentos (papéis e livros) sem
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emperrar ou descarrilar. Ressalte-se que essa carga tem peso expressivo e
requer o máximo de cuidado em todo o processo de manuseio e arquivamento
contínuos, dado o valor histórico e acadêmico do acervo.
Ainda, quanto ao mobiliário a ser destinado ao Arquivo Inativo, cabe registrar
que se trata de um arquivo com grandes dimensões (o mobiliário é
extremamente comprido) e os laudos solicitados se prestam a garantir a
segurança das bases deslizantes do mobiliário, evitando também o
tombamento e descarrilamento do conjunto.
Neste sentido a Súmula 14 do Egrégio Tribunal de Contas, quando dispõe
sobre a apresentação de laudos de qualquer espécie a serem apresentados
pelo vencedor da licitação, reveste de legitimidade o processo de aferição da
qualidade das compras públicas.
Do exposto, podemos concluir que estas exigências são legais, absolutamente
pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, visando apenas garantir que os
parâmetros estabelecidos atendam e sejam condizentes com as necessidades
da EEFE. Portanto, a impugnante aduziu equivocadamente em sua peça
impugnatória que a exigência de apresentação dos citados laudos
inviabilizaria o tratamento isonômico dos licitantes, frustraria o
caráter competitivo do certame e, sobretudo, direcionaria o seu
objeto número ínfimo de empresas.
Assim, em que pesem os argumentos apresentados pela
Impugnante, neste item a razão não lhe assiste.
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2. Quanto à inclusão das Normas 8094, 8095, 10.545/88, ASTM 2794/2004
e ASTM 1186/01, relativas à pintura.
Da análise dos pontos levantados pela Impugnante conclui-se que será
necessária nova consulta ao requisitante para promover esclarecimentos sobre
a necessidade destas especificações, levando em conta o ambiente físico e o
tipo de material que será arquivado.
Assim examinada toda a peça elaborada pela impugnante, constatamos a
necessidade de reanálise da solicitação dos laudos de pintura, o que remete à
suspensão do presente procedimento para revisão do Edital.
Considerando os esclarecimentos arrolados, fazemos subir ao Senhor Diretor,
Prof. Dr. Go Tani, Decano no exercício da Diretoria da Escola de Educação
Física e Esporte , autoridade competente para julgamento do mérito, com
nossa sugestão de declarar DEFERIDO o seu pedido de impugnação
apenas para a alegação constante no item dois, relativo às especificações
sobre a pintura, permanecendo, em princípio, inalteradas as demais exigências
editalícias.
De acordo. Defiro conforme constante no Parecer
Proferido pela área Técnica.
Prof. Dr. Go Tani
Decano no exercício da Diretoria
Escola de Educação Física e Esporte
11/06/2013
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