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Paula Nunes
IV Diário Económico Segunda-feira 28 Janeiro 2013
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Tribunal dedicado à propriedade
intelectual não recebe casos
das farmacêuticas,
que foram desviados
para o sistema
de arbitragens obrigatórias.
Custos, diz a associação
Tribunal cumpre a função,
mas peca pela lentidão
dos genéricos,
são insuportáveis.
Processos sobre medicamentos deviam passar a ser tratados na especialidade.
RAQUEL CARVALHO
raquel.carvalho@economico.pt
A
criação do Tribunal da
Propriedade Intelectual foi
vista com bons olhos por
todos os profissionais da
área. António Trigueiros
de Aragão, CEO da Raúl
César Ferreira, diz que
“veio ao encontro dos anseios dos profissionais,
atendendo a que podem recorrer a uma instância
especializada e dedicada a estes assuntos, ao
contrário do que se passava anteriormente”. Já
João Pereira da Cruz, presidente da J.Pereira da
Cruz, acredita que “é um sinal de reconhecimento
da importância da propriedade intelectual”.
Todos admitem que o tribunal veio em boa hora
e Alexandra Paixão, agente oficial de Propriedade
Intelectual da Gastão Cunha Ferreira, diz
que muitos casos já foram resolvidos. Porém,
lamenta a lentidão, que diz ser “uma realidade
iminente e expectável”. Frisa ainda que “um só
tribunal, com um só juízo, será humanamente
incapaz de dar resposta a tantos processos instaurados”.
Opinião, em geral, partilhada pelos
vários escritórios de advogados contactados
pelo Diário Económico (ver página 10).
Sobre a criação do tribunal, Paulo Lilaia, presidente
da Associação Portuguesa de Genéricos
(APOGEN), considera uma ideia positiva, mas,
no que se refere a medicamentos genéricos, “o
balanço é negativo”. Isto porque, explica,
“existe uma grande litigiosidade relacionada
com questões de patentes entre as empresas
Novo tribunal em
Junho, no Porto
Quase um ano depois
da efectiva abertura
do Tribunal de Propriedade
Intelectual de Lisboa,
que, recorde-se, esteve
primeiramente pensado
para ser em Santarém,
PaulaTeixeiradaCruz
já anunciou a abertura
para Junho de um segundo
juízo, desta vez no Porto.
A decisão prende-se
com a necessidade
de mais recursos humanos
especializados, que possam
agilizar os processos. É que
o tribunal está entupido
e incapaz de resolver
os processos que tem
em mãos, o que se explica
pelo facto de até agora
haver apenas uma
magistrada a proferir
os despachos.
farmacêuticas que deveria ser resolvida por
este tribunal, mas que foi ‘desviada’ para o sistema
de arbitragens obrigatórias, que se tem
mostrado pouco eficaz e com custos insuportáveis
para as empresas de genéricos”. Lembra
ainda que o tribunal tem funcionado “apenas
como instância de recurso das decisões do INPI
sobre pedidos de marca e como ‘agência’ de
cobrança das sociedades de gestão e direitos
autorais”.
Pedro Moura, CEO da farmacêutica Wynn,
também critica o facto do tribunal não tratar de
litígios entre farmacêuticas. O Tribunal “não
trata de Propriedade Intelectual relacionada
com medicamentos, ou seja, não trata de mais
de 90% da litigância relativa a propriedade intelectual”,
o que, na sua opinião, “não faz sentido”.
Nelson Pires, director-geral da Jaba Recordati,
destaca que muitas das arbitragens que já tiveram
uma decisão “não respeitaram a celeridade
desejada nesta matéria” e defende que a “arbitragem
não devia ser obrigatória, mas facultativa,
dando aos agentes económicos a possibilidade
de escolher entre uma jurisdição comum
e uma arbitral”. No que respeita ao que corre
mal neste tribunal, Nelson Pires frisa “a constituição
dos vários tribunais arbitrais, por termos
um grupo restrito de árbitros e muitos com
conflito de interesse”. Refere ainda “o elevado
valor das arbitragens”, que rondam os 300 mil
euros, e a efectividade das providências cautelares
decretadas por tribunais arbitrais”. ■
OPINIÃO
RUI M. RESENDE
Sócio da Raposo Subtil e Associados.
Advogado e Agente Oficial
de Propriedade Industrial
Controlo
da qualidade
no licenciamento
de marcas
As entidades detentoras de marcas celebram
frequentemente contratos de licenciamento
com terceiros, tendo em vista actuar
em mercados diferentes do seu ‘core
business’, desenvolverem em parceria
com os seus licenciados novos produtos
ou serviços e internacionalizarem a comercialização
dos mesmos, sendo esta uma
via utilizada amiúde por grupos económicos
para investimento em países lusófonos
como sucede em Angola.
Não obstante, o licenciamento de utilização
de marcas implica sempre riscos para licenciador,
licenciados e consumidores, designadamente,
no que concerne à qualidade
dos produtos ou serviços que venham a
ser comercializados pelo licenciado.
Em Portugal, o contrato de licença de utilização
de marca encontra-se expressa-
Lei da Propriedade Industrial de
Angola estatui que todo o contrato
de licença deve prever o controlo
eficaz pelo licenciador da
qualidade dos produtos ou dos
serviços do licenciador.
mente previsto nos artigos 32.º e 262.º e
segs. do Código de Propriedade Industrial,
sem que se preveja mecanismo de controlo
obrigatório pelo licenciador da qualidade
dos produtos e serviços que venham a ser
comercializados pelo licenciado.
Contrariamente ao que sucede em Portugal,
na Lei da Propriedade Industrial de Angola,
estatui que todo o contrato de licença
deve prever o controlo eficaz pelo licenciador
da qualidade dos produtos ou dos serviços
do licenciado em relação aos quais a
marca é utilizada, sob pena de nulidade do
contrato. Em Portugal o licenciador pode
sempre controlar a qualidade dos produtos
e serviços comercializados, ainda que não
exista cláusula contratual nesse sentido,
mas à luz do direito português, o licenciador
não está obrigado a controlar a qualidade
dos produtos ou serviços comercializados
pelo licenciado, correndo por si apenas
o risco do desprestígio da sua marca.
A responsabilização acrescida do licenciador
pelo controlo da qualidade dos produtos
ou serviços tem imposto novos desafios
na celebração de contratos de licenciamento
de marcas para aquele país, os quais
merecem reflexão quanto à sua eficácia na
defesa dos interesses dos consumidores e
ao potencial custo acrescido de investimento
no licenciamento de marcas em Angola
pelo factor risco para os licenciadores. ■