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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 408 - SEXTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2011
Zenóbio Cruz da Silva Arruda Júnior
Secretário Municipal da Educação
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a Concessão do Direito Real de
Uso de área à Instituição Adventista Central
Brasileira de Educação e Assistência Social e
dá outras providências.
O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 71, inciso III, e art. 103, da Lei Orgânica do Município,
e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 84, de 13 de
maio de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Direito Real de
Uso à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ nº 60.833.910/0048-
40, de um lote de terras para construção urbana de número
APM-36B, da Quadra ARSO 111, localizada na Alameda 35, do
Loteamento Palmas, 2ª etapa fase III, com área total de 1.940,00
m², com os seguintes limites e confrontações: 55,43 metros de
frente com a Alameda 35; 55,43 metros de fundo com APM-37;
35,00 metros do lado direito com a APM-37; 35,00 metros do lado
esquerdo com a APM-36A, conforme Matrícula nº 108.279, Livro
02 do Cartório de Serventia de Registro de Imóveis desta Capital.
Art. 2º A concessionária deverá manter a destinação da
área, conforme seus objetivos, consoante autos do Processo nº
2010034068.
Parágrafo único. O descumprimento desta exigência
ensejará a anulação extrajudicial, sendo vedado o pagamento de
qualquer indenização à concessionária.
Art. 3º A presente concessão fica subordinada aos termos
e condições estabelecidas na Lei Complementar nº 84, de 13 de
maio de 2004, bem como do contrato administrativo a ser firmado
entre as partes.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palmas, 24 de novembro de 2011.
RAUL FILHO
Prefeito de Palmas
Pedro Duailibe Sobrinho
Secretário Municipal de Governo
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Concede Progressão Horizontal, na forma que
especifica.
O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
combinado com a Lei nº 1.407, de 22 de dezembro de 2005,
resolve,
C O N C E D E R
Progressão Horizontal ao Guarda Metropolitano LÁZARO
JOSÉ DE SOUSA, da referência A para B, com permanência na
classe em que se encontra, pelo critério de tempo de serviço e
comportamento disciplinar, a partir de 15 de julho de 2011.
Palmas, 24 de novembro de 2011, 23º ano da criação de
Palmas.
RAUL FILHO
Prefeito de Palmas
Antônio Joaquim Martins Benvindo
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui Comissão Permanente de Licitação, na
forma que especifica.
O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação
para processar e julgar os procedimentos licitatórios e registros
cadastrais destinados às contratações e aquisições de obras e
serviços de engenharia e compras e serviços em geral, composta
pelos seguintes membros:
I - João Marciano Júnior, Presidente;
II - Antônio Luiz Cardozo Brito, 1º membro;
III - Higor de Sousa Franco, 2º membro;
IV - Shirlene da Silva Martins, 3º membro;
V - Osvaldo Lopes de Carvalho, 4º membro;
VI - Ubiratan Amaury Pizarro Zacariotti, 5º membro;
VII - Clodoaldo Rodrigues de Lacerda, 6º membro.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, os trabalhos
da Comissão serão dirigidos pelo 1º membro.
Art. 2º Os servidores realizarão as atividades da Comissão
Permanente de Licitação sem prejuízo das atribuições de seus
respectivos cargos e funções.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui
a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.