Download PDF - Económico

XIV Diário Económico Segunda-feira 28 Janeiro 2013
PROPRIEDADE INTELECTUAL
OPINIÃO
Em defesa
das marcas
CRISTINA SIMÕES
Advogada-Sócia responsável pela área
de Propriedade Intelectual da Alcides
Martins, Bandeira, Simões & Associados,
Sociedade de Advogados.
Cadavezmaisassumemasmarcasgrande
importância e relevância no desenvolvimento
da actividade económica. A defesa
eficaz e efectiva das marcas favorece e incentiva
a inovação e o investimento.
Uma marca individualiza um estilo, uma
forma de fazer as coisas a que o público
consumidor se habitua e adere. Aque se fideliza.
O registo da marca confere ao seu
titular o direito de impedir terceiros de a
usar economicamente.
O titular da marca tem ao seu dispor eficazes
meios administrativos e judiciais para
exigir o respeito pela sua marca. Destacamos
dois. O pedido de intervenção aduaneira,
através do qual pode obter a destruição
de artigos contrafeitos ou imitadores
da marca que hajam sido adquiridos na internet
ou por outra via importados. A denúncia
junto da ASAE ou de outros órgãos
de polícia criminal, denunciando a suspeita
Num ambiente económico em que a
contrafacção e imitação de marca
atinge dimensões crescentes à escala
global urge uma actuação concertada
de todos os intervenientes.
de actos de produção, venda, colocação
em circulação de artigos contrafeitos ou
imitadores, com vista à instauração de processo-crime.
No âmbito deste processo
pode o titular da marca pugnar pela condenação
do infractor e reclamar uma indemnização
pelos danos causados.
De realçar que os Tribunais têm, na sua
grande maioria, decidido favoravelmente
às marcas, condenando os infractores ao
pagamento de indemnizações. A via penal,
quando comparada com outros meios de
defesa disponíveis, tem tido uma importância
significativa na diminuição da reincidência
e na prevenção das violações dos
direitos de propriedade industrial, em particular
no que se refere às marcas.
É pois essencial que se promova o registo
das marcas, devendo os seus titulares ser
esclarecidos dos meios de que dispõem
para defesa dos direitos que o registo de
marca lhes confere. Num ambiente económico
em que a contrafacção e imitação de
marca atinge dimensões crescentes à escala
global, com claras repercussões na
competitividade das economias, quebrando
a confiança dos agentes económicos e
distorcendo a concorrência, urge uma actuação
concertada de todos os intervenientes,
por forma a aplicar a lei que disponibiliza
já os instrumentos necessários em defesa
das marcas. ■
Patrick Cole/Bloomberg
Lei da Cópia Privada
não inclui dispositivos
digitais
A não existência de uma lei que proteja
os direitos de autor já tem prejuízos de milhões.
João David Nunes, presidente da direcção da
Associação para a Gestão da Cópia Privada
(AGECOP), através da Sociedade Portuguesa
de Autores (SPA), não tem dúvidas quando diz
que “queremos uma nova lei da cópia privada”.
No V Fórum Marcas e Patentes, que decorreu
na semana passada em Lisboa, o responsável
defendeu que esta “é a única forma
de defender consumidores, integrar retalhistas
e compensar autores”. E explicou porquê:
“Há novos hábitos e suportes que tornam desactualizada
esta lei. Nenhum suporte digital
está na legislação”. Daí que as receitas da
compensação equitativa tenham descido mais
de 90% nos últimos anos em Portugal.
Na Europa a 27, 22 países têm em execução
uma lei de cópia privada e muitos registaram
uma actualização de produtos taxados. Ainda
no Velho Continente, 0,06% é o valor de compensação
da cópia privada face às receitas das
tecnológicas. Recentemente a SPA, que preside
à direcção da AGECOP, solicitou àquele órgão
que aprovasse uma acção contra o Estado, pelo
factodeoactualgovernonãoteravançado
com a nova Lei da Cópia Privada, o que se traduz
num prejuízo de milhões de euros para autores,
artistas e editores, entre outros. ■ I.M.
O profissionalismo de quem se dedica
à contrafacção de marcas como
a Nike ou a Adidas, entre outras, é crescente.
Indústria
tecnológica
vs criativa
“Um estudo de Augusto
Mateus dizia que o sector
criativo vale 3,6 mil milhões
de euros, tem 127 mil
empregos directos e 2,8%
doVAB(passaosector
têxtil, alimentação e
bebidas) e 1.200 milhões
de euros exportados”,
lembra João David Nunes,
que compara ainda
as indústrias tecnológicas
e criativas na Europa: “A
indústria tecnológica tem
dois milhões de empregos.
A indústria criativa
e cultural 6,7 milhões
e exporta mais de 50%
da sua produção. A indústria
tecnológica europeia
é essencialmente
importadora”.
41.810 peças falsas
apreendidas em 2012
Em Portugal há sete mil processos
de contrafacção activos.
“Tudo pode ser falsificado”. A afirmação foi
feita por Cristina Alves Braz, da União de Marcas,
durante o V Fórum Marcas e Patentes sob
o tema “A força da Inovação”, que decorreu no
passadodia22deJaneiro.AUniãodeMarcas
tenta combater a contrafacção de algumas das
marcas mais falsificadas em todo o mundo.
São elas a Pepe Jeans, a Nike, a Lacoste, a Umbro,
a Levis, a Adidas, entre outras. A responsável
informou que, actualmente, são sete mil
os processos de contrafacção activos, esclarecendo
que, em média, em 2012, houve 693
processos por cada marca, por mês.
Cristina Braz disse ainda que se apreenderam,
em 2012, 41.810 peças falsificadas, e alertou
para “o crescente profissionalismo de quem se
dedica à contrafacção”. Criticou o facto dos
processos demorarem perto de três anos e a
ineficácia de muitos processos. Uma linha de
pensamento seguida por Ana Ferreira Silva,
agente oficial da Propriedade Intelectual, que
também avançou que tinha criticado a legislação
nacional, afirmando que “a lei sem efectiva
aplicação da sanção prevista é estéril, garantindo
que “as leis não são aplicadas”, e que
este tipo de crimes não deviam ser considerado
semi-públicos. ■ R.C.
Na actual lei os ipads, como
o da fotografia, não existem.
85% das gravações ilegais feitas
por privados são música.
Maior
sensibilização
No painel dedicado
à contrafacção, todos
concordaram que, além
de uma aplicação efectiva
da lei, o combate
à contrafacção passa pela
educação e sensibilização
de que isso é um crime e
deve ser punido com penas
de prisão efectivas. É que
os oradores foram unânimes
ao afirmar não ser
admissível que as penas
sejam suspensas. Desta
forma, os prevaricadores
continuam a apostar
na contrafacção, o que,
na opinião de Ana Ferreira
Silva, “afecta a imagem
comercial das marcas
e empresas e suscita
erro na identificação
da origem dos produtos.
Jason Alden / Bloomberg